Os salários de todos empregados serão reajustados a partir de primeiro de junho de 2011. O reajuste salarial será no percentual de 8,6% (oito vírgula seis por cento) a incidir sobre os salários básicos vigentes em 01 de junho de 2010.

Parágrafo Primeiro - Para as funções abaixo relacionadas, aplicado o reajuste estabelecido no caput, os salários básicos serão de, no mínimo:

a) motorista de ônibus: R$ 1.625,58 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos);

b) motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 1.166,84 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);

c) cobradores: R$ 786,56 (setecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos);

d) fiscais de linha: R$ 1.340,08 (um mil, trezentos e quarenta reais e oito centavos).

Parágrafo Segundo - Na hipótese de a variação acumulada do INPC do mês de junho de 2011ser superior ao percentual de 8,6% (oito cinco vírgula seis por cento) previsto no caput da presente cláusula, serão reajustados os pisos e salários pelo maior índice, respeitada a data-base da categoria.

Parágrafo Terceiro - Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 44 (quarenta e quatro) horas semanais de labor.

Parágrafo Quarto - Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, os acordantes ajustam que o salário do motorista, nos primeiros 60 (sessenta) dias na função, será no valor correspondente a 80% por cento do salário básico estabelecido na alínea “a”, do parágrafo primeiro.

Parágrafo Quinto–Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre 01 de junho de 2010 e a data-base de 01 de junho de 2011.

Parágrafo sexto - Devidoà demora nas negociações para fechamento deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa acordante pagará as diferenças salariais referentes aos meses de junho/11 a agosto/11, caso existentes, na folha de pagamento do mês de setembro/11.

As empresas estão autorizadas a descontar dos salários dos empregados os valores correspondentes a utilização de cartões de débito em convênio com o Sindicato, participação de apólices de seguros de vida em grupo e acidentespessoais, convênios ajustados pela empresa para prestação de assistência médica, odontológica, farmacêutica, cesta básica, empréstimos bancários, bem como, os decorrentes de danos causados por culpa, imperícia, negligência ou imprudência.

Parágrafo Primeiro –As empresas poderão efetuar odesconto do valor das multas, somente quando as mesmas decorrerem de falha do empregado.

Ao empregado admitido para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

O trabalhador que venha substituir outro por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, em caráter não eventual e que percebe salário menor, receberá salário igual ao trabalhador substituído, a partir da data da substituição, excluídas as eventuais vantagens pessoais do substituído, desde que seja respeitado o plano de cargos e salários existente na empresa.

A empresa fornecerá aos seus empregados uma cesta básica nº. 03 do SESI ou similar, com a participação do empregado no seu custo, na seguinte proporção, de acordo com sua assiduidade ao trabalho.

- Nenhuma falta injustificada no mês: participação de 20%.

- Até uma falta injustificada no mês: participação de 25%.

- Até duas faltas injustificadas no mês: participação de 30%.

- Até três faltas injustificadas no mês: participação de 40%.

Parágrafo Primeiro - No caso do empregado com mais de 03 (três) faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

Parágrafo Segundo - A empresa poderá substituir o fornecimento direto de cestas básicas por autorização do SESI, ou, outro estabelecimento que assegure o fornecimento de cesta do mesmo tipo mencionado no caput, ou ainda, por fornecimento de vale alimentação, no valor mensal de R$ 110,77 (cento e dez reais e setenta e sete centavos), a partir de 01 de junho de 2011.

As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço fora de suas bases, ou gozando o repouso semanal também fora da base, alimentação “in natura”, ou reembolsará as despesas com alimentação, a partir de 01 de junho de 2011, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:

- café da manhã: R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos);

- almoço: R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos);

- jantar: R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos);

As empresas se comprometem a contratar, pelo período de vigência do presente acordo coletivo, plano de saúde, no valor de R$ 121,19 (cento e vinte e um reais dezenove centavos) que assegure cobertura ambulatorial aos seus empregados, cônjuges, filhos menores de 18 anos e dependentes sob guarda legal, mediante participação do empregado, com desconto na folha de pagamento, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da  mensalidade,  das consultas e dos exames previstos no plano.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese do empregado optar por plano de saúde com cobertura maior ou mais ampla do que aquela prevista no caput da presente cláusula, responderá pelo pagamento integral da diferença, também mediante desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo - O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho interrompido por gozo de auxilio-doença ou auxilio-acidente poderá manter seu plano de saúde desde que disponibilize ao empregador, mensalmente, sua quota de contribuição para o referido plano, inclusive consultas e exames.

O empregado em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 60º dia do afastamento, receberá da empresa acordante uma importância determinada que somada ao valor do benefício previdenciário atinja o valor do seu salário base integral vigente na época do evento (no caso do auxílio-doença pago neste período ser menor que o valor do salário base da época do evento), sem considerar a remuneração das horas extras, adicionais legais e outros.

Parágrafo Único - A verba complementar aqui acordada, dado o seu caráter de mera liberalidade patronal e porque paga enquanto suspenso o contrato de trabalho, não tem natureza salarial para fins previdenciários, trabalhistas e fundiários.

A empresa acordante se compromete a organizar junto a “Cia. Seguradora”, o livre acesso a uma apólice de seguro de vida em grupo, para todos os trabalhadores que manifestarem o desejo em participar. Fica definido que o ônus desta apólice ficará da seguinte forma: o funcionário pagará 0,5% do valor da apólice e a empresa paga o restante.

Parágrafo Primeiro: Quando se tratar de funcionários novos admitidos nesta função, a inclusão dos  mesmos na  apólice referida neste parágrafo, somente poderá ser efetivada a partir do mês seguinte da  contratação, por motivo do trâmite da documentação junto à seguradora, portanto somente após este  prazo o funcionário estará segurado.

Parágrafo Segundo -Os motoristas que eventualmente vierem a se afastar por motivo de acidente de trabalho e/ou por doença, decorridos 90(noventa)dias de afastamento, terão o seu nome excluído da segunda apólice de seguro junto à companhia seguradora, tratada no parágrafo primeiro, e  quando no seu retorno ao trabalho, após a alta médica, serão novamente incluídos na  referida apólice de seguro.

Ficam asseguradas as garantias de emprego e de salário aos empregados que dependam de até um ano para aquisição do tempo de serviço necessário à aposentadoria e que trabalham na empresa por período igual ou superior a 05 (cinco) anos, contados pelo contrato vigente, os quais não poderão sofrer despedidas arbitrárias nesses 12 (doze) meses, entendendo-se como tal a que não fundar-se em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro. Porém, vencido o período acima citado ficam extintas as garantias de emprego e salário, independentemente do funcionário requerer a aposentadoria ou não, ficando ressalvado, ainda, os casos de falta grave.

Parágrafo Único - Essa garantia provisória só será adquirida a partir do recebimento por escrito, pela empresa, de comunicação do empregado, devidamente protocolada. Tal hipótese, ademais, não compreende aos casos de demissão por força maior e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente depois de completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

A jornada de trabalho dos motoristas será de 44 horas semanais, mas, devido às características de operação do transporte rodoviário de passageiros, que está sujeito a picos de horários e de demanda de serviços, as empresas ficam autorizadas, desde logo, a prorrogar e a compensar as suas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 59 da CLT, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro:Em razão das peculiaridades do transporte coletivo de passageiros, os motoristas interestaduais ficam sujeitos ao cumprimento de jornadas variadas de trabalho, conforme escala prévia, porém esta prestação de serviços não poderá configurar-se  em  qualquer hipótese, em  regime de Turnos  Ininterruptos de  Revezamento (Art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção de suas funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas, considerando-se para tal efeito a viagem de rodoviária à rodoviária. O início da jornada dos motoristas será de acordo com a escala de trabalho estabelecida pelas Empresas, devendo os mesmos anotar o horário no campo determinado horário de entrada em serviço no documento de controle de jornada de trabalho (ficha de ponto) fornecido pelas empresas, e ao ingressar a sua jornada ao volante deverá consignar no campo início da viagem. A jornada de trabalho poderá ser iniciada na garagem, no ponto de apoio, no terminal rodoviário, ou, em outro ponto determinado pelas empresas.

Parágrafo Terceiro- O encerramento da jornada também será conforme a escala e ocorrerá no momento em que o motorista recolher o veículo na garagem, no ponto de apoio, no terminal rodoviário, ou em outro local determinado pelas empresas, com anotação do horário no campo saída de serviço após o término de todas suas atividades pertinentes a viagem.

Parágrafo Quarto–Para registro da jornada de trabalho do pessoal de operação dos ônibus poderá ser utilizado o sistema de controle eletrônico, cartão-ponto, sendo que estas poderão ser preenchidas pelo empregado ou por preposto da empresa,e neste último caso, deverá ser possibilitada a conferênciapelo empregado entre os controles preenchidos pelo preposto e os controles manuais preenchidos dia-a-dia pelos motoristas, e depois de conferidas, serão assinadas pelo empregado.

Parágrafo Quinto: Quando os empregados, eventualmente, estiverem prestando  serviço fora  da sua base de registro, terão as  folgas  semanais concedidas  na  localidade  onde estiverem, sendo que no mínimo duas folgas no mês  deverão ser concedidas no local do domicílio dos  empregados.

Fica facultada às empresas a possibilidade de compensarem eventuais horas extras trabalhadas na semana, com a conseqüente redução na jornada em outras semanas, porém dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro: Em razão das peculiaridades do transporte coletivo de passageiros, os emissores de passagens (agentes), inclusive os folguistas, ficam sujeitos  ao cumprimento de jornadas variadas de trabalho, conforme escala prévia, porém, esta  prestação de serviços não se configura em qualquer hipótese, em regime de Turnos  Ininterruptos  de  Revezamento ( Art. 7º , inciso XIV  da  Constituição  Federal ).

Parágrafo Segundo: As Empresas poderão conceder folgas aos seus empregados em vésperas e  pós  feriados e compensá-las com aumento da jornada até o limite das horas referentes ao dia desta folga, no  período  entre  a  semana  que  antecede  o  feriado e  a  semana  posterior  ao  feriado, sendo que, quando houver esta compensação, as empresas  ficarão  isentas do  adicional  de  50%(cinqüenta por cento)  a título  de  horas  extraordinárias.

Parágrafo Terceiro- Para compensar as horas extraordinárias existentes, em   conseqüência de viagens, serviços prestados em outras filiais, ou, outros motivos, as  empresas poderão conceder folgas extras durante o mês, além das normais, na  quantidade  de  01 (um) a 03 (três) dias  consecutivos,  ou,  alternados,  de  acordo  com  a  necessidade.

Parágrafo Quarto:Quando os empregados, eventualmente, estiverem prestando  serviço fora  da sua base de registro, terão as  folgas  semanais concedidas  na  localidade  onde estiverem, sendo que no mínimo duas folgas no mês  as empresas deverão conceder  no local do domicílio dos  empregados.

Quando as Empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para a execução de serviço de manutenção, falta de matéria prima ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas faltantes, com horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar.

Devido ao ramo de atividade das empresas, que exige trabalho de atendimento à coletividade (transporte coletivo de passageiros) e inclusive com normas pré-estabelecidas pelo DNIT e de acordo com os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Resolução nº 18 de 23.05.02 da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) relacionadas às paradas  dos ônibus durante  as  viagens  para  repouso e alimentação, fica acordado que estes  intervalos (intra-jornada) para  os motoristas e outros funcionários que viajam a serviço  das empresas  poderão  ser reduzidos para até 30 (trinta ) minutos no mínimo e estendidos para até 05 (cinco) horas no máximo durante a  jornada  diária  de trabalho em  todos os  itinerários das empresas. Para o intervalo mínimo reduzido, existe pedido para a autorização, protocolizado na  DRT  de Cuiabá/ MT, com data de  01.03.06

Parágrafo Único: A flexibilização das condições do regime do horário de intervalo dos empregados em viagem está em consonância com as disposições contidas no Artigo 8º da CLT e decorre do fato da natureza da atividade desenvolvida pelas empresas, as quais têm o compromisso de cumprir horários nos itinerários e já que é costume que o tempo gasto nas refeições dos passageiros e motorista leva em média de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) minutos. Nas viagens das linhas normais não existe a possibilidade de estender este intervalo para 60 (sessenta) minutos, pois jamais os passageiros iriam concordar em fazer as refeições e ficarem aguardando por mais 30 (trinta) minutos para prosseguirem a viagem.

Devido à grande quantidade de empregados existentes no quadro da Empresa, o que torna difícil a apuração do ponto, e o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros, caso existentes, no próprio mês de apuração (quinto dia útil do mês seguinte). Fica, portanto, definido entre as partes, que a partir deste Acordo Coletivo de Trabalho, o período de apuração do ponto para levantamento das eventuais horas extras, adicional noturno ou outros adicionais, caso existentes, terá o inicio sempre no dia 16 de um mês e término no dia 15 do mês seguinte, sendo que as horas extras apuradas, caso não compensadas, e o adicional noturno referentes a este período, serão pagos, na folha de pagamento do mês correspondente ao encerramento da referida apuração do ponto, ou seja, por exemplo, a apuração do ponto do período de 16.07.11 a 15.08.11 corresponde a folha de pagamento do mês de agosto/11.

Fica autorizada a viagem em duplas, no trajeto de Guarantã do Norte/MT a Itaituba/PA, em caráter de exceção, dada à peculiaridade do trecho.

Parágrafo Único - Havendo a jornada em duplas, as horas fora da direção, dentro do coletivo, serão consideradas de sobreaviso, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo 2°, do art. 244, da CLT e remuneradas com o valor correspondente a 50% da hora normal.

As empresas ficam obrigadas a fornecer manter no local de trabalho, água potável para consumo de seus empregados.

As empresas ficam obrigadas a manter os sanitários masculino e feminino em condições de plena higiene.

É permitido, à diretoria do sindicato profissional, proceder à colocação de quadro de avisos e comunicações em local visível condicionando-se à prévia comunicação às empresas.

A empresa acordante fica autorizada a descontar do salário base de seus empregados em favor do sindicato dos trabalhadores, o percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Primeiro.  Ao desconto referido nesta clausula, fica garantido o direito de oposição do funcionário e que poderá ser exercido a qualquer momento, mediante o comparecimento na sede do sindicato ou por simples carta.

Parágrafo Segundo.  A empresa fica obrigada a encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores, até o 5º dia útil após a efetivação do pagamento, a relação nominal com o respectivo pagamento do valor descontado de seus empregados referentes à contribuição social e contribuição confederativa.

As empresas ficam autorizadas a descontar dos seus empregados em folha de pagamento, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário base ao mês, desde que autorizado por eles, conforme preceitua o art. 545 da CLT.

Parágrafo Único - O desconto que se refere a presente cláusula será efetuado a partir do mês da autorização do funcionário.

Para efeito de manutenção do fundo social da saúde do trabalhador, a empresa repassara ao Sindicato laboral, trimestralmente, o valor equivalente a 1% da totalidade do salário base de todos empregados constantes da folha de pagamento, a partir do mês de junho de 2011, sendo que o primeiro repasse deverá ocorrer na folha de pagamento do mês de agosto de 2011.

Parágrafo primeiro - O valor será repassado ao sindicato vinculado à região da empresa e será administrado por uma comissão criada pelo sindicato e será empregado na assistência à saúde dos empregados do segmento profissional abrangido por este ACT.

Parágrafo segundo – O referido repasse não está vinculado individualmente a nenhum empregado, não integra o salário, não tem natureza salarial e estão excluídas dos cálculos as seguintes parcelas: o valor da gratificação natalina, o valor do adicional de férias e o valor das verbas rescisórias.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato dos trabalhadores, até o 7º dia útil após a efetivação do desconto da contribuição social e contribuição confederativa, a relação nominal com o respectivo pagamento do valor descontado de seus empregados.

Por meio do presente Acordo Coletivo de Trabalho a empresa acordante se compromete a observar e cumprir rigorosamente a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato acima qualificado, vigente, em todos os seus termos, respeitados os ajustes peculiares entabulados no presente acordo.

As partes estabelecem a título de alojamento os seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro - As empresas manterão, à disposição de seus empregados, quando estes se encontrarem fora do local de sua base e sem qualquer ônus para estes, alojamento adequado, destinado exclusivamente para descanso nos intervalos de intrajornadas e interjornadas de trabalho, nos principais entroncamentos de suas linhas, competindo aos empregados que deles utilizarem, zelarem pela higiene e disciplina em tais locais, de forma a garantir o necessário repouso dos mesmos, obedecendo, ainda, o regulamento e normas das empresas.

Parágrafo Segundo - O tempo utilizado pelos empregados, quando estiverem descansando nos alojamentos das empresas,  bem como, quando estiverem em outros locais aguardando o seu horário de trabalho, nas interjornadas e nas  intrajornadas, não será considerado à disposição das  empresas, não ensejando, assim, o cômputo na jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro - As empresas, quando não dispuserem de alojamento próprio, darão aos motoristas ou funcionários em viagens fora do local de sua base, alojamento, o qual não integra à sua remuneração para qualquer efeito legal.

Fica definido entre as partes que as empresas pactuantes deste acordo coletivo de  trabalho, em eventuais reclamatórias trabalhistas, poderão participar da Comissão de  Conciliação Prévia (CCP) a ser instalada no SETROMAT e\ou em outro local, desde que dentro da base territorial do Sindicato ao final nominado.

As partes convencionam que será utilizado o “Princípio da Norma Mais Favorável”para os trabalhadores da categoria em questão, no caso de conflito de normas.

O sindicato laboral poderá ajuizar ação de cumprimento em favor dos trabalhadores abrangidos, na hipótese de violação de quaisquer cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, assim como, da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, independentemente de outorga de procuração por parte dos interessados.