São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de abril de 2020, para todos os integrantes das categorias profissionais no estado do Ceará.

 Parágrafo Primeiro - Para dirimir dúvidas porventura existentes, fica explicitado que o piso mínimo da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido para o servente.

Parágrafo Segundo - Os empregados que exercerem a atividade de Sinaleiro de forma eventual e temporária perceberão um adicional de 12% (doze por cento) do seu salário base, enquanto estiverem exercendo tal atividade, e que não se incorporará ao salário para qualquer efeito.

A partir de 1º de abril de 2020, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste Acordo, serão reajustados pelo índice de 4,00 % ( quatro por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31º de março de 2020.

 Parágrafo Primeiro – Caso exista alguma função/cargo exercida na empresa e/ou consórcio ou nas suas contratadas que sejam vinculadas a categoria profissional representada pelo SINTEPAV/CE, abrangidos por este ACT, e que não esteja especificada na clausula 3ª, também farão jus ao reajuste salarial de 4,00% (quatro por cento).

 Parágrafo Segundo – A empresa efetuará o pagamento das diferenças salariais, em parcela única, até o 5º dia útil do mês de novembro de 2020.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores os comprovantes de pagamento de valores, em papel timbrado ou carimbado, que contenham todos os dados das empresas, devendo ainda indicar nos referidos comprovantes, de forma especifica e discriminadamente, os valores das importâncias pagas e sua natureza, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, da parcela do Vale Transporte a cargo do Trabalhador, descontos efetuados a favor do Sindicato Laboral e a parcela referente ao depósito de FGTS.

 Parágrafo Único: Os pagamentos efetuados através de depósito em conta bancária terão força de comprovante de pagamento e dispensa as empresas da colhida da assinatura do empregado na folha de pagamento.

As empresas aqui representadas deverão fornecer adiantamentos salariais quinzenais, aos  seus empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês. Tal adiantamento não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado, devendo ser efetuado o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subsequente.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais, não se aplicando esta garantia nos casos de treinamento.

Parágrafo Único – Não há configuração de redução de salário caso o trabalhador retorne para a sua função de origem com a consequente percepção do salário anterior à substituição.

Por força de decisão da Assembleia Geral da Categoria profissional, ficam as empresas desde já autorizadas a efetivar descontos nos salários dos trabalhadores, referentes a concessões previstas nesta ACT, bem como, qualquer benefício ou incentivo parcialmente subsidiado e livremente concedido pelas empresas e/ou consórcio.

As empresas e/ou consórcio e suas subcontratadas remunerarão as horas extras realizada por seus empregados da seguinte forma:

• As horas extras de segunda a sábado: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;

• As horas extras realizadas em Domingos e Feriados, não compensados: adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo Único - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei

As empresas e/ou consórcio fica obrigado a confeccionar os laudos de insalubridade de suas obras nos termos da Lei e, na ocorrência de indícios da existência de ambiente insalubre nos laudos periciais, as mesmas se obrigam a pagar, de logo, aos seus empregados, os respectivos adicionais nas condições previstas nos Artigos 192 e 193 da CLT.

 Parágrafo Primeiro – Os laudos referidos no “caput” da clausula serão confeccionados por empresas especializadas em Medicina do Trabalho ou por Profissionais qualificados, que poderão ser indicados conjuntamente pelo SINTEPAV/CE, empresas e/ou consórcio.

 Parágrafo Segundo - As seguintes  funções,  independentemente  de  laudo  pericial,  farão  jus  ao  adicional de insalubridade: Rasteleiro, Imprimador, Lubrificador, Motorista do Espargidor, Operador de Vibroacabadora, Encarregado de Usina e Calderista: adicional de insalubridade em grau médio, com percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, nos termos da CLT, salvo fornecimento de EPI e EPC que elimine os riscos, na forma do disposto na CLT e NR.

Parágrafo Segundo - A seguinte função, independentemente de laudo pericial, fará jus ao adicional de periculosidade: Eletricista de alta tensão, adicional de periculosidade nos termos da Lei nº 7.369/85, Decreto Lei nº 93.412/86 e Orientação Jurisprudencial nº 324 do TST.

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para as categorias profissionais (Cláusula 3ª deste Acordo) a todos os trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais, desde que seja na sua área de atuação.

Parágrafo Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

B)      Com Ausências injustificadas

Parágrafo Quarto – Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente a PLR, que deverá ser feita em folha especifica.

Parágrafo Quinto - O descumprimento deste acordo sujeitará a empresa e/ou consórcio ao pagamento de multa no valor de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PLR, que será revertida em favor do Sindicato pactuante ou do empregado caso este atue em ação individual.

Parágrafo Sexto – A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado.

As empresas e/ou consórcio serão obrigadas a adotar refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação ao Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal.

a)         Nos canteiros de obras dotados de alojamento e refeitório, as empresas fornecerão café da manhã e almoço a todos os trabalhadores alojados ou não alojados;

b)      As empresas e/ou consórcio fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas empresas para as refeições;

c)      As empresas e/ou consórcio se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus trabalhadores e copo individual para prevenção de doenças contagiosas.

d)         Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos relativos ao vale-alimentação / alimentação prevista neste Acordo.

Parágrafo Único - As empresas que não estiverem cadastradas no PAT descontarão, caso queiram, o percentual de até 3% (três) por cento do valor da refeição.

Parágrafo Terceiro - Não faz jus ao benéfico previsto nesta cláusula o empregado afastado pelo INSS, exceto se se afastado por acidente de trabalho.

Para fins de concessão de vale transporte prevalecerá o pagamento através de vale-transporte, ficando a exceção para os casos em que, efetivamente, houver impossibilidade do trabalhador em utilizar o vale- transporte, considerando o tipo de transporte disponível na localidade, hipótese em que as empresas poderão efetuar o pagamento diretamente ao empregado, de acordo com o valor do transporte utilizado pelo empregado.

 Parágrafo Primeiro - Caso prevaleçam as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras das Empresas, por força do próprio processo construtivo, e com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas, como exceção, fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale- Transporte, tal como definido pela legislação (Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87). Neste caso, se solicitado pelo SINTEPAV-CE, as empresas deverão emitir relatório com exposição e relação fundamentada das dificuldades encontradas.

 Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista no parágrafo 1º desta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, sob o título de “indenização de transporte” ou “ajuda de custo”

 Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores em que as empresas fornecerão o transporte, serão transportados em meios de transportes que estejam de acordo com as normas de segurança e do DETRAN, ficando expressamente proibido o transporte em carrocerias de caminhões, caçambas e similares, mesmo quando tais carrocerias forem de algum modo fechadas.

 Parágrafo Quarto - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pelas empresas não serão descontados do salário do trabalhador.

 Parágrafo Quinto - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados a título de vale transporte será limitado a 1% (um por cento) do salário base mensal do empregado.

O Trabalhador contratado em outra cidade, qualquer que seja a distância do local em que esteja trabalhando, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo empregador terá garantida sua passagem de retorno à cidade da contratação, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

A título de estímulo à educação do trabalhador, as empresas e/ou consórcio procurarão implantar gratuitamente cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio de entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.

Parágrafo Único - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula, as empresas que oferecerem creche, convênio creche ou auxílio creche em melhores condições que as estipuladas.

Na hipótese de morte do trabalhador ocorrida nas dependências das empresas e/ou consórcio, incluídos acidentes de trajeto, a mesma arcará com todas as despesas decorrentes do enterro e funeral, em funerária por ela indicada, exceto para empresas que já possuem seguro de vida com cobertura do auxílio funeral.

As empresas contratarão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente subsidiado, aos seus trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

Parágrafo Primeiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste Acordo para o Profissional.

Parágrafo Segundo - O plano de seguro de vida previsto nesta cláusula deverá ser contratado pela empresa, independentemente de adesão e/ou autorização do trabalhador.

Parágrafo Terceiro - O Caso o trabalhador venha a sofrer algum tipo de acidente pessoal, que o torne invalido permanentemente (total ou parcial) e/ou venha morrer de forma natural ou acidental e a empresa não tenha contratado o plano de seguro de vida em grupo, destacado na presente cláusula, resta estabelecido que a empresa pagará uma indenização mínima equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor do piso normativo mínimo estabelecido neste instrumento coletivo de trabalho para o Profissional, pela não contratação do plano de seguro de vida em grupo.

Parágrafo Quarto – As empresas e/ou consórcio anotarão junto a CTPS ou contracheque do trabalhador os dados referentes a seguradora e ao número da apólice.

O contrato de experiência não poderá exceder 60 (sessenta) dias, podendo sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Parágrafo Único - Readmitindo o empregado na empresa na mesma função que exercia antes, dentro do prazo de 01 ano, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que devidamente comprovada com anotação em CTPS.

As empresas aqui representadas assinarão a Carteira Profissional dos seus empregados a partir do dia da admissão e deverão fazer as devidas anotações e atualizações no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, assim como registrarão na mesma função para a qual o empregado foi contratado, segundo última CBO/MTE, devendo ser devolvida ao trabalhador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a respectiva anotação e/ou atualização.

 Parágrafo Primeiro - É proibida a retenção da CTPS para o empregado que não for contratado, podendo a empresa proceder ao seu cadastramento, devolvendo no ato a referida CTPS mediante recibo. Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01(um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo contido no caput da Cláusula, a contar do início efetivo ao trabalho.

 Parágrafo Segundo - No caso de o empregado entregar a CTPS e não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a empresa e/ou consórcio fará imediatamente uma comunicação ao SINTEPAV-CE registrando o ocorrido. Esta comunicação liberará a empresa de qualquer punição.

 Parágrafo Terceiro - Os contratados de experiência deverão ser obrigatoriamente anotados na CTPS do trabalhador, sob a pena de serem considerados nulos, tornando-se o contrato por prazo indeterminado.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das parcelas nela constantes deverão ser realizados na entidade sindical laboral dentro dos prazos estabelecidos em Lei.

As empresas deverão observar o disposto na Lei nº 12.506 de 11.10.2011 e na CLT, que regulamentam o aviso prévio.

A empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e subempreiteiros, desde que regularmente constituídos e inscritos nos órgãos competentes, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento do presente Acordo.

Parágrafo Único – No caso de comprovada a culpa in eligendo do contratante, responderão as empresas solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento da presente convenção.

Para os empregados alojados, seja qual for a forma de alojamento concedido pela empresa, a cada 90 (noventa) dias de trabalho corridos, será concedida folga para visita à família, com custo de transporte suportado pela empresa, compreendendo as distâncias entre o local de trabalho e o endereço de residência fornecido pelo empregado no ato da contratação, não se aplicando aos empregados contratados no local de trabalho, observados a seguinte forma:

• De 220km a 500km: 01(um) dia útil de folga, sem prejuízo do DSR;
• De 501km a 700km: 02 (dois) dias úteis de folga, sem prejuízo do DSR;
• De 700km a 1.000Km: 03 (três) dias úteis de folga, sem prejuízo do DSR;
• Acima de 1.000Km: 05 (cinco) dias úteis de folga sem prejuízo do DSR e  as  empresas  deverão  conceder passagens aéreas.

Parágrafo Primeiro - A folga para visita familiar será concedida sempre a partir de segunda feira ou de sexta feira para permitir o prolongamento do final de semana.

Parágrafo Segundo - Na eventualidade dos trabalhadores negociarem a folga pela permanência no trabalho naqueles dias destinados às mesmas, as empresas remunerarão os referidos dias acordo com a Cláusula 9ª deste instrumento coletivo.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até 06 (seis) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso 11, alínea “b” da Constituição Federal - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST.

Parágrafo Único - As empresas remanejarão a mulheres grávidas para funções e setores compatíveis com a sua condição, a partir da correspondente recomendação médica.

Ao trabalhador acidentado, é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário.

Parágrafo Único - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de casualidade com a execução do contrato de emprego (Súmula TST nº 379, II).

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, com proventos integrais, desde que tenha 03 (três) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo entre o empregado e o empregador, assistido pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o trabalhador terá que comunicar à empresa, formalmente e por escrito, 12 (doze) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo - A estabilidade de que trata esta Cláusula não será assegurada nos casos de termino de serviço desempenhado pelo trabalhador, termino ou paralização de obra, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

As empresas fornecerão aos trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o empregado responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo Primeiro - Em casos de danos, extravio ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, limitados a parcela á 20% (vinte por cento) do salário mensal, salvo no caso de desgaste natural das mesmas. No caso de rescisão antes da quitação do valor devido, o desconto será realizado na sua totalidade, quando do pagamento da rescisão. Em havendo valor a pagar remanescente, o trabalhador deverá complementar tal valor.

Parágrafo Segundo - Fica ressalvado à empresa a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes. A empresa se obriga, neste caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas, ficando isenta de qualquer responsabilidade nos casos fortuitos e/ou força maior.

Sempre que possível os alojamentos não deverão ser construídos nas proximidades dos canteiros de obra, como também não deverão ser afastados do perímetro urbano no município em que está localizada a obra. As empresas se obrigam ainda, a conceder alojamentos em casas locadas pelas mesmas a todas as suas empregadas que fizerem jus.

Parágrafo Primeiro - Para facilitar a prestação de serviços, a empresa poderá conceder moradia para alguns empregados através do pagamento de aluguel diretamente ao proprietário do imóvel.

Parágrafo Segundo - Caso não seja possível a disponibilidade de alojamento nos termos expostos nesta cláusula, em virtude de força maior, caso fortuito, impedimento imposto por órgãos públicos, inaplicabilidade real e ou plenamente justificada, as empresas provisoriamente, ou seja, enquanto perdurar tal impossibilidade, deverão fornecer outros meios para hospedar a alojar o trabalhador, desde que compatíveis com a legislação.

Os empregados farão jus à garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, exceto quando se tratar de férias coletivas.

Parágrafo Único – Esta cláusula não se aplica nos casos em que as férias são concedidas em decorrência da paralisação da obra, fato este que deverá ser, obrigatoriamente comunicado ao Sindicato Profissional.

b)      Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo do saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas;

c)           As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário;

d)      A empresa deverá afixar no quadro de avisos o comunicado aos empregados no mesmo prazo;

Parágrafo Primeiro - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:

I - Quanto ao saldo credor do trabalhador:

a)  Com a redução da jornada diária;

b)  Com a supressão do trabalho em dias da semana;

c)    Mediante folgas adicionais;

d)  Através do prolongamento das férias. II - Quanto ao saldo devedor do trabalhador:

a)  Pela prorrogação da jornada diária;

b)  Pelo trabalho aos sábados.

III    - Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” em véspera

de feriados.

IV  - No caso de a empresa conceder prazo maior de férias coletivas a que teria direito o empregado, essa parcela a maior poderá ser objeto de compensação por meio de Banco de Horas.

Parágrafo Segundo - O acertamento do crédito/débito de horas normalmente dar-se-á quando do esgotamento do prazo de duração deste acordo, observando o seguinte:

a)     Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias.

b)          No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo/débito, aplicando-se o item l na hipótese de existir crédito em favor do empregado. Existindo débito, este poderá ser ou não reduzido das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro - Para implantação do “Sistema de Banco de Horas” com período superior a 06 (seis) meses, a empresa convidará formalmente o SINTEPAV-CE para validar junto aos trabalhadores a concordância ou não pela instalação.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1)      01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2)      04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

• De Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

• Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo - Não havendo adoção da jornada de trabalho prevista no §1º desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados serão horas consideradas horas normais de trabalho.

Parágrafo Terceiro - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas , ressalvado quando instalado o  “Sistema de Banco de Horas” que deverá obedecer ao que consta na  Cláusula    ª   deste instrumento coletivo (Cláusula de Banco de Horas – ver numeração após inclusão no mediador).

Parágrafo Quarto - Nos termos da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação.

Quando da ocorrência de feriados em terças-feiras e quintas-feiras as  empresas poderão transferi-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, por local de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia de feriado, de forma que os trabalhadores tenham o “fim de semana prolongado”, e nesses casos as horas trabalhadas a título de compensação serão remuneradas como horas normais.

Parágrafo Segundo - Para aplicação dos dispostos nesta Cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

As empresas, na forma do que dispõe a Portaria nº 373/2011, poderão adotar sistemas alternativos de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas nos escritórios e nos canteiros de obras, desde que apresentem aos trabalhadores os respectivos documentos para que aponham a sua assinatura e, desta forma, atestem o número de horas apontadas, antes de efetuado o respectivo pagamento.

Parágrafo Único - Tendo em vista que a quantidade de empregados, não permite a marcação de ponto ao mesmo tempo, será tolerado até 15 minutos no início e 15 minutos no término da  jornada para a marcação  de ponto, não se caracterizando este período, para nenhum efeito, como hora extra.

As partes acordam que a jornada de trabalho em regime de turno, para os trabalhadores na área de produção será de 2 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, de segunda à sexta-feira, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias previstas no inciso XIV do Art.7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta cláusula as obras em que há a necessidade de aplicar a jornada de trabalho em 03 turnos de 8h, cada.

Fica estipulado que na terça feira de Carnaval não haverá expediente normal de trabalho nas empresas, sem nenhum prejuízo no salário do trabalhador.

As empresas e suas subcontratadas liberarão os seus empregados do dia do pagamento do saldo de salário, com ônus para empresa.

Parágrafo Primeiro - As empresas poderão transferir as respectivas liberações para as segundas-feiras ou sextas-feiras, considerando a data do pagamento mensal.

Parágrafo Segundo - Caso a empresa pague seus empregados com credito em conta corrente, conta salário, conta poupança e/ou similares, fica desobrigada ao cumprimento desta clausula.

Parágrafo Terceiro - O pagamento de salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em horário normal de trabalho, nos termos da lei.

As empresas não efetuarão descontos nos salários dos empregados quando eles deixarem de comparecer  ao serviço nas seguintes situações:

a)      Nas hipóteses em Lei, desde que comprovadas;

b)          Caso as empresas não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez  por  ano, concederá licença remunerada de 01(um) dia, quando o trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado;

c)       Até 05(cinco) dias, consecutivos ou alternados, nos casos de adoção de crianças com até 01(um) ano de idade, devendo ser apresentados os documentos comprobatórios;

d)         As empresas concederão, nos dias de prova, inclusive vestibulares, ENEM, curso pós-graduação lato e “stricto sensu e prova final do curso supletivo, abono remunerado de faltas a seus “empregados estudantes” que, comprovadamente, frequentem as escolas oficiais reconhecidas, bem assim cursos profissionalizantes oficiais. Os dias abonados não poderão ultrapassar 15(quinze) dias por ano e o “empregado estudante” para fazer jus à liberação aqui prevista, deverá avisar a empresa, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

e)      01 (um) dia, em caso de falecimento do sogro ou sogra, devidamente comprovado;

f)        01 (um) dia, em caso de retirada de documentos;

g)        01 (um) dia, em caso de necessitar acompanhar esposa ou filho em internamento hospitalar, mediante a atestado médico, com limitação de 01 (uma) vez ao ano.

Parágrafo Único -Não serão deduzidas no salário do empregado, as horas de saída antecipadas dos trabalhadores, desde que autorizadas pela empresa, podendo os trabalhadores compensá-las em outro dia da semana. No caso de não compensá-las as empresas deduzirão apenas as horas de falta ao trabalho sem incidência no DSR ou em qualquer outro benefício.

Fica garantido o pagamento do dia, como se trabalhado fosse, aos empregados que tendo comparecido ao local de trabalho, fiquem impossibilitados de exercer a sua função por força maior ou em decorrência de chuvas.

Parágrafo Único - É vedado o trabalho a céu aberto durante a chuva, exceto nos casos de trabalhos inadiáveis por sua natureza.

Fica instituída a última sexta-feira do mês de novembro, como o dia do trabalhador na Indústria da Construção Pesada sendo este dia considerado feriado pelas empresas.

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.

Parágrafo Primeiro - As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 dias de antecedência, e serão pagas 02 dias antes do início do gozo das mesmas.

Parágrafo Segundo - Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho, observadas as normas legais pertinentes sobre a matéria.

Parágrafo Terceiro - A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados, a partir da vigência do reajuste.

Parágrafo Quarto - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim.

De acordo com as regras da NR-18, as empresas manterão, em funcionamento, sanitários masculinos e femininos na proporção de 20 (vinte) trabalhadores (as) para um vaso sanitário, e 01(um) chuveiro para cada grupo de no máximo 10 (dez) trabalhadores (as). Nos canteiros de obra em que houver empregados de ambos os sexos, deverão ser constituídos de lavatórios, vasos sanitários, mictórios, chuveiros, vestuários, observando sempre as normas de higiene.

Parágrafo Único - As empresas dotarão os locais de trabalho de bebedouros com água potável, disponibilizando copos individuais, e as refeições terão que ser de acordo com a NR-18, possuindo cobertura externa com telha cerâmica ou similar, como também manter-se higienizado durante todo o dia.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovado por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

Parágrafo Primeiro - O médico da empresa, ou do convênio mantido pela empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

Parágrafo Segundo - Em caso de denúncia do profissional quanto aos serviços prestados, a empresa deverá analisar as reclamações e cientificar o Conselho Profissional da resolução tomada.

Parágrafo Terceiro - É obrigatório o exame médico do trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames.

As empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91 e Portaria do MTE nº 589 de 28 de abril de 2014, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

Parágrafo Primeiro - Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

Parágrafo Segundo - As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

As empresas deverão constituir seus SESMT’s – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme exigência do Quadro II da NR-4. Também ficam obrigadas a elaborar e implementar os Programas Segurança e Medicina do Trabalho como: PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMAT- Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção, LTCAT por função e Mapa de Riscos, conforme estabelecido e exigidos pelas Normas Regulamentadoras.

As empresas se obrigam a desenvolver e manter atitudes prevencionistas através da conscientização de todos os seus empregados. Para tanto deverão instituir os DDS’s – Diálogos Diários de Segurança, programas de capacitação e qualificações específicas.

Parágrafo Primeiro - Em condições de risco grave ou iminente no local do trabalho, os Trabalhadores poderão interromper suas atividades, sem prejuízo de qualquer direito, até a eliminação total dos riscos.

Parágrafo Segundo - A hora destinada às referidas DDS´s será a primeira hora do primeiro expediente e os dias serão comunicados à administração da empresa, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Quinto - Se o trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá está lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício.

As empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de utilização prioritariamente dos Equipamentos de Proteção Coletiva (E.P.C.) e, supletivamente os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletivo, necessário ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

Parágrafo Primeiro - As empresas deverão orientar através de seminários, cursos e palestras, todos os seus trabalhadores, sobre as normas de segurança e a forma adequada de utilização dos EPI’s e EPC, onde os mesmos deverão comprometer-se a usá-los e conservá-los, observando por ambas as partes as disposições legais vigentes.

Parágrafo Segundo - É obrigação do trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão no mínimo 02 (dois) uniformes na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais trabalhadores, este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada.

Parágrafo Quarto - Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

Parágrafo Quinto - As empresas necessariamente deverão seguir o que prescreve a legislação quanto a segurança do trabalho, notadamente, as recomendações previstas na NR – 26 (Sinalização de segurança) e NR – 35 (Trabalho em Altura), ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Segundo - Quando a empresa possuir ambulatório e ou médico contratado, o atestado médico deverá ser submetido ao médico da empresa ou ao médico contratado para análise, liberação  e  aprovação.

Os empregadores assegurarão o acesso dos dirigentes sindicais, devidamente credenciados, nas empresas, desde que, informados previamente pelo SINTEPAV/CE, com antecedência de 03 (três) dias uteis, a ser feito no intervalo de alimentação e de descanso, para o desempenho de suas funções, desde que a visita seja previamente solicitada e que seja acompanhado por representante da empresa, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva ao empregador. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança dos visitantes, as mesmas somente serão autorizadas após a devida anuência do cliente e/ou do contratante principal.

Os dirigentes sindicais serão liberados pelas empresas para ficarem a disposição do Sindicato Profissional, na forma da lei, e nas seguintes condições:

1. Total de dirigentes sindicais liberados não poderá ser superior a 10 (dez), não podendo ser liberado mais de 1 (um) dirigente por Empresa, a não ser que a empresa tenha mais de 500 (quinhentos) empregados em seus quadros, na base territorial do SINTEPAV - CE, situação que permitirá a liberação de mais 1(um) dirigente, limitados em 01 (um) dirigente para cada grupo de 500 (quinhentos) empregados adicionais.

1. A liberação de 10 (dez) dirigentes de que trata a alínea “1” deste parágrafo será efetuada com ônus apenas para as empresas que contarem com mais de 100 (cem) empregados, ônus este limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para tanto o SINTEPAV-CE encaminhará ao SINCONPE/CE a relação dos 10 (dez) dirigentes que deverão ser liberados pelas empresas.

sua remuneração base limitado de R$ 2.400,93 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos) mensais.

Parágrafo segundo - Dos associados ao SINTEPAV/CE será descontado em folha de pagamento o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre sua remuneração base limitado de R$ 2.400,93 (dois mil, quatrocentos reais e noventa e três centavos) mensais.

Parágrafo Terceiro – Tal taxa/contribuição assistencial de manutenção será devida mensalmente, partir de 01/04/2020, e repassado ao SINTEPAV/CE, em guia própria fornecida pelo Sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste : Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

Parágrafo Quarto – O não recolhimento no prazo acima, conforme o caso acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.

Parágrafo Quinto – Fica assegurado aos empregados o direito a oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua Sede e sub sedes, a qualquer tempo, contados partir do registro da ACT na SRTE/CE, em requerimento manuscrito de próprio punho do trabalhador, com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede ou sub sedes do sindicato, através de tremo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por duas testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual devrá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

Parágrafo Sexto – As contribuições a serem recolhidas pelas empresas e/ou consórcio deverão ser efetuadas através da rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV/CE, que fornecerá as guias de fichas de compensação para recolhimento em agência bancária indicada pelo SINTEPAV/CE.

Parágrafo Sétimo – Na hipótese da mudança de empregador, o empregado deverá informar pessoalmente ao SINTEPAV/CE através de envio de correspondência, com aviso de recebimento – AR, para que o SINTEPAV/CE comunique ao novo empregador.

Parágrafo Oitavo – As empresas e/ou consorcio deverá encaminhar ao SINTEPAV/CE, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindica e encaminhar ao SINTEPAV/CE.

O empregador remeterá ao respectivo Sindicato profissional, cópia do cadastro geral dos empregados admitidos e demitido no mês (CAGED), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da elaboração do mesmo, sempre que solicitado pelo SINTEPAV-CE.

As empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sintepav-CE, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus trabalhadores.

Parágrafo Único - A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

A empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores e as empresas definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

Parágrafo Único - A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, as empresas e/ou consórcio fica obrigado a descontar em folha de pagamento de seus empregados, associados, desde que por eles, devida e expressamente autorizados, as mensalidades associativas devidas ao SINTEPAV/CE, quando por este notificado, salvo quanto à contribuição sindical legal ( já prevista em Lei), cujo desconto independe destas formalidades. O recolhimento ao Sindicato, no percentual de 1,5% (hum e meio por cento) do salário base do empregado, deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de desconto em folha de pagamento, através de guia própria fornecida pelo SINTEPAV/CE.

SINTEPAV/CE

Constatada a inobservância, por qualquer das partes convenentes, de cláusula do presente Acordo, será aplicada ao inadimplente, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

O presente Acordo Coletivo do trabalho terá como abrangência territorial única e exclusivamente as obras de responsabilidades da Construtora Marquise S/A, Consórcio Aguas do Cariri, Consórcio Marquise/Ivai – II Etapa no Estado do Ceará e suas subcontratadas.

As clausulas sócias contidas neste ACT, terão vigência de 24 ( vinte e quatro) meses, enquanto as econômicas valerão por 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro – As clausulas econômicas são especificamente as clausulas terceira, clausula quarta e clausula décima quinta.

As clausulas e condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho a ser celebrada entre o SINCONPE e SINTEPAV/CE para o período de 2018/2019, aplicam-se ao que não foi entabulado no presente Acordo Coletivo de Trabalho. Aplica-se também ao que foi entabulado no presente Acordo, desde que mais favorável ao trabalhador.

Anexo (PDF)