Fica estabelecido um Piso Salarial, nunca inferior a R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) por mês, retroativo a 1° de maio de 2017 para os empregados, inclusive os empregados que exercem as funções de ajudante geral, limpeza, portaria e segurança.

O salário dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho será reajustado em 1º de maio de 2017, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2016, com o percentual de  5% (cinco por cento) devendo ser pago sem juros, correção monetária ou multa com efeitos retroativos inclusive financeiros a 1º de maio de 2017.

Aos empregados admitidos, após a data-base (1º de maio de 2017) fica assegurada a aplicação de idêntico percentual de reajuste salarial, conforme cláusula anterior.

As empresas que fecharem suas folhas de salário antes do final do mês de competência, ficam autorizadas a proceder os ajustes (ex: majoração salarial, adicionais, descontos, etc.), ocorridos após a data desse fechamento na folha do mês subsequente.

As empresas abrangidas por esta convenção coletiva de trabalho deverão fornecer aos seus empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento, sendo obrigatório constar, de forma discriminada, as importâncias pagas e os descontos efetuados a qualquer título, bem como o valor do recolhimento previdenciário e do FGTS do mês.

Conforme legislação em vigor, o pagamento do salário deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente (parágrafo único do art. 459 da CLT), não ocorrendo incidirá multa diária de 1% (um por cento) do salário ao dia, limitado a 100% (cem por cento) do salário do empregado.

Será tolerada a ocorrência de atraso ao trabalho, durante a semana, no máximo 15 (quinze) minutos no somatório destes dias. Ultrapassando este limite, terá o empregado descontado o Repouso Semanal Remunerado correspondente.

No caso da empresa que não efetua o pagamento dos salários em moeda corrente ela deverá conceder aos seus empregados tempo hábil para recebimento dos valores no banco.

§ 1º As empresas que pagam seus empregados com cheque nominal devem conceder 01 (uma) hora mais cedo no intervalo de refeição dos empregados para possibilitar o recebimento dos valores no banco.

§ 2º Os contracheques deverão ser fornecidos no mesmo dia do pagamento.

Ao empregado afastado do trabalho até 60 (sessenta) dias, em gozo de benefício previdenciário, será garantido, pelo empregador, o pagamento integral do 13º salário.

Serão compensados todos os reajustes e aumentos, sejam eles compulsórios ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017. Essa compensação não ocorrerá na hipótese de promoção, equiparação salarial, transferências, mérito, obtenção de maioridade e término de aprendizagem expressamente cedido a este título.

As empresas disponibilizarão aos empregados associados que estiverem em dia com suas obrigações (mensalidades), cartões de benefícios por meio de contrato com instituições de crédito credenciadas na Entidade Sindical Laboral para facilitar o acesso à aquisição de bens e serviços em condições diferenciadas.

§1° As instituições de crédito de Cartão Benefício credenciadas pela Entidade Sindical Laboral, para contraprestação de serviço, deverão apresentar Carta de Anuência fornecida pelo referido Sindicato;

§2° As Instituições de crédito devem oferecer descontos percentuais na aquisição de bens e serviços junto às empresas conveniadas;

§3° As Instituições de crédito devem oferecer prazos de pagamento em parcelamento sem juros.

§4º Fica isenta desta cláusula a empresa que já oferece outro cartão benefício, desde que o mantenha.  

§5° O limite de crédito a ser disponibilizado para o empregado deve considerar financiamentos ou débitos com a empresa e  a somatória não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal.

Para o cálculo do pagamento do repouso semanal será levado em conta a média de horas extras da semana, quinzena ou mês anterior, em conformidade com a modalidade de pagamento estabelecida entre a empresa e o empregado.

As empresas remunerarão o trabalho extraordinário de seus empregados na forma seguinte:

a) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; 

b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas aos domingos e feriados;

c) As empresas que já concedem vantagens a mais ficam impossibilitadas de reduzi-las.

No caso de utilização de veículos de propriedade da empresa, por parte dos empregados nos serviços de manutenção externa, observar-se-ão os seguintes parágrafos:

§1º O empregado receberá como remuneração pela condução do veículo, durante a estrita utilização para o atendimento o valor de 20% (vinte por cento), sobre o seu salário-base, desde que seja completada a jornada mensal de trabalho estipulada ao mesmo, ou o proporcional aos dias efetivamente trabalhados na condução do veículo.

§2º Neste caso o empregado, quando na condução do veículo, será responsável perante a empresa por danos materiais causados por imprudência, imperícia ou negligência e por contravenções cometidas que contrariem a legislação pertinente.

§3º Será de total responsabilidade pessoal, civil e criminal do empregado, quando da utilização do veículo da empresa, conduzir pessoas não pertencentes ao quadro de pessoal da empresa.

§4º Os empregados admitidos a partir de 1° de maio de 2016 receberão a gratificação disposta no parágrafo primeiro desta cláusula tendo como base o piso de ingresso da categoria fixado na cláusula terceira, incluídos aqueles casos em que o trabalhador já contratado passe a conduzir veículos de propriedade da empresa após a esta mesma data.

§5º Os empregados admitidos antes de 1° de maio de 2016 que já conduziam veículos de propriedade da empresa permanecem recebendo a remuneração prevista no parágrafo primeiro desta cláusula sobre o seu salário-base.

§6º Ficam isentas as empresas que locam veículo do empregado.

Além do Piso Salarial estipulado na Cláusula 3ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, a comissão a que tem direito o empregado, seja em decorrência do contrato individual ou coletivo de trabalho. Nessa anotação deve ser especificado o percentual e a base de cálculo da comissão ou qualquer outra forma estipulada a que o empregado fizer jus.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de sistema complexo de pagamento de comissões, a anotação na CTPS poderá ser sucinta e fazer referência a documento anexado ao contrato de trabalho.

Todos os integrantes da categoria têm direito a um salário fixo, porém, na eventualidade de lhes serem conferidas comissões ou qualquer outro salário variável, a média do salário comissional ou variável, para todos os efeitos, inclusive férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, será determinada somando-se os 06 (seis) últimos meses dos seus pagamentos e dividindo-os por 06 (seis).

A promoção do empregado ao exercício de qualquer cargo comportará um período de experiência não superior a 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial, se for o caso, serão anotados na CTPS.

PARÁGRAFO ÚNICO Em se tratando de Chefia Administrativa ou Gerência as promoções não poderão exceder o período experimental de 120 (cento e vinte) dias.

Em conformidade com a lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000, a Participação nos Lucros e Resultados – PLR será instituída pelas empresas referente ao exercício 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas encaminharão ao Sindicato Laboral o acordo da PLR até o primeiro semestre de 2018. As empresas, mesmo as que já instituíram esse programa, enviarão ao Sindicato Laboral a documentação referente ao acordo de PLR para arquivamento, em consonância com o §2° do art. 2° da mencionada lei. 

A partir de 1º de maio de 2017 ficam garantidos aos empregados a refeição diária no valor mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais).

§1º Para fins de disposto no caput desta cláusula, o valor mínimo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) relativos ao auxílio alimentação/refeição, compreende o fornecimento diário de café da manhã e almoço, retroativo á 1° de maio de 2017.

§2º  O empregado responsabilizar-se-á pelo valor equivalente a 1% (um por cento), do preço da refeição, a título de ressarcimento.

§3º Excluir-se-á da obrigatoriedade do caput desta cláusula, as empresas que fornecem refeição do SESI.

§4º Os benefícios aqui estipulados, em hipótese alguma, não serão incorporados aos salários, nem servirão de base para apuração de qualquer verba.

O empregador fornecerá, aos seus empregados, os vales transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, com as modificações introduzidas pela lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1.987.

a) As empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante poderão, a seu critério, efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro, na forma admitida no Decreto nº 4.840 de 17.09.2003, artigo 2º, parágrafo 1º, inciso IX;

b) O vale transporte pago em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracteriza a natureza jurídica da verba que será totalmente livre da incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie, inclusive no que se refere ao desconto da parcela do empregado;

c) Na superveniência de aumento de tarifas após o pagamento, as empresas efetivarão a competente complementação através da próxima folha de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas acima referidas são aquelas decorrentes do transporte coletivo normal, posto à disposição da população, excluindo-se, obviamente, táxi, ônibus especiais, lotação etc.

O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pela empresa, de ida e volta para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, inclusive em apenas parte do trajeto, não será computado como jornada de trabalho, porque entendem as categorias que a condução da empresa é mais confortável e benéfica, é um acessório e não como contraprestação, enquadrando-se, pois, no § 2º, do artigo 458, da CLT.

O encerramento do expediente quando se verificar no período noturno, nas empresas que não fornecem transporte coletivo deverá coincidir com os horários cobertos normalmente por serviços de transporte normal, posto à disposição da população pelo Governo ou através de concessões.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados farão em favor dos mesmos, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, modalidade PASI, observadas as seguintes coberturas mínimas:

PARÁGRAFO ÚNICO - O prêmio de seguro poderá ser parcialmente contributário, ou seja, até 50% (cinqüenta por cento) do seguro é custeado pelos segurados e o restante pelas empresas.

Das coberturas mínimas:

I - R$ 12.000,00 (doze mil reais), em caso de Morte do empregado(a) , independentemente do local ocorrido.

II - R$ 12.000,00 (doze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. 

III – R$ 12.000,00 (doze mil reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pelo Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinado pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:

III.1: Fica entendido que empregado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos  disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e quando haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

III.2: Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.

III.3: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observado as demais condições contratuais. 

III.4: Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

IV.1 - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.

IV.2 - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

IV.3 - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

IV.4 - As coberturas e as indenizações por invalidez e/ou morte, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

IV.5 - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

IV.6 - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

As empresas deverão contratar Planos de Saúde Médico/Odontológico disponibilizando para adesão dos empregados e dos dependentes legais que estes decidam incluir, através de corretora conveniada com o Sindicato Laboral e Sindicato Patronal.

§1° As Corretoras de Seguros Credenciadas pelos Sindicatos Laboral e Patronal para contratação do Plano de Saúde previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, deverão apresentar Carta de Anuência fornecida  pelo Sindicato Laboral. 

§2° Conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei Orgânica da Previdência Social, o custo do Plano de Saúde está expressamente excluído do cálculo dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamentos.

§3º O Plano de Saúde conveniado não deverá excluir a possibilidade de participação dos empregadores (proprietários, sócios, diretores) e seus dependentes legais, sem alteração dos custos relativos aos dos empregados.   

§4º O empregado responsabilizar-se-á pelo valor equivalente a 1% (hum por cento) do preço do plano de saúde, a titulo de ressarcimento.

Outros benefícios que não constem na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fornecidos por liberalidade das empresas, não poderão ser suprimidos nem tampouco integrarão aos salários de seus empregados para quaisquer efeitos legais, sejam trabalhistas ou previdenciários.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria independente de modalidade (tempo) e que contem, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado emprego e salário durante o período que falta para aposentar-se, desde que o empregado comprove através de documento expedido pelo INSS.

As empresas pagarão aos seus empregados, no ato da Rescisão de Contrato de Trabalho, 02 (dois) salários nominais, em caso de aposentadoria, por invalidez, desde que os mesmos contem 10 (dez) anos de trabalho na empresa cessionária.

As empresas da categoria com mais de 50 (cinqüenta) empregados, quando solicitados pelos mesmos, obriga-se a firmar convênio com instituição consignatória para concessão de empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento, conforme prevê  a Lei nº. 10.820/03 com a nova dada pela lei  nº 10.953/04.

§1º Para a consignação com desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo 4º, da Lei 10.820/2003, ficam as empresas obrigadas a firmar convênios com instituições consignatórias com a participação  da  Entidade Laboral, sob pena de nulidade do desconto em folha, mesmo que autorizado pelo empregado.

§2º As instituições consignatórias credenciadas pelos Sindicatos Laboral e Patronal para contratação de empréstimos consignados previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, deverão apresentar Carta de Anuência fornecida pelo Sindicato Laboral.

Não será celebrado contrato de experiência com ex-empregado (desde que recontratado para a mesma função) porque a experiência já foi demonstrada anteriormente.

Atendida a Legislação de Regência consubstanciada no art. 544 da CLT, as Empresas de que trata o Caput desta Convenção Coletiva no ato de contratação de empregados, poderão dar preferência aos trabalhadores associados, ou antes, associados a qualquer Entidade Sindical.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes das rescisões dos contratos de trabalho, deverá ser efetivada no prazo definido no § 6º do art. 477 da CLT (v. Lei nº 7.855, D.O.U de 24. out.89, pág. 19.221, Seção I): a) Até o primeiro dia útil imediato o término do contrato; ou b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

§1º A inobservância do disposto nas alíneas “a” e “b” desta, sujeitará a empresa ao pagamento de uma multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido pelo índice da variação da UFIR, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º do art. 477, da CLT, introduzido pela Lei n° 7.855/89).

§2º Comparecendo a empresa, no Sindicato Laboral, para proceder à assistência da rescisão de contrato de seu empregado e, ciente o obreiro, antecipadamente, do dia e hora da referida assistência, mas mesmo assim não comparecendo para a formalização da mesma de que trata o §1º do art. 477 da CLT, fica o Sindicato obrigado a fornecer à empresa, desde que esta solicite no ato, verbalmente ou por escrito, certidão da ocorrência.

§3º O Sindicato Patronal poderá indicar preposto para acompanhar as assistências das rescisões a que se refere esta Cláusula, com objetivo de orientar o representante do empregador no ato homologatório.

§4º As diferenças apuradas na rescisão de contrato de trabalho serão pagas em até 10(dez) dias após a assistência ou conhecimento do fato gerador de tais diferenças, sob pena da multa prevista no Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT.

O pedido de demissão ou quitação da rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 09 (nove) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência exclusiva do Sindicato Laboral Convenente, ficando quitadas as parcelas discriminadas, de acordo com o Enunciado n° 330 do Tribunal Superior do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constante do termo de rescisão será efetuado no ato da rescisão assistida em moeda corrente, cheque visado ou mediante comprovação de depósito em conta corrente, ordem bancária ou ordem bancária de crédito.  

O aviso prévio será comunicado, por escrito e contra recibo, devendo ser mencionado na respectiva comunicação se o Aviso Prévio deve ser trabalhado ou indenizado pela empresa sob pena de, à falta da referida menção, entender-se como DISPENSADO DO CUMPRIMENTO.

Aplica-se a esta cláusula, os dispositivos da Lei nº 13.429/2017.

As empresas concederão aos seus empregados estudantes matriculados em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, nos dias destinados às provas, quando estas, comprovadamente, coincidirem com a primeira aula, o direito de se ausentarem do trabalho, 02 (duas) horas antes do término normal do expediente. Isto ocorrerá sem prejuízo da remuneração, desde que pré-avisado o empregador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e mediante a comprovação da realização da prova.

As empresas concederão aos seus empregados que venham a prestar provas de vestibular, quando estas comprovadamente coincidirem com o horário de trabalho, o direito de, durante o período em que estiverem realizando as ditas provas, se ausentarem do trabalho, sem prejuízo de remuneração, desde que o empregador seja previamente avisado, no mínimo 05 (cinco) dias antes, mediante a comprovação através de ficha de inscrição ou qualquer outro documento que possa servir de comprovante.

Ocorrendo o destrato do empregado por qualquer motivo, a empresa fornecerá ao mesmo, por ocasião da liquidação da rescisão contratual:

a) Declaração de Rendimentos e salários, para fins do IR;

b) Solicitação de benefícios (SB40), para fins de benefício junto ao INSS.

Designado o EMPREGADO para substituir um outro titular de salário superior, com exceção aos cargos de confiança, fica a empresa obrigada a pagar ao substituto, no mínimo, um salário igual ao do substituído, à exceção das vantagens pessoais, qualquer que seja o motivo ou o tempo da substituição.

No caso da empresa ter que refazer o serviço anteriormente executado, motivados por defeitos na sua execução original caberá ao empregado que o executou a obrigação de refazê-lo até o limite do anteriormente executado, sem receber a remuneração, desde que, o empregado tenha culpa comprovada na execução.

As empresas que adotarem o sistema de revista nos empregados o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se eventuais constrangimentos.

As empresas que em função dos serviços em outras localidades fora do Distrito Federal e entorno; tiverem que deslocar seus empregados ficarão obrigados a cobrir as despesas de viagem e estada, necessárias ao cumprimento dos seus respectivos serviços.

Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado, quando retornar do gozo de férias, até 30 (trinta) dias, excluso o Aviso Prévio.

É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, que tratam da obrigatoriedade de haver local apropriado ou alternativa equivalente para a guarda de seus filhos, em empresas que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.

As empresas, na medida de suas possibilidades, promoverão a admissão de deficientes físicos em suas funções compatíveis.

Nas empresas que autorizem o recebimento de cheques, sendo exclusivamente delas a decisão de receber ou não, os empregados deverão anotar no seu verso o número da identidade, endereço, telefone e, se disponibilizado e exigido pela mesma, consulta aos sistemas de proteção ao crédito, bem como assinatura devida e preenchimento correto, em valor correspondente à transação, devendo ser orientados para tanto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo danos às empresas relativamente às transações em que não foram cumpridas por parte do empregado as exigências referidas, poderá o empregador proceder o desconto do valor da transação conforme previsto no art. 462, §1º da CLT, devendo ser discriminado no recibo de pagamento do empregado para que surta os efeitos legais.

Na eventualidade de o empregado ser designado para executar, temporariamente, trabalho fora do local de seu contrato de trabalho, a sua permanência fica condicionada a um ajuste prévio entre ele e a empresa, onde serão estabelecidas, dentre outras, as seguintes condições:

a) Duração do trabalho fora da sede;

b) Regresso à cidade de origem e tempo em que nela permanecerá para nova saída sendo o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias fora da sede e no mínimo 08 (oito) dias de permanência na sede, dos quais 01 (um) dia de folga remunerada que necessariamente deverá recair entre segunda e sexta-feira.

c) Seja concedido ao empregado uma gratificação durante o período de sua permanência fora da sede de no mínimo 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: Na presente cláusula compreende-se como sede, as empresas estabelecidas com endereço fiscal nas regiões administrativas do Distrito Federal e nas cidades da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, qualquer endereço fora dessas localidades será considerado como fora da empresa.

Será devida ao empregado uma indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua CTPS após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitado o valor da multa a 06 (seis) vezes o valor do seu salário.

Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria, uma jornada de trabalho nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

É facultado aos empregadores utilizarem sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho.

§1º O uso dessa faculdade implica na presunção do cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, acordada pelo empregador.

§2º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§3º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregado e do empregador.

É facultado a prorrogação da jornada de trabalho em conformidade com o art. 59 da CLT.

Respeitada a legislação em vigor, as empresas poderão dispensar os empregados da marcação do cartão de pontos nos horários de início e término de refeição. Para tal fim, deverão ser observadas os termos da legislação em vigor, especialmente no que diz respeito à anotação no cartão de ponto do horário destinado a refeição/descanso.

Na hipótese de empregado afastado do serviço por doença, submetido ao benefício previdenciário respectivo, por, no mínimo 90 (noventa dias) corridos, fica assegurado o direito do retorno ao emprego com o respectivo salário, a partir da comunicação da sua alta ou o fim do benefício, até 30 (trinta) dias após.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estes empregados não poderão ter seus contratos rescindidos pelo empregador, a não ser na hipótese de falta grave ou em decorrência de mútuo acordo entre o empregado e o empregador e com a assistência do Sindicato da categoria profissional.

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, sendo-lhe facultado solicitar à empresa para que a mesma fundamente o motivo da dispensa.

As empresas poderão negociar com seus empregados, a política de plantão ou sobreaviso, inclusive a remuneração para essa modalidade de jornada. 

No período de carnaval as empresas se obrigam a cumprir os seguintes horários: 2ª feira: normal; 3ª feira: fechado; 4ª feira: pela manhã será facultativo e após às 12 horas, será trabalhado normalmente.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que oferecidas a contraprestação, poderão realizar o desconto em folha de pagamento de:

a) mensalidade sindical;

b) seguro de vida em grupo;

c) vale transporte;

d) planos médicos e/ou odontológicos com participação dos empregados nos custos;

e) alimentação;

f) convênios com assistência médica, clube/agremiações; ou

g) empréstimos pessoais com consignações em folha, quando expressamente autorizado pelo empregado.

§1º O SITIMMME/DF/GO/TO, mediante formulário próprio, encaminhará para a empresa, até o 5º (quinto) dia de cada mês, a relação nominal de empregados a serem descontados no referido mês, contendo nome, número de matrícula e valor dos descontos a serem efetuados, em conformidade com os limites legais.

§2º Caso não seja efetuado o desconto na folha de pagamento do valor referente a qualquer empregado sindicalizado e indicando no formulário encaminhado à empresa, esta se obriga a informar ao SITIMME/DF/GO/TO, por escrito, o motivo pelo qual não efetuou o desconto.

Os empregados serão comunicados da data do início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência, pelo seu empregador, levando em consideração que:

a) o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados de acordo com a Lei nº 7.414/85;

b) o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 02 (dois) dias úteis antes do respectivo início, nos termos do art. 145 da CLT, momento em que será efetuado o pagamento do abono previsto no inciso XVII do art. 7º da CF/88.

O empregado que pedir demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho na empresa terá direito as férias proporcionais.

A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a comprovação do seu estado gravídico, até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, Inc. II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

No caso do empregado afastar-se para casamento, terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias úteis e consecutivos.

No caso de nascimento de filho (a), o empregado terá licença de 05 (cinco) dias úteis e consecutivos, contados a partir da data do nascimento.

As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados uniformes, calçados e EPI - Equipamentos de Proteção Individual, quando exigidos pelo serviço ou normas das mesmas.

§1º Os equipamentos de proteção individual deverão possuir o (CA) - Certificado de Aprovação, expedido pelo Ministério do Trabalho.

§2º Nas empresas que exigirem o uso de uniformes, calçados e EPI´s os empregados ficam obrigados ao uso correto dos mesmos durante todo o tempo de serviço.

O adicional de insalubridade quando devido, terá como base de cálculo o salário estabelecido na cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas que possuam serviço médico ou convênios específicos, os atestados médicos e odontológico deverão ser apresentados para serem ratificados.

A ocorrência de acidentes fatais deve ser comunicada pela empresa ao Sindicato Laboral imediatamente, e deverá ser encaminhada uma cópia do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, respectivo no período máximo de até 05 (cinco) dias, após a ocorrência.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que as empresas em que sua atividade ofereça qualquer risco a saúde do empregado, a mesma ao dispensá-lo se obriga a entregar no ato do despedimento o PPP e o respectivo laudo técnico de condições insalubre ou perigosa.

A título de Auxílio Funeral será pago pela empresa aos dependentes legais do empregado falecido o valor de R$ 2.355,00 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais) além do saldo de salário devido e as demais verbas remanescentes.

§1º A empresa que disponibiliza seguro de vida para os seus empregados fica isenta de pagar o auxílio funeral na hipótese em que o reembolso seja superior ao previsto nessa cláusula.

§2º Para a empresa que disponibilizar o seguro de vida a seus empregados e este cujo valor do reembolso for inferior ao seguro de vida em grupo, a empresa deverá fazer a complementação do restante, conforme a presente Cláusula.

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pelo Sindicato Laboral, em seus escritórios, com a finalidade de procederem a sindicalização dos trabalhadores interessados. Para tanto o Sindicato Laboral deverá comunicar a visita de seus prepostos ao empregador, com uma antecedência mínima de 03 (três) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: O acesso às dependências da empresa será permitido em companhia do representante ou preposto da empresa.

Para que o Sindicato Laboral possa comunicar os assuntos exclusivamente de interesse da Categoria Profissional, as empresas permitirão que sejam utilizados os quadros de avisos ou editais da empresa.

Os empregados, quando eleitos para exercerem o cargo de Delegado Sindical, terão estabilidade no emprego durante a sua gestão.

§1º Não poderá ser eleito mais de um Delegado Sindical na mesma empresa.

§2º Após a eleição ou destituição do Delegado Sindical o Sindicato Profissional Convenente se obriga a dar ciência à empresa no prazo máximo de 24 (vinte) quatro horas. 

§3º Somente as empresas que contem com 50 (cinquenta) ou mais empregados poderão eleger Delegados Sindicais, que obrigatoriamente deverão contar com no mínimo 03 (três) anos de atividade na respectiva empresa.

§4º O Delegado Sindical, quando eleito, terá como mandato a mesma periodicidade que os direitos da categoria profissional.

Os Dirigentes Sindicais da Entidade Profissional serão liberados para comparecerem às Assembleias, Congressos ou Reuniões da Diretoria, sem prejuízo de seus salários, sendo consideradas faltas justificadas, da seguinte forma:

a) Meio expediente por mês, conforme comunicação do Sindicato Profissional, para as reuniões da Diretoria; e

b) 10 (dez) dias por ano, conforme comunicação do Sindicato Profissional, para os demais atos em que a presença dos Dirigentes Sindicais se façam necessária.

Acatando decisão da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Categoria Profissional, realizada no dia 13 de fevereiro de 2017, tal como consta do Edital de Convocação publicado no “JORNAL DE BRASÍLIA'', página 25, do dia 07 de fevereiro de 2017, as empresas de que trata o anexo II desta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de seus empregados, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de seu salário (incluindo no mencionado valor a parte variável da remuneração), correspondente ao mês de agosto de 2017 e 2,5% (dois vírgula cinco por cento), correspondem ao mês de novembro de 2017, importâncias estas que serão canalizadas para o Sindicato Laboral, que utilizará tais recursos no exercício de suas atividades promocionais.

§1° As importâncias de que trata a presente Cláusula, serão recolhidas na Caixa Econômica Federal agência 0002, operação 003, conta nº 777-9, ou na rede bancária, conforme especificação no boleto em favor da Entidade Laboral ou na tesouraria do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores Metalúrgicos do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e Tocantins, localizado no SIA – Quadra 4C – Lote 20 – Entrada 79  – 1º Andar – CEP 71.200.048 – Guará, DF, até os dias 10 de setembro de 2017, e 10 de dezembro de 2017 respectivamente, sob pena de multa constante na Cláusula 82ª letra “c”, ficando, inclusive a empresa obrigada a encaminhar ao Sindicato Laboral cópias das guias de recolhimento, guias que serão fornecidas pelo Sindicato Laboral. A quitação do repasse do desconto efetuado pelos empregados só será válida se, junto com a comprovação do pagamento, o contador da empresa fornecer, sob a pena da Lei, declaração do número de empregados e do valor da folha de pagamento correspondente aos meses março, agosto e novembro de 2017.

§2º As guias de recolhimento da 1ª e 2ª parcela da contribuição de campanha salarial que se verificará em 10 de setembro de 2017 e 10 de dezembro de 2017, também estarão a disposição das empresas através do Home Page: www.sindmetalurgico.org.br, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho.

§3°O direito à oposição será assegurado quando feito individualmente, de próprio punho, e entregue pelo trabalhador interessado diretamente na secretaria do sindicato, no prazo de até 10 (dez) dias contando da data do desconto disposta no caput desta cláusula, mediante cópia do comprovante de pagamento/depósito que conste o desconto da contribuição de campanha salarial.

Conforme deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal, realizada no dia 08 de março de 2017, cujo Edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Distrito Federal, página 96, edição Nº 59 do dia 27 de março de 2017, as empresas abrangidas pelo segmento aqui representadas nesta Convenção, associadas, filiadas ou não à Entidade Patronal Convenente, recolherão em favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal, a Contribuição Sindical Patronal anual com vencimento em 31/01/2018, conforme Tabela da CNI ou do próprio SIMEB, baseado no capital social da empresa.

Conforme a deliberação tomada na Assembleia Geral Ordinária do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal, realizada no dia 30 de março de 2017, cujo Edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Distrito Federal, página 96, edição Nº 59 do dia 27 de março de 2017, as empresas abrangidas pelos segmentos representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, associadas, filiadas ou não à Entidade Patronal Convenente, recolherão em favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal, uma Taxa denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL / CONFEDERATIVA PATRONAL/2017, correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da folha de pagamento de pessoal, que será paga em 2 (duas) parcelas. A primeira parcela do pagamento será 1/30 (um trinta avos) sobre o total da folha de pagamento das empresas, por CNPJ, referente ao mês de maio de 2017, e a segunda parcela será 1/30 (um trinta avos) referente sobre o total da folha de pagamento das empresas, por CNPJ, referente ao mês de novembro de 2017.

§1º: As contribuições de que trata a presente Cláusula serão recolhidas, respectivamente, nos meses de julho de 2017 e dezembro de 2017, vencimento será definido pela diretoria, creditado na conta bancária da Entidade Sindical de nº 93-0, na Credindústria/Sicoob, agência/cooperativa 4364 – Sia, nesta cidade de Brasília - DF, ou ainda diretamente na secretaria do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Distrito Federal, localizada no SIA trecho 04 lote 1.130 - Cobertura. O recolhimento mínimo será de ½ (meio) Piso Salarial para cada parcela.

§2º: O valor a ser recolhido referente à 1/30 (um trinta avos) de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais ), equivalente ½ (meio) Piso Salarial da categoria.

§3º: Na falta de pagamento da referida contribuição, fica o Sindicato autorizado a promover as medidas cabíveis para o recebimento, bem como, proceder a inclusão do devedor no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, SPC, SERASA e outros órgãos de informação para concessão de crédito.

As empresas descontarão a titulo de mensalidade de seus empregados associados 2% (dois por cento) do salário base estipulado na cláusula 3ª da presente Convenção Coletiva de trabalho e repassarão à Entidade Sindical laboral até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto.

Ficam as empresas obrigadas a enviar ao SITIMMME/DF, quando solicitados, sob pena de multa constante nesta Convenção Coletiva, cópia das GPS em período não superior a 90 (noventa) dias, por qualquer meio em direito admitido, seja por meio eletrônico ou fotocópia não autenticadas.

Ficam as empresas obrigadas a entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário no ato da assistência à rescisão do contrato de trabalho ou quando requerido pelo trabalhador ou pelo Sindicato Laboral.

Fica estabelecido que serão realizadas reuniões conjuntas com as comissões formadas pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DO DF, GO, TO e SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO DISTRITO FEDERAL, com prévio agendamento, na sede do Sindicato das Indústrias metalúrgicas do Distrito Federal, tendo em vista a participação ampla das partes, no debate sobre temas de interesse do segmento, entre outros, o realinhamento salarial.

Para dirimir quaisquer questões divergentes na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho é competente a Justiça do Trabalho, em conformidade com o art. 625 da CLT. 

As partes convenentes obrigam-se a promover ampla e irrestrita publicidade da presente Convenção Coletiva de Trabalho, especificamente com a fixação de cópias nos locais de trabalho e de fácil leitura por parte dos beneficiários. 

Fica estipulada uma multa correspondente a um Piso Salarial pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas aqui celebradas, na forma seguinte:

a) Em favor do SINDICATO PATRONAL, por conta da empresa, notadamente quando da infração da Cláusula 75ª;

b) Em favor do empregado, por conta da empresa, quando o mesmo for diretamente atingido;

c) Em favor do SINDICATO LABORAL, por conta da empresa, quando este for prejudicado, por eventuais descumprimentos das Cláusulas 58ª e 73ª, tendo seus valores corrigidos pelo mesmo índice de correção dos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do Piso Salarial a ser pago pela empresa, será o que determina a Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva de Trabalho

Todas as exigências do art. 613 da CLT foram regularmente cumpridas, de sorte que as partes reconhecem esta Convenção Coletiva de Trabalho dando-o por firme e valioso e comprometendo-se ao seu integral cumprimento.

Na hipótese da empresa adotar o regime de banco de horas, a apuração ocorrerá pela média do decimal do salário credor acumulado desde o início do acordo vigente naquele exercício, até a data do cálculo.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

A vigência da Convenção Coletiva de Trabalho é de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo alteração no Padrão Monetário relacionado com a moeda do país ou qualquer outro fato de natureza semelhante, as cláusulas econômicas aqui tratadas serão adaptadas à nova ordem econômica, independentemente de outras providências acordantes e sem qualquer prejuízo para os empregados destinatários dessa avença.

Esta avença convencional abrange todos os empregados e empregadores na área da Indústria de INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, PEÇAS, ACESSÓRIAS E VENDAS DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES NO DISTRITO FEDERAL na base territorial das entidades convenentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento, as empresas com sede em outros Estados que sejam contratadas para executar serviços no Distrito Federal, Goiás e Tocantins quer sejam serviços públicos ou privados, ou que venham atuar no mercado das Industrias de INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, PEÇAS, ACESSÓRIAS E VENDAS DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES desta unidade federativa

Anexo (PDF)