A partir de 01 de março de 2015 a empresa não poderá praticar, para o cargo abaixo, salário inferior ao seguinte piso:

Atendente CAC I:            R$ 800,00

Parágrafo Único - Fica esclarecido que não importa a denominação da função exercida pelo empregado, desde que suas atividades sejam aquelas descritas no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, do MTE.

Em 2016, a data base será 01 de março, ocasião em que serão revistas as clausulas de natureza econômica (reajuste salarial, pisos, tíquete-alimentação, auxílio creche/babá e multa por descumprimento).

A partir de 2017, a data base será 01 de janeiro.

O pagamento dos salários será efetuado e disponibilizado até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço.  

Parágrafo único - Sendo o pagamento realizado por deposito em conta corrente do empregado, o comprovante de depósito será a prova do cumprimento pela EMPRESA do disposto nesta cláusula.

A EMPRESA disponibilizará comprovante de pagamento mensal, que poderá ser por meios eletrônicos, contendo as verbas recebidas pelo Trabalhador no respectivo mês, bem como os descontos efetuados, inclusive com os valores a serem depositados na conta vinculada do Trabalhador, a título de FGTS.

Parágrafo primeiro - O comprovante de que trata esta cláusula poderá ser entregue e/ou disponibilizado ao empregado através dos serviços de autoatendimento da instituição financeira pela qual é feito o pagamento da folha salarial.

A EMPRESA colocará à disposição dos Trabalhadores formulários no qual os mesmos firmarão a opção para receber a antecipação da primeira parcela do 13º salário quando da  saída das férias. Não havendo manifestação por parte do Trabalhador, a primeira parcela será paga no dia 30 de novembro de cada ano.

O trabalho noturno, qual seja, aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com  Adicional Noturno de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais.

A EMPRESA concederá aos seus empregados o Benefício Alimentação, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho à razão de R$ 11,00 (onze reais) cada vale refeição/alimentação para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para os empregados com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, que serão entregues no primeiro dia útil do mês do consumo.

Parágrafo primeiro - O benefício acima mencionado, concedido pela EMPRESA, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributário do trabalhador, desde que a EMPRESA esteja regularmente inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Parágrafo segundo - Para cumprir o disposto na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador, a EMPRESA descontará, dos empregados optantes deste benefício, o percentual de 8% (oito por cento) sob o valor do benefício.

Parágrafo terceiro  - Farão jus a esse benefício os trabalhadores jovens aprendizes.

Os vales transportes devidos aos empregados serão a estes entregues mensalmente, observado o cronograma da empresa.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados beneficiados com o vale transporte, será permitido o desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário.

Parágrafo Segundo - Os vales transporte serão entregues, preferencialmente, nos locais de trabalho. Caso não haja condição e os mesmos forem entregues na sede da empresa, esta fornecerá vale transporte para o deslocamento do empregado.

A EMPRESA oferecerá plano de Assistência Médica aos seus empregados, que poderá ser utilizado por meio de adesão individual do mesmo. Para tanto, a empresa custeará 50% (cinquenta por cento) do valor do plano oferecido.

Será concedido licença maternidade de 4 (quatro) meses, ficando deferida a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Conforme termos previstos no art. 392 da CLT e a estabilidade no emprego, disposto no art.10, II, b das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

A Multi Energisa concederá as suas empregadas mães, um auxílio creche no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), mediante comprovação da efetiva despesa, para crianças a partir do 5º mês até o 12º mês de idade.

Parágrafo único: A concessão acima estipulada não tem caráter salarial e consequentemente não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.

A Multi Energisa manterá seguro de vida em grupo (plano básico), sem ônus para todos os seus empregados.

Parágrafo único: O referido Seguro de Vida terá cobertura para auxílio funeral, no valor até R$ 1.500,00.

Será dispensado do cumprimento do aviso prévio bem como do desconto em rescisão, o trabalhador que solicitar desligamento e apresentar documento que comprove admissão em novo emprego, no momento do pedido, através de carta em papel timbrado, sem rasuras e original, com carimbo e função do responsável pela assinatura.

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa, quando solicitada pelo empregado, em até 10 dias úteis, dependendo da complexidade da documentação.

Parágrafo único - Por ocasião da homologação da rescisão contratual, os empregados que desempenharem suas funções em condições especiais, recebendo os adicionais previstos legalmente para as atividades respectivas, receberão cópia do PPP.

A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A duração da jornada dos trabalhadores que exerçam atividades de telemarketing/teleatendimento será de 36 (trinta e seis) horas semanais ou de 6 (seis) horas diárias, em escala de revezamento.

Parágrafo primeiro – As horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extraordinárias trabalhadas aos domingos serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo segundo - Para o cálculo da remuneração de horas extras,  valor unitário da hora de trabalho e cláusulas desta natureza, será utilizado o divisor correspondente à contratação.

Parágrafo terceiro - O intervalo para repouso e alimentação para os trabalhadores que exerçam atividades de telemarketing/teleatendimento realizado conforme o Anexo II, da Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho.              

Parágrafo quarto - A EMPRESA poderá adotar o regime de rodízio e escalas, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados. A referida escala será divulgada até o dia 25 do mês anterior, podendo sofrer alterações eventuais.

Parágrafo quinto - A partir da assinatura do presente acordo coletivo de trabalho, a EMPRESA elaborará escala da jornada de trabalho de forma que a folga semanal de cada trabalhador seja, prioritariamente, Sábado ou Domingo.

Parágrafo sexto – A EMPRESA poderá substituir o controle de ponto manual pelo controle de jornada eletrônico, através de Intranet ou Internet, obrigando-se a respeitar os termos da Portaria 373 de 25.02.11 do MTE.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica e/ou funcional, as faltas do empregado para prestar exames vestibulares, sendo exigida a devida comprovação posterior.

Parágrafo único - Quando, em razão de necessidade imperiosa de matricular-se ou prestar exames em escola que ministre cursos do ensino fundamental, médio ou superior, o empregado poderá ter sua ausência, para esse exclusivo fim, abonada desde que compense as horas dispendidas posteriormente.

A EMPRESA compromete-se a cumprir o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas demais disposições legais e previdenciárias, tomando as providências para eliminar as causas ensejadoras dos fatos, tudo conforme a legislação vigente, notadamente a NR-17.

A EMPRESA observará com rigor a Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego concernente à eleição e funcionamento da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, dando publicidade a todos os seus atos, através de quadro de avisos existentes na empresa.

Terão validade prioritária os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos serviços médicos/odontológicos próprio e/ou conveniado da Multi Energisa.

Serão aceitos atestados médicos/odontológicos do Sistema Único de Saúde – SUS, como também, de médicos particulares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão aceitos atestados fornecidos por médicos conveniados a planos de saúde distintos do oferecido pela empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  A Multi Energisa poderá encaminhar para avaliação pericial, com médico do trabalho, os empregados que apresentarem atestados de médicos particulares, conveniados e/ou pelo sistema único de saúde que possam incorrer em doença ocupacional ou tratamento contínuo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados deverão entregar os atestados médicos e odontológicos a REDE SERVIÇOS, no ato do retorno ao trabalho, desde que a entrega do mesmo não ultrapasse há 10 dias.

PARÁGRAFO QUARTO: A Multi Energisa aceitará como justificativa de ausência, 04 (quatro) dias de atestados médicos referente a acompanhamento familiar de dependentes num período de 12 (doze) meses.

A empresa garantirá o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, exceto para os casos de acidente de trajeto ou situações graves que requeiram o atendimento por serviço especializado, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.

A diretoria do SINDICATO terá acesso às dependências da empresa (mediante autorização da área de Recursos Humanos), durante os períodos de repouso e alimentação, com exceção das partes reservadas, fora do expediente de trabalho e sem prejuízo das atividades empresariais, com a finalidade de tratar de assunto de interesse de sua categoria.

A empresa enviará à entidade sindical profissional, mensalmente, a partir da competência do mês de março/15 até o mês de dezembro/16, a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical (imposto), na forma da legislação pertinente.

A Multi Energisa se compromete a descontar de todos os trabalhadores sindicalizados, através de folha de pagamento, em favor do SINTRATEL-CE, as contribuições financeiras aprovadas pela Assembleia Geral e será repassado ao sindicato até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, e depositado na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia 0031- OP 003 – Conta 629-0.

Parágrafo primeiro: O sindicato fornecerá à empresa a autorização de descontos dos associados, em tempo hábil para processar o desconto.

Parágrafo segundo: A Multi Energisa encaminhará mensalmente ao SINDICATO, junto com o repasse dos valores, a relação dos empregados descontados e o valor do desconto, para conferência  pelo SINDICATO.

A empresa operacionalizará, salvo oposição (que deverá ser protocolada na sede do sindicato laboral, no prazo de dez dias corridos, após o registro do presente Acordo na SRTE/CE), a descontar de seus empregados que recebam salário fixo, o percentual 4%, aprovado em assembleia, do piso pago pela empresa, devendo esse desconto ser efetuado e processado sobre os salários do mês posterior a homologação deste ACT. A referida importância será recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados, dela beneficiário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto.

Parágrafo primeiro: O empregado que desejar se opor ao desconto previsto na caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta de próprio punho, identificando seu nome e endereço e protocolando a mesma pessoalmente na sede do sindicato.

Parágrafo segundo: É de inteira responsabilidade do Sindicato laboral responder a quaisquer questionamentos realizados por órgãos públicos ou privados quanto à legalidade da presente Cláusula.

A EMPRESA permitirá a afixação no Quadro de Avisos, em locais acessíveis aos Trabalhadores, de matéria de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de material político partidário e/ou com ofensas pessoais aos empregados e à empresa, incluindo seus dirigentes.

As controvérsias resultantes da aplicação das normas deste Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza/CE.

Em caso de descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as partes signatárias negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

Parágrafo único: Em caso de não se chegar a acordo, estabelece-se o valor único de um piso salarial, independentemente do numero de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula do acordo, reversível à parte prejudicada.

Anexo (PDF)