Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, estabelecidas no munícipio de IPOJUCA - PE, a partir de 1º de maio de 2017 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$981,00 (Novecentos e oitenta e um reais).

PARÁGRAFO 1º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município de IPOJUCA, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO específica para o segmento do COMÉRCIO de AUTOPEÇAS, FARMÁCIAS, CASAS LOTÉRICAS, ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, firmada pelo Sindicato Profissional com a FECOMÉRCIO ou com os Sindicatos Patronais respectivos, que deverá ser respeitada.

PARÁGRAFO 2º

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de MAIO E JUNHO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de AGOSTO/2017. Os acréscimos referentes aos meses de JULHO E AGOSTO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de SETEMBRO/2017.

PARÁGRAFO 3°

O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2016, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS,  estabelecidas no município de IPOJUCA que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado neste instrumento, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 4% (quatro por cento), que vigorará a partir de 1º de MAIO de 2017.

PARÁGRAFO 1º:

As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município de IPOJUCA, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO específica para o segmento do COMÉRCIO de AUTOPEÇAS, FARMÁCIAS, CASAS LOTÉRICAS, ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, firmada pelo Sindicato Profissional com a FECOMÉRCIO ou com os Sindicatos Patronais respectivos, que deverá ser respeitada.

 PARÁGRAFO 2º

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de MAIO E JUNHO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de AGOSTO/2017. Os acréscimos referentes aos meses de JULHO E AGOSTO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de SETEMBRO/2017.

PARÁGRAFO 3°

O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2016, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO 4º

 O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.

PARAGRAFO 5º

 Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento de salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, em formulário próprio, contendo a identificação do empregador, (timbre, carimbo e outros), nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetivados, inclusive do adiantamento quinzenal, e montantes das contribuições recolhidas ao FGTS e INSS.

PARAGRAFO ÚNICO

Quando o quinto dia do mês subsequente recair em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas pagarão o salário dos seus empregados no último dia útil anterior a esse dia, devendo esse pagamento ocorrer durante a jornada normal de trabalho, no máximo até às 15h, quando o pagamento for efetuado em cheque. Ressalvando, porém, que na hipótese do pagamento em numerário, este poderá vir a ser efetivado inclusive em dias de sábados, domingos e feriados.

Ao menor aprendiz será garantida a percepção da remuneração salarial mínima mensal no valor equivalente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO condicionado, porém, à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho do menor, nos termos da Lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05.

PARÁGRAFO 1º

No caso do menor que venha atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantida a manutenção e tal salário.

PARÁGRAFO 2º

 Ficam resguardas as condições mais benéficas em favor do empregado, advindas da livre pactuação salarial.

É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos clientes, devolução de produtos vencidos ou produtos que perderam a validade na loja, mercadorias danificadas, seja em razão de acidentes no interior da empresa e produtos subtraídos da loja sem uma imputação direta e formal de culpa ou apuração concreta da responsabilidade dolosa do empregado, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, com ciência formal dos mesmos, quanto às cautelas para recebimento e política de devolução de produtos.

PARAGRFO 1º

Na forma do artigo 462 da CLT, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados, quando decorrentes de dolo ou de culpa dos referidos empregados.

PARAGRFO 2º

Os descontos por adiantamento salarial ou "vales", desde que não decorram dos adiantamentos normais quinzenais, somente terão validade, se os vales forem emitidos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo a importância antecipada, origem de pagamento e mês respectivo.

PARAGRFO 3º

Na forma do artigo 462 da CLT, além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das empresas representadas pela FEDERAÇÃO PATRONAL, desde que originários de Convênios Médicos; Odontológicos; Ambulatoriais e similares; Convênios com Farmácias; com Supermercados; com Óticas e com Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os de seguros em grupo; mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pelos EMPREGADORES a seus próprios empregados, respeitado no total o limite máximo de 30% (trinta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela da contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda ou de até 01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual.

As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, estabelecidas no munícipio de IPOJUCA, nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS, a partir de 1º de MAIO de 2017, com PISO SALARIAL de R$ 947,00 (Novecentos e quarenta e sete  reais) mensais.

PARÁGRAFO 1°

Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de HIGIENE e LIMPEZA do estabelecimento, carrego e  descarrego de mercadorias,  serviços externos de busca e entrega de documentos em geral e pagamentos na rede bancária. Excetuando-se os comerciários que exerçam a função de estoquista, além das atividades de venda de gás GLP e a granel e de bebidas (cerveja, refrigerantes e afins), que farão jus à percepção do PISO DA CATEGORIA).

PARÁGRAFO 2°

Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.

PARÁGRAFO 3º

Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA,referentes aos meses de MAIO E JUNHO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de AGOSTO/2017. Os acréscimos referentes aos meses de JULHO E AGOSTO/2017 poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de SETEMBRO/2017.

PARÁGRAFO 4°

O PISO DE SERVIÇOS GERAIS pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de maio de 2016, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.

PARÁGRAFO 1º

No caso de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

PARÁGRAFO 2º

 O direito assegurado nesta cláusula não se aplica àqueles que tenham recebido a primeira parcela do 13º salário antes das férias.

 PARÁGRAFO 3º

Os EMPREGADORES que já vêm praticando condições mais favoráveis aos empregados, em relação à antecipação da 1ª (primeira) parcela do 13º salário, manterão tais condições.

PARÁGRAFO 4º

Os empregadores deverão pagar a 1ª (primeira) parcela do 13º salário de seus empregados até o dia 30 de novembro de 2017 e a 2ª (segunda) parcela do 13º salário até o dia 20 de dezembro de 2017.

O empregado que efetuar entrega de mercadorias, para empresa do comércio atingida por este instrumento coletivo, na condição de motorista, EXCETUANDO-SE motocicleta e motoneta, fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário mensal, a título de gratificação, a qual terá natureza indenizatória e será devida apenas nos meses que houver prestação de serviços de entrega de mercadorias em veículo motorizado pelo comerciário, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: 

Na hipótese de utilização de MOTOCICLETA e MOTONETA pelo empregado entregador no deslocamento em vias públicas preenchendo os requisitos da Lei 12.997/2014, ficará a empresa DISPENSADA do pagamento da gratificação prevista no caput desta cláusula, porém, será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) aplicado sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 

Todo empregado que exercer a função do CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DO CAIXA, o valor correspondente a 10 % (dez por cento) do PISO SALARIAL da Categoria Profissional, condicionando este pagamento à possibilidade do desconto pelo empregador de diferença no caixa, porventura, observadas.

PARÁGRAFO 1º

As empresas quando admitirem qualquer empregado para a função de caixa, comunicarão por escrito aos exercentes dessas funções, os quais tomarão ciência da responsabilidade que assumem, além de que a gratificação prevista nesta CLÁUSULA está condicionada a possibilidade de desconto pela firma empregadora de qualquer diferença de caixa que venha a ser apurada, sendo também aquela gratificação devida enquanto estiverem no exercício da mesma.

PARÁGRAFO 2º

Os empregados nas condições acima mencionadas deverão ter em suas CTPS a referida anotação da função de caixa. Ficando ainda assegurado ao empregado que venha a exercer tal função eventualmente, a remuneração do referido adicional, proporcional ao número de dias que venha a exercê-lo.

PARÁGRAFO 3º

Os operadores de caixa não serão responsabilizados por assaltos a empresa que acontecerem durante o período em que estiverem operando o caixa, nem após prestarem conta do movimento.

PARÁGRAFO 4º

A conferência do Caixa deve ser feita, necessariamente, na presença do empregado que estiver exercendo a função de Caixa, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente.

O comerciário que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo comerciário, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA.

Fica garantido a todo empregado na função CREDIARISTA/ASSISTENTE DE CRÉDITO atingido por este instrumento coletivo, receber a título de GRATIFICAÇÃO o valor correspondente a 5% (CINCO por cento) do PISO SALARIAL normativo admissional da Categoria Profissional, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os empregados nas condições acima mencionadas deverão ter consignada em suas CTPS a referida função de CREDIARISTA, bem como fica assegurado ao empregado que venha a exercer tal função eventualmente a remuneração da referida gratificação proporcional ao número de dias que venha a exercê-lo.

 Fica assegurado aos empregados atingidos por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo, nos termos da Súmula nº228 do TST. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Superintendência Regional do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO:

No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.

PARÁGRAFO 1º

Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).

PARAGRAFO 2º

A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, aonde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.

Constará na Carteira de Trabalho a Previdência Social a função efetivamente exercida pelo comerciário, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado.

O empregado admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao substituído, não considerando as vantagens pessoais atinentes ao substituído, conforme Instrução Normativa n. º 01 do TST.

Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho na entidade profissional, devendo o mesmo agendar data e horário através de petição escrita no referido SINDICATO PROFISSIONAL, ou pelo endereço eletrônico homologacao@comerciariosipojuca.org.br, anexando a cópia do TRCT no prazo máximo de 03 (três) dias ÚTEIS  antes do término dos prazos previstos no §6º do art. 477 da CLT, a data do efetivo pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO 1º

As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, seja a mesma realizada no SINDICATO PROFISSIONAL, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:

1. Termo de Rescisão de contrato de trabalho, em 05 (cinco) vias;

2. Guias de CD – Seguro Desemprego;

3. CTPS devidamente anotada e procedida à baixa contratual;

4. Extrato do FGTS ou as 06 (seis) últimas guias de recolhimento;

5. Comprovante de depósito da multa 40% do FGTS;

6. Carta de pedido de demissão do empregado ou carta de comunicação de Aviso Prévio;

7. Exame Médico demissional;

8. Carta de Apresentação, nos termos da clausula 20ª;

9. Guia de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA do exercício.

10. Comprovante de Recolhimento da Contribuição Negocial.

11. Guias de GRPS da empresa, com a relação de empregados do mês anterior a data da  dispensa do empregado.

PARÁGRAFO 2º

As empresas ainda obrigam-se a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, se houver, devidamente preenchidos.

PARÁGRAFO 3º:

As empresas deverão comprovar perante a representação profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida à homologação contratual.

PARÁGRAFO 4º:

Nos casos de dispensa sem justa causa de empregados com menos de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, os EMPREGADORES se obrigam a lhes entregar no prazo de 10 (dez) dias, as guias do seguro-desemprego e o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, objetivando o saque dos depósitos do FGTS.

PARÁGRAFO 5º:

Na hipótese da empresa comparecer ao sindicato profissional sem a documentação exigida para efetivação da homologação de rescisão de contrato, havendo necessidade de novo(s) comparecimento(s), deverá a mesma arcar com as despesas de locomoção do empregado.

PARÁGRAFO 6º:

A empresa que efetuar o pagamento da rescisão por meio de depósito bancário, deverá apresentar ao empregado o comprovante de pagamento, 02(dois) dias antes da data agendada para homologação do TRCT.

PARÁGRAFO 7º:

A empresa deverá obrigatoriamente informar ao empregado das verbas a que ele faz jus quando o mesmo solicitar demissão. 

 PARAGRAFO 8º :

 O empregado que pedir demissão receberá as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, bem como ao 13º salário proporcional. 

PARÁGRAFO 9º:

A HOMOLOGAÇÃO e QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, deverão ocorrer impreterivelmente; no primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e no prazo de 10 (dez) dias do aviso prévio indenizado,  sob pena da multa prevista no art. 477 da CLT.

O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

No caso de demissão sem justo motivo, as empresas fornecerão aos seus empregados demitidos no ato da homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho, uma carta de apresentação, mencionando o período trabalhado e as funções exercidas.

Nas rescisões de Contrato de Trabalho em que os pagamentos forem efetuados com cheque, os empregadores fornecerão ao empregado demissionário o vale - transporte necessário para o recebimento do referido cheque e tal pagamento ocorrendo na sexta-feira, somente será permitido se realizado até ás 15h00.

As diferenças apuradas na Rescisão do Contrato de Trabalho serão pagas em 10 (dez) dias após a homologação ou conhecimento do fato que estabeleceu tais diferenças, sob pena da multa prevista no art. 477 da CLT.

A inobservância do disposto no §6º do artigo 477 da CLT sujeitará o infrator ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário mensal, salvo quando, comprovadamente, o ex-empregado der causa à mora (redação do § 8º do artigo 477 da CLT).

As empresas, nos termos da Lei 12.506 de 11 de Outubro de 2011, deverão acrescentar ao período mínimo de 30 dias do AVISO PRÉVIO, 03 (três) dias por ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO 1º:

Havendo interesse entre as partes, empregado e empregador,o prazo e a dispensa do cumprimento do aviso prévio poderá ser conciliada entre eles, com a anuência do sindicato profissional.

PARÁGRAFO 2º:

O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS, para cálculo de férias e 13º salário.

PARÁGRAFO 3º: DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado dispensado sem justa causa e que no cumprimento do período do aviso prévio que for admitido em novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante de tal período desde que comunique a empresa com antecedência.

As empresas estabelecidas no município de IPOJUCA, atingidas por este instrumento e nas condições aqui pactuadas, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243 de 16/06/01 – DOU 20/06/01 e MP 200164-41 de 24/08/01 – DOU 27/08/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO 1º:

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.

PARÁGRAFO 2º:

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

PARÁGRAFO 3º:

A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL - SINDTECOMERCIO-IPOJUCA Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços do Município de Ipojuca, no endereço; Rua José MArinho Alves, n.115, Centro - Ipojuca/PE (fone: 81 – 3551-1883) e/ou FECOMÉRCIO - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de PE (fone: 81- 3231-5393) para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal.

As empresas estabelecidas no Município do Ipojuca abrangidas por este Instrumento Coletivo de Trabalho,  quando da contratação de estagiários em conformidade com a lei de estágio LEI nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008, deverão observar o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal que deverá atender às seguintes proporções:

 I – de 1 (um) a 5(cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Na hipótese de falecimento do empregado, o SINDICATO PROFISSIONAL poderá homologar a rescisão, desde que seja comprovada a condição de dependente habilitado, através de declaração fornecida pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, conforme disciplinado no artigo 2º, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei nº 6858, de 24.11.1980, assim como da comprovação do pagamento do auxílio-funeral.

PARÁGRAFO ÚNICO: DO AUXÍLIO FUNERAL
Os EMPREGADORES pagarão aos dependentes de seus empregados, conforme o caso, por ocasião do falecimento do referido empregado, o AUXÍLIO FUNERAL no valor equivalente a 01 (um) PISO SALARIAL DA CATEGORIA, previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 03 (três) anos de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai desde que, comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Será assegurada também ao empregado com mais de 06 (seis) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa. Uma vez atingido o tempo necessário ao requerimento do benefício, optando o empregado por continuar trabalhando, cessa a garantia aqui prevista.

Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 06 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade no SEGMENTO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, atingidas por este instrumento coletivo e nas suas condições, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente.

Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões) e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da Categoria Profissional mensalmente, como garantia mínima.

PARÁGRAFO 1º:

O EMPREGADO comissionista fica isento de responsabilidade pela inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, não podendo ser descontado de sua comissão, qualquer importância a este título desde que tenha realizado a venda de acordo com as normas estabelecidas pela empresa.

PARÁGRAFO 2º:

Na hipótese de devoluções de mercadorias, as comissões ficam asseguradas, quando decorrentes de culpa do empregador, assim entendidas aquelas prescritas na Lei nº 80.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Nos dias 24 (vinte e quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, o expediente das empresas do comércio estabelecidas no município de IPOJUCA será encerrado, improrrogavelmente no dia 24/12 às 19h. e no dia 31/12 às 17h.

Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venha prejudicar a freqüência às aulas, salvo de isso ocorrer em época de recesso escolar e com acordo por escrito dos empregados assistidos pelo seu órgão de classe. Exceto nas ocorrências de ordem excepcional.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Assegura-se a liberação do empregado estudante no turno em que for se submeter a exame escolar, sem prejuízo da remuneração, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes seja pré-avisado o EMPREGADOR, o qual, nas convocações para trabalhos extraordinários, dar-se-á prioridade aos não estudantes.

É obrigatória a utilização do livro de ponto, cartão mecanizado ou registro eletrônico de ponto para efetivo controle do horário de trabalho, observando o disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT e na Portaria M.T.E nº 1.510/2009.

Ficará assegurada às empresas SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, estabelecidas no munícipio de IPOJUCA, observadas as disposições constantes em CONVENÇÃO COLETIVA ESPECÍFICA, a ser celebrada entre as partes convenentes, a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais, com a utilização dos seus empregados e praticarem vendas nos DOMINGOS e nos FERIADOS.

A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA,  será remunerada na base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO1º:

A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 2º:

Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA,  for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

PARÁGRAFO 3º:

Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência da Federação Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria.

PARÁGRAFO 4º:

A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida à FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PE, com sede na Rua do Sossego, 264, Boa vista, Recife/PE, Fone 81-3231-5393 e/ouSINDTECOMERCIO-IPOJUCA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, no endereço; Rua José Marinho Alves, 115, Centro - Ipojuca/PE, (Fone: (81) 3551-1883), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das entidades sindicais (SEC – IPOJUCA e FECOMÉRCIO), ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial aempresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supracitadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento, bem como Contribuição Sindical do exercício.

PARÁGRAFO 5º:

 As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º, da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.000,00 (Hum mil reais),  devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal.

 PARÁGRAFO 6º:

Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de  R$1.000,00 (Hum mil reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a  ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal  respectivas.Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada.

PARÁGRAFO 7º:

 Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PE, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças (Dr. Thomas Jefferson Gomes de Albuquerque - OAB/PE 11.142), que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo:

 TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2017/2018

 PARÁGRAFO 8º:

Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.

PARÁGRAFO 9º:

Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

É vedada anotação de licença médica na CTPS, quando inferior a 15 (quinze) dias, bastando, em tal período de licença, tão-somente, a exibição dos atestados médicos e odontológicos passados por profissionais legalmente habilitados, juntamente com o numero do CRM do Médico.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

 I - até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

 II - até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento, art. 473, II, da CLT,

 III - por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

 IV - até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

 V - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17.08.1964 (Lei do Serviço Militar).

 VI - até 05 (cinco) dias, na primeira semana após o parto, para a licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com o §1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias.

As empresas obrigam-se a manter sanitários e vestiários em condições normais de uso com papel higiênico e colocação de absorventes femininos a disposição de suas empregadas, no entanto, todos os empregados, por sua vez, ficam obrigados a mantê-los em condições higiênicas compatível com o ambiente de trabalho.

PARÁGRAFO 1º:

As empresas estabelecidas em Shopping Centers que disponham de sanitários coletivos, ficam desobrigadas de dispor de sanitários próprios.

PARÁGRAFO 2º:

Os vestiários femininos, nas empresas com mais de 10 (dez) empregados, deverão ser isolados dos vestiários masculinos, quando, no mesmo estabelecimento comercial houver empregados de sexos distintos.

PARÁGRAFO 3º:

O Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas nas NR nº6, NR nº7, NR nº9,  NR nº11,  NR nº15, NR nº16 e NR nº 24,  do Ministério do Trabalho.

As empresas manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria n. º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

PARAGRAFO ÚNICO:

Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão a sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir e prioritariamente para as empregadas gestantes, de acordo com que contextualiza o Parágrafo único do Art. 199 da CLT.  

As empresas deverão fornecer aos seus empregados o resultado do atestado de saúde ocupacional nos termos do Artigo 168 da CLT, portaria SST n.º 24 de 29/12/94 e portaria SST de 08/05/96, que tratam do Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional.

As empresas fornecerão “lanche” gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário por período superior a 02(duas) horas em caráter excepcional, sendo este lanche fornecido até no máximo, entre a primeira e a segunda hora.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas, mesmo quando não estiverem os empregados em regime de trabalho extraordinário, se obrigarão a manter no estabelecimento comercial, bebedouro ou no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR 24, da portaria 3214 – Capítulo V, Título II da C.L.T.

As empresas que exigirem o uso de uniforme de trabalho e/ou vestimenta padronizada para o trabalho, deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados. Devendo os mesmos devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado em que os mesmos se encontrarem por ocasião da rescisão contratual.

A remoção do empregado acidentado, vítima de mal súbito ou parto, desde que no recinto de trabalho, será de inteira responsabilidade do empregador, que providenciará, com urgência, transporte adequado para levar o mesmo até o local onde será atendido devidamente, com a assistência ao retorno a empresa ou a sua residência, bem como comunicará o fato aos familiares do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A Empresa deverá entregar ao empregado acidentado no prazo de 24h o documento CAT – COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Desde que haja concordância da Superintendência Regional do Trabalho ou do perito responsável, será permitido o acompanhamento de dirigente sindical quando da realização de perícia para constatação de insalubridade e/ou periculosidade.

As empresas comprometem-se não obstaculizar a associação de seus empregados ao Sindicato Profissional.

As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato Profissional e Federação/Sindicato Patronal através da troca de informações sobre a existência de posto de trabalho e mão de obra disponível no segmento econômico da categoria do comércio. Colocando-se o Sindicato Profissional à disposição para indicar/enviar, sem qualquer ônus, currículos de profissionais sindicalizados que estejam eventualmente desempregados.

Fica garantido o livre acesso dos diretores e delegados sindicais aos locais de trabalho para afixação de aviso em quadro próprio do empregador e por este mantido em local de visibilidade e acesso fácil aos comerciários, bem como a distribuição de todo material publicitário do SINDICATO PROFISSIONAL com prévia comunicação ao gerente ou responsável pelo estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os avisos e comunicados, não poderão conter mensagens político-partidárias, ofensas a moral do empregador ou ao nome da empresa.

As empresas asseguram o afastamento do empregado membro da Diretoria do Sindicato Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião do órgão. Cada permissão somente ocorrerá em decorrência de solicitação, por escrito, do Presidente do Sindicato Profissional, ou seu substituto legal, com antecedência de 72 horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A liberação do empregado dirigente sindical, prevista no caput desta cláusula, não poderá, exceder o limite máximo de 06 (seis) dias anualmente, ininterruptos e/ou intercalados.

O Delegado Sindical eleito pelos empregados de cada empresa com mais de 120 (cento e vinte) empregados e devidamente ratificados pela Assembleia Geral do Sindicato profissional, gozará de garantia de emprego durante prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho

 Assegura-se a estabilidade provisória, por um ano, para os membros da Comissão de Negociação Salarial, em número de 5 (cinco), desde que tenham sido eleitos em assembléias para tal fim e figurem da relação abaixo.

 Comissão de Negociação:

- Ivaldi Barbosa da silva (Laje Taboão)

- Taís Carlos Pimentel (Dora Confecções)

- Ana Maria da Silva (Laser Eletro)

- Wilson Barbosa da Silva (Atacadão das Madeiras)

- Midian Clécia de Santana (Laser Eletro)

 PARÁGRAFO ÚNICO:

Para a formação da Comissão de Negociação referente à negociação coletiva da próxima data-base em 2018, fica facultada a recondução dos atuais nomes, limitando-se, porém, o total dos componentes da comissão a 05 (cinco) nomes e a, no máximo, 02 (dois) empregado por empresa, excetuado apenas os casos de recondução, que admitirão 03 (três) empregados por empresa.

As empresas encaminharão ao SINDICATO PROFISSIONAL a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais procedeu ao desconto da Taxa Assistencial a título da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL estabelecida nesta Convenção Coletiva do Trabalho junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004, todos os empregados sindicalizados ou não, representados e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e pelo Sindicato Profissional, logo após tomarem ciência do arquivamento do presente Instrumento Coletivo pela SERAT/SRT/PE/MTE, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 07 de MARÇO de 2017 na sede do sindicato obreiro sitoà Rua José Marinho Alves, nº115, centro, Ipojuca–PE, CEP: 55.590-000, convocado pelo Edital publicado no Jornal Folha de Pernambuco, no caderno de classificados no dia 02 de MARÇO de 2017, de forma TÁCITA e ESPONTÂNEA passam a Contribuir com as importâncias de R$ 11,00 (onze reais) mensais e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) APENAS no mês de JANEIRO DE 2018 a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA. A Contribuição Profissional será destinada especificamente a implantação de plano de assistência jurídica e contábil conveniada, arcar com as despesas inerentes a funcionalidade e manutenção da Sede Social da Entidade Sindical, objetivando disponibilizar a todos os usuários contribuintes amplo acesso, conforto e infraestrutura para uso e comodidade dos comerciários representados pelo SINDICATO PROFISSIONAL e seus familiares. A Contribuição Profissional também se destinará a patrocinar, promover e realizar palestras e cursos de formação e capacitação profissional para todos os empregados contribuintes abrangidos por este Instrumento Coletivo de Trabalho, arcar despesas com editais, publicidades, propagandas e publicações, honorários advocatícios, honorários contábeis, Salários dos Funcionários Contratados pela entidade sindical, Contratação de Empresas Prestadoras de Serviços, realização e manutenção dos programas sociais e assistenciais do sindicato, promover e realizar Campanhas Salariais, Acordos e Convenções Coletivas. Por tanto, em conformidade com a decisão e aprovação da Assembleia Geral Extraordinária em comento, fica autorizado o desconto em folha de pagamento a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, a importância correspondente à R$ 11,00 (onze reais) mensais e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) APENAS no mês de JANEIRO DE 2018 de cada empregado da categoria ora assegurados, sendo descontados e repassados os respectivos valores ao sindicato profissional da seguinte forma:

a) Será descontado o valor de R$ 11,00 (onze reais) MENSAL de cada empregado da categoria representado e beneficiado por este Instrumento Coletivo de Trabalho, o valor deverá ser descontado em folha a partir do mês de MAIO de 2017 e ser recolhido ao sindicato obreiro até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, conforme alínea (b), devendo a cobrança dos tais valores serem precedidas de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo Máximo de 5 dias do mês subsequente ao desconto.

b) O repasse do recolhimento da Contribuição Profissional será da seguinte forma: As empresas com o quadro de até 04 (quatro) empregados recolherá através de boleto próprio fornecido pelo sindicato obreiro a importância de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A partir do 5º (quinto) empregado deverá ser ACRESCIDA ao valor anteriormente informado a importância de R$ 11,00 (onze reais) POR CADA EMPREGADO.

c) A Contribuição Profissional do mês de JANEIRO de 2018 será no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que deverá ser descontado na folha de pagamento de cada empregado sindicalizado ou não, e associados, representados e beneficiados pelo Sindicato Profissional, a ser recolhido ao sindicato obreiro em boleto próprio, até o dia 05 (cinco) de FEVEREIRO de 2018, mês subsequente ao do desconto. A presente Contribuição Profissional, objetiva subsidiar o custeio da Campanha Salarial da Categoria Profissional para o Exercício 2018/2019.

1)    As empresas com o quadro de 01 (um) empregado,recolherá através de boleto próprio fornecido pelo sindicato obreiro a importância de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), observando a contribuição por cada empregado constante na alínea (c)  “caput”;

2)    As empresas com o quadro a partir de 02 (dois) empregados, fará o recolhimento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada empregado contribuinte, através de boleto próprio fornecido pelo Sindicato Obreiro, conforme preceitua a alínea (c) “caput”;

d)O desconto da Contribuição Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente, Convenção Coletiva de Trabalho.

e) Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais que venham a existir, bem como de eventuais ressarcimentos e/ou indenizações decorrentes de processos administrativos e/ou judiciais que tenham como objeto o referido desconto.

PARÁGRAFO  1º

Em qualquer época, durante a vigência do Instrumento Coletivo de Trabalhado, o trabalhador poderá apresentar oposição e solicitar o cancelamento da Contribuição Profissional diretamente na sede do Sindicato Profissional, munido dos documentos, RG, CPF, CARTEIRA PROFISSIONAL E ÚLTIMO CONTRACHEQUE.

PARÁGRAFO  2º

Os descontos da Contribuição Profissional recolhidos, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.

PARÁGRAFO  3º

Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estarão isentos do recolhimento da Contribuição Profissional no valor correspondente a R$ 11,00 (onze reais) que será recolhido mensalmente, descontado em folha de pagamento nos termos do “caput” desta cláusula. Tudo em conformidade com a OS. Nº 1 – MTE.

PARÁGRAFO  4º

A Contribuição Profissional a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3551-1883 / 3551-2506 ou pelo endereço eletrônico, financeiro@comerciariosipojuca.org.br. Após esta data será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa e das taxas de juros correntes, a empresa será negativada no Serviço de Proteção ao Crédito SPC e no SERASA, e o título de cobrança seguirá para protesto junto ao cartório de ofício, sendo o valor do protesto cobrado pelo cartório custeado pela a empresa.

PARÁGRAFO  5º

As empresas que não efetivarem os descontos previstos nesta cláusula, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos descontos não realizados, acrescidos dos encargos previstos no parágrafo anterior, vedado o desconto posterior na folha de pagamento dos empregados.

PARÁGRAFO  6º - As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, no prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, uma relação contendo nome, função  e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Profissional, em arquivo formato Excel, objetivando a comprovação dos recolhimentos devidos.

Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004, as EMPRESAS do COMÉRCIO D EBENS E SERVIÇOS estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA, sujeitas a esta Convenção, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor  da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 10/05/2017, conforme edital de convocação publicado no Jornal do Commercio no dia 11/02/2017. CONTRIBUIÇÃO esta  correspondente a  importância de R$ 165,00 ( cento e sesenta e cinco reais), para as empresas com um quadro de até cinco empregados. A partir do sexto empregado, mais R$12,00 (doze reais) por empregado, valores estes conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, Programas relativos ao Desenvolvimento do Comércio notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, até o dia 05 de SETEMBRO de 2017,em guia própria fornecida pela entidade ou através de depósito bancário na conta abaixo. Após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.

  FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  CNPJ 08.088.676/0001-90

Caixa Econômica Federal

Agencia: 0923 - Operação: 003 - Conta Corrente: 2336-4

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Fica garantido às EMPRESAS do COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS estabelecidas na base territorial do município de IPOJUCA, sujeitas a esta Convenção, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante a FECOMÉRCIO na Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife/PE.

Os EMPREGADORES, mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, de todos os seus empregados sindicalizados, um percentual de 3% (por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional, mediante autorização prévia pelo empregado, recolhendo até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL, ou através de guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical  sob pena de, não o fazendo, arcar com a multa de 5% (cinco por cento).

PARAGRAFO 1º

A Mensalidade Associativa a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3551-1883 / 3551-2506 ou pelo endereço eletrônico, financeiro@comerciariosipojuca.org.br, ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, serão cobrados 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário, além da multa e das taxas de juros correntes, a empresa será negativada no Serviço de Proteção ao Crédito SPC e no SERASA, o título irá para protesto junto ao cartório de ofício, sendo o valor do protesto cobrado pelo cartório custeado pela a empresa. 

 PARAGRAFO 2º

A relação dos sócios deverá ser enviada pelo sindicato com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com a devida autorização do empregado.

O DIA DO COMERCIÁRIO será comemorado  na  3ª segunda-feira do mês  de outubro de 2017 (16/10/2017), ficando o empregado comerciário dispensado de qualquer atividade neste dia.

Fica convencionado entre as partes que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, será formada comissão paritária composta por representantes dos empregados e empregadores devidamente assistidos pelo SINDICATO PROFISISONAL e FECOMÉRCIO com o objetivo de discutir, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, regulamento e roteiro de implantação da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que funcionará no segmento do COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS, no município de IPOJUCA, e terá como objetivo, solucionar extrajudicialmente conflitos entre empregados e empregadores referente a RELAÇÕES DE TRABALHO.  A comissão a ser formada, deverá ser composta de no mínimo 03 (três) membros de cada categoria, profissional e patronal, que indicará um de seus membros para exercer as funções de presidente da comissão e um outro, para exercer as funções e atribuições de secretario.

As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 30%  (trinta por cento) PISO SALARIAL, da categoria profissional por empregado prejudicado, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o EMPREGADO e de 50% (cinquenta por cento) para o SINDICATO PROFISSIONAL.

PARÁGRAFO 1º

As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 400,00 (QUATROCENTOS reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em valores iguais para cada parte.

PARÁGRAFO 2º

Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO (Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife - FONE: 81-3231-5393) ou através de sua assessoria jurídica no endereço Rua Capitão José da Luz, 137, sl. 108, Edf. Cervantes, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult.advogados@gmail.com, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife ou Ipojuca).

 PARÁGRAFO 3°

Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através da Comisão de Conciliação Prévia do município de IPOJUCA.

 O SINDICATO PROFISSIONAL quando da realização de FISCALIZAÇÃO objetivando o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o segmento do COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS do Município de Ipojuca, poderá requisitar das empresas os seguintes documentos:

a) Comprovante de pagamento do piso salarial e do reajuste previsto na convenção coletiva;

b) Comprovantes de pagamento de ajuda de custo para o empregado quando do funcionamento nos domingos e feriados;

c) Encargo operacional em favor do sindicato profissional referente regulamentação funcionamento nos domingos e feriados;

d) Comprovante de folga compensatória feriados e folga semanal remunerada - domingos;

e) Guias da Contribuição Sindical;

f) Guias GFIP;

g) Todas e quaisquer exigências previstas neste instrumento Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho.

As reproduções reprográficas das convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, devidamente assinadas e registradas junto a SRT/PE, farão prova para todos os fins de direito, independentemente de autenticação cartorial, por tratar-se de instrumentos de natureza pública e comum às partes.

No período compreendido entre 01 A 14 DE NOVEMBRO DE 2017, as partes, em razão do novo salário mínimo, através de negociação complementar, poderão ajustar os valores referentes às cláusulas 3ª e 4ª deste  instrumento, com vigência de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018.

Anexo (PDF)