Mediador - Extrato Acordo Coletivo

Acordo Coletivo De Trabalho 2011/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		CE001133/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:		29/09/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR051775/2011
NÚMERO DO PROCESSO:		46205.019212/2011-26
DATA DO PROTOCOLO:		28/09/2011

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND TRAB REFRIG TECN LAV E AR COND E TRAB NAS OF DE VEIC AUT CICL E CONS TECN EM VENDAS PC DE REF E VEIC AUT E CICL SIMIL DO EST DO CEARA, CNPJ n. 00.765.796/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGENOR LOPES DA SILVA;

E

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0012-50, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

DINAMICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ n. 01.823.955/0001-01, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). REGIA KARLA MOTA MACHADO;

FAST TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP, CNPJ n. 09.052.243/0001-48, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). LEANDRO ROBSON MARTINS MACHADO;

SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP, CNPJ n. 13.285.839/0001-65, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). CARLOS REGIS MOTA MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0001-05, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0002-88, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0003-69, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0005-20, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0006-01, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0007-92, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0008-73, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0009-54, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA, CNPJ n. 07.965.809/0011-79, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES E REFRIGERAÇÃO, com abrangência territorial em Fortaleza/CE.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA TERCEIRA - APROVAÇÃO DO ACORDO

O presente Acordo Coletivo de Trabalho foi aprovado em plebiscito e assembléia geral extraordinária, realizada no dia 09/09/2011, na Av. Professor Gomes de Matos, Nº 1036- Montese, Fortaleza-ce, Cep 60.420-432,em segunda convocação as 11h00m,convocados para este fim em observância a legislação pertinente.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETIVO

O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem por objetivo, adotar o sistema alternativo de controle da jornada de trabalho (PONTO ELETRÔNICO) nas empresas acordantes de acordo com a portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011 do MTE.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Controle da Jornada

CLÁUSULA QUINTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABAL]HO (PONTO ELETRÔNICO)

As empresas acordantes adotarão o sistema alternativo de controle da jornada de trabalho (PONTO ELETRÔNICO), mediante os seguintes critérios:

1- Não restrição de horário à marcação do ponto;

2- Não marcação automática do ponto, utilizando-se de horários pré-determinados ou horário contratual;

3- Não autorização prévia para marcação de sobrejornada;

4- Não alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

5- Estar disponível no local de trabalho;

6- Permitir a identificação do empregador e empregado na emissão dos relatórios;

7- Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, por meio de relatórios semanais ou quando solicitado pelo empregado.

Relações Sindicais
Representante Sindical

CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIDADE SINDICAL

Os empregadores reconhecem a autoridade sindical mediante a apresentação de identidade oficial, quando este se dirigir às empresas para tratar de problemas e dos legítimos direitos dos trabalhadores.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas fornecerão mensalmente por meio da internet, impresso ou qualquer outro meio o arquivo contendo a relação de todos os empregados com nome completo,função,número de inscrição do PIS e do CPF, matrícula ou qualquer outro meio identificador do empregado, para a fiel fiscalização, acompanhamento e do controle do sistema alternativo de controle da jornada de trabalho (PONTO ELETRÔNICO).

CLÁUSULA OITAVA - CÓDIGO DE ACESSO E SENHA PARA INGRESSO NO SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE

As empresas fornecerão código e senha de acesso para o ingresso do SINDGEL-CE, no sistema alternativo de controle da jornada de trabalho (PONTO ELETRÔNICO), no local de trabalho ou acesso remoto via internet.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA NONA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Em caso de descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa de R$ 604,80 (Seiscentos e Quatro reais e Oitenta Centavos), por cada empregado e por cada dia constatado, revertida a parte prejudicada pela infração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se a parte que se sentir prejudicada, o direito de ajuizar ações judiciais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor da multa será reajustado pelo índice do reajuste salarial da categoria no ano seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE SOCIO/PROFISSIONAL

As partes convenentes comprometem-se a elaborar em conjunto, Projetos de Educação Profissional, visando a melhoria das condições de salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para custeio dos projetos previstos no "Caput", as empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, comprometem-se a realizar doações aos cofres do Sindicato da Categoria Profissional Signatário deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, de acordo com a letra "D" do Art 548 da CLT e conforme soberana decisão da Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

O SINDGEL-CE representante da categoria profissional, terá direito de fiscalizar o cumprimento pelas empresas, das cláusulas e condições estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando as empresas na obrigação de fornecerem aos dirigentes Sindicais, cópias dos recibos de pagamentos de salários e dos recolhimentos das contribuições sociais, referente aos empregados.

}

AGENOR LOPES DA SILVA
Presidente
SIND TRAB REFRIG TECN LAV E AR COND E TRAB NAS OF DE VEIC AUT CICL E CONS TECN EM VENDAS PC DE REF E VEIC AUT E CICL SIMIL DO EST DO CEARA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

REGIA KARLA MOTA MACHADO
Sócio
DINAMICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

LEANDRO ROBSON MARTINS MACHADO
Sócio
FAST TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP

CARLOS REGIS MOTA MACHADO
Sócio
SIGMA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA EPP

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA

FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO
Sócio
AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA