O presente Acordo Coletivo de Trabalho expressa a vontade das partes e constitui-se em corpo de disposições que deverá gerar efeitos positivos para o desenvolvimento das pessoas e na realização das diretrizes Empresariais, e a manutenção do diálogo permanente, considerando a negociação como instrumento adequado para buscar a integração e convergência, que alcançará os representados do sindicato.

PARÁGRAFO 1º: Fica acordada a manutenção da data base da categoria em 1º de maio de cada ano.

PARÁGRAFO 2º: Ao término dos prazos acima estipulados, novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame das referidas cláusulas, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.

A empresa concedera aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.05.2016, o reajuste de 10% (dez por cento), a incidir sobre os salários praticados em 30.04.2016, a partir de 1º de maio de 2016 mediante aplicação do índice medido pelo INPC/IBGE que assegure a reposição das perdas salariais.

Fica instituído, um salário mínimo profissional, para as funções existentes na empresa que alcançará os representados do sindicato acordante deste instrumento coletivo, estabelecendo a jornada de trabalho de 44h00min horas semanais e 220 mensais, a vigorar a partir de 01.05.2016, para as seguintes funções:

Função                                     Salário

Motorista de Carreta...................... R$ 1.868,21

Motorista................................. R$ 1.698,39

   Motorista Bi-TrucK........................ R$  1.681,68

Operador de Máquina/Pá carregadeira....... R$ 1.610,80

Ajudante de Motorista..................... R$ 1.106,28

Mecânico.................................. R$ 1.899,76

Serviços Gerais........................... R$   975,22

Auxiliar de Escritório.................... R$ 1.142,92

PARÁGRAFO 1º - Os salários mínimos profissionais instituídos no ”caput” desta cláusula serão devidos exclusivamente para os empregados das categorias nas funções acima relacionados que preencham os requisitos por esta entidade representante desses profissionais.

PARÁGRAFO 2º Eventuais diferenças salariais oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho poderão ser pagas, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo, por ocasião do pagamento dos salários do mês de julho /2016, ou seja, até o 5º dia útil de agosto/2016.

PARÁGRAFO 3º Considera-se “Bi trem /Rodo trem”, o veículo com 07 (sete) ou mais eixos.

PARÁGRAFO 4º: na empresa em que se dê a utilização do equipamento denominado “BI-TREM/RODOTREM”, os motoristas de “carreta” que o operarem terá direito a uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o piso do motorista de carreta, paga proporcionalmente ao período da utilização do referido equipamento bi-trem durante o mês, sendo certo que a mesma não se incorpora ao salário contratual e tampouco, se agrega ao piso salarial do motorista de carreta.

PARÁGRAFO 5º: cria-se o piso de motorista Bi-truck, veículo monobloco com 04 (quatro) eixos.

PARÁGRAFO 6º: nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida e acima especificada. Admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30).

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte; se o quinto dia útil ocorrer no sábado o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

PARÁGRAFO 1º – Até 15 (quinze) dias após o vencimento do salário mensal poderá ser fornecido um vale de adiantamento, todavia o percentual ficará a critério da empresa, cuja compensação se dará na forma da lei. O funcionário poderá deixar de receber este adiantamento, caso lhe convenha, todavia deverá solicitar por escrito à empresa a suspensão do mesmo.

PARÁGRAFO 2º – A Empresa fornecerá aos seus Empregados o comprovante de pagamento, que contenha a identificação da Empresa, e a função do Empregado, bem como, a discriminação de todas as parcelas pagas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela (salário, comissão, diárias, e pernoites, PTS, abonos, parcela de FGTS, INSS, IR, adiantamento quinzenal, quantidade e valor das horas extras).

PARÁGRAFO 3º – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto.

Sempre que os salários forem pagos através de cheques, será assegurado ao trabalhador, um intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais e o disposto no artigo 461 da CLT., o mesmo salário que era pago ao empregado dispensado.

Nos termos do parágrafo 1º do art. 462 da CLT, poderá a empresa descontar de seus empregados em folha de pagamento ou na rescisão de contrato de trabalho, os valores correspondentes aos danos causados contra seu patrimônio ou de terceiros, por sua conduta culposa, devidamente apurada administrativamente.

PARÁGRAFO 1º: Além dos descontos previstos no caput desta cláusula, faculta-se à empresa, nos termos do Enunciado 342 do TST, efetuar descontos na folha de pagamento ou no termo de rescisão de contrato de trabalho dos empregados, das parcelas relativas a mensalidades destinadas à manutenção da associação dos empregados, empréstimos e débitos de convênios mantidos com a Associação dos empregados, ou diretamente com a empresa, tais como exemplificadante e não exaustivamente: supermercados, farmácias, livrarias, açougues, sacolão, postos de combustíveis, loja de calçados, loja de materiais esportivos, seguro de vida em grupo, mensalidade dos planos de saúde Unimed e Santa Casa Saúde, convênios médico/hospitalar, inclusive os mantidos pelo Sindicato, multas por infrações do Código Brasileiro de Trânsito, taxa de reversão salarial, mensalidade para custeio do Sindicato/SINDCOVELPA, e outros convênios que venham beneficiar os empregados.

PARÁGRAFO 2º: Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento poderão sê-los, de uma única vez ou parceladamente, limitado neste último caso ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total, de cada mês. No caso de parcelamento poderá haver correção dos valores em índice a ser estabelecido entre empresa e empregado.

PARÁGRAFO 3º: Em caso de descontos em verbas rescisórias e, quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, poderá acordar com o devedor a forma de ressarcimento, por escrito e na forma legal.

PARÁGRAFO 4º: Eventuais interrupções do trabalho, ocasionados por culpa da empresa, não poderão ser descontados e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

PARÁGRAFO 5º: Caracteriza-se a culpa do trabalhador quando este agir com manifesta imprudência (PRÁTICA DE ATO PERIGOSO OU DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRANSITO) ou negligência (FALTA DE PRECAUÇÃO), exemplificando: conduzir veículo com excesso de velocidade permitido para a via; efetuar ultrapassagem em faixa contínua; não parar o veículo conduzido quando perceber problemas mecânicos; estacionar sem autorização do empregador, o veículo em local considerado ermo ou de conhecimento que possui alto índice de roubo ou furto de carga e/ou veículo, salvo necessidade imperiosa (v.g. quebra do veículo, pane); etc. Todavia, nestes casos, deverá ser elaborado um inquérito administrativo para apurar se o ato praticado realmente implica de imprudência ou negligência, sendo que ao trabalhador será garantido o pleno direito de defesa e consulta do inquérito e documentos, sendo vedado qualquer desconto senão cumprida a exigência do presente parágrafo.

Salvo condições mais favoráveis existentes, a ocorrência de 01 (um) atraso ao trabalho, durante a semana, desde que não superior a 10 (dez) minutos não acarretará em desconto do D.S.R. e ou feriado correspondente, sendo que, esse atraso deverá ser compensado no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério, estabelecido entre a empresa e o empregado (banco de horas).

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal trabalhada.

PARÁGRAFO 1º – Os valores das Horas Extras e dos Adicionais Noturnos, Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade deverão refletir sobre os pagamentos do 13º Salário, Férias, Aviso Prévio e FGTS; bem como sobre os cálculos das verbas rescisórias, devendo ser considerada a média aritmética dos últimos 12 (Doze) meses.

PARÁGRAFO 2º – As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores a esse título, deverão manter inalterado esse procedimento.

PARÁGRAFO 3º – Ficam as empresas autorizadas a acrescerem em 48 (quarenta e oito) minutos complementares à jornada diária normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, desde que compensados com a dispensa do trabalho aos sábados, na forma do artigo 59 da CLT., e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.

PARÁGRAFO 4º – A assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno, diário de bordo, papeleta de viagens, etc..

PARÁGRAFO 5º – Será computado como horas extras somente aquelas que, ultrapassarem a carga horária estipulada no contrato de trabalho.

Considerando que as empresas, por obrigação legal, deve conceder intervalo de no mínimo uma hora para que os empregados possam usufruir um tempo destinado ao repouso e alimentação;

a) Considerando também que todos os empregados que exercem funções de natureza interna ou externa, ou seja, fora do ambiente interno das instalações da empresa, não recebem incidência de supervisão hierárquica direta em todo o tempo de suas jornadas de trabalho;

b) Considerando ainda que, tendo em vista que todos os empregados têm conhecimento dessas condições e que as atividades de natureza externa dependem, em termos práticos de providências dos próprios empregados para programarem e cumprirem os seus intervalos de refeição;

c) Fica, por isso, estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica, e m razão da edição da Lei nº 12.619/2012, ao dispor em seu o artigo 2º, inciso V, que é direito do motorista profissional, ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlada bem como os intervalos de refeição e descanso de maneira fidedigna pelo empregador.

d) Fará jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas através dos controles de jornada a ser implantado pelas empresas acordantes.

e) convenciona-se assim que as categorias profissional e econômica reconhecem os empregados exercentes das funções de serviços internos e externos.

Os Empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste.

A Empresa durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho concederá uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos por semana, desde que não ocorram mais de 02 (duas) vezes durante a mesma, sendo que esses atrasos deverão ser compensados no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério mais benéfico.

A Empresa pagará aos Empregados que se aposentarem, independente de continuidade do vínculo empregatício, um abono no valor de 01 (uma) vez a remuneração do salário vigente na época.

Aos Empregados que não tiverem nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será atribuída uma gratificação correspondente a 01 (um) dia por ano trabalhado, que poderá a critério do Empregado, ser revertido em salário, que será pago na mesma oportunidade da concessão de férias.

Será pago adicional noturno, no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado trabalho entre 22h00 e 05h00 do dia seguinte.

PARÁGRAFO ÚNICO – A hora noturna terá 52’30’’ (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Fica estipulado que o motorista ou ajudante que venha a completar 02 (dois) anos de serviço efetivo ou mais, à sua Empregadora, será pago mensalmente o percentual de 5% (cinco por cento) salário normativo a título de Prêmio por Tempo de Serviço (PTS).

PARÁGRAFO ÚNICO – O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o Empregado completar 02 (dois) anos, de serviço na Empresa, não sendo devido cumulativamente.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da Empresa ou decorrente de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontada e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

A Empresa concederá estabilidade aos trabalhadores em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 120 (cento e vinte) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A estabilidade é extensiva ao trabalhador que estiver prestando serviço militar em tiro de guerra, caso em que, havendo coincidência entre o horário de prestação de serviço militar e o horário de trabalho, ser-Ihe-á garantida à remuneração do período.

Será assegurada ao Empregado acidentado no trabalho, estabilidade prevista na Lei 8.213, artigo 118.

A Empresa assegurará aos Empregados que estiverem, comprovadamente, a 01 (um) ano da aquisição do direito a aposentadoria e que conte com 05 (cinco) anos de serviços contínuos na Empresa, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que por eles avisadas.

Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão, além das penalidades previstas em lei, pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. A multa será devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o prazo legal estabelecido.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, a data e local para quitação da rescisão, fornecendo-lhe cópia da mesma.

No caso de falecimento do Empregado, por acidente do trabalho, durante o vínculo empregatício a Empresa pagará, a título de indenização juntamente com saldo de salários e outras verbas remanescentes, 01 (um) salário nominal bruto, percebido pelo Empregado.

PARÁGRAFO 1º – Na falta de cônjuge, a referida indenização será paga aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

PARÁGRAFO 2º – A Empresa questionará junto às autoridades competentes, no sentido de providenciar toda a documentação necessária à realização do funeral.

PARÁGRAFO 3º – Fica a Empresa desobrigada desta cláusula se mantiver seguro de vida em grupo na data do óbito.

A Empresa colocará a disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadro de avisos e caixas de distribuição de jornais nos locais de trabalho, para a divulgação de comunicados oficiais, de interesse da categoria profissional. A Empresa garantirá livre acesso aos quadros de avisos para que os Sindicatos possam divulgar os seus comunicados.

Conforme determinação da Assembleia Geral Extraordinária do SINCOVELPA - SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA, realizada em 08 de março de 2013 as empresas descontaram as contribuições a favor da entidade.

Os Empregadores promoverão, mensalmente, o desconto da contribuição assistencial nos vencimentos dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, autorizado na Assembleia Geral dos Trabalhadores, em quantia equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre os salários, já reajustados na última data-base, de TODOS os seus EMPREGADOS, associados ou não no período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, e recolherão em guia própria, em nome da Entidade Sindical signatária, junto ao estabelecimento bancário indicado pelo Sindicato profissional no boleto a ser emitido “on line” através do site “WWW.SINCOVELPA.COM.BR”, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao do efetivo desconto.

PARÁGRAFO 1º: vigência específica relativamente à contribuição assistencial:

I)      Relativamente aos ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula persistirá durante todo o período integral de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho.

II)     Relativamente aos NÃO ASSOCIADOS, a obrigação prevista no “caput” desta cláusula vigerá, apenas, tão somente, e impreterivelmente, até 31/10/16.

PARÁGRAFO 2º: dos empregados admitidos após a data base, desde que associados, serão descontadas as mesmas taxas da contribuição assistencial prevista na presente cláusula, do salário do mês seguinte ao de sua admissão, exceto aos que já tenham contribuído em outra empresa, para a mesma categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, devendo referido recolhimento serem efetuado, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, desde que não haja oposição.

PARÁGRAFO 3º: O atraso no recolhimento sujeitará a empregadora ao pagamento do valor do principal devidamente acrescido dos juros de mora 1% (um por cento) ao mês bem como de multa de 10% (dez por cento).

PARÁGRAFO 4º: Fica assegurado aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA, associados ou não, O DIREITO À OPOSIÇÃO, A QUALQUER TEMPO, através de manifestação escrita e individualizada a ser entregue na sede ou nas sub-sedes do sindicato, com abrangência territorial em  Lençóis Paulista, Areiopólis, Borebi, Macatuba e Pederneiras, Estado de São Paulo.

DA CESSAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISNTENCIAL- DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

PARÁGRAFO 5º: Considerando o acordo celebrado no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 909/2015, firmado entre o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA – SINDCOVELPA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT, em Bauru-SP e em cumprimento ao deliberado e aprovado pelos empregados da categoria na respectiva Assembleia Geral extraordinária/itinerante da Categoria Profissional representada, realizada nos dias 29/02, 01 e 02/03/2016, ficou ajustado o seguinte:

I)          TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS:

O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ACIMA E RETRO MENCIONADAS, RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS, CESSARÁ, IMPRETERIVELMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2016 (31/10/16)- DATA ESSA DO ÚLTIMO DESCONTO. FICANDO PROIBIDO, A PARTIR DE ENTÃO, QUALQUER DESCONTO A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS.

II)        TRABALHADORES ASSOCIADOS:

RELATIVAMENTE, AOS TRABALHADORES ASSOCIADO-FILIADOS CONTINUARÁ SENDO DESCONTADA, NORMAL E MENSALMENTE, AS PARCELAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos da Súmula Vinculante 40, que assumiu a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PARAGRAFO 6º: no caso de descumprimento desta clausula notadamente do teor do parágrafo terceiro, a responsabilidade será, às inteiras, do empregador, ficando isento o Sindicato obreiro.

À luz do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observado os termos dos Art. 545 da C.L. T, a EMPRESA, descontará em folha de pagamento as mensalidades associativas, em favor do Sindicato suscitante, até o 10º (décimo) dia de cada mês, a contar do mês subsequente à data de sindicalização, sob pena de sofrer as cominações do § Único do Art. 545 da CLT, o empregador ficará responsável pelo envio mensal da relação nominal e comprovante do pagamento dos associados.

PARÁGRAFO 1º – Entretanto, se o empregado, e estes estiverem associados ao Sindicato, assim, simples, mantém ISENÇÃO da contribuição Assistencial/Confederativa ou outra de natureza assemelhada.

PARÁGRAFO 2º – O recolhimento far-se-á nos bancos indicados através de guias apropriadas.

PARÁGRAFO 3º – O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos implicará na penalidade de multa de 10% (dez por cento) do total do recolhimento, findo este prazo serão aplicada a multa acrescido com a TRD, ou outro índice que eventualmente vier substitui-la.

PARÁGRAFO 4º – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.

A Empresa deverá comunicar ao Sindicato, todo e qualquer acidente do trabalho no prazo de 03 (três) dias e imediatamente em casos de acidentes graves.

A Empresa não poderá impedir a entrada dos dirigentes sindicais representantes dos trabalhadores da respectiva Empresa, desde que esta entrada não atrapalhe o bom andamento dos serviços da Empresa.

A Empresa quando exigir o uso de uniformes deverá fornecê-los gratuitamente, e o Empregado deverá zelar para mantê-lo bem conservado e com boa aparência.

PARÁGRAFO ÚNICO – Por ocasião do fornecimento de novos uniformes o funcionário deverá proceder à devolução dos usados no estado em que se encontrarem.

O Empregado poderá deixar de comparecer no serviço, sem prejuízo do salário:

Ä      Até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de: cônjuge, companheiro (a), ascendente ou irmão (a).

Ä      Por 04 (quatro) dias úteis, em caso de casamento a partir do dia útil imediatamente posterior ou imediatamente anterior ao casamento, a critério do Empregado.

Ä      Por 01 (um) dia para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Ä      Por 05 (cinco) dias úteis, em caso de nascimento de filho (a) válido para o pai.

O Empregador poderá contratar seus Empregados, com contratos de trabalho a título de experiência por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

A Empresa garantirá o exame anual gratuito a todos os Empregados, enviando cópia ao Sindicato da Categoria Profissional até o décimo quinto dia do mês subseqüente a realização do exame.

PARÁGRAFO 1º – Serão realizados exames demissionais quando da comunicação da dispensa.

PARÁGRAFO 2º – Se constatada qualquer doença profissional a Empresa deverá providenciar a emissão imediata da C.A.T. com cópia para o Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO 3º – Em se tratando de atividade insalubre ou perigosa, o exame médico gratuito, deverá ser realizado trimestralmente.

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, a Empresa aceitará os atestados médicos e odontológicos do ambulatório do Sindicato Profissional.

A comunicação de dispensa far-se-á por escrito e contra recibo, sendo o período relativo ao aviso prévio, indenizado integralmente.

PARÁGRAFO 1º – Concessão de acréscimo de 01 (um) dia no período de pré-aviso por ano de trabalho ao mesmo Empregador.

PARÁGRAFO 2º – Aos Empregados que contarem concomitantemente com 45 anos de idade e 05 anos de trabalho à mesma Empresa será devido aviso prévio de 45 dias e não se aplicará o disposto no parágrafo anterior. 

Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) piso salarial de motorista por Empregado, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada, com a limitação de que trata o artigo 920 do Código Civil.

A Empresa se compromete a negociar com o respectivo sindicato de trabalhadores as condições específicas de suas relações de trabalho que conste deste Acordo.

O Sindicato poderá ajuizar ação de cumprimento a favor de toda Categoria Profissional, na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente acordo.

Anexo (PDF)