O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2016,  no valor de R$942,36 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS).

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor do PISO SALARIAL DA CATEGORIA será acrescido do percentual de PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO) definido nessa Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Em Janeiro de 2017, caso o valor do Salário Mínimo iguale ou supere o valor do piso salarial definido no caput desta clausula, o piso salarial passará a ser o valor do Salário Mínimo vigente em 01.01.2017 acrescido de R$5,00 (cinco reais), a titulo de antecipação. 

Os salários de todos os empregados abrangidos por esse pacto laboral serão reajustados na data de 01 DE MAIO DE 2016, aplicando-se percentual de 8,5%  ( OITO VÍRGULA CINCO POR CENTO), sobre os salários vigentes em 01.05.2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste pactuado faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações  salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas, no período de 1º de Maio de 2015 a 30 de Abril de 2016,  excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual

PARÁGRAFO SEGUNDO: O percentual de reajustedesta cláusula foi livremente negociado entre as partes e opera como repositor de perdas salariaisdo período compreendido entre 01.05.2015 a 30.04.2016, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação de perda, quitando, em conseqüência, toda e qualquer perda salarial no referido período.

O adiantamento salarial mensal deverá ser procedido até no máximo no dia 20 (VINTE) de cada mês, em quantidade nunca inferior a 40% (QUARENTA INTEIROS POR CENTO) da remuneração que o trabalhador tenha percebido no mês anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos efetuados pela empresa deverão ser procedidos dentro do expediente de trabalho, excluídos os horários de refeição, não se aplicando aos casos em que  foram  utilizados meios eletrônicos de pagamento e ou crédito em conta-corrente de titularidade do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Tratando-se de empregado que perceba remuneração variável, o adiantamento poderá ser sobre o salário-base, neste em percentual não inferior 50% (cinquenta  por cento).

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado, ser-lhe-á entregue um  demonstrativo  que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os salários–base percebidos pelos empregados abrangidos por essa convenção, notadamente o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, mesmo que tenham sido corrigidos em níveis superiores aos que nesse pacto são fixados, serão acrescidos, em 01 DE MAIO DE 2016, a título de PRODUTIVIDADE, do percentual de 3% (TRÊS INTEIROS POR CENTO), devendo essa parcela salarial ser demonstrada no contracheque do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO : A produtividade prevista nesta claúsula não se aplica aos salários acima de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), vigentes em 01 de Maio de 2015.

As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento a mensalidade sindical de todos os seus empregados sindicalizados, recolhendo-a no BANCO DO BRASIL S/A (Agência 2879-7/Ceasa – Conta nº 4.964-6), até o 5º (QUINTO) dia útil do mês seguinte ao do desconto, sendo que referida mensalidade é no valor equivalente a 1% (um por cento), do piso salarial da categoria e cujonão recolhimento, no prazo aqui determinado, implicará em correção pelo índice oficial de inflação.

Qualquer vantagem que  tenha sido ou venha a ser instituída por esse instrumento coletivo ou pelo empregador, inclusive Prêmio de Produção, deverá ser acrescida ao salário que o empregado perceba, vedada sua absorção para fins de que seja atingido o Piso Salarial previsto nessa Convenção,

A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente insalubre ou periculoso, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, acrescida do adicional de insalubridade ou  periculosidade percebido pelo trabalhador.

Os empregados que trabalham com direito ao prêmio de produção e que venham a faltar ao serviço, perderão a produção somente do dia da falta, mas nunca o prêmio.

As empresas aqui abrangidas, que disponham de refeitórios e  forneçam refeições a  seus empregados, sendo que tais refeições, deverão satisfazer aos padrões  de higiene e nutrição indicados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – (PAT), efetuarão desconto máximo mensal não superior a R$15,00 (QUINZE REAIS), por cada empregado, ressalvando-se as condições mais favoráveis já praticadas. Podendo, opcionalmente, nos casos em que couber, o fornecimento ser substituído pelo sistema refeição-convênio.  

Falecendo o empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas remanescentes, 01 (UM) Piso Salarial da Categoria em caso de morte natural e 02 (DOIS) Pisos Salariais da Categoria em caso de morte por acidente de trabalho, exceto se a empresa comprovadamente mantiver apólice de seguro coletivo ou individual em condições iguais ou mais vantajosas para os beneficiários do empregado.

As empresas obrigam-se, por sua conta e risco, a locar vagas em creches, situadas nas suas proximidades, destinadas a crianças de até 03 (TRÊS) anos, filhos de suas empregadas, extensivo aos filhos de empregados, nos casos de guarda  judicial efetivamente comprovada, conforme a previsão contidano art. 389, §§ 1º e 2º  da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexistência de creches nas proximidades da empresa,  ou mesmo a comprovada inexistência de vagas  nas existentes, a empresa poderá substituir  este benefício pelo auxílio-creche, cujo valor mensal será de R$78,40 (SETENTA E OITO REAIS, QUARENTA CENTAVOS)  para cada filho, na forma estabelecida na  portaria nº 3296 de 03 de setembro de 1986.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que já praticam condições mais favoráveis no tocante ao auxilio-creche, permanecerão praticando tais condições, reajustando os valores  praticados até 30 de Abril de 2015, no percentual de 8,5% (OITO VIRGULA CINCO POR CENTO), vedando-se qualquer redução naqueles valores.

As empresas da categoria econômicaque desenvolvem atividades industriais no Estado do Ceará, cujo estabelecimento matriz seja localizado em outra unidade da Federação, deverão proporcionar igual política de benefícios praticados na matriz, desde que mais benéficos do que os contidos nesta Convenção, incluindo-se a participação nos lucros e ou resultados, sem prejuízo da  obrigatoriedade do cumprimento do presente instrumento.      

Desde que contem com mais de 10 (DEZ) anos de serviço na empresa, o empregado ao ser aposentado receberá daquela, a titulo de indenização, a importância equivalente a 2 DUAS vezes a remuneração percebida por ocasião da aposentadoria, garantindo-se aos que se aposentaram  e  não se desligaram da empresa, o pagamento da gratificação referida quando do desligamento.

As empresas se obrigam a firmar ou manter, se já existente, um convênio com livraria para aquisição de material escolar por parte de seus empregados, procedendo o desconto, em folha de pagamento, das compras realizadas pelo trabalhador, em 03 (TRÊS) parcelas iguais e mensais, ressalvadas outras condições a serem negociadas entre a empresa e o Sindicato laboral.

Todas as  Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), serão devidamente anotadas com as respectivas funções ou cargos exercidos pelo empregado, em caráter efetivo ou experimental, bem como todas as alterações de função, cargo ou salário, além das anotações decorrentes da aplicação dos dispositivos dessa Convenção ou previstas na legislação em vigor.

Desde que demitidos nos 30 (TRINTA) dias que antecederem ao reajuste salarial da categoria, determinado em Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, na data-base, os empregados farão jús à indenização no valor de 1 (UMA) remuneração das que percebiam quando do desligamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aplica-se a presente cláusula,  de modo especial, nas rescisões de contrato de trabalho com aviso prévio indenizado ou cumprido, cujo último dia de trabalho ou extensão do aviso, ocorra entre os dias 01 a 30 DE ABRIL  de cada ano.

O empregado despedido sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, contendo esclarecimentos e os motivos desencadeadores da demissão, sob pena da omissão gerar presunção de desligamento imotivado.

As empresas obrigam-se a fornecer, no prazo máximo de 08 (OITO) dias úteis, quando forem solicitados pelo empregado, os documentos exigidos por entidades públicas ou privadas em decorrência da relação de emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por ocasião da Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, as empresas entregarão  ao trabalhador demitido cópia do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRO – PPP -  devidamente preenchido, nos termos do art. 58, § 4º,  da Lei 8213/91

As partes instituem o CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, na forma da Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490, de 04 de Fevereiro de 1998, ficando as regras que devam regular o mencionado contrato a serem implementadas, posteriormente, entre o Sindicato Laboral e a empresa interessada.

Será dispensado o período de experiência do empregado que tenha sido novamente admitido pelo mesmo empregador, desde que haja trabalhado para o mesmo, em função semelhante por mais de 90 (NOVENTA) dias e que não tenha se desligado da empresa a mais de 06 (seis) meses.

O empregador poderá transferir o empregado, de um estabelecimento para outro, desde que haja necessidade imperiosa do serviço, não podendo tal transferência repercutir negativamente no salário ou no horário do empregado, procedendo-se do mesmo modo quando a transferência for de um setor para outro no mesmo estabelecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência sem observância ao preceituado no caput desta cláusula incorre em  presunção de desligamento imotivado, sujeitando o empregador a indenizar o empregado como se houvesse despedido sem justa causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO : O disposto na presente cláusula poderá ser flexibilizado mediante negociação entre a empresa e o Sindicato representantivo da categoria Laboral.

Aos empregados acometidos por doença ocupacional, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário por um período de 12 (DOZE) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade.

Em caso de demissão de empregado que conte com 10 (DEZ) ou mais anos de serviço na empresa, estando ele pelo menos 6 (SEIS) meses do direito à aquisição de aposentadoria, responsabilizar-se- a o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo demitido, durante o período que faltar ou até seu ingresso em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições, o último montante remuneratório registrado pela empresa na sua “CTPS”, montante que será corrigido ou atualizado de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa convenção.

Em sendo necessário a dispensa de mais de 50% (CINQUENTA INTEIROS POR CENTO) do contingente de empregados, deverá o empregador preservar o emprego dos trabalhadores com 3 (TRÊS) ou mais anos de serviço na empresa e  que contem com mais de 45 (QUARENTA E CINCO) anos de idade, bem como, dar conhecimento à entidade representante dos trabalhadores.

Fica facultada a utilização do sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, parágrafo 2º da CLT,  alterado pelo art. 6º  da Lei 9601, de 21 de Janeiro de 1998, devendo as condições serem estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre o Sindicato laboral e a empresa interessada.

As empresas abrangidas por este instrumento coletivo, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o sábado a ser compensado for feriado a empresa , poderá alternativamente:

a)  Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; 

b) Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias;

c) incluir essas horas no sistema anual de dias pontes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: De forma idêntica, ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, a jornada excedente diária, ou seja,  os minutos que seriam trabalhados a mais a título de compensação do sábado, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderão ainda liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana (dias - ponte), por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que a referida liberação e forma de compensação seja aceita mediante simples concordância dos empregados. O aqui disposto é também aplicável no caso de feriados religiosos municipais e eventos esportivos que os trabalhadores desejem assistir ou participar.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTE nº373 de 25.02.2011, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para fins de fiscalização, os sistemas eletronicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de 21.08.2009, especialmente quanto ao mecanismo impressor em bobina de papel.

Será abonada a falta do empregado estudante nos dias de exames, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com no mínimo 48 (QUARENTA E OITO) horas.

Ocorrendo paralisação de produção, desde que por motivos alheios à vontade do empregado, este não sofrerá qualquer diminuição na sua remuneração final, que fica integralmente garantida, como se o trabalhador tivesse cumprido normalmente a sua jornada, ressalvadas outras condições a serem negociadas entre empresa e Sindicato Laboral.

O empregado terá direito a 1 (UM) dia útil de ausência para o recebimento de quantitativos do “PIS”, direito que poderá ser renovado se nos prazos em que se deva apresentar para receber mencionadas verbas for de todo impossível seu pagamento, desde que o fato impeditivo tenha sido comprovadamente gerado pelo agente pagador e que a empresa não mantenha com este convênio que autorize a proceder ditos pagamentos.

Todas as empregadas, no período da gestação, terão direito a 1 (UM) dia de folga em cada mês, remunerado pelo empregador, sem qualquer desconto em sua remuneração, para a realização de exames pré-natal desde que comprove a ida ao médico com o respectivo atestado.

A mãe terá sua falta abonada, no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 07 (ANOS) anos ou inválidos, mediante comprovação, comunicada à empresa com antecedência e desde que as ausências não ultrapassem a 1 (UM) dia por mês e 10 (DEZ) por ano.

Para amamentar o próprio filho, na forma do Art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, terá a mulher o direito de se ausentar do serviço  ½ (MEIA) hora antes de terminar o primeiro e o segundo expediente, sem diminuição salarial, desde que não haja creche na empresa ou convênio dessa com uma situada nas suas proximidades.

O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.

Os banheiros, sanitários, bebedouros e os ambientes de trabalho deverão estar limpos e conservados, em condições de higiene, tudo de responsabilidade da empresa, cabendo ao empregado utilizá-los visando a sua regular conservação.

Os uniformes usados no serviço interno ou externo da empresa, bem assim os Equipamentos de Proteção Individual e Segurança (EPI’s), inclusive calçados especiais, quando exigidos pelo empregador ou quando a atividade determinar seu uso, serão fornecidos gratuitamente ao empregado.

O adicional de insalubridade será definido e pago após a expedição de laudo pericial competente, aprovado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Ceará, enquanto que o adicional de periculosidade será pago aos empregados que exerçam a função de eletricista ou ajudante de eletricista, com base na Lei nº 7.359/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/85, bem como aqueles empregados que trabalham com combustíveis ou explosivos.

Quando o empregador, por compatibilidade de ordem administrativa, exigir do empregado, no curso do expediente normal, a prestação de exame físico ou psicológico, para qualquer fim, as horas paradas, em qualquer hipótese, não poderão ser compensadas ou descontadas de seu salário.

Os empregados devem recorrer, preferencialmente, aos serviços ou convênios de assistência médica mantidos pelo empregador, ficando garantido o direito de utilizar os serviços conveniados da Previdência Social.

Operando no expediente noturno com mais de 20 (VINTE) empregados, obrigam-se as empresas a manter plantão ambulatorial no mencionado período, tendo em vista a possibilidade de acidentes, assim compreendido o que estabelece a NR-7 do PCMO.

Em caso de acidente no exercício de sua atividade que resulte necessidade de afastamento do empregado, ou súbita  doença que o impossibilite no trabalho, independentemente do turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até o hospital e, de lá, se for o caso, até sua residência.

As empresas firmarão convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a obter delegação para assumirem o atendimento relacionado à viabilização e entrega dos benefícios previdenciários e acidentários  aos seus empregados.

O Dirigente Sindical terá a sua ausência justificada sempre que, em virtude do exercício de suas atividades, necessitar de afastamento da função que ocupa na empresa, limitado tal afastamento a  4 (Quatro) dias úteis, não consecutivos, em cada mês de mandato, condicionado o direito previsto nessa cláusula a que os ausentes não sejam mais do que 01 (UM) em cada empresa, asseguradas a todos as vantagens ou direitos instituídos por essa convenção ou pelo empregador, sem o prejuízo de férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado ou de seus consectários, tudo como se o dirigente estivesse trabalhando, desde que da sua ausência a empresa seja comunicada.

O recolhimento da Contribuição Sindical, previsto no “caput” do Artigo 579 da “CLT”, deverá ser efetuado até o 5º (QUINTO) dia útil do mês de ABRIL de cada ano, na forma indicada pelo Sindicato da Categoria Profissional e prevista em Lei.

Mensalmente, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT,  fica instituída a Contribuição Assistencial Laboral, no valor de R$8,50 (OITO REAIS, CINCOENTA CENTAVOS), para custeio com assistência jurídica, funcionamento e demais serviços disponibilizados à categoria pela Entidade, a ser descontada no período de Maio/2016 a Abril/2017, da remuneração de cada empregado, em favor do  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, fazendo a empresa o recolhimento à Tesouraria até o 5º (QUINTO) dia útil do mês  seguinte ao do desconto, o qual deverá ser levado a efeito por meio de cheque nominal à entidade referida, acompanhado de relação nominal dos empregados da empresa, sob pena do valor a recolher, quando pago com atraso, ser acrescido de correção monetária do período.         

PARÁGRAFO ÚNICO:  Ao empregado que não concordar com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato profissional, mediante manifestação individual e por escrito, até  10 (DEZ) dias antes da efetivação do primeiro  desconto.

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato Patronal,  contribuirão com o valor necessário à manutenção das atividades sindicais, assim como para o custeio do processo de negociação coletiva e também do sistema confederativo, através das contribuições especificadas a seguir:

PARÁGRAFO SEGUNDO: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: devida no mês de JULHO de 2016 e recolhida mediante boleto bancário próprio emitido pelo SINDQUIMICA-CE, no valor único de R$297,89 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, OITENTA E NOVE CENTAVOS). Do valor a ser arrecadado, a parcela de R$99,29 (NOVENTA E NOVE REAIS, VINTE E NOVE CENTAVOS) será destinada à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

PARÁGRAFO SEGUNDO: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -  devida no mês de OUTUBRO de 2016 e recolhida mediante boleto bancário próprio emitido pelo SINDQUIMICA-CE, no valores conforme enquadramento nas faixas de contribuição a seguir: I) Empresas enquadradas e optantes do simples nacional e ou supersimples = R$250,00 (DUZENTOS E CINCOENTA REAIS); II ) Demais empresas não enquadradas no inciso anterior = R$300,00 (TREZENTOS REAIS).

Haverá em cada empresa um Quadro de Avisos para a fixação de comunicados assinados pela Diretoria do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, ou por sua Presidência, bem assim os assinados por seu Departamento Jurídico, desde que tais comunicados sejam sem conteúdo ofensivo ou político-ideológico.

É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação dos dispositivos dessa convenção, o Juízo Trabalhista (Lei nº 8.984/95) da Comarca onde se deu o fato.

A empresa que violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, a título de multa, o correspondente a 5 (CINCO) Pisos Salariais da Categoria, vigentes à época da solução da inadimplência.

Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas.

Anexo (PDF)