Fica instituído BANCO DE HORAS para os empregados da EMPRESA definidos neste Acordo, bem como para os que vierem a serem doravante admitidos, para a finalidade de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, segundo os critérios ora acordados.

Parágrafo único - O Acordo abrange a sede e as filiais da EMPRESA instaladas no município de Maracanau-CE, estendendo-se automaticamente às que futuramente forem abertas.

Em consonância com o §2º do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica autorizado às empresas acordantes do presente instrumento normativo, a instituição do BANCO DE HORAS, pelo qual é permitida a compensação de horas laboradas além do horário normal de expediente, desde que observadas as seguintes regras e limites:

§1º - As horas executadas em sobre-jornada deverão ser compensadas da seguinte forma:

I – De segunda-feira a sábado, com adicional de 70% (setenta por cento), totalizando 1h42 (uma hora e quarenta e dois minutos) a serem lançadas no Banco.

II – Aos domingos, com adicional de 100% (cem por cento), totalizando 2h (duas horas) a serem lançadas no Banco.

§2º - Em caso de saldo negativo no Banco de Horas do empregado, a compensação de tal débito será efetuada na proporção 01 (uma) para 01 (uma), ou seja, sem o acréscimo de adicionais.

§3º - As horas lançadas no Banco e não compensadas, serão computadas para efeito de integração em férias, 13º salário e FGTS, excluindo-se o cômputo em DSR.

§4º - As horas em sobre-jornada somente poderão ser lançadas no Banco de Horas até o teto de 30 (trinta) horas mensais.

§5º - Ao ser alcançado o limite mensal de 30 (trinta) horas em sobre-jornada, o crédito deverá ser apurado em até 02 (dois) meses e pagos na folha seguinte após a apuração.

§6º - Não será permitida a majoração da jornada de trabalho em feriados.

§7º - No salário do primeiro mês subsequente ao fim do presente acordo, as horas de sobre-jornada que não tiverem sido compensadas serão pagas ou descontadas nas verbas do empregado.

§8º - Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no Banco de Horas, as empresas acordantes do presente instrumento normativo, poderão conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, disto informando previamente o empregado, podendo ainda, conceder folgas adicionais de horas ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças e prorrogação de férias, desde que devidamente registradas.

§9º - O saldo existente no Banco de Horas ao final da vigência do presente acordo coletivo de trabalho, será automaticamente pago ao empregado com o salário em vigor no mês do pagamento.

§10º - Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, o saldo credor do Banco de Horas do empregado será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do empregado, se houver.

I - Em caso de dispensa por justa causa, ou pedido de demissão do empregado, as horas a crédito do empregado serão pagas da mesma forma acima, e, as horas a débito do empregado serão descontadas contra os créditos salariais e rescisórios.

§11º - As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo gestor da área respectiva não serão incluídos para efeito de compensação no Banco de Horas.

§12º - Para efeitos da presente cláusula, a jornada normal de trabalho dos empregados, bem como o intervalo para refeição e descanso, são aqueles estipulados no contrato individual de trabalho.

Em caso de descumprimento do presente acordo, fica instituída multa no valor de UM PISO SALARIAL vigente por cada funcionário.

O presente acordo terá a vigência de 02 (Dois) anos, a partir da data da homologação, podendo haver renovação de acordo com a vontade das partes.

Anexo (PDF)