O piso salarial dos empregados será equivalente a R$ 1.240,00 (Hum mil duzentos e quarenta reais) mensais, ajustado pelas partes a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Parágrafo único: Durante o período de experiência de 90 (noventa dias), o funcionário fará jus ao salário mínimo nacional vigente.

2022

 O reajuste salarial para o exercício de 2022 será no total de  10,2%(Dez vírgula dois) por cento sobre os salários vigentes em Dezembro de 2021.

2023

O reajuste salarial para oexercício de 2023, será objeto de adendo a este instrumento, por acordo entre as partes.

Será concedido, aos empregados que solicitarem com antecedência, durante a vigência do presente acordo, um adiantamento salarial no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo Único: O adiantamento referido nesta cláusula será descontado na Folha de Pagamento ou Recibo do mês correspondente, ou ainda, na Rescisão de Contrato de Trabalho.

No ato do pagamento dos salários, será fornecido aos empregados, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

Fica acordado o pagamento de ABONOS EVENTUAIS aos empregados dos setores sujeitos a metas internas variáveis, designados pela Gerência. 

Parágrafo Único: O pagamento da Comissão será realizado, garantindo-se o cumprimento do salário vigente do empregado, não sendo sujeito à integração de salário, por eventual e variável, integrando, porem, para fins de encargos sociais, férias e décimo terceiro salário. 

O empregado terá direito de folgar no dia do seu aniversário. Este benefício não é cumulativo e não poderá ser compensado em outra data que não o dia de seu aniversário. O empregado cujo o aniversário cair nos finais de semana e feriados, perderá o direito a este benefício. Se for convocado, extraordinariamente, para trabalhar, o empregado deverá gozar esta folga no próximo dia útil.

É assegurado a todos os funcionarios da CDL-CL, durante seu vínculo trabalhista, seguro de vida.

Parágrafo único: A contratação do Seguro será na forma de grupo, a critério da CDL-CL.

Será assegurada a funcionária gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 5 (cinco) meses após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS, conforme Legislação Vigente.

Mantém-se para todos os empregados a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto e disposto na Legislação Vigente e Contratos Individuais de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não são permanentes e ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

Parágrafo Segundo: O sábado funcionará em escala de revezamento, podendo ainda ter sua jornada de trabalho compensada no curso da semana, sem o fluxo do empregador, podendo ser exigido a qualquer momento o retorno ao trabalho presencial aos sábados para atender a demanda do empregador por meio de comunicação interna, onde será respeitado os seguintes itens:

. Para fazer jus a escala o funcionário não poderá ter faltas injustificadas e ou compensadas;

. As horas não trabalhadas e não compensadas em sua totalidade no curso da semana será colocada em banco de horas;

. Em caso de necessidade da empresa os funcionários se comprometem a trabalhar em jornada extra compensativa em banco de horas, respeitando os preceitos legais.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.

O empregado fará jus ao intervalo para refeição de 1 hora e 30 minutos, respeitada escala gerencial.

Adota-se o sistema de Banco de Horas, ressalvada a compensação das horas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Primeiro: Adota-se o Sistema de Banco de Horas de acordo com a Lei vigente e o sistema de Revezamento aos sábados.

Parágrafo Segundo: O sistema de Revezamento aos sábados poderá, caso não obedecida as regras, ser revogado e voltar ao trabalho de todos na integralidade.

Parágrafo Terceiro: Os atrasos e faltas, só irão compor o banco de horas se aprovado pela Entidade, podendo ser descontado mensalmente de acordo com a Lei.

O empregado terá direito ao intervalo para lanche de 15 minutos, na 2ª metade da sua jornada diária.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de dependente legal, por motivo de doença, faculta-se ao empregado, a compensação das horas devidamente comprovadas por atestado médico. Caso contrário, será descontado o dia/hora não trabalhado.

Será considera falta, a ausência do empregado ao trabalho, sem documento hábil que justifique a mesma.

Parágrafo único: São considerados documentos hábeis para justificativa da falta:

I - Atestado Médico;

II - Documentação que comprove os requesitos do artigo 473 da CLT.

Fica estabelecido que será descontado dos, qualquer tipo de atraso/ausência do trabalho, exceto as previstas no artigo 58 da CLT, desde que não ocorra com frequência, e os aprovados pela entidade para compor banco de horas.

A apresentação do atestado para comprovação de faltas e atrasos deverá ser  feita por profissional médico disponibilizado pela empresa, médico conveniado à entidade, particular ou de entidades conveniadas pelo SUS.

O início das férias não pderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, sendo a sua base de cálculos de acordo com a Legislação Vigente.

Fica garantido o acesso dos dirigentes do SINCASEMG às dependências da CDL-CL, durante o expediente normal. Visando uma cooperação mútua, fica acordado que o referido acesso deverá ser comunicado com antecedência, para disponibilização de um representante para acompanhamento, caso necessário. 

Será repassado ao SINCASEMG sem descontar dos empregados uma Taxa Assistencial no valor de R$ 606,00 (Seiscentos e seis reais) referente a meio salário mínimo nacional vigente. Tal importância será repassada ao Sindicato Profissional através de um único depósito em conta corrente previamente indicada, até o último dia útil do mês subsequente da data do registro deste junto ao MTE.

Ata autorização assinar ACT's Anexo (PDF)