As partes acordam que os salários serão reajustados em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em 1º de maio de 2012, aplicáveis sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2011, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.

3.1. Os novos salários terão vigência a partir de 1º de maio de 2012.

3.1.1. As eventuais diferenças salariais decorrentes dos reajustes a partir do mês de maio deverão ser pagas até a folha de agosto, que é devida até o quinto dia útil de setembro de 2012.

3.2. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não se aplicando portanto o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

3.3. Pisos Salariais - Ficam instituídos os seguintes pisos mensais para motoristas e cobradores do serviço suburbano intermunicipal, a partir de 1º de maio de 2012:

Motoristas R$ 1.645,83 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Cobradores R$ 891,18 (oitocentos e noventa e um reais e dezoito centavos).

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao empregado intervalo remunerado que não prejudique o andamento do serviço, sendo que esse intervalo não será incluído naquele destinado ao seu descanso, salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta-corrente do funcionário.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

O trabalhador que venha a substituir outro em caráter não eventual e que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição, excluídas as eventuais vantagens pessoais.

Ficam vedados os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, quando comprovado que o empregado não teve culpa para a ocorrência desses fatos.

10.1. As empresas poderão descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizados, para cobrir danos causados por sua culpa ou obrigações que tenha assumido. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube de empregados, cooperativas ou outras entidades, atendendo a mensalidades associativas, empréstimos, convênios, planos de assistência médica/odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros, etc. A qualquer tempo o empregado poderá revogar a autorização de desconto, exceto por obrigações já assumidas e até a liquidação dos eventuais débitos.

A empresa comunicará ao empregado a ocorrência de multas, apresentando cópia do auto de infração e as cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos do veículo), desde que decorrente do exercício de sua atividade. Nesse caso, o empregado poderá solicitar a apresentação de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cabendo à empresa efetuar quaisquer descontos a esse título. O desconto do valor só poderá ocorrer após 30 dias da entrega dos documentos ao empregado, salvo caso de rescisão contratual.

11.1. Em ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será mantido o desconto referente à multa questionada, aguardando-se a decisão. Se a decisão for favorável ao empregado a empresa o ressarcirá no valor atualizado pela taxa referencial oficial.

12.1. A cesta de natal, a critério das empresas, poderá ser concedida em forma de vale alimentação, ou efetuado seu pagamento no valor adicional de R$55,00 (cinqüenta e cinco reais).

As horas extraordinárias devidas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Quando habituais, integrarão a remuneração dos empregados para efeitos de D.S.R., Férias, 13º Salário, Aviso Prévio e F.G.T.S.

13.1. Ficam os empregadores desde logo autorizados a prorrogar e a compensar a jornada de trabalho, podendo os horários serem variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual. A compensação somente poderá ocorrer mediante formalização de acordo específico com o sindicato profissional, onde se estabeleçam prazos formas e condição.

13.2. As empresas abrangidas por este instrumento coletivo do trabalho concederão para os empregados que exercem as funções de motorista e/ou cobrador, um intervalo para repouso e/ou alimentação de 20 (vinte) minutos dentro da jornada de trabalho, sendo certo que o intervalo ora avençado supre integralmente as exigências do artigo 71 da CLT.

13.3. Na hipótese prevista na sub-cláusula acima, não caberá remuneração do intervalo não utilizado de que trata o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, considerando-se também atendido seu parágrafo 2º.

13.4. As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período, do dia 21 de um mês até 20 do seguinte. Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

13.5. As condições avençadas nesta cláusula são justificadas pelas características de operação dos transportes rodoviários de passageiros, sujeitos a picos de horários e de demanda de serviços, visando o atendimento do interesse público.

O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, contadas as horas noturnas com a redução legal para 52 minutos e 30 segundos, independentemente da existência de turnos de revezamento.

15.4. Passe livre - No serviço intermunicipal suburbano, cada empresa fornecerá transporte gratuito para seus próprios empregados, mesmo quando não estiverem uniformizados, bastando que se identifiquem pelo crachá funcional, cujo passe livre suprirá o vale-transporte.

17.3.1. No caso da cláusula “17.3”, como o INSS normalmente atrasa o pagamento aos afastados, será admitida carência de três meses no pagamento da parte devida pelo empregado ao plano de saúde, caso em que as empresas poderão descontar o valor acumulado devido do primeiro pagamento que tiver que realizar ao empregado, a qualquer título, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

As empresas contratarão seguro de vida em grupo garantindo indenização única e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de morte ou invalidez total permanente do empregado decorrente de acidente, sendo que, no caso de invalidez parcial, o valor será pago proporcionalmente, conforme tabela da SUSEP. A empresa que não contratar apólice de seguro responderá pelo pagamento.

19.1. Se o empregado manifestar por escrito e a empresa concordar, poderá ser contratado seguro em valor superior ao estipulado, cujo prêmio adicional será descontado do salário.

19.2 Para os motoristas será respeitado o valor equivalente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria, como previsto na Lei 12.619/12, em cujo valor considera-se incluído o previsto na cláusula trigésima quarta.

As entidades patronais comprometem-se a atuar junto ao SEST/SENAT, objetivando a contrapartida das taxas pagas para a realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização aos trabalhadores do setor de transporte, correndo as despesas por conta do SEST/SENAT, coordenadas pelas entidades sindicais superiores laborais e patronais. As empresas fornecerão os valores mensalmente creditados por elas ao SEST/SENAT em complemento às informações da Cláusula 44ª, objetivando, também, a obtenção de contrapartidas de serviços pelo SEST/SENAT e de cursos específicos.

As empresas pagarão ao empregado que conte no mínimo 8 (oito) anos de tempo de serviço ao se aposentar, na ocasião de seu desligamento da empresa, uma indenização adicional no valor de 2 (duas) vezes a sua remuneração contratual.

As empresas concederão estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

Ficam asseguradas as garantias de emprego e de salário aos empregados que dependam de até dois anos para aquisição do tempo mínimo de serviço necessário à aposentadoria e que trabalhem na empresa por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador, ressalvando-se a ocorrência de falta grave.

29.1. A comprovação deverá ser feita até 30 dias antes da aquisição do referido tempo. Caso não tenha feito essa comprovação, tal fato será informado no ato do recebimento de eventual aviso prévio, ficando o empregado liberado de seu cumprimento para providenciar os documentos comprobatórios. Se comprovar até o termo final do Aviso Prévio, este será cancelado; caso contrário a demissão será mantida, considerando-se como faltas os dias não trabalhados.

29.2. No caso de aviso prévio indenizado, haverá prazo de até 20 dias para comprovação, a partir da data determinada para homologação da rescisão, que ficará sustada durante esse período.

As empresas concederão licença remunerada às trabalhadoras que judicialmente adotarem crianças, nos exatos termos do artigo 392-A da CLT.

Para os motoristas e cobradores que operam em regime de dupla pegada, as empresas poderão estabelecer um intervalo para repouso ou alimentação que deverá respeitar o limite máximo de 4h30 (quatro horas e trinta minutos), tendo em vista a possibilidade facultada pelo artigo 71, parágrafo 2º da CLT. No intervalo que separa os dois períodos de trabalho, os empregados serão liberados pela empresa, não permanecendo à sua disposição.

34.1. A operação em regime de dupla pegada será limitada a 30% (trinta por cento) da frota da empresa e os trabalhadores que forem escalados para este sistema terão as folgas conforme previsto na sub-cláusula 35.3.

34.2. Os horários de trabalho deverão ser estabelecidos de forma a garantir o intervalo interjornadas de 11 (onze) horas.

As empresas ficam obrigadas a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei.

35.1. Nos registros deverão constar o horário de apresentação ao trabalho conforme escalado, e o de encerramento, cumpridas as últimas obrigações.

35.2. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.

35.3. A escala de folgas dos motoristas e cobradores seguirá o sistema “cinco por um”, sendo cinco dias seguidos de trabalho e folga no sexto dia, ou sistema de folga semanal aos sábados ou domingos.

35.3.1. Quando a folga escalada coincidir com dias de demanda excessiva, como alguns feriados prolongados ou datas especiais, a empresa poderá convocar o empregado para o trabalho para atender esses serviços inadiáveis, pagando as respectivas horas trabalhadas em dobro.

35.3.2. Poderá ser utilizado outro sistema de escala de folga semanal, desde que respeitada a forma legal e que as folgas sejam divulgadas com antecedência mínima de trinta dias.

35.3.3. Os feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de quinze dias, quando não utilizado o sistema “cinco por um”, acima mencionado.

O empregado estudante, cursando estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, quando realizados durante a jornada de trabalho desde que avise antecipadamente seu empregador, no prazo mínimo de 72 horas, sujeitando-se à comprovação posterior.

Observado o disposto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal vigente e no artigo 135 da CLT, as férias terão início em dias úteis.

As empresas manterão armários individuais em suas instalações, para a guarda de roupas e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de duas calças, quatro camisas e uma gravata de uniformes por ano para os motoristas, cobradores e bilheteiros.

As eleições da CIPA serão conforme determinado na NR-5, da Portaria 3.214/78, em sua nova redação.

Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, assistencial, confederativa ou mensalidade associativa, as empresas, juntamente com as guias de recolhimento, enviarão às entidades sindicais as relações dos empregados, contendo nomes, funções e valor descontado de cada um.

Desde que observados os termos do Art. 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal do empregado, referente à mensalidade associativa em favor do Sindicato Profissional, procedendo ao devido recolhimento até 5 (cinco) dias após o referido desconto, encaminhando à entidade sindical a relação dos empregados que sofreram descontos, bem como dos sindicalizados que não foram descontados e a razão da exclusão.

Parágrafo Único – O Sindicato enviará às empresas (ou Escritórios de Contabilidade) até o dia 20 de cada mês, via e-mail, a relação (com nome e função) dos associados que constam em seus cadastros, devendo as empresas confirmar essas informações, ou informar as exclusões / inclusões de nomes não constantes da relação.

Permissão à diretoria do sindicato profissional para proceder à colocação de avisos e comunicações, em local visível e acessível, condicionando-se a medida à prévia comunicação à empresa.

Os termos e condições pactuados nesta norma coletiva deverão ser reconhecidos por todos, inclusive Fiscalização e Justiça do Trabalho, como estabelecido no art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal.

A entidade sindical profissional poderá ajuizar ação de cumprimento em favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente acordo, independentemente da outorga de procuração por parte de seus representados, uma vez obedecida a legislação processual vigente. As partes acordantes assumem o compromisso de tentar solucionar quaisquer pendências resultantes deste acordo, a fim de evitar a propositura da ação.

Fica estipulada a multa no valor de um vigésimo do salário mínimo, cujo valor assumido para base de cálculo foi estabelecido entre as partes, para cada infração às cláusulas contidas neste acordo, revertendo o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas que prevêem multa específica.

O presente acordo é válido por um ano, entrando em vigor a partir de primeiro de maio de 2012, como data base, ficando revogadas todas as cláusulas constantes das normas coletivas anteriores.