As partes convencionam que o reajuste nos salários para o ano de 2016 será de 11%(Onze por cento) e o salário de ingresso da categoria passará a partir de 1º de Janeiro de 2016, a R$ 930,00(Noventos e trinta reais).

Parágrafo Único: o denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 930,00(Novecentos e trinta reais).

A ACI/CDL de São João Del Rei antecipará, quando solicitada pelo empregado, até 40%(Quarenta por cento) do salário, até o último dia da 1ª quinzena de cada mês, a título de adiantamento a ser descontado no salário do mês em curso.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50%(Cinquenta por cento) sobre o salário hora normal ou compensadas com folgas.

Recomenda-se a ACI/CDL São João Del Rei ofereça aos seus empregados lanche consistente em pão com manteiga, café e/ou chá, uma vez ao dia.

A ACI/CDL São João Del Rei deve fornecer os seus empregados o vale alimentação no valor de R$ 44,00(Quarenta e quatro reais) mensais.

A ACI/CDL São João Del Rei deve fornecer Vale Transporte aos emporegados que utilizem o transporte coletivo no deslocamento de sua residência a ACI/CDL São João Del Rei e vice-versa, nos termos da legislação vigente.

Fica estabelecida a estabilidade provisória da empregada gestante desde a concepção, pelo prazo de 60(Sessenta) dias, a contar do término da licença oficial

A jornada de trabalho dos empregados da ACI/CDL São João Del Rei tem a duração de 44(Quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02(Duas) horas diárias, salvo em casos excepcionais, que poderão ser compensadas até 60(Sessenta) dias após o encerramento do período de operação da folha de pagamento em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo Único: Na hipótese de, ao final do período no "caput", não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas, como horas extras, ou seja, acrescidas do adicional de 50%(Cinquenta por cento) sobre a hora normal.

O empregado, por motivo de doença de menor dependente, pode faltar até 05(Cinco) dias para acompanhamento, desde que comprove através de atestado médico, o período de sua ausência.

De forma a atender a alguma excepicionalidade do serviço desta Associação Comercial, o empregado, de forma individual e com a sua expressa anuência, poderá parcelar as suas férias em dois períodos, sendo que em um deles não pode ser inferior a 10(Dez) dias, tudo isso com amparo no parágrafo 1º do decreto-Lei nº 5.452 de maio de 1943 da CLT, e no decreto-Lei nº 1.535 de 15 de Abril de 1977 que altera o Capítulo IV do Título II da CLT, relativo a Férias, e dá outras providências.

O início das férias não podem coincidir com sábados ou dias já compensados. Entretanto, o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias deve ser de 1º a 30 de cada mês.

Recomenda-se a ACI/CDL São joão Del Rei o fornecimento de uniforme para todos os empregados, gratuitamente, exigindo-se o uso por dia efetivamente trabalhado, no caso de concessão.

A ACI/CDL São João Del Rei está obrigada a realizar exames médicos anuais em todos os empregados, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com alegislação em vigor.

Fica garantido pela ACI/CDL São João Del Rei, acesso dos dirigentes do SINCASEMG em suas dependências, quando autorizado pela entidade e devidamente acompanhado de um representante da ACI/CDL São João Del Rei, durante o expediente normal. A ACI/CDL São João Del Rei será comunicada, por escrito, com 48(Quarenta e oito) horas de antecedência.

Fica estabelecido que a ACI/CDL São João Del Rei, permitirá a fixação em quadros de aviso de comunicação ou convocação de interesse do Sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a ACI/CDL São João Del Rei.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da ACI/CDL São João Del Rei.

Ata Autorisação Diretoria Assinar ACT 05-08-2016 Anexo (PDF)