I - Pisos salariais:

Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria profissional seja de R$ 1.353,85 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo 1º - O pagamento do salário deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência, na forma da lei.

Parágrafo 2º - Em hipótese alguma, o empregado comissionista, poderá receber salário mensal inferior ao piso da categoria, salvo os casos dos empregados contratados por hora trabalhada.

Parágrafo 3º - Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do empregado motociclista só poderá ocorrer nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo 4º - Fica proibido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários de seus empregados em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas ou furtadas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

Parágrafo 5º - Fica garantido aos trabalhadores que recebem salário superior ao piso da categoria um reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) sobre o salário pago em janeiro de 2023.

Parágrafo 6º - Pisos salariais para empresas OPTANTES DO REPIS: Fica estabelecido que o Piso Salarial diferenciado da categoria profissional seja de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo 7º - As empresas que são abrangidas pela presente CCT 2023/2024,  que optarem em ter piso salarial diferenciado de acordo com o Art. 179 da Constituição Federal e Inciso II do Art. 1o, da LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 –

EMPRESAS OPTANTES DO REPIS, deverão pagar a  Taxa de Adesão do REPIS ao sindicato patronal, em seguida preencher e encaminhar o requerimento próprio (modelo no site www.ssa-ce.com.br ). Ressalta-se que, a empresa só poderá aplicar o piso salarial diferenciado após a adesão do REPIS.

Parágrafo 8º - As empresas optantes do REPIS não poderão por qualquer hipótese realizarem a redução salarial dos empregados contratados a data anterior da CCT 2023. Contudo, as empresas OPTANTES pelo REPIS só poderão aplicar os pisos salariais descritos no item “b” para as novas contratações a partir da celebração da CCT com as assinaturas do representante sindical laboral e patronal, sendo que, não será devido as novas       contratações       qualquer       indenização       por       equiparação       salarial.

Parágrafo 9º- Tendo em vista ser a primeira celebração da Convenção Coletiva do Trabalho – CCT, neste ato e de forma excepcional, não será retroagido qualquer valor financeiro referente a piso salarial e demais cláusula financeiras no presente ano em curso/2023.

Parágrafo 6º - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 3ª desta CCT, com aplicação retroativa.

Parágrafo 7º - Ficará disponível para o sindicato laboral no site do Sincopeças/CE, para fins de fiscalização (controle  e acompanhamento), relação das empresas que receberam o Certificado de Adesão ao REPIS.

Parágrafo 8º - Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula em atos de fiscalização do Ministério do Trabalho ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a justiça do trabalho serão dirimidos mediante a apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS a que se refere o parágrafo 6º, desta cláusula.

Parágrafo 9º - Na hipótese de assistência sindical na emissão do Termo de Quitação Rescisório do contrato de trabalho ou Termo de Rescisão do contrato de trabalho, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão corrigidas e pagas.

Parágrafo 10º - A empresa optante do REPIS não poderá por qualquer hipótese realizar a redução salarial dos empregados contratados em data anterior ao início de vigência da CCT 2023.

Parágrafo 1º - Para melhor compreensão e esclarecimentos, onde se lê “realizarem consertos” refere-se que o empregado deverá ter de forma mínima conhecimento para realizar o conserto de sua própria  motocicleta. Contudo,  esse  termo consertos não se destina que é competente para realizar a função de mecânico e/ou que é especialista em serviço de reparação e prevenção em veículo automotivo/motocicleta.

Parágrafo 2º - As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados a função efetivamente exercida pelos mesmos, bem como suas remunerações e, sendo composto de salário fixo, comissão ou hora, ou percentual e sua base.

Fica acordado que os salários e todas as parcelas de remuneração devida aos Integrantes da categoria serão pagas mediante comprovante de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando os itens integrantes da remuneração, assim como os descontos, inclusive salário base e recolhimento do FGTS do mês anterior, nos termos da lei.

Parágrafo 4º – Em caso de rescisão contratual, a empresa poderá realizar o o desconto nos termos da legislação vigente.

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado, para fins do RSR, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Parágrafo 1º – Aos Domingos, Feriados Nacionais e Religiosos, o dia laborado será pago o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do dia trabalhado de acordo com a Súmula 146 do TST.

Parágrafo 2º– Fica acordado que o feriado da categoria 27 de Julho, dia do Motociclista, será concedido preferencialmente na data do feriado do comerciário. O referido dia deverá ser concedido a folga ou quando houver o labor, deverá ser pago acrescido de 100% (cem por cento) o valor do referido dia/trabalhado como hora extra.

Parágrafo 3º – Os efeitos desta cláusula abrangerão todos os tipos de contratações, sejam elas por salário, comissão ou hora trabalhada.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, a todos os trabalhadores que preencham os requisitos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT nos termos da Lei Federal 12.997 de 18 de junho de 2014.

Parágrafo 1º - Ocorrendo a situação do caput desta cláusula, mas não havendo o pernoite mencionado, o trabalhador terá direito a 50% (cinquenta por cento) da citada ajuda de custo. Parágrafo 2º - A ajuda de custo estabelecida nesta cláusula não será devida quando o deslocamento dentro da Região Metropolitana de Fortaleza, composta pelas seguintes cidades: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba, Aquiraz, Maracanaú,  Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Chorozinho, Pacajus, Horizonte; São Gonçalo do Amarante, Pindoretama e Cascavel.

Parágrafo 3º - A ajuda de custo estabelecida nesta cláusula também não será devida quando a empresa for sediada fora da região metropolitana de Fortaleza e o deslocamento for não for superior a um raio de 120km do local da prestação de serviços.

Parágrafo 5º - Os valores previstos no caput e no §1°, da presente cláusula, deverão ser fornecidos antecipadamente, no início da cada percurso.

Parágrafo 6º - Os motociclistas que recebem salário à base de comissão terão direito à ajuda de custo prevista no caput desta cláusula se permanecer fora de seu domicílio por mais de 72 (setenta e duas horas), ou seja, a partir do quarto dia.

Parágrafo 7º - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I     - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II   - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III    - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV   - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo 11º - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I   - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II   - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

As empresas que já fornecem alimentação no local, fica permitido o desconto simbólico de R$ 1,00 (um real) por mês, referente a refeição fornecida na empresa.

Quando o empregado preencher os requisitos legais para a concessão do vale transporte, este será concedido, na forma da lei. O empregado deverá utilizar o vale transporte exclusivamente pelo para seu deslocamento casa/trabalho/casa, não podendo ceder para terceiros nem comercializá-lo, sob pena de enquadramento como falta grave.

Parágrafo 1º - As empresas poderão fornecer os valores em moeda corrente com a finalidade de custeio da passagem ou vale-combustível.

Parágrafo 2º - O empregado deverá através do Termo de Solicitação do Vale Transporte realizar a renúncia do mesmo e requisitar o pagamento em espécie do valor equivalente ao vale transporte, nos termos do parágrafo único do Art. 4º da Lei 7.418/1985.

Parágrafo 3º - As empresas que fornecerem os valores em moeda corrente ou vale- combustível ficam desobrigadas do pagamento dos valores referente ao vale transporte.

Parágrafo 4º - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I   - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II   - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III    - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV   - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Todas as empresas signatárias desta convenção coletiva de trabalho que celebrarem contrato de aluguel da motocicleta do empregado, e manter o controle de quilometragem são obrigadas a pagar, a cada 30 (trinta) quilômetros, 01 (um) litro de combustível. As empresas que não mantenham o mencionado controle ficam obrigadas a pagar valores compatíveis.

Parágrafo único - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I   - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II   - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III    - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV   - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

Parágrafo 5º – O presente Programa de Assistência Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, e, em nenhuma hipótese, este valor será incorporado aos salários dos trabalhadores;

Parágrafo 6º – Os empregados que queiram incluir os seus dependentes deverão estár associados ao sindicato laboral, ficando o empregado titular responsável pelo pagamento integral das mensalidades dos dependentes, por intermédio do desconto em folha de pagamento.

Parágrafo 7º - As empresas fornecerão mensalmente ao sindicato laboral o cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED), até o dia 30 de cada mês através do e-mail:  sindimotosceara@gmail.com .

I - A empresa que não possuir empregados, deverá apresentar de forma acessória, obrigatoriamente, a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa e declaração expressa que não possui empregados.

Parágrafo 4º – O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I   - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II   - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III    - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV   - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 10 (dez) pisos salariais, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo 1º - Para os empregados não classificados no piso salarial base definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, para o empregado que receba valor acima do piso salarial base previsto na cláusula terceira, o valor do seguro será também de 10 (dez) pisos salariais.

Parágrafo 2º - As empresas darão preferência ao plano de seguro que já mantenham convênio com a mesma, visando à redução de custos, e que, além da indenização por morte ou invalidez, ofereça auxílio funeral e ressarcimento de despesas da empregadora com a rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido ou outras condições melhores.

Parágrafo 3º - As empresas serão desobrigadas a pagar este seguro de vida desde que estejam inseridas no programa de assistência social previsto nesta convenção coletiva.

As empresas deverão repassar aos seus empregadossóciosdoSINDIMOTOS-CEo valor mensal de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais) a título de Aluguel da Motocicleta.

Parágrafo 1º - Aos demais empregados não sócios, poderá ser pago a título de Aluguel e Manutenção, um subsídio de 40% do valor disposto no caput.

Parágrafo 2º - O pagamento do aluguel da Motocicleta deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo 3º – O empregado que trabalhar em veículo próprio terá direito a 01 (um) dia livre em cada 04 (quatro) meses, para realizar a vistoria e manutenção do seu veículo.

Parágrafo 4º - As empresas deverão celebrar um contrato de locação/ cessão de veículo com os trabalhadores, a cerca da respectiva motocicleta usada em serviço.

Parágrafo 5º- Os valores despendidos pela empresa/empregadora destinados ao pagamento de locação/cessão moto não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com locação/cessão do veículo como aluguel.

Parágrafo 6º – Não será pago o período que o funcionário estiver de férias ou licença, ou seja, pelo período que o contrato estiver suspenso.

Parágrafo 7º - Fica permitido o desconto de 1/30 (um trinta avos) do valor do aluguel por falta justificada ou não.

Nos termos da Lei nº 10.820/2003, as empresas disponibilizarão aos seus empregados, através de convênios com instituições financeiras, “o empréstimo consignado em folha”, cumprindo as normas ali estabelecidas e efetuando o devido desconto na folha salarial do empregado contratante de tal empréstimo.

Quando da admissão do empregado e, sendo escrito o contrato de trabalho, a empresa fica obrigada a entregar ao empregado admitido cópia do citado contrato de trabalho, sob pena de incorrer em pagamento de multa por descumprimento da presente Convenção Coletiva.

O empregado que tenha sido admitido mediante cumprimento de contrato de experiência e que tenha rescindido seu contrato de trabalho, por qualquer motivo, sendo readmitido antes de um ano da rescisão, na mesma função, não mais firmará outro contrato de experiência.

Parágrafo Único - O(a) trabalhador(a) demitido(a) sem justa causa fica dispensado(a) do cumprimento do aviso prévio, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.

No ato da demissão, sem justa causa, de seus empregados, as empresas lhes fornecerão carta de referência, com objetivo de contribuir para que consigam novos empregos.

Não será permitida a utilização do empregado motociclista e aqueles representados por esta entidade, para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo:

a)  Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas sendo 08 (oito) horas de trabalho diário de segunda feira à sexta feira e 04 (quatro) horas no sábado;

b)  Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho de segunda a sexta-feira, sem expedientes aos sábados, compensando-se as horas de sábado, durante os demais dias da semana;

c)    As empresas poderão adotar para seus empregados o regime de “Turnos de Revezamento”, nos termos do inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal, seguindo os parâmetros previstos no Artigo 67 da CLT.

d)   Cabe as empresas a escolha da jornada aplicável aos seus empregados dentre as alternativas fixadas nesta convenção coletiva de trabalho, independentemente, para sua execução, de qualquer acordo individual.

e)  Fica expressamente autorizada a prática de outra escala de jornada além das previstas nesta cláusula, respeitando as peculiaridades de cada estabelecimento, desde que (i) previamente acordada entre a empresa e o sindicato laboral, mediante Acordo coletivo, ou

(ii) previamente acordada entre trabalhador e  empresa, mediante acordo  individual por escrito, com envio do referido acordo para ciência da entidade sindical, sob pena  de nulidade do acordo.

Parágrafo 1º - Independentemente, para sua execução, de qualquer acordo individual, ficando expressamente autorizada durante as práticas de escala de revezamento, a concessão do Repouso Semanal Remunerado seja ele todo ou em parte em no mínimo 01 (um) Domingo a cada três semanas.

Parágrafo 2º - Quando houver convocação dos empregados para participarem de reuniões, por parte da empresa, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e caso exceda a jornada diária será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

f)  nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame de vestibular, e de conclusão dos ensinos fundamental e médio;

g)  no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de até 14 (Quatorze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação que deverá ser entregue à empresa empregadora.

h)  No dia em que o empregado for receber o pagamento do seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por meio expediente, para possibilitar o seu descolamento até a rede bancária efetivada a do pagamento.

Parágrafo Único - Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

O aviso da concessão das férias será  praticado, por  escrito ao empregado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva comunicação. Não começando em sábados, domingos, feriados ou folgas.

Parágrafo 1º - O início do período de férias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o sábado ou domingo ou feriado ou dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado, desde que o primeiro dia oficial de férias caia em um dos mencionados dias.

Parágrafo 2º - Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais.

Fica estabelecido entre as partes acordantes que do dia 18 de dezembro de 2023 ao dia 02 de janeiro de 2024 não haverá expediente no SINCOPEÇAS-CE.

a)   Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros.

b)   As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, 02 jogos de uniformes completos (incluindo sapato ou bota, calça, camisa), bem como EPI’s (bota de segurança), sem ônus para o empregado e com finalidade exclusiva para o serviço, além do colete previsto na resolução do DENATRAN Nº 219/2007. Sendo facultado à Empresa cobrar do empregado a substituição de tais jogos quando danificados por culpa do empregado.

Para abonar as faltas por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo serviço do Sindicato da Categoria Profissional ou outras entidades médicas conveniadas pelo sindicato laboral, desde que estes mantenham convênio com a Previdência Social.

Parágrafo único - Os exames de saúde exigidos pelas empresas, inclusive os relativos à admissão ou à demissão decorrentes da NR 07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados internos para local apropriado em caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho, salvo orientação médica em contrário.

Parágrafo Único - A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa empregadora quando solicitada pelo empregado, nos prazos estabelecidos em lei.

As empresas permitirão a fixação em um quadro  de aviso  das atividades, resoluções, encaminhamento, avisos e outros comunicados da categoria profissional, desde que assinado pelo presidente do sindicato e em papel timbrado da referida entidade.

Durante o processo de renovação dos cargos dos Órgãos de Direção do Sindicato Profissional, as empresas permitirão as instalações de urnas coletoras de votos, em local previamente acordado, para livre exercício do voto pelos associados da entidade.

A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado que todos os membros da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional ficarão liberados a disposição da Entidade Sindical Profissional, até o término de seus mandatos com licença não remunerada, salvo consentimento da empresa ou cláusula contratual com deliberação de suas remunerações, inclusive os adicionais por tempo de serviço e demais direitos e vantagens, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções na empresa empregadora, limitando-se a 01 (um) empregado por empresa, conforme artigo 543 § 2º da CLT.

Parágrafo 1º - Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante  dos trabalhadores, eleito em Assembléia da Categoria Profissional para participar de encontro de trabalhadores de cunho municipal, estadual, interestadual ou internacional, terá abonadas suas faltas até o limite de 30 (trinta) dias no ano, sucessivos ou intercalados, sem prejuízo dos salários, inclusive repouso, férias, 13º salário e demais direitos.

Parágrafo 2º - Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para o desempenho de suas funções de sindicalistas.

As empresas ficam obrigadas a remeterem ao sindicato laboral, quando da admissão ou demissão de empregados, cópias do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) anualmente.

Parágrafo único - Anualmente, até o final do mês de abril de cada ano, as empresas fornecerão ao SINDIMOTOS-CE a relação de todos os empregados pertencentes à Categoria Profissional, associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional, contendo suas respectivas funções.

Conforme aprovado pelos trabalhadores e pela Assembléia Geral, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha de pagamento de seus empregados, sócios, 1,5% (um e meio por cento) sobre a sua remuneração (salário base mais adicional de periculosidade), podendo se opor quanto a esse desconto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste instrumento coletivo. A oposição somente poderá ser realizada, no prazo fixado, mediante requerimento de próprio punho do trabalhador, e que deverá pessoalmente protocolar na sede do Sindicato laboral. A mensalidade associativa será devida mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, e repassado ao SINDIMOTOS-CE, em guia própria fornecida pelo sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da mensalidade, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que originou o desconto.

Parágrafo 1º - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 2% (dois por cento) sobre o total a ser recolhido.

Parágrafo 2º - As empresas deverão fazer o recolhimento da mensalidade associativa, através de GUIA DE RECOLHIMENTO própria do SINDIMOTOS, a qual poderá ser obtida através do E-mail do SINDIMOTOS (sindimotosceara@gmail.com )

Parágrafo 3º - As empresas que recolherem do trabalhador tal taxa, e não repassarem ao sindicato laboral na data prevista será cobrado o valor da taxa dobrado, devida esta pela empresa,                      e                      não                       mais                       pelo empregado, para assim evitar apropriação indébita desta taxa associativa.

Parágrafo 4º – Para fins da mensalidade associativa compreende-se remuneração como a soma do salário base acrescido do adicional de periculosidade.

Parágrafo 5º - Para os empregados sócios, somente será realizado o desconto da mensalidade associativa e não será descontado a Taxa Negocial dos mesmos, a fim de se evitar contribuições em dobro.

Parágrafo 7º - O empregado que desejar opor-se à Taxa Negocial, deverá fazê-lo mediante requerimento de próprio punho do trabalhador, e que deverá pessoalmente protocolar na sede do Sindicato laboral, assinado e protocolizado no SINDIMOTOS-CE, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a data do protocolo da presente CCT no Ministério do Trabalho, em horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h. Presume-se autorizado o desconto em folha dos empregados que não efetuarem a oposição ao referido desconto, de acordo com o Art. 545 da CLT.

Parágrafo 8º - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do consequente recolhimento de desconto assistencial às entidades profissionais acordantes, serão propostas ações competentes de cumprimento na Justiça do Trabalho, independente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar às entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

Parágrafo 9º - Fica convencionado, com a anuência dos trabalhadores, que havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Trabalhista ou de outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula, visando à adequação ao novo ordenamento.

Parágrafo 10º - A taxa negocial não será devida aos empregados associados (sócios) e somente será descontada a mensalidade associativa e se o for o caso,  acrescida  da inclusão social dos seus dependentes, a fim de evitar descontos em dobro.

Parágrafo 11º - O Sindicato Laboral poderá fazer a divulgação do resultado da assembléia em jornal de grande divulgação por meio de informe ou edital, dando ampla publicidade a categoria e empresas.

Parágrafo 12º - A entidade laboral assumirá exclusiva e integralmente a responsabilidade pecuniária por qualquer pedido de devolução de taxa negocial dos empregados que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando o  empregador de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

O pagamento das contribuições em favor do Sincopeças/CE, fixado pela Assembleia Geral da categoria econômica realizada no dia 24 de janeiro de 2023, deverá ser efetuado pelas empresas, com expressa autorização, associadas ou não ao sindicato, conforme valores e datas fixadas pela Assembleia Geral e pela CNC - Confederação Nacional do Comércio.

Parágrafo 1º - As deliberações realizadas durante as Assembleias Gerais, devidamente registradas em ata, serão tidas como fonte de anuência prévia e expressa dos empregadores para efeito da cobrança.

Parágrafo 2º - Presumem-se autorizadas as contribuições fixadas através das Assembleias Gerais, abrangendo todas as empresas da categoria econômica do comércio de peças e serviços para veículos automotores, ciclomotores e refrigeração do Estado do Ceará, desde que regularmente convocados para a Assembleia, associados ou não.

Parágrafo 3º - Fica convencionado, com a anuência dos empregadores,  que havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrente da aprovação da Reforma Trabalhista ou de outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula, visando à adequação ao novo ordenamento.

Tendo em vista a proximidade da próxima data-base, as entidades convenentes se comprometem a negociar, no período da data-base, as cláusulas econômicas da presente convenção (piso, reajustes, diárias, aluguel de moto e alimentação).

As controvérsias resultantes das aplicações da presente Convenção Coletiva serão dirimidas pela justiça do Trabalho da Capital do Estado do Ceará.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho estende-se a todos os empregados das empresas que assinam o presente instrumento.

As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a entidade profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as cláusulas nele contidas.

Parágrafo 1º - Constatada a inobservância, por qualquer das partes acordante, de cláusula da presente Convenção Coletiva, será aplicada ao infrator, multa equivalente a 100% (cem por cento) do piso da categoria, e em caso de reincidência será elevado a 200% (duzentos por cento)  do mesmo piso, importância  esta que  será revertida em beneficio  da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Parágrafo 2º - Sendo o trabalhador o autor da ação, será este a parte prejudicada e beneficiária da devida multa.

Parágrafo 3º - Sendo a ação promovida pelo sindicato sendo este autor ou substituto processual, para este será revertida à multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo 4º - Quando se tratar de empresa optante do REPIS, a multa estabelecida no parágrafo primeiro desta cláusula será de 50% (cinquenta por cento) sobre o piso pactuado.

Os  representantes  das  entidades  convenentes  comprometem-se  a  reunirem-se,  com  a finalidade  de  discutir  e  negociar  os  tópicos  convencionados  para  a  renovação  do instrumento coletivo de trabalho no ano de 2023, com o intuito de aplicação imediata a partir de 1º de janeiro de 2024, tendo inclusive como sua nova data base a data de 1º de janeiro, de acordo com o seguinte cronograma podendo ser alterado mediante justificativa:  

EVENTO                                                                          DATA

1ª Reunião para discussão da proposta da CCT 2024         Até o dia 11/12/2023

2ª Reunião para discussão da proposta da CCT 2024         Até o dia 15/12/2023

Parágrafo Único: Fica ajustado entres as partes que todas as cláusulas econômicas da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustadas a partir de 01º de janeiro de 2024, de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses (de janeiro de 2023 a dezembro de 2023).

O Sindicato laboral remeterá cópia de relação de sócios as empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, no intuito de informar o quadro de sócios das respectivas empresas, bem como possibilitar que as empresas possam cumprir as cláusulas destinadas aos empregados sócios/associados.

Anexo (PDF)