SIND TRAB REFRIG TECN LAV E AR COND E TRAB NAS OF DE VEIC AUT CICL E CONS TECN EM VENDAS PC DE REF E VEIC AUT E CICL SIMIL DO EST DO CEARA, CNPJ n. 00.765.796/0001-73, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). AGENOR LOPES DA SILVA;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES E REFRIGERAÇÃO , com abrangência territorial em CE .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
AS EMPRESAS PAGARÃO A TITULO DE REMUNERAÇÃO O VALOR MÍNIMO DE R$26,32 (VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) A CADA FUNCIONÁRIO QUE TENHA SALÁRIO FIXO.
PARAGRAFO0 PRIMEIRO - OS TRABALHADORES COMISSIONISTAS RECEBERÃO ALÉM DAS COMISSÕES O VALOR DE R$26,32 (VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) DE DIÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – AS PARTES CONVENENTES ACORDAM QUE QUALQUER SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DESTA JORNADA DE TRABALHO QUE TENHA OU VENHA A ESTABELECER E QUE ATENDAM AS MELHORES CONDIÇÕES DE SEUS EMPREGADOS QUE AS AQUI FIXADAS, SUBSTITUIRÁ O AQUI ESPECIFICADO.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
O PAGAMENTO DA DIÁRIA , BEM COMO O VALOR DAS COMISSÕES SERÃO EFETUADOS AO FINAL DO EXPEDIENTE .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
AS EMPRESAS FICAM OBRIGADAS A RECOLHER AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, REFERENTE AO PAGAMENTO DA DIÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009 BEM COMO DAS COMISSÕES.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
OS ESTABELECIMENTOS COMPREENDIDOS NO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E CICLOMOTORES E REFRIGERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, NÃO FUNCIONARÃO NO IA 19 DE OUTUBRO DE 2009, DATA EM QUE FICOU ESTABELECIDO NA CCT 2009 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA (69ª) O DIA DA CATEGORIA
PARAGRAFO PRIMEIRO - FICA FACULTADO AO TRABALHADOR A ADESÃO AO PRESENTE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO A TRABALHAR NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009.
PARAGRAFO SEGUNDO - NÃO SERÁ FEITA ANOTAÇÃO DA FALTA DO EMPREGADO, NEM TÃO POUCO DESCONTO DO DIA FALTOSO, HAJA VISTO QUE ESTE TRABALHO SERÁ VOLUNTÁRIO E A EMPRESA FARÁ UMA CONSULTA INDIVIDUAL E PRÉVIA COM LISTA DE CIENTIFICAÇÃO COM UM DIA UTIL DE ANTECEDÊNCIA AO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2009.
PARÁGRAFO TERCEIRO – FICAM AS EMPRESAS ABRNGIDAS PELO PRESENTE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AUTORIZADAS A NEGOCIAREM COM SEUS EMPREGADOS E COM ANUÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL, MELHORES CONDIÇÕES DE APLICAÇÕES AO PRESENTE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
O PRESENTE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE ATRABALHO 2009 FOI APROVADO EM PLEBISCITO E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009 NA RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, 535 - BAIRRO - BENFICA - FORTALEZA - CE, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÀS 16:00Hs, CONVOCADOS PARA ESTE FIM EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
AS EMPRESAS PAGARÃO VALE TRANSPORTES INTEGRALMENTE AQUELES TRABALHADORES QUE VIEREM TRABALHAR NO DIA ACORDADO .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
A JORNADA DE TRABALHO TERÁ UMA DURAÇÃO DE 05 (CINCO) HORAS CORRIDAS, DEVENDO SEU INÍCIO NÃO ULTRAPASSAR AS 09:00 HS (NOVE HORAS).
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, POR QUALQUER DAS PARTES ABRANGIDAS POR ESTE PACTO LABORAL, AS PARTES CONVENENTES NEGOCIARÃO A SOLUÇÃO ANTES DE ADOTAREM QUALQUER PROCEDIMENTO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - EM NÃO SE CHEGANDO A ACORDO, ESTABELECE-SE À PARTE INFRATORA A MULTA DE R$ 470,27 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), POR CADA EMPREGADO, REVERTIDA À PARTE PREJUDICADA PELA INFRAÇÃO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - NÃO HAVENDO NEGOCIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, RESGUARDA-SE À PARTE QUE SE SENTIR PREJUDICADA, O DIREITO DE AJUIZAR AÇÕES JUDICIAIS, CASO EM QUE NÃO SE APLICARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Disposições Gerais
Outras Disposições
AS PARTES ABRANGIDAS POR ESTE ADITIVO, DETERMINAM COMO FERIADO DA CATEGORIA PARA O ANO DE 2009 O DIA 19 DE OUTUBRO.
O SINCOPECE E O SINDGEL-CE INDICARÁ UM REPRESENTANTE PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO REFERIDO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
AGENOR LOPES DA SILVA
RANIERI PALMEIRA LEITAO
