O piso salarial da categoria a partir de 01/05/2010 passa a ser de R$. 751,90 por mês, R$.25,06 por dia e R$.3,42 por hora.

A partir de 1º de maio de 2010, os salários dos trabalhadores serão corrigidos com o percentual único e negociado de 7,00% (sete por cento) sobre o salário de 30 de abril de 2010, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não sendo integrado de outras verbas de natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas trabalhadas em feriados ou em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100%, desde que o funcionário não tenha folgado outro dia da semana.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas extras de que trata o caput e o parágrafo primeiro deste artigo, não serão integradas de outras verbas salariais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras, se habituais refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso-prévio e depósito do FGTS.

PARÁGRAFO QUARTO - Os minutos residuais somente serão computados na jornada quando superiores a quinze em cada marcação, ou seja, quinze minutos no início e quinze no término.

PARÁGRAFO QUINTO – O intervalo para refeição é de 01:00 hora, porém se ocorrer do funcionário usufruir tempo inferior, não acarretará em indenização do tempo remanescente para completar 01 hora, desde que esse tempo remanescente seja incorporado na jornada de trabalho.

A hora noturna, nos termos da Lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora contratual, não sendo integrado de outras verbas de natureza salarial.

A cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

A empresa promoverá às suas expensas vedado qualquer desconto no salário dos empregados, os reparos e reformas necessários nas casas destinadas ao trabalhador.

A empregadora se compromete a pagar a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao trabalhador, durante o período de até 45 dias de afastamento dos serviços por motivos de doença, devidamente comprovada perante a Previdência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se a previdência não conceder o auxílio doença, por motivo atribuível àquele órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial concedido pela Previdência Social, fica a empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

A empresa por si ou através de companhias seguradoras, se comprometem a pagar, em uma única vez, em caso de falecimento do empregado, a seus beneficiários legais ou habilitados judicialmente, o equivalente a 8 (oito) salários normativos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação da documentação necessária, fornecida pelos beneficiários. A empresa mantém apólice com companhia seguradora, cujo prêmio no caso de morte supre o pagamento do auxílio funeral de que trata a presente cláusula.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitir.

Será anotado na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado.

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço, ininterruptos, na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

                O empregado deverá comprovar, através de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal, com protocolo de entrega, sob pena de perder direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pela empresa.

Fica instituída jornada de trabalho 5 x 1, que compreenderá cinco dias de trabalho e um de folga, e será desenvolvido em turno de revezamento nos seguintes horários:

Turno "A" - Das 07h00 às 15h15m

Turno "B" - Das 15h00 às 23h15m

Turno "C" - Das 23h00 às 07h15m

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os horários de trabalho citados referem-se ao limite da jornada, nada impedindo que seja ultrapassada, tendo o funcionário direito a receber a contraprestação das horas realmente trabalhadas e registradas nos cartões de ponto.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Em todos os turnos será concedido o intervalo de 01h00 para refeição.

Fica pactuada a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho, dentro dos limites da lei.

Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, com o sábado não trabalhado, considerando-se, por conseguinte, como extraordinárias as horas excedentes a 44 semanais. A jornada em regime de compensação geralmente é praticada no horário das 07h00 às 17h00, de Segunda à Quinta feira, e até às 16h00 na Sexta feira, sempre com o intervalo de 01h00 para refeição. Eventual excesso de jornada durante a semana não desconstituirá o regime de compensação de horas aqui pactuado, desde que ocorra a contraprestação de tais horas extras, sempre de acordo com a jornada semanal de 44 horas.

A empresa assegurará aos empregados intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

Para o trabalho realizado em turno ininterruptos de revezamento, será observada a jornada normal de 06h00 diárias, considerando extraordinárias as horas excedentes, remuneradas de acordo com os percentuais previstos na cláusula 5ª.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o pagamento das horas normais ou extras, serão calculadas sobre o valor da hora contratual, independente da jornada ser de 180 ou 220 horas mensais.

Considerando que a empresa mantém atividades agrícolas e industriais interligadas no mesmo espaço físico, fica convencionado que a empregadora poderá constituir apenas um dos serviços especializados em segurança e saúde do trabalho, conforme item 31.6.10 da Norma Regulamentadora 31.

Quando o uso de uniformes for exigidos pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei. Por sua vez, os funcionários obrigam-se a usá-los, sob pena de entender-se como eliminado o agente insalutífero ou perigoso que destinar-se o equipamento de proteção.

A empresa promoverá, quando necessário, e, a seu critério, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação do uso e conservação.

A empregadora fornecerá os atestados de afastamento e salário (A.A.S.), devidamente preenchidos, para fins previdenciários, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho.

Serão aceitos pela empregadora os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificado e especificada a hora e a data do atendimento e de acordo com as normas do serviço médico da empresa.

No quadro de avisos da Empresa poderá ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da empresa, a critério desta.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Fixação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.