SINDICATO EMPREG ESTAB SERV DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS, CNPJ n. 83.932.020/0001-28, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). EDILEUZA GARCIA FORTUNA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em São José/SC .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Outras disposições sobre jornada
O presente acordo é firmado nos termos da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, e de suas alterações, bem como na Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 e visa abrir a possibilidade de adoção pela empresa de Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho.
A empresa poderá adotar como sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, conforme previsto na Portaria 373, sistema próprio, desenvolvido pela empresa, desde que cumpridos os requisitos do Artigo 3 da citada portaria, quais sejam a não admissibilidade de:
I - restrições à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto;
III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado
Ainda segundo o previsto na Portaria 373, para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I - estar disponíveis no local de trabalho;
II - permitir a identificação de empregador e empregado; e
III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Após assinatura do presente Acordo, a empresa deverá imediatamente dar ampla publicidade do sistema e de suas características e funcionamento aos trabalhadores, ficando acordado também que os espelhos ou extratos de ponto mensais estarão disponíveis a todos os trabalhadores eletronicamente, através do próprio sistema de registro de ponto.
Assinado o presente acordo, a entidade sindical remeterá ofício ao MTE solicitando em caráter de urgência a verificação da regularidade do sistema alternativo adotado por meio de Auditor-Fiscal do Trabalho. Caso o MTE entenda que o Sistema de Ponto Eletrônico adotado não cumpre os requisitos estabelecidos nas referidas Portarias, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso.
Os trabalhadores, tendo acesso aos extratos de ponto mensais e verificando possíveis problemas, poderão ou deverão levar ao conhecimento do sindicato as possíveis irregularidades. Ao sindicato caberá notificar a empresa para que solucione o problema no prazo de até 10 dias e, ao mesmo tempo, informar ao MTE do procedimento adotado.
Não sendo apresentada solução para as irregularidades apontadas, o presente acordo poderá ser revogado. Tal revogação será comunicada ao MTE com o pedido de que seja providenciada fiscalização do Sistema de Registro de Ponto de forma imediata.
EDILEUZA GARCIA FORTUNA
ISAAC FELIPE CARPES DOS SANTOS
ANEXOS
ANEXO I - ATA INSTITUTO SÃO JOSÉ
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
