Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo, que a partir de 01 de maio de 2018 o piso salarial será de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais). 

Parágrafo Primeiro: Correção Salarial: Para o período de 01/05/2019 a 30/04/2020, o piso da categoria dos trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo de  R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), será acrescido da variação do salário mínimo nacional. 

Parágrafo segundo – Correção Salarial: Concede-se aos Trabalhadores Rurais abrangidos por esta Convenção, que percebam salários acima do piso normativo,  a partir de 01 de maio de 2018, o salário será reajustado pela inflação integral do período acumulado entre 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, índice divulgado INPC-IBGE.

Seja acrescido no salário diário da categoria do trabalhador volante ou temporário, um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário, para férias, 13o. salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Ficam os empregadores obrigados a efetuarem os pagamentos dos salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo em moeda corrente ou cheque pagável na praça.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo que, as horas extras trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração dos trabalhadores, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias acrescidas de um terço constitucional, 13^º salário, descansos semanais remunerados, feriados e FGTS.

A realização de horas extras pelo empregado dependerá da necessidade de serviços do empregador e de autorização prévia, o que será feito por meio do empregador, ou administrador gerente.

Parágrafo Único: Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que as horas extras trabalhadas tenham um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que as horas trabalhadas nos domingos e feriados sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o fornecimento de transporte gratuito e em condições de segurança, devidamente equipados com cintos de segurança, armação segura, coberto com lona, com banco fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa e de uma propriedade a outro do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica nos veículos.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término, cumprindo as devidas exigências legais e os parâmetros abaixo:

Parágrafo Primeiro - A readmissão do empregado para as safras seguintes e subsequentes não implicará em reconhecimento da unicidade contratual;

Parágrafo segundo - Fica garantido ao empregado readmitido para a mesma atividade e local de trabalho, no mínimo, o salário nominal da categoria  do contrato de safra anterior.

Poderá ser firmado contrato de pequeno prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas às obrigações sociais e atenda os requisitos da lei nº 5.889/1973 com a redação dada pela lei 11.718/08.   

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo que a rescisão de contrato de trabalho de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros da família que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela permanência no emprego.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o direito da dispensa do cumprimento do aviso prévio quando concedido tanto pelo empregador como pelo empregado, assim que conseguir novo emprego, ou caso o empregado solicitar expressamente a dispensa do cumprimento do mesmo, ficando com o direito de receber apenas os dias efetivamente trabalhados.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que residir na propriedade do empregador e for dispensado sem justa causa o direito de permanecer residindo na mesma até 30 (trinta) dias após a baixa na CTPS e quitação dos direitos trabalhistas.

Parágrafo Único:  decorrido esse lapso de tempo, e não havendo a desocupação do referido imóvel, estará sujeito a sofrer ação de despejo, que será ajuizada na Justiça do Trabalho, face a natureza jurídica da relação de trabalho mantida entre as partes.

Os empregadores que tiverem em suas propriedades mais de 20 (vinte) empregados, deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesa e fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e proteger-se das intempéries.

Garantir que tantos os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turmas, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca, no trabalho;

Na cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador ou empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos), por mês de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo com idade de aposentadoria, não podendo os mesmos serem despedidos sem justa causa quando faltar 02 (dois) anos para completarem a idade de aposentadoria, desde que os mesmos estejam na propriedade do mesmo empregador a mais de 02 (dois) anos.

Poderá ser contratado trabalhador rural com jornada de trabalho em tempo parcial, desde que atendidos as regras definidas no art. 58-A da C.L.T.

Parágrafo Primeiro: Fica também pré-estabelecido o horário e a jornada a ser executada, sendo vedado o fracionamento da jornada, sob pena de ser considerado tempo a disposição aquele que o empregado permanecer parado entre as jornadas.

Parágrafo Segundo: Para a contratação de empregados em regime de tempo parcial, deverá ser dado preferência aos membros do grupo familiar dos empregados permanentes do mesmo empregador.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o direito a moradia existente na propriedade rural, sem nenhum desconto, cuja moradia será cedida em comodato.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

O regime de compensação de horas de trabalho, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 59, da CLT, com a redação dada pelo art. 6º, da Lei nº 9601/98 e, nos termos do inciso XIII, do art. 7º, da CF/88, será regido pelos seguintes itens:

 a) Pelo sistema de Banco de Horas, os empregadores poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas diárias, mediante a compensação em outros dias.  Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total.

 b)  As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.

c)       O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

d)      Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que:

d.1) No cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como uma hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporção do adicional disciplinado pela CCT, para situações semelhantes;

d.2) A compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;

d.3) No caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias; 

d.4) Todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas  em  cartões-ponto  ou  outro  meio  adotado,  os  quais  serão  considerados  para  a apuração da carga horária do período contratado; 

d.5) As horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador.

e)  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas.  Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.  Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.  

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo o reconhecimento por parte dos empregadores dos atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados e passados por profissionais da área de saúde.

Fica facultada a criação ou instituição da Comissão de Conciliação Prévia, a qual funcionará, conforme regimento próprio, a ser elaborado em comum acordo entre as Partes.

Fica instituída uma  multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo da categoria, pelo descumprimento das obrigações contidas nesta Convenção revertendo em favor da parte prejudicada.

Para efeitos de cálculos ou levantamento de valores de qualquer pendências trabalhistas, se convenciona que a base de cálculo será o previsto na presente convenção e suas cláusulas, sendo desconsideradas quaisquer convenções anteriores.

A presente convenção coletiva de trabalho, só entrara em vigor, após o seu competente depósito na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de acordo com o artigo 614, parágrafo 1o. da C.L.T.

Anexo (PDF)