Assegura-se a partir de junho/2019, os seguintes pisos salariais, para 220 horas de trabalho:

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2019 a 31/05/2020

a) Para Motoristas de Bitrem, Semi Reboque e Julieta R$ 2.200,38;

b) Para Motoristas de Carreta Simples e ônibus R$ 2.190,95;

c) Para Motoristas de caminhões Truck, R$ 1.865,08;

d) Para Motoristas de Microônibus R$ 1.938,43;

e) Para Motoristas Ambulância R$ 2.043,21;

f) Para Motoristas de caminhões Toco R$ 1.770,78;

g) Para Motoristas de veículos leves, como automóveis em geral, utilitários, caminhões de pequeno porte de até 3000 kilos e operadores de empilhadeira e máquinas equipados ou não, com mecanismo operacional R$ 1.728,87;

h) Para Motociclista R$ 1.466,92;

i) Para Ajudantes de motoristas e ciclistas (CBO 702820) R$ 1.372,61;

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2019, com um percentual de 4,78% (quatro virgula setenta e oito por cento), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2018, respeitando-se as condições especiais firmadas em acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Os salários reajustados, na forma acima estabelecida, recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2018, de modo a dar plena, rasa e geral quitação a qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, zerando, dessa forma, todas as perdas salariais havidas no período de 01.06.2018 a 31.05.2019.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2018, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela seguinte:

Parágrafo Terceiro:  Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.2018 a 31.05.2019.

Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial.

Parágrafo Quinto: As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.

Parágrafo Sexto: As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SINDEPRESTEM-PR, que comprovadamente estiverem em dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, junto às entidades sindicais signatárias, a discussão e a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, via resolução intersindical, em até 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho.

Parágrafo Sétimo: Todos os acordos de parcelamento do índice de reposição salarial instituído neste instrumento coletivo deverão ter a participação do SINDEPRESTEM-PR.

 A partir de 01 de junho de 2019, as empresas concederão ticket refeição aos empregados, por dia trabalhado, no valor mínimo de R$ 21,47 (vinte um reais e quarenta e sete centavos) cada um, não caracterizando natureza salarial.

Parágrafo único: DESCONTO DO EMPREGADO A empresa poderá descontar dos salários dos empregados o equivalente a até 10% (dez por cento) do valor total do ticket refeição fornecido, de conformidade com o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador. 

Além do estabelecido na cláusula 17 acima, a partir de 1ª de junho de 2019, aos motoristas em viagens, fora da região metropolitana, fica assegurado à indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas pôr documentos fiscais hábeis, quando o deslocamento assim exigir, até o valor de R$ 133,05 (cento e trinta e três reais e cinco centavos), assim distribuídos:

R$ 21,47 (vinte e um reais e quarenta e sete centavos) para almoço.

 R$ 21,47 (vinte e um reais e quarenta e sete centavos)para jantar, se o motorista não puder retornar de viajem até às 20:00 Hrs.

R$ 90,11 (noventa reais e onze centavos) para pernoite, sendo que este valor já inclui o café da manhã, cabendo ao empregado a responsabilidade e a liberdade de como, quando e onde pernoitará, não se caracterizando tal período, em hipótese alguma, como horas à disposição do empregador.

Os valores aqui referidos não se integram ao salário, para qualquer efeito.

Parágrafo único: A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

Para os empregados que estão empregados na base territorial e categorial do SITRO, a cláusula de contribuição assistencial prevista na cláusula anterior (trigésima quinta) não se aplica, mas sim a seguinte disposição: 

Considerando o quanto restou prévia e expressamente autorizado por assembleia geral extraordinária do Sindicato, amplamente divulgada e convocada, realizada entre os dias 6 de dezembro e 12 de dezembro de 2018, atendendo as disposições estatutárias e a nova redação dada ao artigo 578 da CLT pela lei 13.467/2017, os trabalhadores integrantes da categoria profissional de representação do SITRO, conceito prevalente no artigo 8º da Constituição Federal, e representados por este instrumento coletivo negociado, a partir de 01/06/2018 pagarão mensalmente sob a rubrica de contribuição assistencial, o equivalente a 0,85% (oitenta e cinto centésimos por cento) do salário base, sem que isso caracterize de forma alguma filiação ao quadro social da entidade sindical profissional, sendo certo que foi oportunizado direito de rejeição e oposição a esta contribuição de solidariedade categorial durante o ato assemblear, o que está em convergência com a nota técnica nº 1, de 27 de abril de 2018, emitido pela CONALIS/MPT (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por mera liberalidade, durante a vigência deste instrumento coletivo os associados do sindicato que estejam quites com suas obrigações e já contribuem com a mensalidade sindical poderão requerer a dispensa do pagamento da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento será realizado mediante desconto em folha do trabalhador membro da categoria e representado por este instrumento e quitação de guias expedidas pelo sindicato profissional com vencimento até o dia 10 de cada mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o sindicato laboral para que este instrua o processo com as informações que entender cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa terá o direito de restituição pelo sindicato laboral em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao sindicato em decorrência desta cláusula.

A referida contribuição, denominada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, incidirá em 2% (Dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de outubro/2019, devidamente atualizada nos termos da cláusula de reajuste/correção salarial do respectivo instrumento coletivo de trabalho considerando os empregados diretos (efetivos) e os terceirizados (excluir somente os temporários – lei 6019/74). O referido recolhimento deve ser feito através da guia em anexo e a ser paga (até 15/11/2019) em cota única para valores até R$ 3.000,00.

No caso de valor superior acima de R$ 3.001,00, as empresas deverão seguir a seguinte tabela:

A - R$ 3.001,00 até R$ 6.000,00 > em duas vezes, sendo a primeira até dia 10.11.19 e a segunda (com o valor do saldo) em guia (solicitada pelo e-mail atendimento@sindeprestem-pr.com.br) cujo vencimento será até o dia 10.12.2019.

B - R$ 6.001,00 até R$ 10.000,00 > em 3 parcelas, valores iguais e vencimentos dia 10.11/ 10.12 e 10.01.20.

C – A partir de R$ 10.001,00 - o parcelamento pode ser em até 5 vezes, com 1º. vencimento dia 10.11.2019.

O SINDEPRESTEM PR enviará os boletos sem citar valores e a empresa fará o cálculo considerando valores de sua folha de pagamento, nos termos acima citados.

Para os casos excepcionais, cujos valores extrapolem R$ 20.000,00, as empresas poderão contactar o SINDEPRESTEM-PR, através do telefone: (41) 3079-1717, para negociação / avaliação especifica, considerando sempre a tabela explicitada acima, e as tratativas somente quanto ao valor excedente.

As empresas deverão encaminhar ao SINDEPRESTEM/PR a comprovação das guias devidamente quitadas, anexando cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com a respectivas relação do funcionários.

As empresas que não possuem empregados deverão pagar o valor em cota única de R$ 300,00 (trezentos reais).

O atraso no recolhimento implicará ( Por força de lei)  em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do débito, de acordo com a seguinte tabela:

A recusa da contribuição pelas empresas resultará na não aplicabilidade dos benefícios desta Convenção Coletiva de Trabalho pois somente terá garantia de direitos quem contribui para o sindicato patronal.

As entidades sindicais profissionais devem encaminhar diretamente às empresas, através de ofício, as condições para o desconto, observando-se a legislação vigente, em especial os termos do art. 545 e 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) de cada entidade, se houver, conforme percentual, teto e prazo abaixo estabelecido:

Parágrafo primeiro: As empresas descontarão dos salários 1,00% (um por cento) ao mês do salário básico de cada trabalhador, a ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, cujo montante arrecadado deverá ser depositado em favor dos Sindicatos laborais relativamente aos trabalhadores deste sindicato, na forma deliberada pelas assembleias gerais das entidades profissionais ora convenentes.  Caso o empregado venha a ser demitido da empresa, antes do desconto no seu total, a contribuição supra será descontada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo segundo: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente, em especial os termos do art. 545 e 611-B, inciso XXVI, ambos da CLT e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), se houver, de cada entidade, como simples intermediárias não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, as entidades dos trabalhadores convenentes, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, os Sindicatos dos Trabalhadores responderão regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo judicial.”

Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou ação civil pública, os Sindicatos dos Trabalhadores responderão regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo judicial.

Durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão, mensalmente por conta própria, com o equivalente a 1% (um por cento) do salário base de cada empregado abrangido por esta Convenção Coletiva, excluídas, portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contraprestação, em favor do sindicato profissional conforme base territorial de cada um, conforme assembleia realizada pela categoria profissional no mês de Novembro de 2018.

10.1 - A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembléia geral da categoria profissional realizada no mês de Novembro de 2018, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.

10.2 – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

10.3 – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional.

10.4 – Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

10.5 - O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

10.6 – As empresas pagarão também, ao sindicato patronal o correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) nos meses de dezembro 2019 e janeiro 2020, durante a vigência do presente instrumento normativo. A base de calculo será o total das folhas de pagamento, referente aos meses acima descritos. O sindicato patronal encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter o relatório da folha que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez) do mês posterior à data do pagamento do salário mensal. O não envio das informações resultara em multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

Tendo em vista que as partes celebraram à Convenção Coletiva de Trabalho com vigência entre 01.06.2018 à 31.05.2020, registrada sob a MR068507/2018 e protocolo 46212.020052/2018-45, por meio do presente Termo Aditivo ajustam as alterações das cláusulas econômicas da Convenção Coletiva vigente, e as demais clausulas da convenção coletiva permanecem inalteradas.

Quando o empregador utilizar a moto de seu empregado, sob locação, deverá a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.), a ser utilizada a serviço da empregadora receberá mensalmente a título de aluguel o valor de R$398,16 (trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), e mais R$ 366,73 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), para manutenção.  Esses valores não serão integrante da remuneração para nenhum efeito, e deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Além dos valores mencionados, a título de aluguel e manutenção, o empregador deverá pagar no mínimo R$ 3,50 (três e cinquenta reais), por entrega e/ou coleta,  a título de compensação de despesa de combustível, também a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente. Esse valor não será integrante da remuneração para nenhum efeito, e deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

Anexo (PDF)

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