As partes de forma expressam e para o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, se ajustam no sentido de praticarem um salário mínimo profissional para os motoristas, onde já está sendo concedido aumento de 11% (onze por cento).

FUNÇÃO PISO SALARIAL

PARAGRÁFO PRIMEIRO - As demais funções terão aumento de 11% (onze por cento), e para os admitidos a partir de 01 de Julho de 2015 será calculado proporcionalmente, respeitando o salário mínimo profissional definido conforme tabela acima.

PARAGRÁFO SEGUNDO - A diferença do reajuste salarial relativo ao mês de julho de 2015 será pago a todos os trabalhadores em parcela única, cumulativamente com o salário do mês de setembro de 2015, já reajustados.

Em caso de mudança na política salarial vigente, fica ajustado que as partes negociarão no sentido de se adequarem à nova política salarial.

Sempre que os salários forem pagos através de banco será assegurado ao trabalhador intervalo remunerado, a critério das empresas, desde que não coincida com o intervalo destinado ao descanso ou refeição e de tal modo que não prejudique o andamento das atividades, possibilitando-lhes o recebimento de seus vencimentos.

§ 1º - As Empresas deverão efetuar o pagamento de salário de seus empregados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo que, em caso de coincidir com domingos ou feriados, esta data deverá ser antecipada para o dia útil anterior.

§ 2° - Quando o pagamento ocorrer na sexta-feira deverá ser efetuado no horário de expediente bancário.

As empresas concederão a todos os seus empregados o Descanso Semanal Remunerado - DSR, mediante a divulgação prévia de escalas mensais organizadas e fixadas ao lado do espaço destinado aos cartões de frequência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a contar do primeiro plantão, sendo que 1(um) descanso deverá coincidir com o domingo.

Na hipótese de multa por infração a empresa descontará de seus funcionários o desconto cabível no pagamento do empregado e fornecerá os documentos necessários para que o mesmo recorra junto ao órgão competente, caso for necessário, se a decisão do recurso for deferida favorável ao empregado, a empresa devolverá o valor do qual foi descontado, cabendo ao empregado a comprovação de decisão favorável do recurso.

§ 1º Ficam desobrigados os motoristas a ressarcir os danos materiais causados em vias públicas sem condições de tráfego, e em caso de furto, por motivos alheios a sua vontade inclusive, molas quebradas ressalvadas a hipótese de dolo ou culpa.

As Empresas fornecerão aos seus empregados os respectivos comprovantes de pagamento, nos quais deverão conter a identificação da fonte pagadora, assim como a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos efetuados.

Os salários deverão ser pagos até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento),em caso de descumprimento, calculada sobre o valor do vencimento líquido do respectivo empregado, mais 02 (duas) UFIR diárias por empregado.

Será garantido o mesmo salário, ao empregado admitido para exercer a mesma função de empregado, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, excluídas as vantagens pessoais.

As empresas fornecerão mensalmente a seus funcionários, independentemente de cargo, função ou salário, uma cesta de alimentos com produtos de qualidade, inclusive aos funcionários em gozo de férias, composta dos seguintes produtos:

QUANT. PRODUTO MARCA

§ 1º - Os empregados terão desconto de seus salários R$ 0,50 (cinquenta centavos) mensalmente a título de contribuição para a cesta de alimentos.

§ 2º - O fornecimento da cesta de alimentos não possui natureza salarial, não se incorpora a remuneração e nem servirá de base de cálculo para 13° Terceiro Salário, Férias, Aviso Prévio, Horas Extras, Adicional Noturno ou de Insalubridade, INSS,FGTS ou IRRF.

§ 3º - Terá direito de receber a Cesta de Alimentos os funcionários que estão afastados pelo INSS durante 03 (três) meses.

§ 4º - As empresas que pagam acima dessa cesta de alimentos, terão que permanecer.

§ 5º - Perderá o direito ao recebimento da cesta de alimentos o funcionário que faltar de forma injustificada.

§ 6º - A partir da data que as empresas iniciarem o fornecimento das cestas de alimentos aos empregados, terão os empregados o prazo de 10 (dez) dias para retirada da cesta de alimentos, sob pena de perdê-la, ficando autorizada a empresa a doar a cesta não retirada pelo trabalhador para uma entidade beneficente.

§ 7º - A cesta de alimentos terá que ser distribuída até o 5º (quinto) dia do mês subsequente.

As empresas referidas no presente Acordo fornecerão refeições aos seus empregados sempre que, por necessidade do serviço, houver impedimento de se deslocarem para suas residências, não caracterizando verba de natureza salarial (innatura).

As empresas que não fornecerem condução (transporte) aos seus empregados fornecerão vales transporte, sendo estes para uso exclusivo no Trajeto residência/empresa e vice-versa, de acordo com a lei vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se o empregado, a serviço da empresa, necessitar de deslocamentos adicionais, esta fornecerá os vales necessários para a execução dos serviços, quais não serão objetos de descontos no salário.

Ficam as empresas que fazem parte deste Acordo a contratarem seguro de vida no valor mínimo de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para cada Trabalhador, incluindo as seguintes coberturas:

a) Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez por Doença ou Acidente e Assistências Funeral. O referido seguro cobrirá o segurado no recinto de trabalho ou em qualquer outro lugar.

§ UNICO - Na hipótese da empresa não contratar o referido seguro e houver a ocorrência do sinistro, ficará responsável pela indenização aos beneficiários da vitima, nos termos especificados no item acima.

Todos os motoristas que não possuem faltas injustificadas ao trabalho durante 12 meses na forma da lei, receberão uma bonificação anual no valor de R$ 255,30 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

As empresas fornecerão ticket prêmio alimentação, no valor de R$ 477,30 (quatrocentos e setenta e sete  reais e trinta centavos), mensais para todos os motoristas e os demais trabalhadores das empresas especificadas neste acordo que trabalhem dentro do canteiro de obras de Jirau e que não tenham faltas injustificadas.

PARAGRÁFO ÚNICO - O fornecimento do ticket prêmio alimentação não possui natureza salarial, não se incorpora a remuneração e nem servirá de base de cálculo para 13° Terceiro Salário, Férias, Aviso Prévio, Horas Extras, Adicional Noturno ou de Insalubridade, INSS, FGTS ou I0RRF.

As empresas pagarão diárias de viagem no valor de R$: 103,55 (cento três reais e cinquenta e cinco centavos), para pagamento de alimentação e hotel, nos casos de viagem fora do percurso de trabalho normal e previamente pactuado, mediante comprovação de despesas no final da viagem, não abrangidos pela obrigação decorrente da relação de emprego, sem qualquer natureza salarial de verba in natura (CLT, Art. 457§ 2°), para os motoristas.

Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa e por justa causa, ficam as empresas obrigadas ao fornecimento de cartas de referencia aos seus empregados.

§ 1° - Aos empregados das filiais em processo de demissão, serão garantidas pelas empresas as despesas de deslocamento e alimentação que se fizeram necessárias para atendimento de convocação que os obriguem a deixar o domicílio do contrato de trabalho.

Fica assegurada a garantia de Emprego e Salários ao empregado que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses da aquisição do tempo de serviço necessário à aposentadoria, e que trabalhem na empresa por período igual ou superior a 03 (três) anos, ressalvando-se a ocorrência falta grave.

As mães adotantes de recém-nascidos de até 06 (seis) meses de idade, serão consideradas para efeitos das garantias previstas neste Acordo com os mesmos direitos das mães biológicas.

Não serão computados como horas de trabalho, as horas em que motoristas ou outro funcionário destinado às usinas, estiverem descansando em alojamento, assegurando-lhes o intervalo mínimo de 11 (onze) horas ininterruptas, entre cada jornada diária de trabalho, e que estiverem aguardando escala em alojamento, conforme previsto no art. 66 da CLT.

A jornada normal de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas para repouso, em todos os itinerários da empresa, quando em viagem, sendo que em havendo horas extras estas serão remuneradas de acordo com a legislação vigente.

A empresa fica obrigada a manter controle para seus empregados na forma da lei, mediante ponto eletrônico.

PARAGRÁFO PRIMEIRA - Nos registro deverão constar o horário de apresentação ao trabalho conforme o escalado, e o encerramento cumprido às últimas obrigações.

PARAGRÁFO SEGUNDO - No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado, na forma da lei.

Havendo necessidade de realização do serviço extraordinário, ensejado ausência ou diminuição de tarefas em determinados horários, as empresa poderão elaborar escalas de trabalho, fixando o intervalo de repouso ou alimentação por período superior a 02 (duas) horas, nos termos do art. 71 da CLT, desde que previamente cientificado o empregado.

As empresas abrangidas por este acordo ficam autorizadas a utilizarem-se dos permissivos constantes da Lei 9.601, de21.01.98, que dispõe sobre as regras do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e disciplina o “Banco de Horas”, devendo obter manifestação de ciência escrita dos funcionários abrangidos pelo regime, em consonância com o que preceitua o § 2º do art. 59 da CLT e art. 7º inciso XIII da Constituição Federal.

^§ 1º - O prazo para compensação será de 02 (dois) meses que, se excedido, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mediante a implantação do sistema de ponto eletrônico.

§ 2º - remuneração efetiva dos empregados permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos.

§ 3º - O sistema não prejudicará o direito quanto ao intervalo de alimentação, repouso intrajornada e repouso semanal.

§ 4º - Serão lançadas a título de horas de crédito ao empregado 100% (cem por cento) das horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 5º - O critério de conversão será na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 1 (uma) hora de compensação, conforme o§ 2º do art. 59 da CLT.

§ 6º - As horas compensadas não terão reflexos no repouso semanal, nas férias, no aviso prévio e etc.

§ 7º - A Empresa fornecerá aos empregados demonstrativos do saldo de horas existentes, sempre que solicitado.

§ 8º - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas de crédito, estas serão quitadas em destaques no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

§ 9º - É vedada a compensação do saldo de horas no período de Aviso Prévio

Compete aos empregados que utilizarem os locais para descanso e alimentação bem como aos empregadores, zelarem pela higiene e disciplina de tais locais, de forma a garantir o necessário repouso entre uma jornada e outra de trabalho. As empresas são obrigadas a fazer a limpeza dos recintos e os funcionários a conservar.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus funcionários 03 (três) camisas, duas vezes ao ano, e um par de botas duas vezes por ano, exigidos por estas na especificação de cada área de trabalho, os quais deverão ser devolvidos às empresas quando da rescisão do contrato ou da troca por desgastes naturais do uso, ficando assegurado às empresas o direito de se resguardar com termo de entrega e responsabilidade, com valor definido afim de ressarcimento nos casos de entrega de responsabilidade previstos na lei civil, salvo desgaste natural do uso.

O motorista poderá se recusar a sair da sede da empresa com veículo que não apresente condições de segurança, devendo em caso de dúvida da empresa quanto à segurança do veículo ser atestada por perito nomeado pela mesma, com a presença de um representante dos trabalhadores podendo ser da CIPA.

PARAGRÁFO ÚNICO - Em caso de acidentes com danos materiais, o motorista deverá permanecer no local até o termino da realização da perícia, procurando inclusive arrolar testemunhas do ocorrido, ficando - lhes assegurado o pagamento das horas excedidas com acréscimos legais.

Para a justificativa de ausência de funcionários ao serviço por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e Odontológicos fornecidos pelos hospitais da rede pública e privada, pelo INSS, e a pelos atendimentos realizados no SEST/ SENAT/SINTTRAR, desde que esteja sendo mencionado o tipo de atendimento e do CID relativo ao atendimento, e no prazo máximo de entrega até 72 horas, mediante comprovante de entrega na empresa.

PARAGRÁFO ÚNICO - As empresas aceitarão também atestados de acompanhante, quando o empregado estiver acompanhando o cônjuge ou filho menor de 12 (doze) anos de idade em tratamentos de saúde, na forma da lei.

Será permitida aos Diretores do SINTTRAR a distribuição de materiais informativos e convocatórios do Sindicato aos trabalhadores, na porta da empresa, sendo vedada a entrada nas dependências internas, e desde que não atrapalhe as atividades normais das mesmas, desde que previamente agendadas.

PARAGRÁFO ÚNICO - Assegura-se aos Diretores e Delegados do SINTTRAR a participação nas assembleias e reuniões convocadas pelo Sindicato, como também terão direito mensalmente a 02 (dois) dias de ausência do trabalho para desempenho de suas atividades sindicais, sem prejuízo de suas remunerações, desde que as empresas sejam notificadas pelo Sindicato com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sob pena de desconsideração e aplicação de medidas cabíveis.

Ficará estabelecido que cada empresa poderá ter um delegado representante da categoria com a estabilidade de 02 (dois) anos, conforme estatuto do SINTTRAR.

As empresas descontarão de seus empregados associados ao SINTTRAR, a título de mensalidade sindical o percentual equivalente a 3% (três por cento) do salário base mensal, cujos valores deverão ser depositados na Conta Corrente: 0062-1, Agência: 00632, Caixa Econômica Federal, em nome do SINTTRAR, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, enviando os respectivos comprovantes de depósito.

As empresas repassarão ao SINTTRAR a titulo de mensalidade o percentual de  1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do piso salarial mensal de cada empregado da categoria MOTORISTA DE ÔNIBUS, sem desconto no salário do trabalhador, cujos valores deverão ser repassados através de boleto impresso no site: www.sinttrar.com.br/boletos ou ainda via depósito/transferência na Conta Corrente nº 0062-1, agencia 00632, da Caixa Econômica Federal, na titularidade do SINTTRAR, até o dia 20º dia do mês subsequente, enviando os respectivos comprovantes e a relação dos trabalhadores.

Conforme aprovado por Assembleia Geral será descontado 01(um) dia de salário do mês de agosto/2015, descontados de todos os trabalhadores, desde que não haja manifestação em contrário, no prazo de até 10 dias a contar da data do registro do presente acordo no MTE, serão repassados ao SINTTRAR a titulo de taxa de negociação, seguindo a Ordem de Serviço do MTE.

As Empresas constituirão CIPAS, e quando solicitado pelo SINTTRAR, informará data e hora da eleição da mesma, fornecerá os nomes dos funcionários que fazem parte da CIPA, e cópias das atas das respectivas reuniões.

Por ocasião do recolhimento da mensalidade ou Contribuição Sindical as Empresas enviarão ao SINTTRAR cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados cada mês.

O Sindicato Profissional poderá ajuizar ação de cumprimento a favor de toda categoria profissional, na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, independente de outorga de procuração por parte dos trabalhadores.

Fica estabelecida uma multa de 15,00 (quinze reais) por empregado e por cláusula descumprida do presente Acordo, que será revertida em favor da parte signatária, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multas especificadas.

Fica estabelecido que cada empresa preste uma homenagem aos seus funcionários e família no dia 25 de Julho de cada ano onde se comemora o dia do RODOVIÁRIO.

O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, do presente Acordo Coletivo, será perante o Órgão Jurisdicional Trabalhista – TRT 14ª Região.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)