Os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo STIMMMENI terão seus salários corrigidos, a partir de 1º de maio de 2012, em 9% (nove por cento).

Na ocorrência de erro na folha de pagamento ou adiantamento de salário, em benefício de uma das partes, esta se obriga a efetuar o devido ressarcimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

O adicional noturno será pago, quando devido, nos termos da legislação em vigor.

Para os empregados que mudarem de turno será garantido um período de readaptação, de no mínimo           48 (quarenta e oito) horas.

A empresa, sempre que possível, providenciará a mudança de turno de trabalho dos empregados. Esta mudança somente ocorrerá após decorrido o período de 120 (cento e vinte) dias, desde que haja vaga na empresa para o turno ao qual o empregado está se habilitando, salvo em caso de extrema necessidade de serviços, quando o prazo de 120 (cento e vinte) dias poderá ser reduzido a critério de cada empresa.

Considerando as características de mobilização e desmobilização da mão de obra dentro da indústria naval e objetivando não criar conflitos de concessão de diferentes índices para os ocupantes do mesmo cargo, o adicional de insalubridade será de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) do salário nominal do trabalhador não qualificado, pago ao empregado que estiver exercendo a sua atividade em área insalubre, definida pelo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) de cada empresa.

O trabalho executado a bordo de embarcações e plataformas de petróleo em alto-mar sob regime de embarque será remunerado conforme descrito a seguir.

Os dias de embarque serão aferidos a partir do dia em que o empregado embarcar até o dia anterior ao dia do desembarque e não deverão ultrapassar 14 (quatorze) dias.

Para cada dia de embarque o trabalhador fará jus a 1 (um) dia de repouso em casa.

Além do salário nominal, o trabalhador durante o período de embarque fará jus aos adicionais de embarque abaixo relacionados:

1)      Adicional de periculosidade, que corresponde a 30% (trinta por cento) do salário nominal diário;

2)      Adicional noturno, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário nominal diário;

3)      Adicional de repouso e alimentação, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário nominal diário.

Com o objetivo de evitar a rotatividade de mão de obra, durante a vigência da presente Convenção, todos os trabalhadores que tiverem 3 (três) anos na mesma empresa receberão um percentual de 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal.

O respectivo pagamento fica limitado ao valor de 4,2 (quatro vírgula dois) vezes o salário nominal do empregado não qualificado, para os que tenham salário nominal acima desse valor.

Fica assegurado o pagamento de 1,5% (um e meio por cento) para todos os empregados que tenham salário superior a 4,2 (quatro vírgula dois) vezes o salário nominal do empregado não qualificado, sendo garantido o valor de R$ 74,26 (setenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Perderá o direito de receber o triênio no mês o empregado que no mês anterior faltar ao trabalho, exceto quando se tratar de dispensa médica concedida pelo médico do trabalho da empresa, ou por motivo de casamento, falecimento de ascendente ou descendente de primeiro grau e nascimento de filho.

O valor a ser pago como triênio não será cumulativo.

A PLR instituída pela Lei n°. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, será paga, pelas empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL que auferirem lucro, aos seus empregados, de acordo com

os critérios definidos nesta cláusula, respeitado o limite estabelecido pela administração de cada empresa que suporte o valor a ser distribuído, e estará sujeita à compensação de prejuízos apurados nos exercícios anteriores.

O valor acima definido será pago  na razão direta do montante a ser distribuído pelo número de empregados que fizerem jus ao recebimento  do  beneficio  da PLR de acordo  com os critérios  estabelecidos nos  itens  1 (um), 2 (dois) e 3 (três) abaixo constantes desta cláusula.

O pagamento do beneficio ocorrerá no último dia útil do mês seguinte após a publicação do balanço anual no caso de sociedades anônimas de capital aberto, a qual ocorrerá até o dia 30/04/2013, ou por documento similar idôneo quando sociedades limitadas, sociedades anônimas de capital fechado ou microempresas, e servirá de base para a aferição do lucro.

O valor a ser pago será o equivalente a no máximo o salário nominal para todos os empregados, limitado ao valor de R$ 4.671,76 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos).

O pagamento da PLR será equivalente ao peso de 50% (cinquenta por cento) do valor para o item 1 (um), correspondente ao absenteísmo  e às medidas   disciplinares, e  de  50%  (cinquenta por cento) para  o  item 4 (quatro), correspondente à produtividade. 

Perderá o direito à percepção do benefício previsto nesta cláusula o empregado que exceder o limite máximo estabelecido para o absenteísmo e as medidas disciplinares.                                                                                                                                                         

A contagem de tempo para o pagamento da PLR/2012 será conforme previsão definida na CLT, excluindo-se os empregados que se encontrarem no período de experiência.

O pagamento da PLR sujeitar-se-á aos seguintes critérios:

1) Absenteísmo:

1.1) 100 % (cem por cento) do salário nominal para os empregados que tiverem até 110 (cento e dez) horas de absenteísmo.

1.2) 75 % (setenta e cinco por cento) do salário nominal para os empregados que tiverem absenteísmo maior que 110 (cento e dez) horas e menor que 166 (cento e sessenta e seis) horas.

1.3) 50 % (cinquenta por cento) do salário nominal para os empregados que tiverem absenteísmo maior que 166 (cento e sessenta e seis) horas e menor que 182 (cento e oitenta e duas) horas.

1.4) 25 % (vinte e cinco por cento) do salário nominal para os empregados que tiverem absenteísmo maior que 182 (cento e oitenta e duas) horas e menor que 220 (duzentas e vinte) horas.

1.5) Não perderá o direito de receber a PLR o empregado que faltar ao trabalho quando se tratar de dispensa médica concedida pelo médico do trabalho da empresa, ou por motivo de casamento, falecimento de ascendente ou descendente de primeiro grau e nascimento de filho.

2) Disciplina:

2.1) Advertência — os empregados que receberem mais de 3 (três) advertências receberão a PLR proporcionalmente à data da primeira penalidade.

2.2) Suspensão — os empregados que tiverem seu contrato de trabalho suspenso por medida disciplinar receberão a PLR proporcionalmente à data da penalidade.

3) Afastamento por acidente (típico ou de trajeto):

Os empregados que forem afastados por acidente farão jus ao pagamento proporcional da PLR até a data da ocorrência que motivou o afastamento.

4) Produtividade:

A produtividade será apurada de acordo com as metas e os objetivos previamente estabelecidos e amplamente divulgados pelas empresas, tais como: respeito aos prazos de cumprimento de tarefas, organização e limpeza dos locais de trabalho, qualidade, segurança, utilização do EPI e respeito ao meio ambiente.

Disposições gerais:

O valor a ser pago será o equivalente a no máximo 4 (quatro) vezes o valor do salário nominal do empregado não qualificado.

Ressalvam-se as condições mais vantajosas para os empregados que já contam com políticas                          implantadas em suas empresas.

Considerando a situação econômica das empresas filiadas ao SINAVAL, será concedido aos empregados dessas empresas um tíquete de alimentação ou cesta de alimentos no valor mínimo de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

A concessão obedecerá a critérios / regulamentos estabelecidos pelas empresas e o tíquete / cesta de alimentos será limitado a salários de até 4,2 (quatro vírgula duas) vezes o valor do salário nominal do trabalhador não qualificado.

Os valores dos tíquetes alimentação / cestas de alimentos que hoje estiverem sendo praticados serão corrigidos pelo mesmo índice da correção salarial referida na cláusula segunda desta Convenção.

Será descontado no salário do empregado o valor percentual de 5% (cinco por cento) do valor do tíquete alimentação / cesta de alimentos para os empregados que perceberem até 2  (dois)  salários  nominais  de

trabalhador  não  qualificado.   Para os empregados que perceberem entre 2  (dois)  salários  nominais  de

trabalhador  não qualificado e 4,2 (quatro virgula dois) salários nominais, o desconto será de 10% (dez por cento) do valor do tíquete alimentação / cesta de alimentos.

O STIMMMENI, em contato direto com as empresas filiadas ao SINAVAL, institui a partir da assinatura desta Convenção um convênio para aquisição de material escolar.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o STIMMMENI fará o convênio e as empresas descontarão as despesas em até 6 (seis) parcelas limitadas a R$ 200,00 (por parcela) para os funcionários qualificados e R$100,00 (cem reais) para os empregados não qualificados, desde que o empregado não ultrapasse os limites legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O STIMMMENI emitirá um formulário para o aceite da empresa antes da compra ser efetuada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os casos de afastamento do empregado após a compra o valor do beneficio será descontado da mensalidade sindical a ser recolhida pela empresa ao STIMMMENI.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso da rescisão do contrato de trabalho, o saldo devedor será descontado de uma única vez.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados com contrato de experiência ou com prazo determinado não farão jus a esse beneficio.

As condições e regras para este convênio serão estabelecidas após a conclusão dos estudos necessários, em comum acordo com as empresas representadas pelo SINAVAL.

As empresas se comprometem a tentar negociar convênios com instituições de ensino médio e profissionalizante a fim de proporcionar descontos no valor das mensalidades escolares dos empregados filiados ao STIMMMENI e de seus dependentes.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL repassarão, às empresas contratadas referidas na cláusula anterior que tenham no mínimo 40 (quarenta) empregados, a obrigatoriedade de concessão, aos empregados dessas empresas contratadas e seus dependentes legais, do benefício de um plano de saúde, a exemplo do que as mesmas já praticam.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Será considerado, para a concessão do benefício de que trata o “caput” desta  cláusula, o  número total  de empregados  de  cada empresa  contratada  existentes  nas  diversas empresas  integrantes da categoria econômica contratantes dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO — O não cumprimento, pelas empresas contratadas, do disposto no “caput” desta cláusula poderá ensejar a rescisão do contrato.

Sobre a parcela subsidiada do seguro de vida ou de acidente em grupo que as empresas concedem ou vierem a conceder não incidirão os encargos sociais, em conformidade com os dispositivos legais.

Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de empresa, afastados do serviço  por motivo de doença (benefício previdenciário) por mais de 120 (cento e vinte) dias, será  garantido emprego ou salário a partir da alta, por um período de 60 (sessenta) dias.

Na vigência da presente Convenção, os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo STIMMMENI, se dispensados sob a  alegação de falta grave, deverão ser avisados do fato por escrito.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL incluirão, nos contratos de prestação de serviços de natureza industrial a ser realizada em suas instalações, a obrigatoriedade de que suas contratadas cumpram as obrigações trabalhistas em relação a seus empregados e que forneçam a estes os equipamentos de proteção individual necessários à execução das tarefas para as quais foram contratados.

PARÁGRAFO ÚNICO — O não cumprimento, pelas  empresas  contratadas,  do  disposto  no "caput" desta cláusula poderá ensejar a rescisão do contrato.

O contrato de experiência de que trata o parágrafo único do artigo 445 da CLT não poderá exceder de 60 (sessenta) dias, desde que se trate de trabalhador qualificado que tenha sido dispensado anteriormente, há no máximo 30 (trinta) dias, de empresa integrante da categoria econômica representada pelo SINAVAL.

Ao trabalhador menor, exclusivamente em área administrativa, fica assegurado o pagamento, no mínimo, do salário mínimo hora vigente no País, como bolsa pelo Trabalho Educativo, assim como auxílio para refeição e transporte, de conformidade com a legislação vigente, tendo em vista a responsabilidade da sociedade em geral, bem como a dos Sindicatos convenentes, de propiciar e estimular o aprendizado e a profissionalização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Cabe às empresas filiadas ao SINAVAL exigir do responsável legal pelo trabalhador menor a comprovação de matrícula e frequência em escola do ensino regular. A falta dessa comprovação ensejará motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO — O contrato do trabalhador menor será ajustado por escrito  e  por prazo determinado, não podendo  exceder  o  período  de  2  (dois) anos. O contrato se extingue no seu termo e quando o trabalhador menor completar 18 (dezoito) anos ou: por desempenho insuficiente ou inadaptação do trabalhador menor; por falta disciplinar grave; por ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo; e a pedido do trabalhador menor.

PARÁGRAFO TERCEIRO — São garantidos ao trabalhador menor todos os direitos e benefícios trabalhistas assegurados aos demais empregados da empresa, porém a alíquota do depósito do FGTS será de 2% (dois por cento) conforme a Lei nº. 8.036/90.

Na vigência da presente Convenção, ao empregado que, comprovadamente, mediante declaração de tempo de serviço fornecida pelo INSS, estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos e que conte com o mínimo de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que lhe faltar para aposentar-se, salvo a ocorrência de justa causa e desde que o empregado não tenha absenteísmo maior que 10% do total da jornada mensal de trabalho durante o  período que lhe faltar para aposentar-se.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para efeito do descrito no “caput”, será aceita a declaração de tempo de serviço fornecida pelo STIMMMENI desde que, no prazo de 90 (noventa) dias, as informações sejam ratificadas pelo INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO — Decairá desta garantia o empregado que não comunicar a condição acima estipulada, à empresa, antes da notificação de seu desligamento ou da ciência do aviso-prévio.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL fornecerão ao STIMMMENI uma relação com a razão social e o endereço de todas as firmas por elas contratadas.

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:

a)      50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas de segunda a sexta-feira;

b)      100% (cem por cento) para as demais horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados.

Considerando que o profissional da Indústria Naval, por força da retração deste mercado, ficou desqualificado, e o elevado investimento que as empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL fizeram e ainda precisarão fazer para que tais profissionais acompanhem a evolução tecnológica do setor, as horas despendidas com treinamento serão remuneradas sem qualquer tipo de acréscimo.

A tolerância definida pela Lei nº. 10.243/2001, que acresceu o § 1º. ao art. 58 da CLT, será considerada entre os 50 (cinquenta) minutos que antecedem e até os 15 (quinze) minutos após o início da jornada de trabalho.

O horário de repouso ou alimentação, cuja duração é de um (uma) hora, será previamente assinalado no controle de registro de frequência dos trabalhadores, em conformidade com o § 2º. do art. 74 da CLT, excetuando-se o dos trabalhadores que se ausentarem das dependências da empresa no horário   supramencionado,  sendo neste caso obrigatório o registro de saída e retorno pelo trabalhador, respeitada a  tolerância  de  5  (cinco) minutos de atraso.

O horário de saída poderá ser assinalado até 30 (trinta) minutos depois do término da jornada de trabalho.

Não serão considerados serviços extraordinários os períodos de tolerância definidos no “caput” desta cláusula.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, sendo dispensado o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição de horas em outro dia, condicionada esta cláusula a uma negociação direta entre o STIMMMENI e cada empresa integrante da categoria econômica representada pelo SINAVAL.

PARÁGRAFO ÚNICO — As prorrogações de jornadas de trabalho poderão ser compensadas desde que observada a paridade, ou seja, para cada 1 (uma) hora extra realizada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) será deduzida 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos e,  para cada 1 (uma) hora realizada com acréscimo de 100% (cem por cento), serão deduzidas 2 (duas)   horas.

As empresas integrantes da categoria econômica representada  pelo  SINAVAL   poderão   prorrogar   em  1 (uma) hora diária  sua jornada de trabalho,  de segunda a quinta-feira,  a fim de  completarem  a  jornada semanal de  44  (quarenta e quatro) horas,  por compensação  dos sábados.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL, e com a devida concordância do STIMMMENI, optam neste ato, e na forma da Portaria nº. 373, de 25 de fevereiro de 2011, promulgada pelo Ministro do Trabalho e Emprego e publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2011, Seção I, página 131, por adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, na forma do artigo 1º. da referida Portaria nº 373, mantendo a forma praticada atualmente em cada empresa, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º. e  2º. do mesmo artigo 1º. da Portaria supramencionada.

Aos empregados estudantes serão abonadas as faltas nos dias de exame, quando devidamente comprovadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se estudantes, para aplicação da presente cláusula, aqueles que estiverem cursando as séries de 1º. E 2º. Graus,  bem  assim  cursos  reconhecidos  de   formação  técnica  e   profissional,   inclusive especializações em escolas de formação superior (faculdades),  desde que o horário de  realização das  provas  coincida,  no todo  ou  em  parte,  com  a  jornada  de  trabalho  a  ser  cumprida  pelo empregado da empresa.

Comprovada a necessidade de ausência do  empregado  durante  o  expediente normal de trabalho para recebimento do PIS, a empresa concederá ao empregado a dispensa de metade de um dia de trabalho, devendo o empregado apresentar a devida comprovação logo que retornar ao trabalho.

Na vigência da presente Convenção, o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

Aos empregados sujeitos ao regime de controle de ponto que durante 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto na mesma empresa não tiverem nenhuma falta ao serviço, justificada ou não, durante o período aquisitivo, será assegurada a concessão de 3 (três) dias adicionais no gozo de suas férias.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL fornecerão gratuitamente aos integrantes da categoria profissional representada pelo STIMMMENI, quando necessário ao serviço,   uniformes  e   outros  equipamentos,  inclusive calçados,  fornecimento esse que  será  obrigatório  também  quando  exigidos  tais  equipamentos pelas empresas.

Durante a vigência da presente Convenção, as refeições serão gratuitas nos sábados, domingos e feriados, sem caráter de salário "in natura".

PARÁGRAFO ÚNICO — Na hipótese de serviços externos, as empresas fornecerão alimentação, sendo descontado o valor equivalente a 1  (uma)  refeição cobrada normalmente pelas empresas nos dias úteis.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL que operem com empregados em período noturno deverão manter plantão ambulatorial também nesse período e deverão manter uma ambulância para atendimento de eventuais emergências.

Será descontado do empregado sujeito ao regime de ponto o valor correspondente a 1 % (um por cento) do salário nominal, sendo que para os associados ao STIMMMENI será em 2 (duas) parcelas mensais de 0,5% (meio por cento).

O desconto não poderá ser superior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) do seu total.

Os valores arrecadados pelas empresas a esse título deverão ser repassados ao STIMMMENI até o dia 10 (dez) de agosto e setembro de 2012 sob pena de, não o fazendo, ficarem  sujeitas à multa de 1% (um por cento) desses valores,  acrescidos  dos juros de mora  legais  de  1%  (um por cento) ao mês.

Fica assegurado ao empregado o direito de se manifestar contrário ao desconto, devendo tal manifestação de oposição ser feita por carta de próprio punho (não pode ser cópia reprográfica) dirigida pelo empregado ao STIMMMENI, entregue no protocolo deste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura da presente Convenção.

Documento que contenha texto discrepante ao estabelecido nesta cláusula não poderá ser protocolado.

Será descontado mensalmente dos trabalhadores associados ao STIMMMENI o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal, limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais).

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINAVAL se obrigam a recolher ao STIMMMENI, até o 10º. (décimo) dia útil de cada mês, as mensalidades sociais descontadas de seus empregados no mês anterior.

As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados manterão, em local de fácil acesso, quadro para informações do STIMMMENI, no qual serão afixadas, exclusivamente, comunicações daquele Sindicato remetidas por sua Diretoria ou Delegados Sindicais aos quais se refere o art. 523 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT legalmente investidos, que as rubricarão e pelas mesmas responderão na forma de direito.

A solicitação da dispensa remunerada do Dirigente Sindical será feita com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da não liberação, ou quando esta for imprescindível, sofrerá os descontos das horas não trabalhadas, mas sem os reflexos no repouso semanal e nas férias.

O Dirigente Sindical formalmente liberado pela empresa receberá normalmente seu salário e demais vantagens relativas ao seu cargo.

As dispensas não poderão exceder de 3 (três) por mês para cada Dirigente Sindical em cada empresa.

A revista nos empregados, nas empresas que adotarem esta prática, será feita em local adequado e por pessoas do mesmo sexo.

Os trabalhadores que exerçam a função de praticante terão assegurado, pelas empresas integrantes da categoria econômica, após  decorrido 1 (um) ano na  função, teste para fins de eventual certificação profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO — Os salários dos trabalhadores aprovados no teste referido no "caput" serão atualizados a contar da data da certificação.