A partir de 1º de maio de dois mil e onze, o menor salário base a ser praticado pelo SEBRAE-BA não poderá ser inferior a R$ 642,55 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos).

Os salários dos empregados vigentes em 30 de abril de 2011 serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2011, pelo índice de 8% (oito por cento), a título de reajuste salarial.

1-       DATA – O pagamento dos salários será efetuado em data que não ultrapasse o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, sendo recomendado pagar até o último dia útil do mês trabalhado.

2-       MULTA POR ATRASO – Em caso de atraso, após o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sobre o valor do salário já devidamente atualizado monetariamente, incidirá multa de 2% (dois por cento), por mês de atraso.

Admitido o empregado para função de outro com igual qualificação profissional, será garantido salário pelo menos idêntico ao menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

As horas extras devidamente autorizadas pela chefia imediata serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

Parágrafo Único – Por decisão da chefia imediata poderá se utilizar o sistema de compensação com folga em dobra das horas trabalhadas, a serem gozadas até o prazo de 12O (cento e vinte) dias a contar do período de realização da hora extra.

Fica assegurado a todos os empregados o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, por cada cinco anos de serviço trabalhado, a título de adicional por tempo de serviço, contados da data de admissão.

O empregador efetuará o pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, em caso da necessidade de serviço que requeira transferência do domicílio ou residência do Empregado para localidades diversas do contrato, enquanto perdurar a situação.

§ 1º - Sempre que se der a transferência de domicílio ou residência do Empregado para localidades diversas do contrato de trabalho e que implique no pagamento do adicional de transferência, o empregador assumirá todas as despesas relativas a transporte de móveis, bens de uso pessoal e utensílios domésticos, além das demais despesas decorrentes da transferência, inclusive na ida e no retorno.

§ 2º - Caso o empregado transferido seja demitido, fica a empresa obrigada a custear as despesas de retorno para a sua localidade de origem.

Fica garantido o pagamento de interinidade calculado pelo salário do funcionário substituído, nos termos da Súmula 159 do TST.  A situação de interinidade deverá ter seus critérios definidos em resolução a ser baixada pela Diretoria Executiva, respeitados os limites da legislação.

Parágrafo Único – O empregado na função de gerente substituto, conforme norma estabelecida pelo SEBRAE receberá gratificação equivalente à gratificação recebida pelo gerente, quando substituí-lo.

Ocorrendo o deslocamento de pessoal a serviço para fora do perímetro urbano do seu local de trabalho, fica assegurado pelo SEBRAE-BA o custeio das despesas relativas ao deslocamento, alimentação e estada, através de diárias, ajuda de custo ou reembolso de despesas.

§ 6º O auxílio alimentação será mantido aos trabalhadores ativos durante o período de férias.

O SEBRAE – BA assegurará mensalmente aos Empregados, o Auxílio Escola, no valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) por cada filho de 0 (zero) a 14 (Quatorze) anos, 11 meses e 29 dias.

O SEBRAE-BA assegurará um auxílio no valor de R$ 2.370,65 (dois mil, trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) a partir de maio de 2011, no caso de morte do Empregado, Pai, Mãe e seus dependentes reconhecidos pela Legislação Previdenciária.

O SEBRAE-BA praticará gratuitamente o Seguro de Vida em grupo para todos os trabalhadores.

Parágrafo Único – 30 (trinta) dias após a assinatura deste acordo o SEBRAE-BA fornecerá a todos os empregados a cópia do plano de seguro atualmente existente, dando conhecimento inclusive da tabela de prêmios.

A Remuneração Variável é um instrumento de reconhecimento, parte integrante do Sistema de Gestao de Pessoas (SGP), que visa estimular o alcance dos resultados organizacionais, das equipes e dos indivíduos.

§ 1º Para viabilizar a remuneração variável, o SEBRAE, deve atingir os resultados relativos aos indicadores selecionados conforme os seguintes percentuais:

§ 2º O modelo é único para todos os empregados, ou seja, os critérios para alcance das metas, o percentual de salários e as regras de distribuição serão os mesmo para todos os empregados do SEBRAE, conforme previsto no SGP.

§ 3º Os indicadores e as metas serão definidos e divulgados até o final do quarto trimestre de cada ano, a partir do Plano Plurianual aprovado pela Diretoria-Executiva e pelo CDE, observados os seguintes critérios:

§ 4º Representado pelo resultado:

Indicadores Organizacionais:

Indicadores de Equipes:

Indicadores Individuais:

§ 5º As formas de aferição nos indicadores serão:

Nos Indicadores Organizacionais:

Nos Indicadores de Equipe:

Nos Indicadores individuais:

§ 6º A apuração dos resultados ocorrerá com base até o último dia útil do ano.

§ 7º O pagamento será realizado até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, após apuração de todos os resultados, tendo como base de salários vigentes na data do pagamento.

Fica assegurado o descanso remunerado aos Empregados do SEBRAE, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano. Em havendo qualquer prática laboral neste dia o trabalhador terá seu recebimento em dobro.

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.

Parágrafo Único – É improrrogável a jornada de trabalho do Empregado Estudante, ressalvada a hipótese dos Artº. 59 e 61 da CLT.

O SEBRAE-BA assegurará a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos e programa de medicina preventiva, através de serviço médico próprio ou de instituição por ela credenciada, nas condições abaixo descritas:

a) Pré-admissionais por ocasião da contratação;

b) Periódico-Preventivos – 01 (uma) vez por ano para todos os Empregados, salvo nos casos em que a legislação fixar outra periodicidade;

c) Demissional – Antes da homologação da rescisão contratual.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

Parágrafo Único – Também serão eficazes os atestados de comparecimento apresentado pelos Empregados, como comprovantes de acompanhamento médico de dependentes diretos ascendentes ou descendentes, para abono de faltas, desde que sejam também fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa ou Previdência Social.

Ao Empregado que sofrer redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho ou doença ocupacional será assegurado, quando do retorno, o aproveitamento em função compatível à sua condição física e de saúde, a critério do médico.

Parágrafo Único - Durante o afastamento, se houver necessidade, a critério do médico, serão criadas as condições necessárias pelo SEBRAE-BA, com vistas a viabilizar o atendimento via sistemas de seguro saúde-acidente de trabalho, ou plano de saúde da Empresa.

Obriga-se o SEBRAE-BA a transportar o Empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorra em serviço, ou durante o seu trajeto normal e conhecido para o trabalho.

O SEBRAE-BA continuará assegurando assistência médica e odontológica para todos os Empregados e seus dependentes, reconhecidos pela Previdência Social, através de Plano básico Unimed Seguro Saúde/SEBRAE ou plano equivalente, e Plano básico ODONTOSYSTEM ou plano equivalente.

§ 1º Caso opte pelo plano especial o colaborador deverá arcar com a diferença entre o plano básico e este.

§ 2º – Poderá ser incluído como dependente no plano de saúde, filho (a) até o limite de 30 anos.

O SEBRAE-BA garantirá a liberação de espaço no local de trabalho para realização de assembléias dos trabalhadores, desde que solicitado pelo sindicato com antecedência de 48h 00min (quarenta e oito horas).

Será assegurado aos dirigentes sindicais o acesso livre para realização das atividades sindicais nos locais e horários previamente acordados com a Direção do SEBRAE-BA, bem como será garantida a comunicação sindical através de uso de e-mail e a liberação de locais para afixação de informes sindicais e da Comissão de Empregados, desde que não seja ofensivo aos dirigentes e servidores.

Fica mantido reconhecimento da Comissão de Empregados, cujas normas de funcionamento e processo eleitoral encontram-se no Regimento Interno da Comissão de Empregados com arquivamento na DRT.

Será liberado pelo SEBRAE-BA, para fins do exercício de função sindical, sem prejuízo de remuneração e vantagens, 01 (um) empregado eleito para a Direção do SINDPEC.

Para participação em cursos profissionalizantes, congressos, seminários, etc., os Empregados poderão ausentar-se, do serviço até 15 (quinze) dias por ano.

§ 1º - O SEBRAE-BA será pré-avisado, por escrito, pelo interessado, ou pelo sindicato profissional com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 2º - As ausências não poderão ser simultâneas para mais de 02 (dois) Empregados da Empresa, a não ser por Acordo entre as partes.

§ 3° - O total de dias liberados não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias por ano.

O SEBRAE -BA, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 1,0 % (Um por cento), como única contribuição, a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecido neste Acordo.

§ 1º- Os valores serão repassados ao SINDPEC, em no máximo 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários, através de depósito bancário e contra apresentação de comprovante de acompanhamento da relação nominal com os respectivos valores.

§ 2º- Pelo descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula será aplicado ao SEBRAE – BA multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor que deveria ser descontado dos seus empregados ou, se descontado, do saldo não repassado, além da atualização do saldo devedor quando houver débito financeiro.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação desta entidade, acompanhada da autorização de desconto pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, em conta corrente do SINDICAT0. Agência 2957-2 conta 6956-6 do Banco do Brasil, situada a Avenida Sete de Setembro, 733, 2ª S/loja, Piedade, Salvador – Bahia, em até 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário até 48:00 (quarenta e oito) horas após o depósito.

§ 1º- O SEBRAE – BA se compromete a enviar ao SINDPEC, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relação nominal contendo os valores a serem repassados.

§ 2º- Vencido o prazo referido para repasse, em um período superior a cinco dias úteis, sobre o valor será acrescida multa de 10% (dez por cento) mais correção monetária vigente à época.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição constante da Cláusula Trigésima Sexta, deverá comunicar sua oposição através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no sindicato ou através dos Correios com AR - Aviso de Recebimento, cuja cópia deve ser entregue ao setor de pessoal do SEBRAE, conforme MEMO CIRCULAR n° 04 SRT/MTE de Janeiro de 2006, no prazo de até 10 (dez) dias contados do arquivamento deste Acordo Coletivo de Trabalho junto à SRTE/BA, cuja cópia deve ser entregue ao setor de pessoal do SEBRAE/BA. A empresa deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada no SINDPEC.

O presente Acordo se aplica ao SEBRAE-BA e a todos os seus Empregados com vínculo empregatício na base territorial do Estado da Bahia.

É obrigação do SEBRAE, dos Empregados e do SINDPEC, o fiel cumprimento das cláusulas previstas neste Acordo, ficando desde já fixada uma multa, tomando como base o valor correspondente ao piso salarial estabelecido neste acordo, base maio de 2011.

Parágrafo Único - Identificado o descumprimento, a multa para a empresa será no valor correspondente a 100% (cem por cento) do piso salarial estabelecido neste Acordo, e de 50% (cinqüenta por cento) deste valor para o Empregado e para o SINDPEC, revertendo-se o valor para a parte prejudicada.