A CBPM assegurará um piso salarial de ingresso na empresa, cujo valor deverá ser o menor salário da tabela salarial vigente.

Parágrafo Único – A CBPM manterá o pagamento de salário mínimo profissional para as categorias que tenham esse piso estabelecido por lei.

A CBPM reajustará os salários de seus empregados, vigentes em 30 de abril de 2010, a partir de 1º de maio de 2010, em 100% (cem por cento) do IPCA/IBGE,apurado no período de 1º maio de 2009 a 30 de abril de 2010, correspondente a 5,26 % (cinco vírgula vinte e seis por cento).

A CBPM se compromete a adiantar aos seus empregados 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, relativo aos anos 2010 e 2011, por opção do empregado, no ensejo de suas férias ou no mês do seu aniversário, conforme Decreto do Governo Estadual.

A CBPM manterá o pagamento aos seus empregados do adicional por tempo de serviço, a título de anuênio, no valor de 1,0% (um por cento) incidente sobre o salário-base dos empregados, que estejam habilitados à sua percepção.

A CBPM se compromete a pagar a seus empregados que trabalham em condições de periculosidade, ou insalubridade, os respectivos adicionais definidos em lei, desde que tais condições tenham sido comprovadas mediante perícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

A CBPM se compromete a fornecer vale-transporte gratuito para os empregados que receberem até 02 (dois) pisos salariais da empresa.

A CBPM pagará uma bolsa educação mensal no valor de até 01 (um) salário mínimo para aqueles empregados que estejam cursando o 3º (terceiro) grau e até 0,5 (meio) salário mínimo, para aqueles que estejam participando de curso preparatório para vestibular, desde que sejam apresentados pelos empregados os comprovantes de suas próprias despesas.

§ 1° - A bolsa educação para os empregados participantes de curso preparatório para vestibular será assegurada pelo período máximo de 12 (doze) meses, sem posterior renovação.

 § 2° - Não farão jus à bolsa educação os empregados que já tenham concluído qualquer curso de nível superior.

A CBPM pagará aos seus empregados um auxílio mensal correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, por filho portador de necessidades especiais, desde que tal condição esteja comprovada por laudo médico de órgão oficial do governo.

§ 1º - Compreende-se portador de necessidades especiais o filho que não atenda ao padrão de normalidade física, mental ou sensorial amparado por legislação pátria especifica.

§ 2º - O valor do custeio do auxílio por filho portador de necessidades especiais, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

A CBPM obriga-se a conceder ao dependente legal do empregado, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a 12 (doze) salários mínimos no caso de morte do empregado, bem como fornecer ao empregado a importância de 03 (três) salários mínimos no caso de morte de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de quaisquer de seus filhos menores de 21(vinte e um) anos, reconhecidos como dependentes legais pela CBPM.

Parágrafo Único – A CBPM responsabilizar-se-á pelo translado do corpo do empregado se, quando do seu falecimento, o mesmo estiver a serviço da CBPM fora de Salvador, utilizando para tal o meio de transporte mais rápido que existir na região.

A CBPM se compromete a pagar aos seus empregados, independentemente do seu estado civil, um auxílio-creche/escola mensal no valor correspondente a 0,5 (meio) salário mínimo, por cada dependente menor de 12 (doze) anos, desde que comprovadas as despesas com seus dependentes junto à creche, instituição assemelhada ou escola.

A CBPM se compromete a manter e atualizar o plano de seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo, vigente.

A CBPM se compromete a manter com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS convênio objetivando o pagamento direto aos seus empregados de auxílio doença, auxílio natalidade e auxílio funeral, com o consequente ressarcimento nos recolhimentos, nos termos definidos por esse instituto.

A CBPM se compromete a implantar um plano de aposentadoria complementar para os seus empregados durante a vigência do presente acordo.

A CBPM poderá assegurar o pagamento de todos os direitos trabalhistas ao empregado que manifeste o seu próprio propósito de rescindir o contrato de trabalho, constituindo uma faculdade da CBPM, quanto à oportunidade e conveniência da sua aplicação, sempre condicionada aos limites dos recursos financeiros, acrescidos de:

I – Importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante efetivamente depositado pela CBPM, ou por outro órgão para o qual tenha sido formalmente colocado à disposição pela CBPM, em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, corrigido monetariamente conforme a legislação específica;

II – Importância correspondente a 100% (cem por cento) da última remuneração mensal percebida, por cada ano de efetivo exercício na CBPM, ou em outro órgão ou empresa para o qual tenha sido colocado formalmente à disposição pela CBPM, observado os limites estabelecidos por resoluções da diretoria da companhia;

III – 02 (dois) anos de assistência médico-odontológica nas mesmas condições de sua situação como se empregado fosse;

IV - Decorridos os 02 (dois) anos de assistência médico-odontológica, referida no item anterior, é assegurado aos ex-empregados da CBPM que já estiverem aposentados o direito a essa assistência na mesma modalidade que os mesmos gozavam quando se encontravam na ativa, desde que os mesmos assumam o pagamento integral da taxa mensal por esse serviço, conforme estabelece a lei N.° 9.656, de 3 de junho de 1998.

Parágrafo Único – A empresa constituirá, uma comissão integrada por representantes da diretoria da CBPM e do SINDPEC, objetivando a definição de uma norma específica estabelecendo critérios e procedimentos norteadores para a implantação dos termos desta cláusula, bem como um estudo do impacto financeiro nas contas da empresa.

A CBPM dará continuidade ao Programa de Treinamento dos Empregados, garantindo a participação de um representante dos empregados na atualização desse programa.

Parágrafo Único - A CBPM se compromete a incluir na Comissão Técnica de Avaliação de Treinamento – COMTAT um representante dos empregados.

A CBPM, durante a vigência do presente acordo, garantirá o emprego, mediante a percepção dos salários, dos empregados diretores da AECBPM – Associação dos Empregados da CBPM, inclusive dos seus suplentes da diretoria, bem como dos empregados membros da Comissão de Negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, desde o recebimento pela CBPM da comunicação da comissão eleita pelos empregados até a assinatura do Acordo Coletivo ou julgamento do dissídio coletivo, ressalvada a hipótese de falta grave prevista na legislação trabalhista.

A CBPM garantirá abono das faltas dos empregados estudantes que estejam matriculados em cursos regulares de primeiro, segundo, terceiro grau ou pós-graduação, no dia de realização de provas e exames escolares, desde que o SECOP - Setor de Controle de Pessoal da CBPM e o superior hierárquico do empregado sejam comunicados com antecedência mínima de 24 horas, sujeito à comprovação, sem prejuízo da remuneração do empregado.

A CBPM fornecerá gratuitamente, por 01 (um) ano, 02 (dois) jogos completos de uniforme, incluindo boné, colete e um par de botas, bem como equipamentos de proteção individual (EPIS), a todos os empregados que desenvolvam atividades de campo.

Parágrafo Único – Os empregados que exerçam atividades nos laboratórios da CBPM receberão anualmente, 02 (dois) conjuntos de uniforme adequado e um calçado, bem como EPIS devidamente adaptados.

A CBPM se compromete a pagar ao empregado ou a seu sucessor, a titulo de indenização, 10 (dez) salários-base em caso de invalidez permanente ou em caso de morte, decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do prêmio seguro.

A CBPM se obriga a complementar a diferença do valor pago pela Previdência ao empregado que estiver em gozo do benefício, salvo o de aposentadoria, para a remuneração que estaria recebendo em serviço efetivo, incluída a evolução salarial, na mesma data em que pagar ao pessoal em serviço, até o prazo máximo de 12 (doze) meses.

Os empregados que sofrerem acidente de trabalho terão garantia de emprego e de salário até 01 (um) ano após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa.

A CBPM garantirá a todos os seus empregados afastados por motivo de doença, e por acidente de trabalho, todas as vantagens e benefícios assegurados aos demais empregados que estejam na ativa.

A CBPM se compromete a liberar um empregado, diretor do SINDPEC, durante 01(um) dia por semana, para realização de trabalhos sindicais, mediante prévia solicitação por parte da entidade à diretoria da CBPM.

A CBPM se obriga a descontar na folha de pagamento do mês seguinte ao da assinatura deste acordo, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário-base dos empregados para recolhimento em favor do SINDPEC.

§ 1º - O SINDPEC, assume total e exclusiva responsabilidade, inclusive no âmbito judicial, pelo desconto estabelecido no “caput” desta cláusula.

§ 2º - 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos, a CBPM colocará à disposição do SINDPEC os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado à conta do SINDPEC.

§ 3º – Até 72 (setenta e duas) horas após a efetivação do depósito a CBPM enviará ao SINDPEC cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

§ 4º - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores das CBPM, bem como os representantes da Comissão Patronal de Negociação.

§ 5º - O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição através de carta escrita de próprio punho, entregue pessoalmente no SINDPEC ou via correio com AR, conforme MEMO CIRCULAR nº 04 SRT/MTE, de Janeiro de 2006, no prazo de até 10 (dez) dias contados da comunicação do SINDPEC da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho. A CBPM deixará de promover o desconto previsto somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC ou com a AR do correio anexada.

§ 6º – No caso de atraso no repasse dos descontos estabelecidos nesta cláusula, incidirá multa de 2% (dois por cento) por cada mês de atraso subsequente ou fração de mês, com juros conforme taxa SELIC.

A diretoria da CBPM, sempre que necessário, reunir-se-á com o representante do SINDPEC, para acompanhamento deste acordo.