No Ano de 2015

Assegura-se a adoção do Piso salarial equivalente a R$ 800,00(Oitocentos reais) mensais, ajustado pelas partes a partir de 1º de Janeirode 2015.

No Ano de 2016

Assegura-se a adoção do Piso Salarial equivalente a R$ 900,00(Novecentos reais) mensais, ajustado pelas partes a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Parágrafo Único - Durante o período de experiência de 90(Noventa) dias, o funcionário fará jus ao salário mínimo nacional vigente.

Ano Base 2015

A partir de 1º de Janeiro de 2015, a CDL-CL concederá aos seus funcionários um reajuste salarial de 8,84% ( Oito vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o salário vigente no mês de Dezembro de 2014, com exceção daqueles citados no parágrafo único da Clúsula 4ª do presente Acordo.

Ano Base 2016

A partir de 1º de janeiro de 2016, a CDL-CL concederá aos seus funcionários um reajuste salarial de 8,84% (Oito vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o salário vigente no mês de Dezembro de 2015, com exceção daqueles citados no parágrafo único da Cláusula 4ª do presente Acordo.

Parágrafo Primeiro - Na aplicação do índice de 8,84% (Oito vírgula oitenta e quatro por cento), do ano base de 2015, poderão ser conpensados os aumentos espontâneos e ou antecipação salarial, concedidos de 1º de Maio de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo Segundo - Na aplicação do índice de 8,84 (Oito, vírgula oitenta e quatro por cento), do ano base de 2016, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e ou antecipação salarial, concedidos de 1º de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2015.

Parágrafo Terceiro - Eventuais diferenças salariais, serão pagas no máximo no mês subsequente da assinatura deste instrumento, podendo ser dividido se acumulado mais que um mês de diferença.

A CDL-CL concederá, durante a vigência do presente acordo, aos funcionários que solicitarem com antecedência, um adiantamento salarial no percentual máximo de 40% ( Quarenta por cento) do salário do funcionário até dia 20 de cada mês.

Parágrafo Primeiro: O adiantamento referido no "caput" será descontado na Folha de Pagamento ou Recibo do mês correspondente, ou ainda, na Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Segundo: A CDL-CL efetuará o pagamento dos salários de todos os seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalho.

No ato do pagamento dos salários, a CDL-CL fornecerá aos funcionários, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

O funcionário terá direito a folga no dia do seu aniversário. este benefício não é cumulativo e não poderá ser compensado em outra data que não no dia de seu aniversário. o funcionário cujo o aniversário cair nos finais de semana e feriados, perderá o direito a este benefício. Se o funcionário for convocado extraordinariamente para trabalhar, o mesmo deverá gozar esta folga no próximo dia útil.

É assegurado a todos os funcionarios da CDL-CL, durante seu vinículo empregatício, o Seguro de vida.

Parágrafo Único - A contratação do Seguro será na forma de grupo, a critério da CDL-CL.

Será assegurada a funcionária gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 5(cinco) meses após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS, conforme Legislação Vigente.

Mantém-se para todos os funcionários da CDL-CL a jornada de trabalho de 44 ( Quarenta e quatro) horas semanais, conforme legalmente previsto e disposto na Legislação Vigente e Contratos Individuais de Trabalho.

Parágrafo Único - Os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não são permanentes e ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal. O trabalho em sobrejornada deverá ser prévia e expressamente autorizado pela Gerência Administrativa.

O funcionário fará jus ao intervalo para refeição de 1(uma) hora e 30(trinta) minutos, respeitada a escala gerencial.

Faculta-se a CDL-CL a adoção do Banco de Horas, ressalvada a compensação das horas no prazo máximo de 90 (Noventa) dias.

O funcionário terá direito a um intervalo para Lanche de 15(Quinze) minutos, na segunda metade da sua jornada diária.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao funcionário optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

Será considerada pela CDL-CL falta, a ausência do empregado ao trabalho, sem documento hábil que justifique a mesma.

Parágrafo Único - São considerados documentos hábeis para justificativa da falta:

I - Atestado Médico;

II - Documentação que comprove os requesitos do artigo 473 da CLT.

Fica estabelecido que será descontado do funcionário, qualquer tipo de atraso/ausência ao trabalho, exceto as previstas no artigo 58 da CLT, desde que não ocorra com frequência.

A apresentação do Atestado Médico para comprovação de faltas e atrasos deverá ser  feita por profissional médico disponibilizado pela CDL-CL, médico conveniado à entidade, particular ou de entidades conveniadas pelo SUS.

O início das férias do funcionários da CDL-CL não pderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, sendo a sua base de cálculos de acordo com legislação vigente.

Será permitido pela CDL-CL a fixação em quadro de aviso, as comunicações ou convocação de interesse do Sindicato Profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a CDL-CL, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político partidária, e, ainda que sejam previamente entregue uma cópia do material à Administração da CDL-CL.

Fica garantido o acesso dos dirigentes do SINCASEMG às dependências da CDL-CL, quando autorizado, devidamente acompanhado de um representante da CDL-CL, durante o expediente normal. A CDL-CL será comunicada com 48 ( Quarenta e oito)  horas de antecedência.

Ano Base 2015

A CDL-CL repassará ao SINCASEMG sem descontar dos funcionários uma Taxa Assistencial, no valor de R$ 39400 (Trezentos e noventa e quatro reais) referente a meio salário mínimo vigente no país. Tal importância será respassada ao Sindicato profissional através de um único depósito em conta corrente previamente indicada até o último dia útil do mês subsequente da assinatura deste.

Ano Base 2016

A CDL-CL repassará ao SINCASEMG sem descontar dos funcionários uma Taxa Assistencial, no valor de R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) referente a meio salário mínimo vigente no país. Tal importancia será repassada ao Sindicato Profissional através de um único depósito em conta corrente previamente indicada até o último dia útil do meês subsequente da assinatura deste.

Fica estabelecido que qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo Coletivo e Norma Constitucional auto aplicada prevalecerá a regra mais favorável, vedada a cumulatividade.

Anexo (PDF)