Fica convencionado o piso salarial da categoria em R$
4.518,00(quatro mil quinhentos e dezoito reais) para uma
carga horária de 220 horas, cargas horárias inferiores
deverão obedecer a PROPORCIONALIDADE no cálculo
dos salários. Os salários acima do piso convencionado serão
reajustados em 4.00% a partir da assinatura da presente convenção

As empresas fornecerão aos seus
empregados, comprovantes de pagamento nos quais
constem os salários recebidos, horas extras, comissões,
adicionais, descontos especificados, além de outros títulos
que acresçam ou onerem a remuneração

O(a) Farmacêutico(a) substituto(a)
perceberá o salário do substituído(a), especialmente no caso
de férias ou licença por qualquer motivo, enquanto durar a
substituição.

As empresas poderão efetuar o adiantamento da primeira parcela do 13º Salário até a Sexta-
Feira que anteceder o Domingo do Círio de Nossa Senhora
de Nazaré, quando solicitado por escrito pelo empregado
com 30 (trinta) dias de antecedência

As empresas pagarão aos seus empregados gratificação
adicional por QUINQUÊNIO de serviços na mesma
empresa, igual a 3% (três pontos percentuais) do Salário
mínimo, até no máximo de 35% (Trinta e Cinco Por Cento),
sendo que este montante não integrará a remuneração e a
vantagem começa a ser contabilizada a partir da presente
convenção

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela
presente convenção coletiva de trabalho máxima, será de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, fica estabelecido o
percentual de 50% sobre a hora normal, para as horas de
trabalho extraordinárias;

O labor noturno, assim entendido como sendo aquele
realizado entre às 22 (vinte e duas) horas da noite de um dia
e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com
acréscimo de 20% (vinte por cento), garantido o descanso
mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas
consecutivas, nos termos do art. 66 da CLT e intervalo
semanal de descanso de 24 (vinte e quatro) horas, nos
termos do art.67 da CLT;

A todos os profissionais que realizarem serviços
farmacêuticos como, testes laboratoriais, testes rápidos de
qualquer natureza, aplicação de injetáveis, será pago
adicional de insalubridade em grau médio conforme NR15
no MTE.

Reconhecida a existência de risco
através de laudo técnico, será devido ao Farmacêutico o
adicional de periculosidade ou insalubridade respectivo,
que será calculado a partir do salário base do empregado

Os empregadores obrigam-se a especificar
no contrato de trabalho de seus empregados a comissão
ajustada;

 As empresas poderão criar, modificar e/ou extinguir pagamentos de premiação por
produtividade, incluído o pagamento mediante cesta básica
por empregado produtivo, e/ou premiação por desempenho
individual, desde que o empregado supere as metas de
produção, estipuladas em procedimento operacional
padrão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se
remuneração por produtividade, as liberalidades concedidas
pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em
dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão
de desempenho superior ao ordinariamente esperado no
exercício de suas atividades. O pagamento poderá ser
mensal, bimestral, trimestral, semestral a critério do
empregador

As empresas com mais de 10 colaboradores, concederão aos seus empregados, o ticket-
alimentação, no valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos
reais), reajustados na data-base pelo INPC acumulado, cujo
pagamento, ocorrerá juntamente com o vencimento mensal;

- PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que ao tempo
da celebração da presente norma já concederem aos seus
empregados o ticket-alimentação, em valor superior ao
previsto no caput, deverão reajustar o auxílio no percentual
do INPC acumulado do mês da data base, sendo vedado
qualquer redução do mesmo;
- PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que
as empresas situadas em localidades que não disponham de
fornecedores de alimentação inscritas no Programa de
Alimentação do Trabalhador, poderão realizar o pagamento
em espécie, tendo esta verba natureza indenizatória, para
todos os fins.
- PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão
optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício
nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT,
ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for à opção da
empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, os
valores previstos nesta cláusula não integram a
remuneração do empregado para nenhum fim de direito;

O empregado que for despedido, sem justa
causa, até trinta dias antes da data base da categoria, fará
jus à indenização adicional de um mês de salário, nos
termos da legislação em vigor

Serão, obrigatoriamente,
anotadas na Carteira de Trabalho as funções exercidas,
alterações de salário e percentuais de comissões, durante a
vigência desta Convenção, bem como o contrato de
experiência e respectivo período de duração, os contratos;

As empresas serão obrigadas a fornecer cartas de referência
aos seus empregados despedidos, quando a demissão
ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitada pelo
interessado. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O mencionado benefício será
concedido apenas aos integrantes da categoria profissional
filiados à entidade sindical laboral, não se estendendo, desta
forma, àqueles não associado ao sindicato;

Terá estabilidade provisória o
empregado que estiver no período de 12 (doze) meses da
sua aposentadoria, não podendo assim ser demitido
imotivadamente, desde que já labore há mais de 5 (cinco)
anos na mesma empresa. Implementado o direito à
aposentadoria, cessa imediatamente a estabilidade;

A jornada de trabalho dos empregados
abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho é de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo aqueles
empregados que exerçam cargos de confiança e outros
profissionais de categorias diferenciadas. O excesso de
horas em um dia será compensado pela correspondente
diminuição em outro dia ou por folga concedida de acordo
com a quantidade de horas positivadas, de maneira que não
exceda no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das
jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias,
observadas as disposições legais. 
- PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não ocorrendo a
compensação das horas na forma estabelecida, as mesmas
serão remuneradas como extras em 50%, com os
acréscimos moratórios legais.

Consideram-se abonadas as faltas dos
empregados estudantes, quando decorrentes do
comparecimento às provas prestadas em estabelecimentos
de ensino oficial ou oficializado, desde que avisado o
empregador com antecedência de 48 horas da realização da
prova e posterior comprovação em igual prazo;

Atendendo a Portaria TEM 3665 de
13/11/23, fica estabelecido que as horas trabalhadas em
domingos e feriados, serão remuneradas em 100% sobre as
horas normais. Fica regulamentado, também, que o trabalho
aos domingos obedecerá a escala de forma a conceder um
domingo de folga para cada domingo trabalhado.

As empresas providenciarão em seus
estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água
potável, bem como sanitários masculinos e femininos,
quando seus empregados forem de ambos os sexos;

Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que
exijam equipamentos de proteção individual, tais como
aqueles realizados em depósitos de carga pesada,
almoxarifados em idênticas situações e câmaras, e ainda
outros definidos nas Normas Regulamentadoras sobre a
espécie, comprometem-se os empregadores a fornecerem
gratuitamente, todo o equipamento de proteção individual
exigido pelas referidas NRs;

 As empresas fornecerão gratuitamente, quando de uso
obrigatório, pelo menos DOIS uniformes por ano a seus
empregados;

As empresas se comprometem no
sentido de facilitar a sindicalização, a informar aos
integrantes da categoria da existência do Sindicato laboral,
bem como, a entregar aos seus colaboradores a proposta de
sindicalização, desde que fornecida pela entidade da
categoria profissional;

As empresas estabelecidas fora do
Estado do Pará ficam obrigadas a recolher a contribuição
sindical, previdência social e FGTS, referentes a
empregados e empregadores, no município do Estado onde
tenha filial ou representação. 

Quando apresentada a autorização do associado, as
empresas ficam obrigadas a efetuar o desconto e o repasse
das mensalidades sindicais para o sindicato profissional
convenente, no equivalente a 1% do salário base dos
associados, até cinco dias após o desconto em folha de
pagamento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento)
sobre o devido, juros diários (TRD)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando representando pelo
Sindicato Profissional o documento autorizador cabível, as
empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento de
contribuições e/ou mensalidades, repassando os valores até
o dia 10 do mês seguinte ao desconto, e valendo como
recibo para o obreiro o respectivo contracheque, sendo que
o recolhimento poderá ser realizado na conta da entidade
profissional (BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1939,
CONTA 4092-4);

As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo e
representadas pelo sistema Sicomércio, aqui representado
por este sindicato patronal convenente, deverão recolher
contribuição assistencial na seguinte proporção, conforme
tabela da Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo:
Salário Mínimo do Ano de 2022 - R$ 1.212,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS TAMANHO DO
ESTABELECIMENTO, SEGUNDO FAIXAS DE
EMPREGADOS CONTRIBUIÇÃO. 0 EMPREGADOS
10% - R$ 121,00
DE 1 A 4 15% - R$ 181,00
DE 5 A 9 25% - R$ 303,00
DE 10 A 19 30% - R$ 363,60
DE 20 A 49 35% - R$ 424,20
DE 50 A 99 55% - R$ 666,60

DE 100 A 249 150% - R$ 1.818,00

DE 250 A 499 300% - R$ 3.636,00

DE 500 A 999 550% - R$ 6.666,00
1000 OU MAIS 1000% - R$ 12.212,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição será
acrescida de adicional, por empregado, no valor de R$
10,00 (dez reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da contribuição
assistencial mais a parcela adicional, por empregado, não
deverá ultrapassar o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);

PARÁGRAFO TERCEIRO – O recolhimento deverá ser
efetuado até o dia 25 de julho de cada ano, através de guia
de boleto bancário emitida pelo SINDICATO PATRONAL,
conforme definição de assembleia geral ordinária.

PARÁGRAFO QUARTO – A emissão do boleto bancário
correspondente ao pagamento desta contribuição pode ser
feita diretamente junto a secretária do SINFORMA-PA ou
solicitado através de e-mail SINCOFARMA
sincifarama_pa@gmail.com

Em conformidade com recentes decisões proferidas pelos Exmos. Ministros
do STF, para admitir a cobrança da contribuição assistencial
prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao
sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de
oposição, alterando a tese fixada no julgamento de mérito
do Tema 935, declarando assim constitucional a instituição,
por acordo ou convenção coletiva, de contribuições
assistenciais a serem impostas a todos os empregados da
categoria, ainda que não sindicalizados, desde que
assegurado o direito de oposição, as empresas integrantes
da categoria econômica, descontarão de todos os
empregados pertencentes à categoria profissional
representada pelo sindicato Profissional acordante,
mensalmente, a título de CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, conforme fixado em
Assembleia Geral, a importância correspondente a 2% (dois
por cento), do salário base de seus empregados não
associados ao SINFAR e repassará através de depósito em
conta corrente BRADESCO AG: 1939 CONTA: 4092-4.
Tal desconto servirá para o desenvolvimento de ações de
capacitação profissional e manutenção das atividades
sindicais. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não
concordarem com o desconto previsto nesta cláusula,
poderão manifestar sua oposição, em carta de próprio punho, diretamente ao Sindicato
da Categoria Profissional, até 10 dias úteis após
o primeiro desconto,  o que fica obrigado o Sindicato a
comunicar ao empregador para que se abstenha de proceder
tal desconto. - 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores dos descontos de
que trata essa cláusula serão realizados em folha pelo
empregador em favor do sindicato profissional, devendo o
depósito ser feito até 5(cinco), dias após o desconto, sob
pena de multa, a ser paga pela empresa inadimplente no
importe de 5% (cinco por cento), ao mês, cumulativamente
a partir do 2º (segundo) mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os filiados ao sinfarpa que
autorizarem o desconto de mensalidade sindical em folha,
estarão automaticamente, isentos da Contribuição Assistencial.

Fica facultado que os empregados
associados, nas compras realizadas no estabelecimento
comercial das empresas em que prestar serviços, e que não
tiverem programa de desconto a funcionários, terão
concedidos descontos no percentual entre 5 a 10%, com
apresentação e retenção de receituário, limitado aos
funcionários e dependentes. As empresas que já concedem
convênio próprio, estão dispensadas do cumprimento desta
cláusula;

 Fica estipulada multa no valor de 10% do salário mínimo vigente, por
cláusula infringida e por trabalhador lesado, que reverterá
em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de
descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado
o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT;

Anexo (PDF)Anexo (PDF)