Fica assegurado um piso para a categoria de um Salário Mínimo Federal acrescido de 22% (vinte e dois por cento), sendo que nenhum trabalhador poderá receber menos que o piso estipulado, e a sua correção se dará nas épocas e nos mesmos moldes do salário mínimo.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A correção salarial ocorrerá caso haja aumento do salário mínimo nacional.

PARAGRAFO SEGUNDO:

O trabalhador terá direito a opção entre o recebimento de uma cesta básica ou valor de R$190,00 (cento e noventa reais), sendo que é obrigatória a opção do trabalhador feita por escrito, cuja declaração terá validade por um ano, ou a permanência no recebimento dos benefícios já recebidos do proprietário consistente em fornecimento de produtos alimentícios plantados na propriedade, tais como leite, carne e outros. Referida cesta básica  terá os seguintes itens: 02 Pacotes de 5Kg cada de Arroz, tipo 1; 03 Latas de Óleo de 900ml cada; 02 Pacotes de 5kg cada de Açúcar; 01 pacote de 500g de Café; 01 pacote de sal; 05 Unidades de barra de sabão IPE; 01 Pacote de bolacha doce ou salgada; 01 Caixa de 01 kg de sabão em pó OMO; 02 Pacotes de Macarrão de 500g cada; 01 Pacote de farinha de mandioca de 1kg; 02 Sabonetes Lux; 01 Pasta dental de 180g; 02 Pacotes de feijão branco de 1kg cada; 01 Lata de sardinha de 350g; 01 extrato de tomate de 350g;PARAGRAFO TERCEIRO: Sendo facultativo ao empregador efetuar o pagamento em alimentos acima relacionados ou em Pecúnia ressaltando-se que o valor da cesta básica não refletirá no valor de outras verbas trabalhistas.

Para os trabalhadores que recebem valor superior ao piso fica acordado. Em 1º maio de 2020, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional serão reajustados pela inflação do período, acumulada entre 01 de maio de 2019 á 30 de abril de 2020 índice divulgado pelo INPC/IBGE.

Haverá compensação de todos os aumentos concedidos posteriormente data-base, espontâneos, salvo os decorrentes de promoção, transcorrente de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Assegurar aos trabalhadores permanentes; eventuais ou temporários; salários integrais; quando estes se encontram a disposição do empregador mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático; desde que os trabalhadores permanentes se apresentam no local de trabalho; podendo o empregador determinar outros serviços em locais cobertos.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador fica impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça ou a critério do empregado.

Assegurar ao trabalhador rural maior de 16 (dezesseis) anos de idade o salário integral da categoria.

Assegurar aos trabalhadores o fornecimento, no ato do pagamento de seu salário, de cópia do comprovante de quitação, contendo a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e as faltas tidas injustificadas, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado.

Seja acrescido no salário da categoria do trabalhador volante ou temporário; um valor proporcional a 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado; bem como; o valor proporcional a 1/12 (um doze avos), do salário diário para férias; 13º salário e indenização por tempo de serviço ou FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço).

Fica assegurada aos tratoristas, motorista, retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador, castrador e inseminador, cerqueiro, tendo os mesmos direito de percentagem um salário da categoria acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Para os administradores um piso de ingresso igual salário da categoria trabalhador rural mais 100% (cento por cento).

Assegurar que as horas extras trabalhadas tenham um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integrais para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Todos os produtores rurais, bem como as empresas agrícolas, deverão possuir laudo técnico, elaborado por engenheiro ou técnico de segurança do trabalho credenciado no Ministério do Trabalho e Emprego, onde será apurado o grau de insalubridade das atividades desenvolvidas. O Laudo deverá estar disponível de pronto no local de execução do serviço e com  acesso irrestrito  tanto para o trabalhador quanto para a entidade sindical representante dos empregados, sendo válido apenas para aquele local especificado no referido laudo, sendo obrigatório a partir de janeiro de 2022, com a implantação e obrigatoriedade do e-social e que se deve seguir o cronograma atualizado conforme a Receita Federal.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O trabalhador para exercer a atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos não poderá ser menor de 18 (dezoito) anos e ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos.

PARAGRAFO SEGUNDO: A mulher grávida não poderá exercer atividades com defensivos agrícolas.

PARAGRAFO TERCEIRO: Para jornada de trabalho de 5 horas prevista no caput da presente cláusula, será aplicada aos trabalhadores que exerçam a atividade costal.

PARAGRAFO QUARTO:Para pagar a insalubridade o empregador rural deverá obedecer a Legislação prevista na CLT Art. 192 como na NR-31 e deverá pagar a insalubridade como nos laudos Técnicos obrigatórios LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho)

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteia profissional do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Assegurar que na rescisão de contrato de trabalho, do chefe de família que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador sem justa causa; fica estipulado a sua extensão aos filhos até 18 (dezoito) anos. As filhas solteiras e esposas que exerçam atividades permanente na propriedade; ressalvando aos interessados a opção de optarem pela manutenção do empregado.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS. Constatando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

A rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 06 (seis) meses de trabalho, deverá ser homologada no Sindicato dos trabalhadores Rurais.

Os exames admissionais, demissionais ou periódicos serão de responsabilidade do empregador, devendo ser realizados preferencialmente por médico do trabalho ou credenciado.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa o empregador citará por escrito a falta cometida pelo empregado.

Fica assegurado que as despesas pelo trabalhador com o transporte no deslocamento do seu domicílio até o órgão homologador da rescisão de contrato de trabalho, poderão ser suportadas pelo empregador, ao trabalhador demitido sem justa causa, se este assim requerer por escrito. O transporte poderá ser do empregador ou convencional ônibus.

Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados. Obedecerá a SUMULA 276 do TST.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O período de aviso prévio para o trabalhador que pedir demissão será de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

PARAGRAFO SEGUNDO: A progressão do aviso prévio será nos termos da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Será considerado campeiro os empregados responsáveis por mais de 220 cabeças de bovinos e retireiro aqueles que tirarem no mínimo 100 (cem) litros manualmente ou 200 (duzentos) litros mecanicamente diariamente por propriedade.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado que em complementação ao parágrafo anterior os empregados que eventualmente, ou seja, 30(trinta) dias consecutivos ou alternados desempenhar a função de retireiro, será considerado ajudante de retireiro e será concedido ao mesmo um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o piso salarial da categoria trabalhador rural; caso das propriedades que tirar acima de 300 (trezentos) litros de leite manualmente diariamente deverá registrar no mínimo 02 (dois) funcionários, como retireiro e acima de 500 (quinhentos) litros 03 (três) e assim sucessivamente.

Dar oportunidades a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo do seu salário quando os cursos forem até 06 (seis) dias consecutivos de duração nos casos de cursos de maior duração, serão descontados os dias de cursos, porém sem prejuízo dos descansos semanal remunerado.

Assegurar a estabilidade provisória a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. A confirmação da gravidez se dará mediante apresentação de atestado médico ou exame laboratorial, no qual o empregador deverá colocar o seu ciente. Caso este se recuse a tomar ciência, servirão como prova, testemunhas.

O empregado que sofrer acidente no trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, art.118.

PARAGRAFO ÚNICO: Serão reconhecidos como acidentes do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Garantia de estabilidade no emprego aos permanentes, por um ano que antecedem á data de direito á aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Garantir que tanto os trabalhadores quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca no trabalho.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido com ou sem justa causa o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhistas.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para quer os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito á nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada á horta, perderá o direito á mesma, sema causar ônus ao proprietário. Tal benefício não integra o salário para efeitos contratual.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito a moradia com energia elétrica e água potável na propriedade rural, podendo haver desconto de 03 (três por cento) do salário da categoria.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana; tenham um acréscimo de 100% (cem por cento).

Seja autorizado aos trabalhadores permanente a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 06 (seis) meses, terá direito á remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. OBS: mesmo a dispensa sendo por justa causa o empregador tem que pagar as verbas referentes a férias e 13º salário. Não há incidência de Aviso Prévio, multa dos 40% do FGTS e seguro desemprego.

Os empregadores com mais de 10(dez) empregados deverão possuir na propriedade instalações ou barracas sanitárias.

O empregador fornecerá os EPIS, (equipamentos de proteção contra acidente de trabalho), ou outros meios de proteção que o serviço requer, obrigando-se o empregado á usa-las. Caso o empregado se recusar a utiliza-la os EPIS, o mesmo será advertido e na reincidência poderá ser suspenso do serviço.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARAGRAFO ÚNICO: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem utilizadas.

Seja assegurado o recebimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentado por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela previdência Social. Desde que apresentado ao empregador no primeiro dia que comparecer ao trabalho.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, de acordo com as normas do CNT (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO). Também deverá ser observado o constante na NR 31.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela Previdência Social, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. Em caso de acidente do trabalho o preenchimento de imediato do CAT; essas despesas não integrarão o salário para efeitos contratuais ou legais.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas e locais de trabalho, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções vedada a divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os empregadores dispensarão seus funcionários para participarem das assembléias de negociação coletiva de trabalho do sindicato obreiro, em dia e hora a ser estipulado pelo sindicato obreiro em conformidades com os editais de convocação do sindicato, ficando a disposição do empregador junto ao sindicato obreiro lista de presença dos funcionários para abonar as faltas.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ANUAL

Conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/03/2021, na qual fora convocada toda a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais através do Edital de Convocação publicado no dia 12/03/2021, fica estabelecido uma contribuição assistencial anual no valor correspondente a uma diária, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo de R$ 99,88 (noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) por empregado associado da entidade sindical ou que tenha autorizado o desconto da referida contribuição, por ocasião do primeiro pagamento dos salários já reajustados em favor da Entidade Sindical. Tal importância será recolhida em guia fornecida pela FETAEP através do sistema de arrecadação centralizado.

Fica instituída a MENSALIDADE SOCIAL conforme dispõe o Inciso do Art. 8º da Constituição Federal, de 02% (dois por cento) mensal a folha de pagamento que deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês no Banco a ser indicado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais.

Parágrafo único: após efetuar o pagamento, os empregadores terão até o dia 30 (trinta) do mesmo mês, para encaminhar ao sindicato da categoria relação nominal dos trabalhadores e o valor descontado em folha a título de Mensalidade Social.

As dúvidas divergentes e o descumprimento das presentes normas que serão esclarecidas e conciliada pelo Presidente do Sindicato Rural de Barbosa Ferraz e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barbosa Ferraz, assegurados por seus advogados e será dada a decisão arbitral no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância entre os dois Presidentes, fica eleito a pessoa do Delegado Regional do trabalho para proferir a decisão que levará para todos os efeitos legais e para as partes convenientes, a presente clausula reveste-se das formalidades de Juízo arbitral. Nenhuma das partes poderá ingressar em juízo senão esgotadas a conciliação que será lavrada em termos circunstanciais e assinada pelos Presidentes (Art. 613-V, DA CLT).

Pelo descumprimento de qualquer das clausulas desta decisão normativa, fica estipulada uma multa no percentual de 01 (um) salário da categoria a ser pago, em favor da parte prejudicada dobrada na reincidência.

Anexo (PDF)