SIND TRAB AVIC PROD CRIAC AVE FRANGO PINTO UM DIA GALINA OVOS E IND AGROIND BENEF ABAT PROCES PROD SUBPROD AVE FRANGO E DERIV EST CE SINDIAVE-CE, CNPJ n. 23.727.332/0001-78, neste ato representado(a) por seu
Secretário Geral, Sr(a). ERIVAN BEZERRA DE AZEVEDO e por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 16 de agosto de 2019 a 15 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas Avícolas no Estado do Ceará , com abrangência territorial em Aquiraz/CE, Beberibe/CE, Cascavel/CE, Fortaleza/CE, Pacajus/CE e Pindoretama/CE .
Saúde e Segurança do Trabalhador
Profissionais de Saúde e Segurança
O SESTR Coletivo será composto pelos profissionais identificados abaixo, que também informa os respectivos cargos, jornadas de trabalho e inscrição nos órgãos de classe e terá a composição e dimensionamento necessários para atender o disposto na NR-31 do MTE.
WANDER MAIA NOGUEIRA - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO CREA Nº 060589427-2.
LEYLA SILVEIRA - MÉDICA DO TRABALHO - 07H30MIN. SEMANAIS - CRM Nº 6150.
TARCÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 000404-9/CE.
MIZAEL BARBOSA MARTINS - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 1395-1/CE.
ALEIDE JANE RIBEIRO TOMAZ - TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 44 HORAS - REGISTRO Nº 0020799-MTE/CE.
DALYANE LIMA DE SOUSA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 22.149.
AMAURILENE MARIA FERNANDES DE HOLANDA SOUSA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO - 44 HORAS SEMANAIS - REGISTRO Nº 12.202.
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
As empresas comprometem-se a instituir e manter em funcionamento o Órgão Coletivo responsável pelo Sertviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural-SESTR Coletivo com a observação das regras estaduais na NR-31 do MTE.
O SESTR Coletivo, desenvolverá ações técnicas integradas as práticas de gestão de segurança, sáude e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção de segurança e saúde, preservando a integridade física dos empregados com as seguintes atribuições:
a) Assessorar tecnicamente os empregadores e empregados;
b) Promover e desenvolver atividades em saúde e segurança para todos os empregados;
c) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde dos empregados;
d) Indicar medidas de eliminação, controle ou redução dos riscos, priorizando a proteção coletiva;
e) Monitorar periodicamente a eficácia das medidas adotadas;
f) Analisar as causas dos agravos relacioandos ao trabalho e indicar medidas corretivas e preventivas pertinentes;
g) Participar dos processos de concepção e alterações dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnologias, métodos de produção e organização de trabalho;
h) Intervir imediatamente nas condições de trabalho que estejam associados a graves e iminentes riscos para a segurança e saúde dos empregados;
i) Estar integrado com a CIPATR, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiar, treinar e atender nas suas necessidades e solicitações;
j) Manter registros atualizados referentes a avaliações das condições de trabalho, indicadores de saúde dos trabalhadores, acidentes e doenças do trabalho e ações desenvolvidas pelo SESTR.
Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.
Contribuições Sindicais
Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa pagará a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical, ou através de depósito bancário na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Caberá ao Sindicato dos Trabalhadores da Categoria a verificação do cumprimento das obrigações ora firmados e a fiscalização do bom funcionamento do SESTR COLETIVO.
Todos os conflitos resultantes do descumprimento do presente Acordo serão resolvidos perante a Justiça do Trabalho do Estado do Ceará.
Aplicação do Instrumento Coletivo
O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado que prestam serviços nas unidades das empresas abaixo qualificadas:
TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0001-96; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0002-77; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0003-58; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0004-39; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0005-10; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0006-09; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0007-81; TIJUCA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 09.524.502/0009-43; MARDEN ALENCAR VASCONCELOS/PR, CEI 50004973168-8; NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS/PR, CEI 32220017448-2; RAIMUNDO EVERARDO MENDES VASCONCELOS, CEI 50012705258-3; VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 18.870.877/0001-07. e VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 18.870.877/0002-80.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.
Outras Disposições
As empregadoras são integradas de um mesmo grupo econômico e fazem parte do mesmo segmento empresarial (avicultura) e suas unidades distam-se entre si menos de 100(cem) quilômetros, podendo desta forma serem atendiads pelo SESTR COLETIVO nos termos de disposição no item "b" do artigo 31.6.9.1 da NR 31.
O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 16 de agosto de 2019 e terminando em 15 de agosto de 2020.
E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, para os efeitos legais.
ERIVAN BEZERRA DE AZEVEDO
FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
RAIMUNDO EVERARDO MENDES VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
NICOLAS ALENCAR VASCONCELOS
MARDEN ALENCAR VASCONCELOS
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMALIZAÇÃO SESTR COLETIVO-TIJUCA ALIMENTOS
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
