A todos os trabalhadores que exerçam as funções abaixo discriminadas será assegurada percepção de um piso salarial que não será inferior aos valores estipulados na presente norma, devidos a partir de 1º de maio de 2018:

a)   AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de R$ 1.034,00

b)   CONFERENTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de R$ 1.076,00

c)   OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com carga seca, salário base de R$ 1.372,00

d)   MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES com capacidade até 6.000 kgs.  salário base de R$ R$ 1.372,00

e)   MOTORISTAS que trabalham em veículos - MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs. até 18.000 kgs., salário base de R$ 1.580,00

f)    MOTORISTAS que trabalham em veículos - PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs., salário base de R$ 1.886,00

g)   AJUDANTES que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES ), salário base de R$ 1.034,00

h)   OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, salário base de R$ 1.398,00

i)    OPERADOR que trabalha com carga e ou descarga de PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de R$ 1.586,00

j)    MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES que transportam PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES) , com capacidade até 6.000 kgs, salário base de R$ 1.586,00

k)   MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos MÉDIOS com capacidade de 6.001 kgs até 18.000 kgs, salário base de R$ 1.609,00

l)    MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A  GRANEL (TANQUES), em veículos PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs, salário base de R$ 1.923,00

m)  OPERADOR DE GUINDASTE não rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs, salário base de R$ 1.720,00

n)   OPERADOR DE GUINDASTE, rodoviário, com capacidade acima de 13.500 kgs. salário base de  R$ 1.866,00

o)   MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO, salário base de R$ 1.720,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritórios, vendedores e demais empregados das empresas do presente segmento econômico, submetidas a essa convenção, desde que, não beneficiados pelo salário normativo/piso previsto no caput da presente cláusula, bem como para os empregados das categorias acima relacionadas que recebam um valor maior que o salário normativo/piso, será assegurada a correção de 3% (três por cento) a ser pago no mês de maio, sobre os salários praticados até 30 de abril de 2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e espontâneas concedidas desde maio de 2017 a abril de 2018, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos.

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores obedecerão ao direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES, e DEMAIS EMPREGADOS, que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 de Janeiro 2018 em valores maiores que os especificados nesta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA, CONFERENTE e AJUDANTE, com salários compostos de Parte Fixa e Variável, terão sempre respeitados os pisos vigentes, não podendo perceber valores inferiores aos respectivos pisos normativos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores poderão criar quadro de cargos e salários, desde que respeitados os limites mínimos salariais previstos na presente cláusula, e observados os regramentos legais pertinentes, inclusive, a homologação do Ministério do Trabalho.

Fica assegurado aos empregados, fornecimento de comprovantes de Pagamento de Salários pelo empregador, através de contracheques, discriminando as parcelas percebidas bem como os descontos efetuados, conforme Art. 464, parágrafo único e Art. 465 da CLT.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a sua rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

As empresas do Segmento Econômico concederão aos seus empregados a título de adiantamento salarial, 40% (quarenta por cento) do seu salário base até o dia 20 de cada mês, embora seja remuneração mensal, sendo o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subsequente conforme Legislação Vigente.

As empresas concederão aos seus empregados ADIANTAMENTO de 50% do 13º salário, na época das férias, desde que solicitado pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano, conforme Decreto nº 57.155/65, que regulamenta a matéria.

O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados  “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 25% (vinte e cinco  por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não será incorporada à remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.

As empresas se obrigam a remunerar as horas extras realizadas, após a jornada normal, segundo as seguintes especificações:

a)      As horas extras prestadas nos dias úteis serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado.

b)      O trabalho realizado aos domingos e/ou feriados, seja total ou parcial, serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal do dia útil, sem prejuízo do repouso remunerado.

Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao Adicional de Antiguidade nas seguintes condições:

a)   os empregados que venham a completar 03 (três) anos de efetivo trabalho na mesma empresa, no mesmo contrato e na mesma região, passam a ter direito a perceber, mensalmente 3% (três por cento) do salário-base a título de Adicional de Antiguidade, não cumulativo. Referido adicional, quando devido, será auferido até que o empregado alcance os requisitos para percepção do percentual abaixo previsto de 5%, o qual que será pago em substituição a este.

b)  os empregados que completarem 05 (cinco) anos de efetivo trabalho nas mesmas condições mencionadas no parágrafo anterior, o percentual do Adicional de Antiguidade passa a ser de 5% (cinco por cento) sobre o  salário-base, não cumulativo e pago, também, de forma mensal. 

PARÁGRAFO ÚNICO: em nenhuma hipótese o empregado fará jus, concomitantemente, ao recebimento dos adicionais de 3% e 5% acima previstos. O adicional previsto nesta cláusula possui natureza indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito legal.

 O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o Salário Base, conforme Art. 73. da CLT. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com substâncias insalubres acima dos limites de tolerância permitidos, que causem malefícios à saúde do trabalhador, estas pagarão aos seus empregados o Adicional de Insalubridade, respectivamente à sua classificação, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculados sobre o salário mínimo, enquanto não editada legislação específica acerca da base de cálculo do referido adicional,segundo se classificarem nos graus: máximos, médios e mínimos de acordo com o art. 192 da CLT.

Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos, as empresas pagarão aos empregados Motoristas, Conferentes e Ajudantes o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de acordo com o art. 193, parágrafo 1º da CLT.

Todas as empresas do segmento econômico estão obrigadas a pagar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000, através dos lucros apurados no exercício ou metas alcançadas na mesma no ano de 2017 e em não sendo possível esta apuração será garantido ao trabalhador o valor mínimo de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais) por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas de R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais) cada, nos meses de setembro 2018 e março de 2019, referente à competência do ano anterior de janeiro a dezembro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já possuem o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, o valor da PLR não poderá ser inferior a R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para as empresas que aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000, a parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados entre o período de maio de 2017 a abril de 2018 considerando inteiro o mês em que houver trabalhado quatorze dias ou mais disso.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não aferem lucros ou metas de acordo com a Lei 10.101/2000 deverão pagar a PLR para os empregados que trabalharam durante a vigência da convenção referente ao período de maio de 2017 a abril de 2018.

PARÁGRAFO QUARTO – Em sendo o empregado dispensado, com ou sem justa causa, antes do pagamento da PLR deverá o valor respectivo ser pago em parcela única no momento da rescisão contratual. Tal regra aplica-se igualmente aos casos de pedido de demissão.

Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados REFEIÇÃO quando estes trabalharem em regime de horas extras além do horário das 20h00. Este benefício possui caráter indenizatório.

As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados auxílio REFEIÇÃO nos valores abaixo:

a) Auxílio refeição no perímetro urbano =  R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos)

b) Auxílio refeição fora do perímetro urbano = R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer ticket, vale refeição ou vale alimentação, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em operação urbana ou fora do perímetro urbano, no valor acima mencionado. Perímetro urbano subentende-se local do município da sede da empresa ou filial. Este benefício possui caráter indenizatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Vale refeição – conforme lei 6.321/76 as empresas filiadas ao PAT podem oferecer ao empregado a alimentação em refeitório, ticket alimentação, ticket refeição ou por meio de convênios em restaurantes. As empresas vinculadas ao PAT apenas poderão descontar o percentual de 1% (um por cento) do empregado relativo ao custo da alimentação fornecida. Com relação às empresas não vinculadas ao PAT, nenhum valor poderá ser descontado do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Será permitido às empresas pagamento do auxílio refeição em dinheiro, espécie, afastada a natureza salarial da parcela, desde que conste mensalmente nos contracheques a quantia paga a tal título de forma separada do salário e outras verbas salariais e indenizatórias.  

As empresas de transportes, quando utilizarem os serviços de seus empregados fora do município de contratação, portanto, em viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, as quais impliquem pernoite do empregado na estrada, pagarão diária de Viagem no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais). Por Diária de Viagem, compreendem-se todas as refeições e hospedagem, de modo que o recebimento dessa diária exclui o direito à percepção do lanche e auxílio refeição, previstos nas cláusulas anteriores da presente convenção. Este benefício possui caráter indenizatório, de acordo com o artigo 457, §2º da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando em viagem a empresa poderá adiantar aos seus motoristas, ajudantes e demais empregados, numerários suficientes, para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem. Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando recibos contábeis ou diárias de viagens, conforme documento interno de cada empresa. Este benefício possui caráter indenizatório.

As empresas se obrigam ao fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei Vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO: É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA nº 366360/97.4 por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág. 314.

As empresas de transporte rodoviário de cargas estão obrigadas em oferecer aos seus empregados, assistência médica individual. Cabendo ao empregado concordar ou não com sua aceitação. A não aceitação por parte do empregado deverá ser comunicada por escrito e expressado diretamente ao seu empregador, devidamente protocolizado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Da participação por parte do empregado: O desconto da cota de participação no Plano de Saúde Individual será de 30% (trinta por cento) para todos os empregados.

a)  Caso o funcionário queira estender para seus familiares o plano de saúde individual, o mesmo terá de arcar com o custo total do mesmo, por cada familiar incluso.

b)  Poderão os Sindicatos Patronais, Obreiros e / ou a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, indicar plano de saúde em condições favoráveis às empresas de transportes, a fim de viabilizar o engajamento de todos os empregados do setor de transportes de cargas, ou então contratar plano próprio, desde que seja satisfatório e com preços de participação igual ou inferior ao oferecido pelas entidades. De acordo com a Lei Federal 9656 / 98.

c)  As empresas poderão ter planos de saúde com mais benefícios  para seus empregados, com valores  acima do que será ofertado pelas entidades participantes desta Convenção, desde  que tenha concordância dos mesmos.

O auxílio doença será devido de acordo com os artigos 155/156/157 e 158 do Decreto nº 611/92 de 21.07.92 - SEGURIDADE SOCIAL.

Em caso de FALECIMENTO do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral, conforme a Cláusula do Seguro de Vida desta convenção.

Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas empresas, nos seguintes limites:

a)  Para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 9.615,00 (nove mil, seiscentos e quinze reais).

b)    Para motoristas e demais empregados = R$ 19.230,00 (dezenove mil, duzentos e trinta reais).

c)     Na hipótese da empresa não faça tal seguro e ocorrer o fato, fica a empresa responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário nos limites acima especificados em dobro. Fica facultado às empresas ofertarem a seus empregados outros planos que não os abaixo indicados, obedecendo no mínimo às condições do parágrafo primeiro.

d)    As empresas poderão ter outro seguro em qualquer outra seguradora em melhores condições que o referido no parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Condições vigentes na Apólice Coletiva Zurich Seguros:

a) Morte - Titular - (100%) Cônjuge - (50%) Filhos – (25%)

b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – Titular (100%)

c)  Invalidez Funcional Permanente total por Doença – Titular – (100%)

d)  Assistência Funeral + Assistência 24 horas – Titular – (R$ 3.000,00) – Cônjuge – (R$ 3.000,00) – Filho (R$ 3.000,00)

e)  Cesta Básica – Titular – 6 cestas no valor de R$ 210,00.

O Sindicato Patronal recomendará as empresas que as mesmas, dentro de suas possibilidades e condições, façam convênios com farmácias, clínicas médicas em geral, odontológicas, óticas e livrarias, para atendimento de seus empregados.

a)  Os Sindicatos dos Segmentos Econômicos e os Sindicatos Profissionais dentro de suas possibilidades efetuarão convênio dentro da recomendação acima mencionada com o propósito de angariar descontos para os empregados do setor.

Conforme Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, poderá ser feito convênio com a Caixa Econômica Federal ou com outra Instituição Bancária para empréstimo aos trabalhadores, mediante interveniência do sindicato dos empregados e empresas do segmento econômico.

Na contratação de empregados para preenchimento de vagas, serão anotadas nas CTPS dos admitidos, as funções efetivamente exercidas pelos empregados (MOTORISTAS e MOTORISTAS CARRETEIROS) para dirimir dúvidas conforme dispõe o art. 29 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídas da base de cálculo das cotas previstas nos arts. 429 da CLT e art. 93 da lei 8213/91 as funções de motoristas de caminhão, ajudantes de carga e descarga e conferentes, em razão das peculiaridades do setor econômico em questão, com fulcro na autonomia coletiva e no art. 611-A da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e a entrega dos documentos necessários deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

a)      A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

b)      A inobservância do disposto nesta Cláusula, sujeitará o infrator multa legal a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora.  Fica o Sindicato da Representação Profissional, nos casos em que a empresa opte pela homologação sindical, obrigado a fornecer declaração à empresa atestando o não comparecimento do empregado para quitação do Termo Rescisório na data marcada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:                         

I - por metade:            

a) o aviso prévio, se indenizado; 

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1^o do art. 18 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990;                

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.   

O SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia, RECOMENDA que todas as homologações das rescisões contratuais de trabalho sejam celebradas PREFERENCIALMENTE no SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA, em nome da boa-fé, bem como, da segurança jurídica tanto para as empresas, tanto para os empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato da homologação, a empresa, obrigatoriamente, deverá fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do referido empregado independente da função que o mesmo exerceu, bem como, fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT e, se pertinente, as guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego.

Nos casos de despedidas normais ou pedidos de demissões, as empresas, mediante solicitação do ex-empregado, fornecerão carta de referência, desde que não exista registro, em sua ficha, que desabone sua conduta.

As anotações na Carteira de Trabalho e Seguridade Social serão feitas:

a) na Data-Base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual;

d) necessidade de comprovação perante a Seguridade Social.

As empresas preencherão os documentos abaixo, quando solicitado pelo empregado e/ou exigido por Órgãos Públicos, para fins de direitos junto aos mesmos nos prazos estabelecidos, conforme a seguir:

a) Seguro Desemprego, na homologação;

b) Auxílio Doença, no prazo de 02 (dois) dias úteis;

c) Aposentadoria, e outros, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

d) Extrato mensal do FGTS;

e) Relação de salário, anual ou por motivo de rescisão contratual.

O aviso prévio de que trata a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contém até um ano incompleto de serviço na mesma empresa. Assim, completado um ano de serviço, o empregado fará jus a 33 dias de aviso prévio proporcional, somando a cada ano completo mais três dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Lei 12.506 – Aviso Prévio - Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

PARÁGRAFO ÚNICO -  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Ao empregado dispensado sob alegação de Justa Causa ou Falta Grave, deverá ser avisado do fato por escrito, quando a empresa também deverá esclarecer os motivos de sua demissão e fornecerá contra recibo.

O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Carga (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC), para realizar com seu veiculo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veiculo, salário do motorista condutor,  encargos sociais,  e impostos , ou outros que venham a ser instituídos, estará sob  a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º , por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vinculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de   Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo vínculo empregatício com a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC), conforme art. 442-B da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Controle de Jornada - Nesta hipótese não é de responsabilidade da contratante, e da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)  o controle de horas trabalhadas, interjornada  e descanso obrigatório, dos motoristas e auxiliares, de acordo com as alterações incluídas pela lei 12.619/12 no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), art. 67-B.

As empresas do segmento econômico deverão incentivar que seus empregados participem de cursos de qualificação profissional através dos sistemas SEST SENAT, cursos profissionalizantes, cursos superiores, entre outros.

Os motoristas que trabalham envolvidos nas operações de transportes de produtos químicos e ou petroquímicos a granel, só poderão participar das operações de carga e descarga dos produtos transportados, após receberem treinamento adequado, conforme artigos 15 a 21 do Decreto 96.044.

A empresa se obriga a comunicar ao motorista autuado, por escrito, no prazo de 72 horas a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multas de Trânsito.

Acordam também os sindicatos signatários que incorre em falta grave, ensejadora da ruptura contratual, por justa causa, passível de reparação de danos, o motorista e ou ajudante que oferecer carona a terceiros nos veículos de sua empregadora, independente da motivação, sendo ainda, taxativamente vedada a simples permanência no interior destes, de qualquer pessoa que não esteja diretamente ligada à prestação de serviços de transporte.

Convencionam os sindicatos acordantes que o condutor do veículo da Empresa que tenha a sua carteira de habilitação cassada ou suspensa temporariamente, ou que venha a ser proibido de obter habilitação para dirigir veículo durante o contrato laboral, perdendo a condição de motorista, ensejará o rompimento do contrato de trabalho, conforme critérios previstos no art. 482, “m” da CLT.

A declaração falsa do Empregado de ocorrência de gastos com alimentação e/ou com hospedagem, ou qualquer outro gasto declarado que tenha gerado a obrigação ao empregador aos reembolsos respectivos, caracteriza apropriação indébita, podendo a Empresa ressarcir-se de tal valor, a qualquer época, ficando ainda, o Empregado, passível das demais sanções legais.

Aos empregados, condicionados pela idade, à Convocação do Serviço Militar será dado garantia do emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa e/ou dispensa. Conforme dispõe o artigo 473 inciso VI da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia de emprego acima prevista fica condicionada a notificação por escrito do empregado ao empregador de sua intenção de retorno ao trabalho, em até 30 dias da respectiva baixa.

Aos empregados que contratados por prazo indeterminado, sofram acidente de trabalho que os afastem das suas atividades normais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será assegurado a garantia do emprego por 12 (doze) meses, após retorno ao serviço. Excetuam-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa. Art. 169, Decreto 611/92.

a)    Os empregados que se afastarem por motivo de doença, por mais de 60 (sessenta) dias, terão assegurado após seu retorno, estabilidade de 90 (noventa) dias ou indenização pelo mesmo período. Excetuam-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa. A referida indenização terá como base de cálculo à remuneração média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses de efetivo trabalho, inclusive contabilizadas eventuais horas extras do período. Todavia, a indenização não incluirá 13º salário e férias proporcionais +1/3, bem como não implicará em depósitos de FGTS do referido período. Ainda, o mencionado período não será aposto na CTPS do empregado, não integrando o contrato de trabalho para quaisquer efeitos. 

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a um ano da aquisição do direito da aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, excetuando-se caso de despedida por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior comprovada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o exercício do direito a estabilidade aposentadoria o empregado fica obrigado a comunicar a empresa por escrito em até 60 dias antes da concessão da aposentadoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A estabilidade, nos termos disposto nesta cláusula, cessará assim que o empregado completar os requisitos para o requerimento da aposentadoria, mesmo que tal direito não venha a ser exercido.

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames escolares, vestibulares e supletivos mediante comprovação prévia destes exames.

A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme autorizado pelo art. 235-C da CLT, modificado pela lei 13.103/2015 e pela presente convenção coletiva. As horas extraordinárias realizadas após a jornada normal de trabalho serão remuneradas conforme especificações constantes da clausula que se refere a Horas Extras / Banco de Horas dessa convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É considerado tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os motoristas, as horas relativas ao período de tempo de espera, conforme Lei 13.103/2015, não são consideradas como extra, de modo que a elas não se aplicam os adicionais de horas extras previstos da clausula que se refere a Horas Extras / Banco de Horas, mas sim a previsão específica constante do § 9º do art. 235-C da CLT.

A duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e para o motorista chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que seja necessário para atender especificidade do serviço ou operação que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados.

As empresas poderão implantar o banco de horas, ou compensação futura de horas extras de acordo com a Legislação vigente. No caso de implementação do banco de horas pela empresa, aplica-se os regramentos constantes do art.59 da CLT e seu parágrafo segundo, ressalvando apenas o limite de tempo para compensação que será no máximo trimestral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser prorrogado o limite de tempo para compensação das horas extras, por força de acordo coletivo de trabalho, de maneira que não exceda o máximo de seis meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão ainda adotar junto à seus empregados escalas, normas e horários/jornadas de trabalho especiais, de sorte a oferecer um conjunto de medidas que garantam o correto funcionamento do sistema, observadas as regras de segurança das operações, assegurado intervalos para alimentação e/ou descanso dos empregados previstos no presente instrumento normativo, limitado a 44 horas semanais.

Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5^o do art. 71 desta Consolidação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o motorista, o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso poderá ser estendido até o máximo de 4 (quatro) horas, sendo que a fruição do referido intervalo em período superior a 2 (duas) horas não poderá ocorrer quando estiver em filas de espera aguardando o carregamento ou descarregamento do veículo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 

Para os empregados motoristas, nos termos do art. 2º, V da lei 12.619/12, que exercem atividade externa, sua jornada de trabalho e tempo de direção serão controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador,incluindo controles biométricos e relógios de ponto digitais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados submetidos ao controle biométrico e digitais fica dispensada a assinatura das folhas de ponto semanais e/ou mensais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme §14º do art. 235-C da CLT, o empregado é responsável pela guarda, preservação das anotações do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como do registro fidedigno e constante dos horários de trabalho cumpridos, incluindo intervalos interjornada e intrajornada e horas de espera.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na conformidade do disposto na Portaria Ministerial nº373, de 25 de fevereiro de 2011, do MTE, no seu art.1º, fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, desde que não contemplem nenhum dos itens insertos nos incisos I a III, do art. 3º da indigitada Portaria, devendo, entretanto, conter sistematicamente, a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada trabalhada no respectivo período, exceto para os motoristas que exercem atividade externa que poderão valer-se do controle de jornada na forma autorizada na cláusula anterior."

Serão abonadas as faltas do empregado sem prejuízo do seu salário, ou simplesmente justificada mediante apresentação de documentação hábil, até cinco faltas no ano, desde que o motivo da ausência não possa ser delegado a terceiros. As empresas reconhecem com fulcro no dispositivo legal, art. 473, incisos I, II e III da CLT, sem prejuízo das demais previsões legais neste sentido, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:

a) até 02 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que declarado em sua CTPS e viva sob sua dependência econômica;

b) até 04 (quatro) dias consecutivos em virtude de casamento;

c)  até 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filhos no decorrer da 1ª semana.

O empregador poderá implantar jornada de trabalho especial de 12x36 nas hipóteses previstas no art. 235-F da CLT. A escala de trabalho dos motoristas carreteiros e demais empregados que trabalham em regime de turno será de 12 (doze) horas nos seguintes moldes:

a) Conforme o artigo 7º XIII, da Constituição Federal, fica facultada a compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas em um dia e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis).

I - fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 horas (cento e noventa e duas) mensais, esclarecendo-se que as horas compreendidas entre a 1a. (primeira) e a 12a. (décima segunda) diárias, no regime acima (12x36) não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.

II - Fica convencionado que a concessão de horário para alimentação não desnatura a jornada estabelecida nesta cláusula.

III - Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36 não farão jus a nenhum adicional de horas extras, correspondente à eventual trabalho realizado em domingos dentro de sua escala normal de 12 horas, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas após 12 horas de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho poderá se estender além dos limites nessa clausula, desde que indispensável para completar operações iniciadas pelo empregado ou que decorram de eventos fora do controle do empregado ou do empregador, tais como quebras ou defeitos nos equipamentos e ocorrências de caráter fortuito ou de força maior.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que atuarem segundo o contido nesta cláusula, fica garantido INTERVALO INTRA JORNADA DE 1 (UMA) HORA, destinado ao seu repouso e alimentação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras laboradas que ultrapassarem as jornadas fixadas nessa cláusula serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO QUARTO: Para o cálculo das horas será utilizado o divisor de 192 (cento e noventa e dois) para encontrar o valor da hora normal e aplicados os percentuais previstos na presente cláusula.

O início das férias, não coincidirá com sábados, domingos e feriados, ocorrendo o fato, as férias serão iniciadas no primeiro dia útil da semana.

PARÁGRAFO ÚNICO – o empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo cada um deles de 15 (quinze) dias. Na hipótese de “venda” de 1/3 das férias, conforme art. 143 da CLT, o empregador poderá dividir as férias do empregado em no máximo 2 (dois) períodos, sendo dividido em períodos de 15 (quinze) dias e 5 (cinco) dias.

As empregadas GESTANTES, não poderão ser despedidas de acordo com a Legislação vigente.

DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – Fica facultado as transportadoras, ao embarcador e/ou ao destinatário, o uso do equipamento bafômetro por seus empregados ou prepostos, visando aumentar a segurança no trânsito e a preservação das vidas humanas e do meio ambiente. As empresas de transportes poderão implantar programas internos de controle, prevenção e combate ao uso de drogas e de bebidas alcoólicas, além de campanhas e ações específicas sobre estes temas.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, quando necessário, todos os equipamentos individuais de proteção, para execução dos serviços, cujo empregado ficará responsável pela guarda dos equipamentos que lhe forem entregues. Bem como uniformes adequados para o pessoal da área de manutenção.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados (MOTORISTAS, CONFERENTES e AJUDANTES), semestralmente, 02 (dois) uniformes completos (sapato/bota, calça e camisa) para uso exclusivo em serviço. Caso, antes de finalizado o semestre as fardas fornecidas estejam sem condições de uso, serão concedidos ao empregado novos uniformes, de acordo com a quantidade necessária (1 ou 2 uniformes). Caberá ao sindicato laboral à efetiva fiscalização do fornecimento das fardas. 

Com referência a CIPA, as empresas concordam e se obrigam a instalar CIPA em suas empresas, objetivando evitar acidentes de trabalho e com a finalidade da participação dos empregados das empresas, conforme a Lei específica vigente.

Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos respectivos profissionais que prestem serviço ao Sindicato dos Empregados, terão junto às empresas a mesma valia que os fornecidos pelo INSS, bem como os fornecidos pelos planos de saúde.

As empresas sempre que solicitadas, fornecerão ao Sindicato Acordante, a cada trimestre, uma relação dos empregados afastados do trabalho por motivo de acidente de trabalho.

De acordo com NEXO Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP – as empresas signatárias desta CCT, são obrigadas a enviarem cópias das CATs ao sindicato obreiro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do acontecimento do fato.

As empresas abrangentes desta Convenção Coletiva de Trabalho devem facilitar o acesso do dirigente sindical para visitas periódicas, quando do exercício da função conforme determina a CLT.

Na folha de pagamento do mês de Março de 2019, será efetuado pelas empresas do Segmento econômico o desconto de uma diária sobre o salário-base de uma só vez de todos os seus empregados, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista no art. 579 da CLT.

Conforme orientação do Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria de Primeiro Grau – PA-MED Nº 001411.2018.05.000/0 – 17, o recolhimento da referida contribuição sindical será condicionado à autorização prévia e expressa dos trabalhadores da categoria profissional, mediante a realização de assembleia amplamente convocada pelo sindicato, incluindo a participação com direito a voz e voto de todos os integrantes da categoria, filiados ou não, observando o princípio da liberdade, igualdade, harmonia social e soberania das decisões coletivas da assembleia de trabalhadores, contribuição essa que será recolhida de acordo com a previsão de formalidades, entidades destinatárias e percentuais previstos art. 589 da CLT.

Na folha de pagamento no mês de JUNHO e no mês de NOVEMBRO de 2018, será efetuado pelas empresas do Segmento Econômico, o desconto de uma diária sobre o salário-base de uma só vez, de todos os associados, mediante  autorização prévia, expressa e individual do trabalhador não associado ao sindicato conveniente, recolhendo 80% (oitenta por cento) das importâncias aos cofres dos Sindicatos dos Trabalhadores, que integram o presente acordo, relativos às suas respectivas bases, 20% (vinte por cento) das importâncias dos cofres da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, conforme autorizado em Assembleia Geral Extraordinária em 22 de março de 2018 da Classe Obreira para ser inserido no presente.

a)     Os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, e 1% (um por cento) de juros ao mês, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos sindicatos integrantes do presente acordo.

b)    Fica ISENTA do pagamento da multa acima prevista, a empresa que ainda não efetuou o desconto estabelecido para folha de pagamento do mês de JUNHO, em virtude do encerramento das negociações da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorrer em período posterior. Nesse caso, prorroga-se o prazo para a folha de pagamento do mês de AGOSTO, devendo ser recolhido em favor do respectivo Sindicato e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

As empresas do Segmento Econômico se comprometem a descontar a Mensalidade Sindical Associativa, mês a mês, dos seus empregados associados aos sindicatos convenientes, à razão de 3% (três por cento), sobre o salário-base, e recolhendo estes valores até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à retenção aos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo.  

a) os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo.

Na folha de pagamento no mês de SETEMBRO de 2018, será efetuado pelas empresas do Segmento Econômico, o desconto de uma diária, sobre o salário-base do empregado, uma só vez, mediante  autorização prévia, expressa e individual do trabalhador não associado ao sindicato conveniente, recolhendo 80% (oitenta por cento) das importâncias aos cofres dos Sindicatos dos Trabalhadores, que integram o presente acordo, relativos às suas respectivas bases, 20% (vinte por cento) das importâncias dos cofres da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, conforme autorizado em Assembleia Geral Extraordinária em 22 de março de 2018 da Classe Obreira para ser inserido no presente.

a)     Os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido, e 1% (um por cento) de juros ao mês, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos sindicatos integrantes do presente acordo.

No mês de Março de 2019, conforme art. 579 da CLT, deverá será efetuado pelas empresas do Segmento econômico o pagamento de contribuição sindical, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria de Primeiro Grau – PA-MED Nº 001411.2018.05.000/0 – 17, condicionado à autorização prévia e expressa das empresas da categoria econômica , mediante a realização de assembleia amplamente convocada pelo sindicato, incluindo a participação com direito a voz e voto de todos os integrantes da categoria, filiados ou não, observando o princípio da liberdade, igualdade, harmonia social e soberania das decisões coletivas da assembleia  da categoria econômica.

a)     Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e SETCARFS – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas da Região de Feira de Santana, conforme valores autorizados em assembleia realizada nos moldes acima indicados.

Por deliberação unânime a Assembleia Geral Extraordinária do segmento econômico em 26 de Abril de 2018 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os associados e mediante  autorização individual, prévia e expressa da empresa não associada ao sindicato patronal conveniente e aprovação na Assembleia de 26 de abril de 2018, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:

a)     R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) dividida em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 475,00, (quatrocentos e setenta e cinco reais), com vencimento para o dia 30, dos meses de SETEMBRO e NOVEMBRO do ano de 2018 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB e ao SETCARFS a parcela única de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) vencendo em 30/SETEMBRO/2018.

b)    Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e SETCARFS – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas da Região de Feira de Santana.

As empresas do Segmento Econômico reservarão uma área à disposição do Sindicato da Categoria para afixação de notas e comunicações oficiais de interesse dos empregados, sendo vedado materiais político-partidário e publicações contendo agressões ou ofensas aos empregadores e as autoridades constituídas.

As empresas reconhecem e consideram como Dia do Motorista, o dia 25 de julho, extensivo aos ajudantes.

Até que entrem em vigor as Normas Auto Aplicáveis, ou dispostas na Legislação Ordinária, serão mantidas todas as garantias desta Convenção Coletiva. Ficando asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, com relação a qualquer das Cláusulas Vigentes.

Os motoristas profissionais de veículos leves ou caminhões/carretas, por serem de uma atividade diferenciada, que trabalham transportando mercadorias de qualquer outra atividade econômica, devem ao serem contratados, obedecer aos pisos mínimos de salário da presente Convenção Coletiva de Trabalho do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.

A empresa infratora, que promover o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui presentes pagarão, em favor do trabalhador prejudicado, a título de multa por descumprimento, o valor equivalente à 5% (cinco por cento) do piso salarial do empregado, por cláusula descumprida.

Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, órgão representativo dos Sindicatos operantes no sistema de Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, fica o setor Jurídico de cada sindicato contemplado por este acordo ingressar com AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ante os termos do ART. 872, Parágrafo Único da CLT, do Art. 1º da Lei 8984/95 e enunciado de nº 286 do TST o qual, da legitimidade ativa para o sindicato ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, como substituto processual, pleiteando qualquer DESCUMPRIMENTO desta Convenção Coletiva de Trabalho praticada por qualquer empresa subordinada a este segmento econômico.

O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, da presente Convenção Coletiva, serão perante o Órgão Jurisdicional Trabalhista do TRT da 5ª. Região, o competente nesse sentido.

Anexo (PDF)

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