Fica assegurado ao FARMACÊUTICO o piso salarial de R$ 4.203,63 (quatro   mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com limite máximo de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta feira.

Parágrafo primeiro - O valor da hora trabalhada, será no mínimo de R$ 21,01 (vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).

Parágrafo segundo – Fica permitido aos Farmacêuticos mensalista o trabalho de 4 horas aos sábados intercalados, sendo que para tanto, o empregador deverá pagar 2 (duas) horas extras e compensar as outras 2 (duas) no sábado seguinte, nas unidades farmacêuticas que laborarem nos sábados até as 12:00hrs

As demais jornadas de trabalho seguirão a tabela abaixo:

Aos salários pagos em valores acima do piso fixado, não serão reajustados, em razão da PANDEMIA DO CONVID 19, sendo proibida qualquer redução salarial ou aplicação de índice inferior.

As empresas concederão, em comum acordo, aos seus empregados um adiantamento salarial (vale), na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 15° (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

O não pagamento dos salários até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido acarretará na cominação da multa de 7% (sete por cento) sobre o valor do salário do farmacêutico, revertendo em favor do farmacêutico.

Fica a livre negociação entre o farmacêutico e empresa.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) durante a semana (segunda à sexta feira, exceto feriados) e 100% (cem por cento) nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não será admitido à realização de horas extras com a finalidade de aumentar a jornada de trabalho regular do farmacêutico, e sim para fins esporádicos e necessários, sempre com a anuência escrita entre as partes.

As empresas pagarão aos seus farmacêuticos (as) um adicional de tempo de serviço progressivo da seguinte maneira:

a)      Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 5 anos;

b)      Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 8 anos;

c)      Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 10 anos.

O adicional incidente sobre as horas noturna trabalhadas, assim consideradas aquelas compreendidas entre as 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Quando solicitado pelo farmacêutico, a empresa irá custear a perícia do trabalho para avaliação do grau de insalubridade das atividades e ambiente de trabalho do farmacêutico.

As empresas fornecerão lanche para os farmacêuticos que laborarem em jornada noturna. A partir das 22 horas.

A empresa fica obrigada a fornecer ticket refeição ou equivalente, fixado no valor de R$ 19,16 (dezenove reais e dezesseis centavos) por dia para o farmacêutico com jornada de trabalho superior a seis horas ininterruptas.

Será facultado as empresas conceder aos farmacêuticos, assistência à saúde através de planos de saúde empresariais com desconto em folha de pagamento.

As empresas, respeitadas as regras por elas já mantidas para concessão de remédios aos farmacêuticos e seus dependentes legais, sendo o valor da compra descontado do referido salário, no (s) mês (s) subsequente (s) ao da compra pelos farmacêuticos ou dependentes legais. Podendo ser parcelado a critério da empresa sem correção, iguais, mensais e consecutivas, se o produto existir na empresa.

PARAGRAFO ÚNICO: O fornecimento dos produtos de que trata o parágrafo anterior, no caso dos dependentes dos farmacêuticos, ficará a critério da empresa, devendo ser mantido por aquelas que já o praticam.

As empresas poderão conceder empréstimo para a compra de óculos e/ou lentes corretivas para seus farmacêuticos, mediante autorização e controle de cada empresa, no limite de até 2 (dois) salários mínimos vigentes e no máximo 01 (uma) vez por ano.

PARAGRAFO ÚNICO: O valor concedido como empréstimo será descontado do farmacêutico em parcelas negociadas entre as partes, sem correção, iguais, mensais e consecutivas.

A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/agosto/2020, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/agosto/2020, o valor total R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6" do Manual de Orientação e Regras.

PARÁGRAFO SEXTO - Caso haja, planilhas de custos e editais de licitações, deverá constar a provisão financeira para cumprimento do Benefício Social Familiar, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Fica facultado aos empregadores o comparecimento ao sindicato Laboral para o pagamento das verbas rescisórias e para a homologação do TRCT, bem como para a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS, devendo atender ao prazo legal, sob pena de pagamento pelo empregador da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser em dinheiro, cheque visado ou administrativo, e depósito bancário ou ordem de pagamento em nome do empregado, desde que o valor correspondente esteja comprovadamente disponível para saque no ato da homologação. Em se tratando de empregado menor de idade ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser em dinheiro.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Para os empregadores que comparecerem ao sindicato Laboral para o pagamento das verbas rescisórias e para a homologação do TRCT, bem como para a entrega das guias do Seguro Desemprego e os demais documentos para o saque do FGTS, será cobrado uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) do patrão, valor este que será revertido a Entidade Sindical Laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A homologação do TRCT bem como do recibo de quitação das verbas trabalhistas, possuem eficácia liberatória das parcelas neles especificadas, excetuadas as parcelas expressamente ressalvadas, somente quando forem realizadas e emitidas pelos Sindicatos Laborais

Restou convencionado a instituição da função do farmacêutico plantonista, para a adequação legal das farmácias, visando a atendimento da legislação quanto á assistência farmacêutica integral, nos finais de semanas e feriados. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os farmacêuticos poderão laborar em regime de plantão, desde que obedeça aos limites legais previstos na CLT, tais como, 11 de descanso mínimo intrajornada, mínimo de 1 (uma) hora para alimentação, escala que favoreça o repouso dominical remunerado, conforme artigo 386 da CLT. (CLT - Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical). 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da hora trabalhada será de no mínimo R$ 24,81 (vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) com limite de 12 horas por plantão, podendo ainda sobre neste incidir adicional noturno nos moldes já convencionado na Clausula Decima. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Do pagamento é devido ao plantonista respeitando todos os direitos do empregado mensalista previsto nesta CCT e na CLT, como: salário mensal com vencimento até o dia 5º de cada mês, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, fixação de jornada máxima de 40 horas semanais. 

PARÁGRAFO QUARTO, da folga do plantonista, está poderá ser substituído pelo farmacêutico mensalista, desde que em comum acordo, sendo devido a este a hora normal do plantão do farmacêutico. 

Sem prejuízo a sua remuneração o FARMACÊUTICO poderá ausentar-se do emprego, desde que comunicando com antecedência de 3 (três dias):

a) Para eventos científicos, cursos, pós-graduação, mestrado ou eventos que comprovem o aperfeiçoamento do profissional e consequentemente da empresa relacionados à sua atividade profissional desde que não exceda a 15 (quinze) dias a cada 3 (três) meses. Os dias que não forem utilizados nos meses anteriores poderão ser acumulados com os meses seguintes de acordo com as necessidades citadas nesta cláusula. Devidamente comprovado, com acúmulo semestral;

b) Para reuniões, assembleias do Sindicato, sempre que convocado por editais específicos publicados em jornal de grande circulação e/ou diário oficial do estado;

c) Para Diretores Sindicais a trabalho do sindicato.

Em caso de dano causado pelo farmacêutico, fica vedada à empresa empregadora efetuar desconto no salário do farmacêutico, salvo na ocorrência de dolo deste, comprovado em processo disciplinar, garantindo amplo direito de defesa.

As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao farmacêutico, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

PARAGRAFO PRIMEIRO: As advertências deverão ser comunicadas ao farmacêutico até 48 (quarenta e oito) horas após a falta alegada, sob pena de serem desconsideradas.

PARAGRAFO SEGUNDO: As advertências fundadas em reclamações de cliente/paciente só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o farmacêutico.

Será de responsabilidade da empresa, manter atualizado acervo bibliográfico necessário a consultas e atualização do farmacêutico para exercício da assistência farmacêutica no estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa, quando dispor de acesso à internet, deverá proporcionar livre acesso ao farmacêutico, sempre que se faça necessário, para atualizações, consultas referentes ao bom/funcionamento do estabelecimento.

Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção até 50 (cinquenta) dias após o término da estabilidade constante no artigo 10, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição Federal.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 1 (um) ano de idade, a farmacêutica terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A empresa deverá disponibilizar local adequado para o conforto e privacidade da mãe.

PARAGRAFO SEGUNDO: caso a empresa não disponha de local de acordo com o parágrafo anterior, deverá conceder liberação da farmacêutica para sua residência ou local por ela preferido.

O farmacêutico que sofreu ou vier a sofrer acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo de 03 (três) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio acidente. Ao farmacêutico que permanecer afastado em gozo de auxílio-doença, no período superior a 30 (trinta) dias, a empresa garantirá o emprego por 30 (trinta) dias, a contar da data da alta médica.

A empresa garantirá a manutenção do emprego de seu farmacêutico, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria.

A jornada de trabalho do FARMACÊUTICO representado por esta convenção coletiva de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o limite máximo de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta feira.

Fica assegurado ao farmacêutico o repouso semanal remunerado, ou seja, sábados, domingos e feriados.

O dia 20 (vinte) de janeiro de cada ano será comemorado Dia do Farmacêutico e será considerado Data Comemorativa para todos os farmacêuticos.

O farmacêutico dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

O farmacêutico poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

a)     Até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada legalmente, viva sob sua dependência;

b)     Até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

c)     Até 7 (sete) dias consecutivos em virtude de casamento;

d)     Licença paternidade remunerada será de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;

e)     3 (três) dias para acompanhamento de dependente legal acometido de doença grave comprovada, exceto consulta de rotina. Com apresentação de atestado de acompanhamento.

Quando solicitado pelo farmacêutico ou exigido pela empresa, esta deverá disponibilizar uniforme diferenciado para o farmacêutico (jaleco) de acordo com modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia CFF, sem qualquer ônus para o profissional.

Os farmacêuticos poderão solicitar a assistência odontologia e demais serviços do SESC/SENAC para si e seus dependentes, mediantes inscrição nestes órgãos na modalidade de comerciário/associado.

O empregador exigirá a apresentação do cartão de vacinação contra a hepatite B e gripe aos farmacêuticos.

As empresas afixarão no quadro, os avisos e comunicados do Sindicato profissional aos seus representados, em local visível e de fácil acesso aos Farmacêuticos. Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais as empresas, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidário ou ofensiva.

Será devido por todos os farmacêuticos beneficiados por esta convenção coletiva de trabalho o valor de R$160,00 (cento e vinte e cinco reais), CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. Descontado em folha de pagamento: sendo R$80,00 (oitenta reais) em outubro e R$80,00 (oitenta reais) em maio de cada ano e recolhido em favor do Sindifato. As empresas deverão solicitar a Guia de Recolhimento da contribuição assistencial através de correio eletrônico sindifato@sindifato.org.br ou por telefone (63)3214-5984, informando a Razão social, CNPJ e endereço do empregador. As empresas que descontarem o referido valor no vencimento do profissional e não efetuarem o recolhimento ou recolherem a outro sindicato ficarão obrigadas, sem prejuízo ao farmacêutico, a recolher 10% (dez por cento) do valor da contribuição devida em favor do Sindifato, além do valor integral da contribuição assistencial descontada em folha de pagamento do farmacêutico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a efetivação do desconto, as empresas deverão remeter ao Sindicato dos Farmacêuticos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação nominal dos empregados que tiverem desconto, com a informação de montante recolhido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não sendo efetuado o recolhimento na data predeterminada será cobrada multa de 2% sobre o valor mencionado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA, AO QUE CONCERNE A COBRANÇA DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS, CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS OU DIREITOS PATRIMONIAIS, OU AINDA DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CLÁUSULA PENAL, DESTA CONVENÇÃO COLETIVA, DE SUA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO, SERÃO RESOLVIDAS, EM DEFINITIVO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CONCILIA - TO, LOCALIZADA NA QUADRA 103 SUL AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK Nº41- A, SALA 1110 EDIFÍCIO BUSINESS CENTER, PLANO DIRETOR SUL, CEP 77015-012, PALMAS, TOCANTINS - FONE: 63 3214-8704, CNPJ: 27.302.373/0001-73. POR UM OU MAIS ÁRBITROS NOMEADOS NA CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DA MESMA.  

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANTO AS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DA CCT E, DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CLÁUSULA PENAL, TERÁ COMO FÓRUM COMPETENTE PRINCIPAL A CONCILIA, PODENDO A CARGO DOS SINDICATOS: LABORAL E PATRONAL, SER A JUSTIÇA DO TRABALHO.

As empresas que deixarem de cumprir qualquer das CLÁUSULAS da presente convenção, fica sujeitas à multa mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por farmacêutico, revertidos em favor daqueles que efetivamente sofreram o dano, enquanto este perdurar, independente das demais sanções.

As eventuais taxas fixadas pelos órgãos fiscalizadores (CRF e Vigilâncias) são de responsabilidade do empregador.

Anexo (PDF)

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