Em conformidade com a Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, as regras aqui definidas foram fruto da livre negociação entre a EMPRESA, o SINDICATO e os FUNCIONÁRIOS, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, facilitando o controle e acompanhamento por parte dos mesmos.

Parágrafo Primeiro – Caso a empresa fature menos que 60% da meta estabelecida, pagará aos funcionários somente 15% do valor do salário. Para fins da apuração semestral, o percentual da meta será de 30% a cada semestre e o pagamento de 7,5%.

Parágrafo Segundo – A eventual superação das metas, além da estabelecida neste acordo, não cria qualquer direito adicional.

O pagamento do valor equivalente à participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados é relativo ao exercício do semestre civil imediatamente anterior.

A participação dos FUNCIONÁRIOS nos lucros e resultados da EMPRESA será paga mediante o cumprimento da meta de faturamento anual estipulada pela direção e divulgada no primeiro trimestre de cada ano. Cada empregado receberá até 1 salário, sendo o pagamento feito em duas vezes, em agosto/2023 e fevereiro/2024. A apuração dos valores será feita semestralmente e paga de forma equivalente ao percentual da meta atingido.

O pagamento dos valores, objeto do presente Acordo, será efetuado até 28/02/24, considerando o proporcional de salário, caso tenha reajuste no período de 01/01/2023 até 31/12/2023, sendo que haverá um adiantamento até 31/08/23.

O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de participação nos lucros e resultados NÃO constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade.

As partes acordam que, para fazer jus à participação integral nos lucros e resultados, será necessário que o FUNCIONÁRIO tenha trabalhado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano calendário.

Parágrafo Primeiro - Os FUNCIONÁRIOS que ingressarem ou saírem da EMPRESA (por demissão sem justa causa ou por pedido de demissão) no curso desse período farão jus ao pagamento proporcional da participação devida, considerando a fração igual ou superior a 15 dias no mês, como mês completo de trabalho.

Parágrafo Segundo – Os FUNCIONÁRIOS que forem demitidos por justa causa, ou que tenham menos de 3 meses de empresa (período de experiência), perdem o direito ao recebimento da Participação nos Lucros e Resultados.

Os FUNCIONÁRIOS que no período de vigência do presente Acordo forem afastados pelo INSS, inclusive por licença maternidade ou licença paternidade, farão jus ao pagamento integral dos valores distribuídos a título de participação nos lucros e resultados.

Os valores resultantes da presente participação nos lucros e resultados serão compensados com qualquer outra concessão legal, contratual ou judicial da mesma natureza que vier a ser, eventualmente, estabelecida.

As divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados deverão, primeiramente, ser dirimidas mediante entendimentos entre a EMPRESA e o SINDICATO. Persistindo impasse, a questão poderá ser levada à apreciação da Justiça do Trabalho.

A empresa se compromete a afixar em lugar visível a todos os funcionários, cópia do presente Acordo, com vistas a noticiar sua existência, bem como facilitar sua divulgação.

E, por estarem justas e contratadas, as partes se comprometem a requerer o registro do presente Acordo de Participação nos Resultados, junto à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. O sindicato compromete-se pela execução dos procedimentos para o registro.

AtaAssembleia08ago23 (PDF)