Para efeito de fixação do salário normativo, fica estipulado o piso salarial da categoria no valor de R$ 1.307,00 (um mil, trezentos e sete reais)mensais a partir de 1º de janeiro de 2020.

A empresa concederá aos empregados representados pelo sindicato obreiro,em 01/01/2020 reajuste salarial do INPC do período, estimado em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento)apurado entre os meses de  janeiro de 2019 à dezembro 2019, a incidir sobre o salário praticado em 01/01/2020,ficando acordado que o salário assim reconstituído servirá de base para futura recomposição. Fica estabelecida a hipótese de compensação de eventuais antecipações concedidas no interregno compreendido entre 01.01.2019 e 31.12.2019, excetuados os aumentos decorrentes de promoções e ascensões funcionais.

As empresas concederão aos seus empregados, que assim optarem por adiantamento de salários as seguintes condições:

a - O adiantamento será de, no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o período correspondente;

b - O pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 ou dia útil subsequente, salvo acordo expresso entre a empresa e os trabalhadores, no que se refere a data do pagamento, com comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores;

c – Deverão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis, sendo que outros benefícios de ordem pecuniária já concedidos não poderão ser cumulativos a este adiantamento.

Desde que expressa e individualmente autorizado pelos empregados, poderão as empresas, além das deduções previstas em lei, proceder descontos dos salários de seus empregados, relativos a seguro de vida e acidentes pessoais, despesas com farmácias (vales e convênios), associação de funcionários, assistência médica e odontológica, previdência privada, empréstimos advindos de convênios do MTE / CEF ou proporcionadas pela própria empregadora.

Parágrafo único. A qualquer momento os empregados poderão requerer por escrito o cancelamento da autorização mencionada nesta cláusula, devendo o ciente do empregador estar oposto na via que ficar em poder do empregado.

Ocorrendo atraso no pagamento quaisquer parcelas salarias, salvo na hipótese deste acontecer por motivo justificado e com comunicado ao Sindicato Profissional, as empresas pagarão aos seus empregados multa correspondente a 1/60 avos, do salário do empregado, por dia de atraso, até o efetivo pagamento.

        O trabalhador que venha substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão de contrato, receberá salário igual ao do trabalhador substituído sem contar as vantagens pessoais, a partir da data de sua substituição e enquanto esta perdurar.

  A substituição superior a 60(sessenta) dias consecutivos acarretará a efetivação na função, salvo se o trabalhador substituído estiver sob o amparo da Previdência Social.

        Enquanto não se efetivar na função, o trabalhador substituído fará jus a diferença salarial, que lhe será paga sob título de gratificação não se incorporando ao salário. Não obstante a função exercida o empregado deverá atender atribuições próprias de outras funções, sem prejuízos de sua remuneração.

        O trabalhador que, por solicitação do empregador e devido a manutenção do seu equipamento de trabalho, necessitar assumir outra função de menor responsabilidade, o fará sem prejuízo de sua carga horária e salário vigente.

Na hipótese do empregado ter alterada sua função para outra de maior responsabilidade e, decorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias de treinamento, se o empregado permanecer na função, a empresa garantirá o salário correspondente ao menor salário da nova função.

        As empresas fornecerão os comprovantes de pagamento, com a identificação do empregado e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, incluindo os valores recolhidos mensalmente ao F.G.T.S.

        Parágrafo único: Para as empresas que efetuam pagamentos de salários em conta corrente ou conta salário do funcionário, fica dispensada a obrigatoriedade da assinatura no recibo de pagamento (holerite),  permanecendo a obrigação de entregar aos funcionários os comprovantes de pagamento.

As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção.  Não serão compensadas as majorações decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade, merecimento, transferência de cargo, função,  estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença  transitada em julgado.

As primeiras dez horas extras semanais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; e as que excederem de 10 horas extras semanais com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro - Toda a empresa regida pelas normas desta convenção poderá ao seu livre arbítrio premiar seus funcionários, a fim de que possa gerar incentivo para aumento na produtividade.

Parágrafo Segundo - O empregado que cumprir integralmente a norma interna instituída pela empresa, poderá receber um prêmio na forma estabelecida no Art. 457 §2° da CLT, no valor a ser pago juntamente com a verba salarial após o encerramento do mês de aferição.

Parágrafo Terceiro – No caso de admissão do (a) empregado (a) depois do dia 1° do mês, a empresa deve efetuar o crédito em valor proporcional ao número de dias trabalhados no mês de admissão, caso não haja falta durante o mês;

Parágrafo Quarto – Nas demissões e no cumprimento do aviso prévio trabalhado, a empresa efetuará o crédito proporcional aos dias trabalhados caso o (a) empregado (a) cumpra com a norma interna da empresa no período de apuração;

Parágrafo Quinto – No aviso prévio indenizado, o (a) empregado (a) receberá valor proporcional até o último dia trabalhado, não tendo direito no período de projeção;

Parágrafo Sexto – Nas férias, a empresa deverá creditar o valor do prêmio proporcionalmente aos dias trabalhados no mês;

Parágrafo Sétimo – Nos casos de acidente de trabalho e trajeto com afastamento do (a) empregado (a), suas ausências decorrentes do acidente, não poderão ser computadas para o recebimento do prêmio;

Parágrafo Oitavo – Nos casos de auxílio acidente, período efetivo de licença maternidade e outros benefícios previdenciários, o (a) empregado (a) não receberá o citado benefício;

Parágrafo Nono – O valor ofertado a título de prêmio não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do salário do trabalhador, sob pena do valor excedente ser considerado verba salarial.

Parágrafo Décimo – A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, conforme introduzido no Art. 457 §2, da CLT, pela lei 13.467/17.

Parágrafo Décimo Primeiro – O prêmio poderá ser interrompido a qualquer momento pela empresa, mediante simples comunicação verbal ou escrita ao funcionário.       

Após 12 meses de trabalho na empresa e mediante comprovação da necessidade, será concedido, gratuitamente, cal e pedra de produção própria da empresa, a todos os empregados para fim especifico de construção de sua primeira moradia, para ampliação, reforma ou melhoramentos necessários em sua habitação.

Os produtos não poderão ser comercializados sob pena de perda do benefício.

 As empresas que fornecem moradia observarão o seguinte:

 As casas destinadas aos trabalhadores, com até 30m² serão fornecidas mediante o aluguel correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial de experiência;

 De 30 a 50m,²poderá ser descontado do trabalhador até 2% (dois por cento) do piso salarial de experiência.

Com mais de 50m², este desconto fica limitado a 5% do piso salarial de experiência.

Parágrafo 1º - Tal benefício não integrará a remuneração do empregado.

Parágrafo 2º - O desconto fica limitado ao salário relativo a 01 (um) morador por casa e a ocupação será limitada a 01(uma) família por casa.

Parágrafo 3º - Na hipótese da rescisão de contrato de trabalho o empregado deverá desocupar a casa e entregar as chaves no máximo até o ato do pagamento da rescisão e/ou homologação da rescisão, entregando-a nas mesmas condições que recebeu, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem descontados diretamente da rescisão contratual e retenção das guias para saque de FGTS e habilitação do seguro desemprego.

 Parágrafo 4º - Após a entrega das chaves a empresa deverá realizar a vistoria de recebimento do imóvel, o qual deverá emitir um laudo de vistoria, que em caso de desconformidade com o laudo de vistoria inicial, emitido no momento da ocupação do imóvel, poderá o valor dos reparos ser descontado diretamente da rescisão contratual.

Parágrafo 5º - Na hipótese do ex funcionário persistir em permanecer no imóvel, será cobrado aluguel mensal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais até a sua efetiva desocupação.

Parágrafo 6° -Na hipótese do empregado necessitar de adiantamento para aluguel de outro imóvel, a empresa fornecerá o valor sendo descontado nas verbas rescisórias.

Parágrafo 7º - Fica possibilitada a cobrança do consumo de água potável e luz, desde que as casas possuam medidor individual  ou se trate de pagamento rateado por planos comunitários de abastecimento.

Parágrafo 8º - As empresas poderão se ressarcir de água e luz, fornecido por terceiros desde que as casas tenham medidor individual, mediante desconto em contracheque, autorizado previamente pelo funcionário.

Parágrafo 9º - Na falta do medidor individual as empresas poderão cobrar uma taxa simbólica de fornecimento, de valor mínimo estabelecido pela empresa fornecedora.

As empresas, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho se integrarão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, fornecendo mensalmente uma cesta de alimentos básicos aos seus empregados no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). Para os empregados que tiverem uma ou mais faltas injustificadas o valor será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

Parágrafo primeiro: Aos trabalhadores que não tiverem uma ou mais faltas injustificadas conforme prevista na convenção, terá sua cesta básica incrementada com mais 05 (cinco) itens, sendo estes:

1. 1- Pacote de feijão;
2. 2- latas de óleo de soja 900 ml;
3. 1- pacote de café 500gde boa qualidade;
4. 1- pacote de 500 gr biscoito
5. 1- caixa com 12 unidades de leite longa vida;

Parágrafo Segundo:As empresas poderão optar pelo fornecimento de refeição no local do trabalho ou Ticket-refeição. No caso de inadimplência (não entrega da cesta básica) acima de quinze dias, o valor do beneficio passará a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pago em espécie.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese do pagamento do benefício no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais)o mesmo terá caráter indenizatório, não gerando qualquer reflexo salarial.

Na hipótese de optar pela cesta de produtos, esta deverá ser entregue até o último dia do mês da prestação do serviço, contendo os seguintes itens:

QUANT.                                 PRODUTO/MARCA

02       pct                   Arroz tipo 1am/parb 5 kg

04       pct                   Feijão de 1kg

01       pct                   Farinha de trigo 5 kg

01       pct                   Farinha de mandioca 1 kg

02       pct                   Açúcar refinado 5kg

01       pct                   Salrefinado 1kg

05       pct                   Macarrão 500 g

04       lt                      Óleo de soja 900 ml

02       pct                   Café 500gde boa qualidade

01       pct                   Fubá 1kg

01       lata                 Extrato de tomate 350g      

01       pct                   Bolacha 500 gr

01       unid                Achocolatado400 gr

Parágrafo Quarto - Nos termos da legislação vigente, as empresas poderão descontar até 20% (vinte por cento) do valor do benefício concedido da remuneração de seu empregado. O fornecimento da Cesta básica não enseja salário in natura.

Parágrafo Quinto - O funcionário terá até o 10° (décimo) dia útil do mês para retirar a cesta básica junto a empresa, sob pena de perder o benefício no mês que ocorrer o atraso, ficando a critério da empresa fornecer a cesta fora do prazo. Para tanto, a empresa deverá notificar por escrito o funcionário do decurso do prazo para retirada da cesta básica.

Parágrafo Sexto - A comissão paritária se compromete a tentar viabilizar o incremento real de qualidade dos produtos que compõem a cesta básica, podendo para tanto abastecer-se de informações junto as empresas.

Ao trabalhador afastado dos serviços por mais de 15 (quinze) dias em decorrência de afastamento concedido pelo INSS, fica assegurado o direito à garantia de emprego por 30 (trinta) dias, a contar do retorno ao trabalho, com a competente alta médica, exceto no contrato de experiência.

Ao trabalhador afastado dos serviços por mais de 15 (quinze) dias em decorrência de afastamento concedido pelo INSS pelo auxílio doença e/ou acidente, fica assegurado pela empresa o fornecimento de 01(uma) cesta básica por mês até o limite de 06 (seis) meses.

Fica garantido o emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.

Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado de gravidez, através de atestado medico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho.

As empresas manterão seguro de vida em grupo para seus empregados, em valor mínimo equivalente a 25 (vinte e cinco) salários normativos, com correção mensal sendo o porcentual do prêmio pago 80% (oitenta por cento) pela empresa e 20% (vinte por cento) pelo empregado. Tal seguro também  deverá abranger acidentes do trabalho e pessoais. Na hipótese da empresa não promover o seguro de vida ficará obrigada a efetuar o pagamento da indenização correspondente, em caso de sinistro. 

Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado será observado o piso salarial da função previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho.

O contrato de experiência será acertado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, com notificação da prorrogação, por escrito, ao empregado.

As empresas com 100 (cem) ou mais empregados, admitirão deficientes físicos indicados pela Entidade Sindical que residam no respectivo município, no mínimo de 01 (um ) empregado, desde que possam ser adaptados a alguma função na empresa e com certificado de aptidão fornecidos pelo INSS.

Os empregados a partir do 6º mês do contrato de trabalho terão, obrigatoriamente, homologadas as suas rescisões de contrato de trabalho.

No ato das homologações as empresas apresentarão os controles de ponto e relatórios de pagamento ou folhas individuais dos últimos doze meses trabalhados e a RE do último mês.

Desde que cumpridas as formalidades ora estabelecidas e homologada a rescisão pelo Sindicato convenente, considera-se o processo concluído e aceitos para ambas as partes.

As empresas abrangidas por esta convenção disporão do prazo previsto na lei em vigor, para efetuar o respectivo pagamento das verbas rescisórias.

Decorrido este prazo, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o desligamento até a data do efetivo pagamento.

Na hipótese de não ser efetuado o referido pagamento, motivado pela ausência do empregado a empresa fará comunicação por escrito a Entidade Profissional, que terá cinco dias para sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

Para tanto, o Sindicato Profissional manterá atendimento diário das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

Exceto no caso de abandono, as empresas quando julgarem que qualquer trabalhador incorreu na prática de falta grave, para caracterizá-la, sob pena de ineficácia do ato, deverão obedecer o seguinte procedimento:

 I - no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do fato, devem comunicar  o  trabalhador envolvido por escrito, informando pormenorizadamente   às atitudes que justifiquem seu entendimento;

 II - o trabalhador é obrigado a tomar conhecimento do documento apondo data à assinatura da cópia destinada a empresa. A recusa do recebimento deverá ser reconhecida por 2 testemunhas e, nesta hipótese, encaminhada cópia ao Sindicato dos Trabalhadores.

 III - as empresas devem assegurar ao trabalhador envolvido o prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento para contestar ou confirmar as razões empresariais, perante a Comissão Paritária.

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte  do empregador,  o aviso prévio obedecerá  os seguintes critérios:

            a - será comunicado pela empresa, por escrito e mediante recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não o aviso prévio;

            b - a redução diária de duas horas, prevista pelo art. 488 da CLT, será utilizada atendendo a conveniência do empregado, no início ou fim da jornada de trabalho. Alternativamente, o empregado poderá optar  no ato de recebimento do pré-aviso, por 01 (um) dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período;

            c - ao empregado que no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento do emprego e anotação na respectiva carteira profissional.

            Neste caso a empresa está obrigada a pagar apenas os dias trabalhados, sem prejuízo ao trabalhador, das 2 (duas) horas diárias trabalhadas a  menos, no respectivo período trabalhado.

Nos contratos de experiência, nos pedidos de demissão e nos contracheques deverão constar, necessariamente, assinatura do empregado sobre a data anotada  e sobre o prazo de vigência do contrato de experiência sob  pena de não ter validade jurídica.

O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano de serviço prestado, até o limite de 90 (noventa) dias de aviso prévio no total.

            Essa proporcionalidade é concedida ao trabalhador no ato da dispensa, e se exige apenas 30 (trinta) dias de aviso do empregado que pediu demissão.

            O prazo a ser levado em conta para a rescisão definitiva seguirá a nova lei, variando entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias.

            A saída anotado em CPTS deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, independente de sua duração.

            Para o cálculo do tempo total de contrato de trabalho deverá ser procedida a projeção do aviso prévio, que será considerada para todos os fins legais inerentes ao contrato de trabalho, incluindo reflexos.

            Com relação a indenização, o adicional deve se contar o período do aviso prévio proporcional.

Não terá validade qualquer declaração e/ou certidão, ainda, que assinada pelo trabalhador, que conceda à empregadora quitação total, ampla e irrestrita, de eventuais débitos trabalhistas, previdenciários e/ou fundiários, decorrente do contrato de trabalho.

Parágrafo único: Fica ressalvada a possibilidade de anuência do recibo de quitação anual pelo sindicato profissional, aprovando a quitação das obrigações trabalhistas, caso o empregador apresente os documentos hábeis e necessários para apuração minuciosa dos valores pagos.

As empresas deverão anotar nas carteiras de trabalho de seus empregados as funções que vêm exercendo efetivamente.

A empresa fornecerá, no ato da homologação, ao empregado dispensado sem justo motivo, uma carta de referência, bem como a documentação de curso que, porventura, o mesmo haja concluído na empresa.

Aos empregados que, comprovadamente, na vigência de seu contrato de trabalho, sob à condição de estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e, que conta com um mínimo 3 (três) anos ininterruptos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, salvo os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo único: Fica ao empregado a obrigação de informar a empresa do período pré aquisitivo de aposentadoria, através do protocolo da comunicação do pedido de aposentadoria junto a empresa, sob pena de não lhe ser garantido a estabilidade dessa cláusula. Ao receber a comunicação do período pré aposentadoria do empregado, a empresa deverá assinar a comunicação expressa realizada pelo empregado, restituindo-o uma cópia com a data do recebimento devidamente carimbada e assinada pelo representante da empresa.

            As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS e/ou pelo Ministério do Trabalho para seguro desemprego, quando for solicitada pelo empregado, obedecendo o prazo máximo 03(três) dias para o fornecimento.

A empresa que adotar o regime de compensação de jornada de trabalho, pelo sábado não laborado, poderá majorar a jornada diária de segunda a sexta em 0:48 minutos, sem que haja necessidade de acordo individual com o funcionário, devendo apenas comunicá-lo do regime no momento da contratação ou da mudança da jornada laboral. Entretanto referida jornada não poderá ultrapassar as 44 horas semanais, sob pena de configurar-se horas extraordinárias.

Fica admitida a marcação manual dos cartões ponto, nos seguintes casos:

a - a totalidade dos registros, quando o empregado residir em estrada que ligue a sede da empresa ao local efetivo de trabalho, com distância superior a 500 metros, mediante solicitação expressa do empregado, homologado pelo Sindicato Profissional;

b - o intervalo de refeição, com tempo máximo de 1:30 hora, para os trabalhadores que exerçam funções nos seguintes locais: pedreiras, fornos, mato e estradas, desde que localizadas fora da sede da empresa.

c - o empregado analfabeto, além de legitimar o cartão-ponto através da aposição de sua impressão digital.

Além das faltas enumeradas pelo art. 473 da CLT, inciso I, também serão abonadas as faltas ao trabalho por 01(um) dia motivadas pelo falecimento de sogro, sogra, avô, avó ou neto, devidamente comprovado com a apresentação de cópia da certidão de óbito no prazo de 2 (dois) dias sob pena de perder o abono.

            Serão abonadas as horas faltosas da empregada, mediante comprovação, no caso de necessidade para acompanhamento de consulta médica do filho, com até 15 (quinze) anos de idade, sem restrição de idade quando o filho for inválido.

            Esta concessão é extensiva ao empregado-pai, mediante justificativa da impossibilidade ou ausência da mãe para prestar tais atendimentos, pelo tempo efetivamente necessário para o atendimento.

As empresas dispensarão os empregados estudantes, sem prejuízo de seus salários, para prestação de exame vestibular, para ingresso de nível técnico e superior que venham a coincidir com o horário de trabalho. Para tanto, os empregados deverão comunicar a empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovar posteriormente. 

As horas não trabalhadas em decorrência de interpéries serão pagas normalmente, como tempo á disposição do empregador.

Para abono de faltas serão aceitos atestados fornecidos por médicos, mediante o fornecimento de recibo do trabalhador.

            Nos atestados deverão constar, para a sua validade, o horário em que o empregado foi atendido e o tempo de afastamento necessário.

            Declaração de comparecimento para abono de horas será aceito com uma tolerância de 4 horas do horário estipulado pelo órgão, sendo duas para deslocamento de ida e duas para a volta.

Parágrafo primeiro: Para que haja validade perante a empresa e consequentemente haja o abono do período ausentado, o atestado médico ou a declaração de comparecimento deverão ser protocolados pelo funcionário junto a empresa após a emissão do documento, o qual deverá ser recebido pela empresa através de visto de recebimento pelo responsável juntamente com carimbo e data de entrega. No mesmo ato a empresa deverá restituir  uma cópia do documento devidamente protocolada para o funcionário. 

Parágrafo segundo: independente da apresentação do atestado ou declaração médica, quando do retorno ao trabalho, deverá o empregado no primeiro momento possível comunicar o seu empregador, por qualquer meio que seja, do motivo de sua ausência. 

Eventuais atrasos no início da jornada de trabalho, bem como antecipações de seu término, até  5 (cinco) minutos  por dia, não serão descontados, em contrapartida no mesmo limite de 5 (cinco) minutos diários, o tempo que anteceder e suceder a jornada não serão consideradas como trabalho extraordinário.

O feriado trabalhado poderá ser compensado com folga nas segundas e sextas feiras, bem como em dias que antecedem feriados. Caso o empregado não usufrua da folga, em dia determinado pela empresa no prazo de até 03 (três) meses a remuneração deverá ser paga em dobro pelo feriado trabalhado e não compensado.

Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra.

Para os empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso prévio cumprido na empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhado.  

Haverá programa de integração do trabalhador recém admitido, sendo efetuadas orientações acerca das medidas preventivas de acidente de trabalho, no primeiro dia de trabalho, o empregado terá treinamento com  equipamentos de proteção, conhecerá as áreas perigosas e insalubres e será informado sobre os riscos de eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho.

            A empresa até 30 (trinta) dias da data de admissão do empregado, encaminhará à entidade profissional cópia do relatório do treinamento assinado pelo empregado.

            As empresas adotarão medidas de proteção prioritariamente de ordem coletiva em relação às condições de trabalho e segurança do empregado.

            O Sindicato Profissional oficiará a empresa das queixas apresentadas por seus  empregados, em relação às condições de trabalho e segurança.

            No prazo de 30 dias, a empresa responderá  a Comissão Paritária , por escrito informando o resultado dos levantamentos efetuados especificando as medidas de proteção adotadas ou as que serão adotadas e  em que prazo, no caso de situação de emergência ou de perigo iminente a correção será imediata .

As indústrias deverão assegurar aos  empregados boas condições sanitárias, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública, mantidas as exigências legais.

            As empresas que tenham mais de 10 (dez) empregados e que façam refeição no local de trabalho, deverão oferecer local adequado para refeições que  devem contar com :

            a  - paredes que permitam  o isolamento durante as refeições;

            b - ter piso de concreto, cimentado ou de outro material lavável;

            c - ter cobertura que proteja das intempéries;

            d -ter capacidade para garantir o atendimento de todos os trabalhadores no horário das refeições;

            e - ter ventilação e iluminação natural e/ou artificial;

            f - ter lavatório instalado em suas proximidades ou no seu interior, ter mesas com tampos lisos e laváveis;

            h - ter assentos em números suficientes para atender os usuários;

            i - ter depósito com tampa para detritos;

            j - não estar situado em subsolos ou porões das edificações;

k - não ter comunicação direta com as instalações sanitárias;

            l - ter pé direito  mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) ou respeitando-se o que determina o código de obras do município.

            As empresas com menos de 10 empregados deverão a critério da autoridade competente, em matéria de segurança e medicina do trabalho, assegurar aos trabalhadores, condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda os requisitos mínimos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.

As empresas fornecerão gratuitamente ferramentas e equipamentos de proteção individual adequados, bem como a reposição periódica quando gastos ou avariados,  mediante carga e instrução de uso, sendo de uso obrigatório pelos empregados. A responsabilidade pela higienização e zelo dos equipamentos é de responsabilidade dos empregados. 

A não observância do uso adequado pelo empregado será passível de advertência, com comunicação ao Sindicato obreiro e, na hipótese de reincidência, será passível de demissão por justa causa.

            Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, o empregado se obriga a restituir os equipamentos e ferramentas  à empresa, sob pena de desconto nas verbas rescisórias.

Até 15 (quinze) dias após o término do contrato de experiência serão fornecidos gratuitamente dois conjuntos de uniformes e um par  de calçados  adequados de uso obrigatório para os funcionários que trabalhem exclusivamente no setor de produção, ou seja, estão excluídos da referida obrigatoriedade os trabalhadores do setor administrativo.

Parágrafo único: O conjunto de uniformes em questão será  composto por  uma calça e uma  camisa ou um macacão. Estes uniformes serão substituídos mediante comprovação de que, pelo uso, tenham se desgastados, os quais deverão ser devolvidos à empresa por ocasião da troca por novos conjuntos e, /ou rescisão contratual.

Em todas as empresas, deverá existir uma caixa de primeiros socorros fornecida pelo empregador contendo os seguintes medicamentos, e ficando sob a responsabilidade  do Cipeiro ou encarregado:

            - água boricada, seringa descartável, anti-séptico, esparadrapo, analgésico, gazes, pomada para queimaduras, ataduras, algodão e colírio contra queimadura alcalina.

A empresa se compromete a entregar a proposta de sindicalização à todos os empregados, permitindo que membros da Entidade Sindical entrem em contato com todos os trabalhadores para este fim.

Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinações da assembléia, as empresas descontarão dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, taxa de reversão assistencial correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal de cada trabalhador, à partir de janeiro/2020, a ser descontado em  todos os meses do ano, caso os valores não sejam repassado até o primeiro dia útil após o mês do recolhimento, incidirá um multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor retido.

Parágrafo Primeiro:- As empresas enviarão no prazo de 30 (trinta) dias do recolhimento cópia das guias de recolhimento juntamente com a relação dos empregados contendo nome função e o valor do desconto que foi debitado.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores poderão manifestar sua OPOSIÇÃO ao desconto de que trata a cláusula a qualquer momento, manifestação esta que será apresentada individual e por escrito na sede ou sub-sede do Sindicato dos Trabalhadores, bem como na empresa empregadora.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de inexistência de oposição do funcionário quanto ao recolhimento da taxa assistencial, a empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade acerca da realização dos descontos em sua folha de pagamento.

Parágrafo Quarto – A partir desta convenção não haverá mais a cobrança do imposto sindical, deixando-o de existir.

O atraso no recolhimento da mensalidade sindical, e/ou taxa sindical/assistencial, por parte da empresa,acarretará multa de 30% (trinta por cento), com os juros de lei e atualização monetária.

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição e sob controle do Sindicato, em locais de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria.

O dirigente sindical, desejando manter contato com a empresa, terá garantido o atendimento pelo representante que esta designar, incluindo assessores da entidade dos trabalhadores.

            Será garantido o livre acesso dos dirigentes sindicais  aos trabalhadores da empresa, em horários pré estabelecidos pela direção da empresa.

As empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, anualmente, e na mesma época da exigida por lei, as informações contidas na RAIS relativas à todos os seus empregados.

Fica estabelecida uma Comissão Paritária, de 06 (seis) membros, designados em igual número pelo Sindicato Patronal e pelo Sindicato Profissional, com seus respectivos suplentes, para orientar e acompanhar o desenvolvimento da presente convenção, devendo reunir-se  bimestralmente, a partir do mês de fevereiro de 2.019, quando definirá a pauta a ser discutida, podendo, inclusive, propor modificações e aditivo  a este instrumento normativo, para participarem das reuniões ordinárias da Comissão Paritária , o trabalhador designado como membro, será liberado pela empresa que trabalha, sem prejuízos em seus vencimentos. As empresas deverão ser notificadas pela entidade profissional com antecedência de 72 (setenta e duas) horas. Os assuntos pautados para discussão na Comissão Paritária serão registrados em livros de atas específicos e só poderão ser levados a juízo por uma das partes após esgotadas as negociações, inclusive em Comissão de Conciliação Prévia.

Fica mantida  a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA  de acordo com a Lei 9958/2000, formada pelo Sindicato Profissional e Sindicato Patronal no âmbito de suas representações e bases territoriais abrangendo as empresas localizadas nas jurisdições das Comarcas de Colombo, Rio Branco do Sul, Almirante Tamandaré, Itaperuçú, Cerro Azul, Curitiba, composta pelos  membros da Comissão Paritária, com a exclusiva atribuição de realizar a tentativa de conciliação dos conflitos do trabalho relacionado com os trabalhadores e as empresas representadas pelas Entidades Sindicais Convenientes regulamentada em regimento interno, que fará parte  integrante desta  convenção.

Quando o Sindicato Profissional for notificado / informado acerca de alguma empresa desta categoria que eventualmente não esteja atendendo a disposição legal ou convencional, deverá primeiramente comunicar por escrito a situação ao Sindicato Patronal.

Parágrafo primeiro: a Entidade Patronal, por sua vez, terá o prazo de 10 dias para diligenciar junto a empresa em questão. Caso fique constatada a eventual irregularidade apontada, a entidade patronal deverá orientar a empresa para sanar a situação. Decorrido 10 (dez) dias, o Sindicato Patronal deverá comunicar o Sindicato Profissional.

Parágrafo segundo: O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado mediante acordo entre os sindicatos envolvidos.

Parágrafo terceiro: O sindicato patronal, mesmo na comprovação da irregularidade apontada, não possui nenhuma responsabilidade caso a empresa não elimine o equívoco.

Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção o Sindicato Profissional interpelará a empresa faltosa dando ciência ao Sindicato Patronal, que servirá de advertência  para que  a situação seja corrigida em prazo de 15 (quinze) dias que   poderá ser prorrogado de comum acordo.

            Em caso de reincidência a empresa incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) do salário nominal por cláusula descumprida e por empregado, ficando excluídas as clausulas que já possuem cominações específicas, revertendo a penalidade em favor da parte prejudicada.

            A multa deverá ser recolhida ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato e repassará aos empregados no prazo máximo de 3 (três) dias.

Poderão os Sindicatos convenentes tomarem as medidas administrativas ou judiciais cabíveis que obtiverem o pleno cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção será o da Vara da Justiça do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Anexo (PDF)