As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de Maio/2016 a Abril/2017, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. Esclarecem que os  pisos salariais pactuados foram ajustados mediante critérios de negociações, e valoração economica, e com reposição dos índices de inflação do período anterior, e calculados sobre os pisos salariais vigentes em Abril/2016.

Motorista de Carreta...........R$ 1.758,40

Motorista Comboio...........R$ 1.604,50

Motorista comum.............R$ 1.604,50

Mecânico.......................R$ 1.753,80

Operador de Máquina ......R$ 1.604,50

1- Fica ajustado que a base salarial do Motorista de Prancha será superior a do Motorista de Carreta, o que se justifica pelo grau de operação deste veículo;

  Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial,  fica ajustado à aplicação do percentual de 9,0% (nove por cento) para ter vigência a partir do mês de maio/2016.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria de cargo, só serão admitidas se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado após procedimento administrativo, com ciência do sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título foi e o motivo do desconto. Os descontos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

As diferenças salarias serão devidamente pagas aos seus funcionários abrangidos por este acordo, nos mês de Agosto de 2016.

Os trabalhadores não residentes em propriedades da empregadora, que tenham direito ao salário “In Itinere”, nas condições do Enunciado 90 do TST, farão jus, durante as safras , a uma hora por dia de trabalho, no valor do salário-hora estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, acrescido do adicional previsto de 50% (cinquenta por cento), a título de salário “In Itinere”, que fica assim pré-fixado, independente da distância percorrida pelo empregado na condução fornecida pelo empregador da residência ao local de trabalho e vice-versa, que fica fazendo parte integrante citado acordo coletivo. A presente concessão atende os interesses das partes que possuem conhecimento da região e dos trajetos percorridos pelos trabalhadores para atingirem o(s) local(is) de trabalho.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Os empregados ora representados, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 763,00 (setescentos e sessenta e três reais), que será pago em 2 (duas) parcelas de igual valor, correspondente a R$ 381,50 (trezentos e oitenta e um reais) cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO/2016 e MARÇO/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para os fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados, considerando o período de validade desta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO: referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

PARÁGRAFO TERCEIRO: caso a empresa já tenha ou venha a instituir o plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada do pagamento desta parcela.

As partes esclarecem que a cláusula 8º (oitava) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologada pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitivo. Todavia, a cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

Fica expressamente ajustado que a empresa concederá mensalmente aos seus empregados um  "Ticket-Alimentação" ou crédito através de cartão utilizado no comércio, sendo no valor de R$ 131,00, no mês correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdênciária.

Fica ajustado que as Empresas se obriguem na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada trabalhador, conforme estabelece a Lei 12619/2012.

Admitido empregado para o exercício da função de outro que tenha sido dispensado, àquele será garantido salário igual ao do empregado que receba o menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Em razão da sazonalidade  (safra e entressafra) fica facultado ao empregador valer-se de contratação de empregados regidos por este acordo através do contrato de safra.

A empregadora fornecerá carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Ao empregado, afastado do seviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um praso de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio previsto nesta convenção coletiva. 

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral e que contarem no mínimo com 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar só quando cessaria a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato a prazo determinado.

PARÁGRAFO ÚNICO: para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá o mesmo comprovar sua condição no prazo de 30 (trinta) dias antes do prazo de 6(seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria.

As partes concordam haver a necessidade de ordem técnica e funcional, de continuidade do trabalho, ou seja, labor aos domingos e feriados, dos seguintes setores da empresa signatária: borracharia, comboio, redes e tanques de vinhaça, transporte de cana, carregamento de insumos, caminhão bombeiro, tratores(leve), tratores(médio), tratores(pesados), moto niveladora, carregadora de cana, colheitadoras de cana,  descarregamento de cana, caminhão prancha, caminhão basculante, pá carregadeiras, retro escavadeiras, transportes de insumos/produtos agrícolas, mão de obra C.C.T. e transporte de empregados agrícolas.Fica garantido um descanso por semana de acordo com a Lei.

O Sindicato e Federação signatários, representando a vontade dos trabalhadores vinculados a ela, anuem a presente cláusula por absoluta convicção da necessidade dos setores acima especificados, trabalharem de forma contínua em domingos e feriados, devendo a empresa signatária elaborar escala de revezamento, de forma a garantir o descanso semanal remunerado dos trabalhadores, em dias alternados, e posteriormente juntar ao presente acordo, por meio de aditamento, mas obrigatoriamente que pelo menos um DSR seja coincidente com o domingo de acordo com a Lei.

As horas trabalhadas nos feriados serão remuneradas com acréscimo de 100%.

 A jornada diária de trabalho dos empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo será de 08:00(oito) horas admitindo-se sua prorrogação por até 03:00(três) horas nos termos do permissivo contido no artigo 235-C da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei número 13.103/2015. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas de prorrogação previstas nesta cláusula serão remuneradas com acréscimo  de 50%( cinquenta por cento) as 02:00 (duas) primeiras e 70% (setenta por cento) a terceira sobre o valor da hora normal.

A empregadora poderá estabelecer programa de compensação de dias intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direito com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

A empregadora ainda poderá estabelecer compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Se o empregador quiser se valer do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º XIV, da Constituição Federal, poderá utilizar o regime de 03 turnos de 08 horas, ininterruptos, de revezamento, ou de 02 turnos de 12 horas, de revezamento, pagará, a partir do dia 01.05.2015, aos empregados que trabalharem neste regime, das 08:00 primeiras horas efetivamente trabalhadas no dia como horas normais. As demais horas efetivamente trabalhadas no mesmo dia, que excederam as 08:00 primeiras horas do dia, serão remuneradas com acréscimo estabelecidos neste acordo, considerando como jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. O Sindicato ratifica a existência no presente instrumento de vantagens garantidas aos trabalhadores em contrapartida ao ora pactuado.

Obrigatoriedade dos empregadores ao concederem férias individuais ou coletivas de que as mesmas sempre iniciem no 1º dia útil da semana.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

Nos termos do item 31.6.9.1, letra "c" e 31.6.10 da NR 31, o Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalho Rural - SESTR, dimensionado para também atender a NR 4, será coletivo entre as empresas signatárias do presente acordo.

No quadro de avisos da empregadora poderá ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor da Empresa, a critério desta.

 A Empresa promoverá os descontos concernentes às Contribuições Sindicais de Natureza Diversas devidas por seus empregados ao Sindicato em Conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada e realizada pela Entidade.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal de não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, à empregadora e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

A empregadora acordante, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo

O acordo abrange todos os integrantes da categoria profissional representada, inclusive os trabalhadores não sindicalizados.

O acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o sindicato profissional e a Empresa fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI da Constituição Federal e prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fixação de multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão no valor correspondente à parte prejudicada.

Anexo (PDF)