Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		PR002367/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/09/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR044601/2018
NÚMERO DO PROCESSO:		46212.013970/2018-18
DATA DO PROTOCOLO:		30/08/2018

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46212.012778/2017-23
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		06/07/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO RURAL DE IVATE, CNPJ n. 02.114.464/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR MENEGUETTI;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IVATE, CNPJ n. 73.225.096/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSVALDO PIVA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregadores Ruais e trabalhadores Rurais, com abrangência territorial em Ivaté/PR.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - 03

Em aditamento à Cláusula 03- PISO SALARIAL DA CATEGORIA, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 01 de Maio de 2017 a 30 de Abril de 2019, assegura aos empregados abrangidos pela presente decisão normativa, a partir da data de 01 de Maio de 2018, salário normativo igual a R$ 1.058,94 (Um mil, cinquenta e oito reais, noventa e quatro centavos), valor este que quando o empregado perceber por mês, tomando-se por base esse valor também para extrair o preço da diária. Em caso de o empregado perceber por produção ser-lhe-á assegurado, no mínimo, aquele piso salarial deduzida às faltas injustificadas no mês. Na entressafra, o critério de fixação do preço da empreita, deverá acompanhar a média do mercado na região.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA QUARTA - 17

Em aditamento à Cláusula Décima Sétima – Contrato de Pequeno Prazo, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência de 01º de maio de 2017 a 30 de abril de 2019, fica convencionado a exclusão do parágrafo segundo de referida cláusula, que possuía a seguinte previsão “Não haverá estabilidade nos casos de contratos: por prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção prevista na súmula 378 do TST”, ficando sem qualquer efeito o seu teor. Ressalta-se, que em 02/03/2018 foi apresentado perante o MTE o aditivo de solicitação MR008126/2018 com o mesmo teor da presente alteração, o qual foi arquivado por irregularidade já sanada.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - PARAGRAFO UNICO

Parágrafo único: As demais cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, permanecem inalteradas.

Por assim haverem convencionado, assinam este em 04 (quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como instituído pelo art. 614 de Consolidação das Leis do Trabalho.

Ivaté, 06 de julho de 2018.

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JULIO CESAR MENEGUETTI
Presidente
SINDICATO RURAL DE IVATE

OSVALDO PIVA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IVATE