O SEST e o SENAT concederão aos seus empregados, no Estado do Paraná, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2015, reajuste salarial no percentual de 9,17% (nove vírgula dezessete por cento), incidente sobre os salários vigentes no dia 1º do mês de maio de 2014, excluídos os adicionais e demais vantagens, autorizada a compensação de todos os aumentos ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, transferência e equiparação salarial.

Parágrafo primeiro – O reajuste salarial dos empregados admitidos após 01.05.2014 até 30.04.2015 poderá ser calculado proporcionalmente ao mês de admissão.

Parágrafo segundo – Aos empregados demitidos após o dia 1º (primeiro) de maio de 2015, o reajuste será pago proporcionalmente aos meses trabalhados após esta data, mediante rescisão complementar.

Parágrafo terceiro - Os reajustes concedidos na presente cláusula extinguem todos os interesses de atualização salarial dos períodos anteriores a data de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo quarto - A diferença do reajuste salarial referente aos meses de maio e junho de 2015, serão pagas de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho do corrente ano.

Parágrafo quinto - Ocorrendo a assinatura e arquivamento na Superintência Regional do Trabalho e Emprego do Estado, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, após o fechamento da folha de pagamento do mês de julho de 2015, as diferenças referente ao período deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto, podendo ser paga antecipadamente mediante folha suplementar.

Será concedida antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias do empregado caso este requeira, nos termos da legislação vigente.

As partes convencionam, até que lei posterior ou decisão do Supremo Tribunal Federal fixe a base de cálculo do adicional de insalubridade, alterando o disposto no artigo 192, da CLT, que o referido adicional será calculado, para todos os empregados do SEST, que a ele têm direito, observados os graus estabelecidos no mencionado artigo, sobre o piso salarial da categoria.

O SEST e o SENAT pagarão valores unificados referentes às diárias aos seus empregados, quando em viagem, de acordo com a função desempenhada e a região de trabalho, obedecido o disposto na Instrução de Serviço do DEX – Departamento Executivo.

O SEST e o SENAT concederão aos seus empregados contratados para trabalharem em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na jornada 12 x 36 horas e aos salva vidas, estes últimos independente da jornada laborada, a partir do dia 1º de maio de 2015, no mínimo, 23 (vinte e três) vales-refeição/alimentação no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), considerando os dias úteis trabalhados no mês, arcando o trabalhador com a parcela de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos vales entregues por mês, importância que será descontada na folha de pagamento.

Parágrafo primeiro – O benefício será igualmente concedido nas férias, devendo, para o empregado que tirá-las pelo período de 30 (trinta) dias, no mínimo, 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação, considerando o número de dias úteis, para fins de trabalho, no respectivo mês. Aos empregados que gozarem menos de 30 (trinta) dias, o benefício será concedido proporcionalmente aos dias de férias.

Parágrafo segundo – A diferença entre os valores do vale refeição/alimentação, fixado no caput desta cláusula e o pago atualmente, referente aos meses de maio, junho e julho de 2015, serão pagas de uma única vez, em forma de vales refeição/alimentação, juntamente com os que serão entregues aos empregados para utilização no mês de agosto de 2015, no início deste mês, considerando que os vales são entregues, antecipadamente no início de cada mês, podendo ser paga antecipadamente.

Parágrafo terceiro - Para efeitos desta cláusula, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para os empregados contratados pelas duas Entidades, será a soma das jornadas estabelecidas para o SEST e para o SENAT.

Parágrafo quarto - O benefício será concedido através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de caráter indenizatório, não integrando a remuneração dos trabalhadores para nenhum efeito legal.

Parágrafo quinto – Para que o benefício não seja concedido duplamente, os empregados que trabalharem nas duas Entidades, ou seja, no SEST e no SENAT, deverão fazer opção por receber o benefício apenas de uma delas.

O SEST e o SENAT fornecerão vale-transporte aos seus empregados, conforme previsto em lei, praticando os descontos permitidos na legislação pertinente.

Parágrafo único – Da mesma forma da cláusula anterior, para os empregados que prestam serviços para o SEST e para o SENAT, o benefício será concedido somente por uma das Entidades.

Os serviços médicos e odontológicos oferecidos pelo SEST, serão fornecidos gratuitamente para os empregados do SEST e do SENAT e aos seus dependentes legais, devidamente comprovados, exceto os realizados por laboratórios e/ou profissionais terceirizados, quando os valores serão repassados sem nenhum acréscimo, descontados na folha de pagamento do mês em que o serviço foi prestado ou como acordado com a direção da Unidade.

Parágrafo único - Nas Unidades que implantarem os serviços de fisioterapia e psicologia, igualmente os serviços serão fornecidos gratuitamente para os empregados do SEST e do SENAT e aos seus dependentes legais, devidamente comprovados.

O SEST ou o SENAT concederão, aos dependentes do empregado falecido, na vigência do contrato de trabalho, auxílio funeral no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), mediante apresentação do atestado de óbito.

Parágrafo único – Para que o benefício não seja concedido duplamente, no caso do empregado trabalhar nas duas Entidades, ou seja, no SEST e no SENAT, os seus dependentes receberão o benefício apenas de uma delas.

Ao empregado demitido que, durante o período de cumprimento do aviso prévio, obtiver novo emprego, deverá ser dispensado do cumprimento do tempo restante, desde que requeira, por escrito, anexando documento que comprove a obtenção de novo emprego, quando a Entidade ficará desobrigada do pagamento dos dias não trabalhados, assim como de seus reflexos.

Aos empregados que faltarem 12 (doze) meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos, que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de serviço na Entidade, fica assegurada a garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou de encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento. O empregado fica obrigado a comprovar documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício, ficando, também, na obrigação de cientificar, de forma escrita, a seu empregador, a condição acima, sob pena de perda da garantia.

O SEST e o SENAT ficam autorizados, com base no parágrafo segundo, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, a compensar as horas extraordinárias, de modo que o aumento ou a redução em um dia seja compensado em outro dia, assim como o trabalho em dia de folga ou feriado, exceto para os que laboram na jornada 12 x 36 horas.

Parágrafo primeiro – As compensações previstas nesta cláusula, em dias úteis, correspondentes as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias, deverão ocorrer dentro do  prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do mês subseqüente ao da ocorrência, na proporção de uma por uma e, caso isso não ocorra, o empregado deverá receber as horas de que seja credor, com adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras, acima da segunda diária deverão ser pagas, com o mesmo percentual, juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram realizadas.

Parágrafo segundo – As horas trabalhadas pelos empregados, esporadicamente em dias destinados ao repouso semanal remunerado, dentro da necessidade do serviço, quando da realização de eventos como os dias temáticos – “Dia Mundial da Saúde”, “Transporte e Cidadania”, “Semana do Trânsito” – e as laboradas nos feriados, serão compensadas em outro dia, na razão de 2 (duas) horas de descanso para cada hora trabalhada, também no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do mês subseqüente ao do trabalho extra, em data a ser acordada entre o empregado e a administração da Entidade. Não havendo a compensação dentro do prazo, o empregado receberá as horas trabalhadas de que seja credor, com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo terceiro – Nas unidades que funcionam nos finais de semana e havendo necessidade da prestação de serviços aos domingos, pela função desempenhada pelo empregado, como os auxiliares de serviços gerais, instrutores, promotores de esporte e lazer, auxiliares de esporte e lazer, salva-vidas, técnicos de formação profissional, coordenadores e outros, deverá ser feita escala de trabalho mensal, não se aplicando o disposto na presente cláusula, ou seja, não sendo o trabalho, nestes dias, considerado para fins de compensação, ficando assegurado, a cada empregado, uma folga semanal e, pelo menos, uma vez por mês, folga no dia de domingo.

Parágrafo quarto – O regime de compensação de horas, ora pactuado, é válido inclusive em atividades insalubres, independente da licença prévia a que se refere o artigo 60, da CLT.

Parágrafo quinto – Fica facultada a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira para compensar a carga horária do sábado, exceto para os que laboram na jornada 12 x 36 horas.

Parágrafo sexto – As faltas injustificadas, dos empregados, poderão ser compensadas, se previamente avisadas e acertado com a chefia imediata.

Parágrafo sétimo – No caso de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, havendo crédito de horas extras em favor do empregado este receberá no Termo de Rescisão o valor correspondente com os respectivos adicionais e, no caso de haver horas em débito estas serão perdoadas pelo empregador.

Parágrafo oitavo – Ocorrendo a rescisão por iniciativa do empregado, será apurado o número de horas trabalhadas e as compensadas, havendo crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras acordado, havendo débito, estas serão descontadas das verbas rescisórias.

O SEST e o SENAT abonarão a falta dos empregados, desde que ambos trabalhem (marido e mulher), no caso de necessidade de ter que consultar o filho de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

Fica facultado as Entidades a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), sendo que não serão consideradas como extras o labor após a oitava hora diária e o trabalho nos dias de domingo e feriados, considerando o período de descanso já concedido, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. ( Súmula 444 TST)

Parágrafo primeiro – Aos profissionais que trabalharem na jornada 12 x 36 horas, será assegurado o pagamento do adicional noturno no período de 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, mesmo quando a jornada ultrapassar este limite.

Parágrafo segundo – Aos porteiros que laborem na jornada prevista nesta cláusula, no horário noturno, será idêntica a duração da jornada e da hora trabalhada em relação aos que desempenham o seu trabalho no horário diurno, exceto quanto ao intervalo para  repouso ou alimentação, pela dificuldade de concedê-lo será devida a remuneração,  como previsto no parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, do valor correspondente a 1 (uma) hora, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. 

Considerando a necessidade de realização de cursos no horário noturno e nos finais de semana, poderão ter os instrutores jornada flexível, ou seja, de manhã e a tarde ou a tarde e a noite ou pela manhã e a noite ou nos finais de semana (sábados e domingos), desde que obedecidos as jornadas diária e semanal, o intervalo entre uma jornada e outra de 11 (onze) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o repouso semanal remunerado, sendo que este, uma vez por mês deverá recair em dia de domingo, e, quando necessário o trabalho nos finais de semana, as horas trabalhadas serão compensadas na razão de uma por uma, no prazo e condições acordadas na cláusula décima terceira do presente instrumento.

Parágrafo primeiro – Fica autorizada a contratação de instrutor horista, devendo o valor da hora ser calculado com base no salário do contratado, por mês, para a mesma função, sendo que o pagamento das horas trabalhadas acrescidas do descanso semanal remunerado, será efetuado mensalmente. Poderá, ainda, ser contratado instrutor por jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitada a proporcionalidade salarial, devendo a jornada de trabalho ser fixada de modo a que o contratado nestas condições tenha possibilidade de ter ou obter outro emprego.

Parágrafo segundo – Fará jus, o instrutor horista, ao recebimento do vale refeição/alimentação, previsto na cláusula sétima, do presente instrumento, nos dias em que a sua jornada de trabalho ultrapassar a 6 (seis) horas em turnos seguidos.

Parágrafo terceiro - Os instrutores dos cursos especializados, previstos na Resolução nº 168/2004, deverão cuidar para que não haja o descumprimento das exigências nela previstas que lhes permitem ter a autorização para ministrá-los.

Considerando a peculiaridade dos profissionais da área de saúde – médicos e dentistas – inclusive em relação a jornada de trabalho, o SEST e o SENALBA pactuam que fica facultado aos profissionais da área de saúde aglutinar a jornada de trabalho semanal em menos dias da semana, sem que tal atitude gere o pagamento de horas extraordinárias ou seja considerada jornada elastecida ou o descumprimento da legislação específica, considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Da mesma forma, a aglutinação da jornada em menos dias não gera o recebimento de alimentação (vale-refeição/alimentação), prevista na cláusula sétima do presente instrumento coletivo.

Parágrafo primeiro – O mesmo procedimento, dependendo da jornada para a qual foram contratados, poderá ser adotado aos fisioterapeutas e aos psicólogos.

Parágrafo segundo – A aglutinação será feita por solicitação do profissional  interessado, devendo haver a concordância da diretoria da Unidade Operacional, que analisará o pedido para que não haja prejuízo do atendimento programado para os clientes.

Parágrafo terceiro – Aos profissionais abrangidos pela presente cláusula poderá ser adotado o disposto na cláusula décima terceira do presente instrumento.

O SEST e o SENAT facultarão aos empregados optar pelo melhor período para o gozo das férias individuais, quando da elaboração da escala pelas empregadoras que, na medida do possível, atenderá o pedido, sendo ressalvado o direito previsto no artigo 136, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único – O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.

O SEST e/ou o SENAT concederão aos seus empregados que contraírem núpcias, 5 (cinco) dias úteis de licença, contados da data do casamento.

Parágrafo único – A licença prevista nesta cláusula, para os empregados que trabalham para o SEST e para o SENAT, não será concedida em dobro.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por 5 (cinco) dias, em caso de falecimento dos pais, cônjuge e filhos.

Parágrafo único – Os empregados que trabalham para o SEST e para o SENAT não terão direito a licença em dobro.

O SEST e o SENAT, desde que exijam o uso do uniforme para seus empregados, obrigam-se ao seu fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regimento de uso e vestuário das Entidades.

Parágrafo primeiro – A substituição de uniformes será mediante a entrega e comprovação do que estiver considerado sem condições, no prazo nunca inferior a 12 (doze) meses de uso da vestimenta a ser substituída.

Parágrafo segundo – O fornecimento dos uniformes pelas Entidades, aos empregados, não poderá ser inferior a 2 (duas) vestimentas completas.

Parágrafo terceiro – Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente quando em serviço por se tratar de material de propriedade da empresa.

As Entidades descontarão dos salários já reajustados no mês de julho de 2015, de todos os empregados, de acordo com a decisão das respectivas Assembleias Gerais da categoria profissional, realizadas pelos Sindicatos Profissionais SENALBA Cascavel e SENALBA Ponta Grossa, a contribuição assistencial de 2% (dois por cento), uma única vez, que deverá ser recolhida ao respectivo Sindicato Profissional em boleto bancário por este fornecido, até o dia 14 (catorze) de agosto de 2015, ou na Tesouraria do Sindicato.

As entidades empregadoras descontarão dos empregados filiados ao SENALBA-PR, de acordo com o Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e conforme deliberação da Assembleia realizada no dia 26/03/2015, a contribuição assistencial de 2% (dois por cento) sobre o salário-base de julho de 2015, a ser recolhido diretamente à Tesouraria do Sindicato ou através de guia obtida no site www.senalbapr.com.br, link Contribuição Assistencial, até o dia 14/08/2015.

O SEST e o SENAT, excepcionalmente no presente instrumento coletivo, contribuirão, a título de taxa negocial patronal, em favor do SECRASO-PR e do SECRASO-CRM, respeitada as respectivas bases territoriais, a importância correspondente a 1% (um por cento) do valor do total dos salários bases, líquidos, de seus empregados, reajustados no mês de julho de 2015, até o dia 14 de agosto de 2015, através de guias próprias fornecidas por estes, que especificarão, na oportunidade, o nome da agência do Banco e o número de conta onde os depósitos deverão ser procedidos, servindo a guia de depósito como comprovante do recolhimento.

O SEST e o SENAT, excepcionalmente no presente instrumento coletivo, contribuirão, a título de taxa negocial patronal, em favor do SECRASO-NP, respeitada as respectivas bases territoriais, a importância correspondente a 1% (um por cento) do valor do total dos salários bases, líquidos, de seus empregados, reajustados no mês de julho de 2015, até o dia 14 de agosto de 2015, através de guias próprias fornecidas por este, que especificará, na oportunidade, o nome da agência do Banco e o número de conta onde os depósitos deverão ser procedidos, servindo a guia de depósito como comprovante do recolhimento.

O presente acordo terá validade no período de 1º (primeiro) de maio de 2015 a 30 (trinta) de abril de 2016 e se aplica a todos os empregados que trabalham nas unidades operacionais do SEST e do SENAT no Estado do Paraná, exceto a cidade de Londrina.

Será devida multa no percentual de 5% (cinco por cento) do salário nominal do empregado, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Em face do disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SENALBA-PR, SENALBA-PG e SENALBA Cascavel com o SECRASO-PR, SECRASO-CRM e SECRASO-NP ficam o SEST e o SENAT desobrigados do cumprimento do pactuado nestes instrumentos, prevalecendo o estabelecido no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Por assim haverem convencionado, as partes assinam o requerimento para encaminhamento do presente Acordo Coletivo de Trabalho em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, para um só efeito, para fins de registro e arquivo, junto à Superintendência Regional do Trabalho do MTE no Estado do Paraná, de consonância com o que determina o art. 614 da C.L.T. e conforme Portaria 282 e Instrução Normativa nº 6, ambas de 06 de agosto de 2007.