A CDL/João Monlevade concederá a todos os seus empregados o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), que incidirá sobre os salários vigentes na data de 1° de Abril de 2017.

Parágrafo Único: O percentual acima quita possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

A CDL/João Monlevade antecipará, quando solicitado pelo empregado, 40%(quarenta por cento) do salário, até o dia 20 de cada mês, a título de vale, a ser descontado no salário do mês em curso.

Parágrafo Único: A CDL/João Monlevade fará o pagamento dos salários de todos os seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

A CDL/João Monlevade poderá descontar da remuneração mensal do funcionário e/ou outros créditos trabalhistas os valores relativos a utilização de serviços convênios e outros que o funcionário tenha expressamente aderido e/ou autorizado.

Parágrafo Único: O funcionário terá 05 (Cinco) dias, depois de efetuados os descontos acima mencionados, para discordar do desconto, apresentando para tanto as comprovações de que o desconto é indevido, sendo que decorrido o prazo acima mencionado presumir-se-á que os descontos são procedentes

A CDL/João Monlevade poderá antecipar a primeira parcela do 13o salário ao funcionário, fora da previsão legal, quando for requerida pelo funcionário e após análise de caixa.

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre o salário da hora normal. O trabalho em sobre jornada deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo Gerente Administrativo juntamente com o Presidente da Entidade.

O pagamento do salário dos comissionistas contemplará as comissões dos negócios realizados até o dia 20 de cada mês, data de fechamento, sendo que os negócios efetivados após essa data serão pagos no salário do mês seguinte.

Parágrafo Único: para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias, 13º salário e aviso prévio dos empregados que recebem comissões ou tenham salários variáveis, serão tomadas por base a média das comissões, ou dos salários variáveis, dos 12 (Doze) últimos meses.

A CDL / João Monlevade concederá aos empregados um auxilio alimentação no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) mensais, não configurando, tal pagamento, salário in natura.

Parágrafo Único -O Auxilio Alimentação, não se integrará ao salário para efeito de cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, verbas rescisórias e demais verbas previstas em lei.

A CDL/ João Monlevade fornecerá vale transporte a todos empregados que se utilizem transporte coletivo nos deslocamentos da residência a CDL/ João Monlevade e vice-versa, nos termos da legislação em vigor.

Fica acordado entre as partes que a CDL/ João Monlevade poderá proceder, alteração individual de contrato de trabalho de seus empregados em comum acordo com os mesmos, visando alteração do critério de remuneração de salário fixo para fixo mais comissão, desde que não haja em nenhuma hipótese redução salarial. Devendo ainda a CDL/ João Monlevade encaminhar a alteração individual em três vias devidamente assinada pelas partes ao SINCASEMG para homologação e arquivamento

A CDL/ João Monlevade poderá pagar com cheque nominal, não cruzado, as rescisões contratuais.

No ato do pagamento dos salários, a CDL/ João Monlevade fica obrigada a fornecer aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

Recomenda-se que a CDL/ João Monlevade, na medida do possível, organize seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do artigo 461, parágrafo 20 da CLT, objetivando a promoção de seus empregados pelos critérios do merecimento, produtividade e avaliação de desempenho.

Será assegurada a empregada gestante, a estabilidade provisória ao emprego, a partir do início da gravidez e até 60 (Sessenta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar a CDL/ João Monlevade, atestado emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio dentro do prazo de 30(trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

A CDL João Monlevade fica autorizada uma escala especial de revezamento, respeitando a jornada semanal, sempre que as autoridades municipais permitirem o funcionamento extra do comércio local, permitida a compensação.

Fica dispensado o pagamento do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação através do Banco de Horas, por meio da concessão de folgas ou redução da jornada em outro dia, no prazo de 180 (Cento e oitenta dias). Caso não seja feita a compensação neste prazo ou ocorra a rescisão do contrato de trabalho, a CDL/ João Monlevade pagará as horas com acréscimos respectivos no mês seguinte e/ou na rescisão, conforme o caso.

A jornada de trabalho será estabelecida na legislação em vigor, permitida a compensação, de acordo com interesse das partes, na exata proporção de hora/hora.

Parágrafo Único: A jornada diária de trabalho dos empregados da CDL/ João Monlevade será aquela estabelecida em contrato, respeitando as disposições legais. Os empregados que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade de redução de jornada, uma vez que as atividades não são permanentes e/ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

Em razão do funcionamento do comércio aos domingos e em dias de feriados, faz-se necessário também o funcionamento do Serviço de Proteção ao Crédito-SPC, nesses dias. Neste sentido fica autorizada a utilização da mão de obra dos funcionários respectivos, para o funcionamento do Serviço de Proteção do Crédito-SPC, aos domingos e feriados. As horas trabalhadas em regime de sobre jornada serão compensadas ou pagas, cabendo a empresa definir pela compensação ou pagamento das horas extras.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao empregado optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado e férias.

Parágrafo único: em caso de falta por motivos de saúde, o empregado deverá impreterivelmente entregar ao empregador o atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de lhe ser descontado o dia não trabalhado.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados. O período para efeito de cálculo dos valores relativos ao pagamento de férias será do dia 1° ao dia 30 de cada mês.

Recomenda-se a CDL/ João Monlevade a realização de exames médicos anuais em todos os empregados, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A CDL/João Monlevade deverá promover semestralmente e gratuitamente em cada funcionário que trabalha com "headset"um exame de audiometria.

Fica garantido pela CDL/ João Monlevade o acesso dos dirigentes do SINCASEMG as suas dependências, quando autorizado pela Entidade e devidamente acompanhado de um representante da CDL, durante o expediente normal. A CDL/ João Monlevade será comunicada com 48 (Quarenta e oito) horas de antecedência.

Deverá ser efetuada a liberação do dirigente/representante sindical, sem prejuízo de salários e reflexos para participação de atividades sindicais devidamente convocados, limitados a 12(doze) dias anuais durante a vigência do presente acordo. Parágrafo Único: O Sindicato fará o pedido de liberação com 48(quarenta e oito) horas de antecedência, por escrito.

A CDL/ João Monlevade pagará ao Sindicato uma ajuda de custo, no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente no país, O pagamento será efetuado no dia 30 de Julho 2017 e ou poderá ser parcelado em até 4 vezes sendo a primeira parcela que poderá ser paga no dia 05 de cada mês a partir de 05-08-2017.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da CDL/ João Monlevade.

Ata que Autoriza Diretoria Assinar ACT's, Anexo (PDF)