Fica acertado entre as partes aqui representadas pelos respectivos sindicatos, que a remuneração mínima dos trabalhadores nas empresas de lavanderias e similares no Estado do Ceará abrangidas por esta convenção obedecerá ao valor do salário mínimo nacional, com acréscimo de 2,0% (dois pontos percentuais) para empresas com até 15 funcionários contratados e o acréscimo de 3,5% (três e meio pontos percentuais para empresas com mais de 16 funcionários contratados, a partir da data de sua homologação até 31 de junho de 2017.

 As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de julho de 2015 a 01 de julho de 2017 e a data base da Categoria em 1º de julho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado que as Cláusulas Sociais desta Convenção Trabalhista terão vigência de dois anos e as Cláusulas Econômicas terão vigência de um ano.

Nenhum empregado poderá ter os seus ganhos diminuídos por motivo da aplicação da presente CONVENÇAO, nem dele poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha na empresa. Fica também acertado que a correção salarial para os funcionários com salários superiores ao piso salarial da categoria será de 7% (sete pontos percentuais) do salário vigente, a partir da data base.

Tendo em vista a característica de prestador de serviços das empresas de lavanderia fica estabelecido o prazo de pagamento da folha de pessoal ate o 13^o. (décimo terceiro) dia útil do mês.

As empresas efetuarão o pagamento preferencialmente em moeda corrente, depósito em conta bancária do empregado, cartão inteligente ou através de cheques, sendo que se o pagamento for realizado em cheque, as empresas deverão proporcional tempo hábil aos empregados que trabalham jornada de 8 (oito) horas no horário comercial, para o recebimento na rede bancária, dentro da jornada de trabalho no mesmo dia.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas fornecerão a seus empregados, os comprovantes de pagamento de salários (contra-cheques) formalmente preenchidos, discriminando os valores percebidos e seus respectivos descontos.

A empresa poderá antecipar em até 50% (cinqüenta por cento) o valor do 13º salário quando do retorno das férias do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A antecipação acima só ocorrerá quando houver disposição de ambas as partes, empregado e empregador, não se constituindo em obrigatoriedade de qualquer delas, que quando positiva se manifestarão por escrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Tendo sido antecipado qualquer valor no retorno das férias por conta do 13º salário, havendo a demissão do empregado, o valor correspondente será descontado na rescisão.

A hora extraordinária trabalhada será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento) acima da hora normal.

As empresas de lavanderia que tenham em seu quadro mais de 15 empregados, fornecerão mensalmente uma cesta básica no valor mínimo de R$ 41,00 (quarenta e um reais), com finalidade premiativa, levando-se em conta a pontualidade, assiduidade, disciplina e desempenho de cada empregado, cuja avaliação será realizada pelo setor de Recursos Humanos da empresa e por um funcionário representando os empregados da empresa.

Parágrafo Único – as empresas de lavanderia que fornecerem almoço ou jantar, cujo desconto for inferior ao valor mínimo da cesta básica mensal, ficam desobrigadas desta Cláusula. Os empregados que não forem contemplados com o almoço ou jantar, se incluirão nesta Cláusula.

Os vales transportes devidos aos empregados serão entregues antecipadamente pelos empregadores mensalmente, quinzenalmente ou semanalmente, devendo ser descontado de cada empregado 5% (cinco por cento) do seu salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que fornecem transporte próprio para os seus empregados ficam isentas do fornecimento de vales transportes e o tempo decorrido no trajeto casa/empresa-empresa/casa, não será computado como hora trabalhada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas poderão efetuar o pagamento dos vales transportes em espécie, desde que antecipadamente, com a devida anuência por escrito do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Não será obrigatório o fornecimento de vale transporte para os funcionários com trajeto residência/empresa e empresa/residência inferior a 3 km de distância.

PARÁGRAFO QUARTO – Todas as demais obrigações relativas à implementação do vale transporte, devem continuar a serem observadas.

As empresas de lavanderia, que não tiverem plano de saúde para os seus empregados, pagarão a quantia de R$ 10,00 (dez reais) mensais por empregado, para contrapor com o sindicato laboral nas despesas de assistência médica e odontológica, através de boleto bancário. A empresa associada ao SINDELACE que não tiver plano de saúde para os seus empregados pagará por cada funcionário a quantia de R$ 3,00 (três reais).

Parágrafo Único – A empresa que tiver plano de saúde para os seus empregados deverá apresentar cópia do Contrato do Plano de Saúde ao SINTRAHORTUH quando solicitado.

Quando do óbito do empregado as empresas concederão auxilio funeral a ser pago ao dependente ou aos dependentes do empregado falecido durante a vigência do Contrato de Trabalho, no valor de um piso da categoria, na comprovação do óbito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam dispensadas deste pagamento as empresas que mantiverem seguro de vida em favor de seus empregados.

Fica acordado entre as partes, que as empresas de lavanderia poderão contratar, quando houver necessidade e trabalho, empregados diaristas, assegurando-lhes o direito de Lei de remuneração do repouso semanal.

As homologações de demissões contratuais poderão ser efetuadas na sede do sindicato laboral – SINTRAHORTUR – e deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)      Guias TRCT em 05 vias;

b)      CTPS com anotações devidamente atualizadas;

c)      Registro do empregado em livro, fichas ou cópias dos dados obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

d)     Comprovante do aviso prévio, quando for o caso, dado ou recebido;

e)      As duas últimas Guias de Recolhimento das Contribuições Sindicais (Confederativa e Sindical) quando for o caso, laborais e patronais;

f)       Comunicado de dispensa (CD) e recolhimento do Seguro Desemprego (SD) quando for o caso.

g)      As duas últimas guias de recolhimento do FGTS, ou extrato bimensal atualizado da conta vinculada;

h)      Atestado médico demissional, nos termos da NR-07;

i)        Guias de Contribuição Laboral e Patronal.

j)        Comprovante de pagamento da taxa de saúde do trabalhador.

A hora final de trabalho, quando ainda em rota de serviço, não será computada como hora extra.

Ficam estabelecidas, para os empregados das empresas de lavanderia, as seguintes escalas de compensações de horários:

a)    Fica facultada a jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de repouso. Em cada jornada de trabalho de 12 (doze) horas, deverá existir período de descanso de 1 hora entre as jornadas de 6 (seis) horas, para repouso e/ou alimentação, configurado no registro de ponto;

b)    Fica também facultada a jornada de trabalho de 6 (seis) horas, durante 5 dias consecutivos, com jornada de compensação de 12 horas no 6^o. (sexto) ou 7^o. (sétimo) dia, com uma hora de repouso entre as duas jornadas de 6 horas diárias, uma folga semanal, em escala de revezamento;

c)    Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, em 6 (seis) dias consecutivos, com jornada de até 8,30 (oito horas e trinta minutos) diárias, com duas folgas no 6º ( sexto) e 7º (sétimo) dia, devendo existir um período de descanso de no mínimo uma hora e no máximo 2 (duas) horas, para repouso e/ou alimentação;

d)    Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, com jornadas de 07 (sete) horas, em 5 (cinco) dias consecutivos, com uma folga no sexto dia, devendo existir um período de descanso de no mínimo de uma hora e no máximo 2 (duas) horas, para repouso e/ou alimentação;

e)    Fica também facultada a jornada de trabalho, em regime de escala de revezamento, com jornadas de 07 (sete) horas , com uma folga semanal, devendo existir um período de descanso de no mínimo de 1 (uma) hora e no máximo de 2(duas) horas, para repouso e /ou alimentação;

f)     Ficam também facultadas outras jornadas que tenham amparo legal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os dias trabalhados em feriados serão pagos em dobro ou compensados em folga equivalente.

As horas não trabalhadas no regime de jornada normal do empregado poderão ser compensadas em jornadas posteriores. As horas excedentes das jornadas de trabalho poderão também ser compensadas em folgas (Banco de horas).

PARÁGRAFO ÚNICO – Na aplicação do Banco de Horas o período de trabalho poderá se estender além  da carga horária, mais 02 (duas) horas.

Os profissionais da categoria que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviço no descanso semanal remunerado, tem o direito ao repouso semanal remunerado, em outro dia da semana. Os profissionais da categoria, excluídos os que trabalham em escala de revezamento, que forem obrigados a prestarem serviços em feriados (que caiam em dia da semana de 2º feira a sábado), o pagamento da diária será feito com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes, a qual deverá ser utilizada nos 30 dias imediatamente subseqüente ao feriado em que ocorreu o trabalho

PARÁGRAFO ÚNICO – Durante os períodos considerados de “alta estação” (de acordo com os calendários turísticos), as empresas poderão suspender os descansos semanais remunerados, devendo o empregador compensá-los no prazo de até 90 (noventa) dias, imediatamente subseqüente ao período em que ocorreu a suspensão. No caso de não ser feita a compensação do repouso no período estipulado, o pagamento será feito de acordo com o caput desta cláusula.

Fica facultada para as empresas de lavanderia as seguintes formas de férias coletivas, que poderão ser divididas em 3 (três) períodos por ano:

1)      Pelo total de funcionários da empresa.

2)      Por setor de trabalho da empresa.

3)      Parcial, de acordo com a necessidade da empresa, em vista da sazonalidade do setor.

A licença paternidade será de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de nascimento do filho do empregado.

Fica assegurado a todos trabalhadores que trabalhem em lavanderias, o uso de equipamentos de proteção necessários, fornecidos pela empresa gratuitamente, sem desconto para o trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez constatada a insegurança de acidente de trabalho na empresa e sendo suspensas as atividades profissionais por falta de segurança, a empresa arcará com os salários dos empregados suspensos sem nenhuma perda, até ser corrigido o local de trabalho e seja garantida a segurança.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador se obrigará a cumprir as normas de segurança de trabalho, usando os equipamentos devidos e adequados no exercício de suas atividades, caso contrário, ficara sujeito as penas disciplinares por parte da direção das lavanderias.

 Quando o uso do uniforme for exigido pela empresa, fica a mesma obrigada a fornecer gratuitamente ao trabalhador, de uma só vez, para o período de 1 (um) ano, 2 (dois) uniformes completos, respondendo cada empregado pela reposição resultante do extravio ou mau uso dos uniformes, devidamente comprovado. Um terceiro uniforme completo deverá ser fornecido para o empregado, caso seja comprovado desgaste natural dos anteriormente entregues. Tendo o empregado seu Contrato de Trabalho rescindido, por qualquer motivo, antes do término do período a que se destinam os uniformes, fica obrigado a devolvê-los ou indenizá-los.

A empresa está obrigada em caso de constatação de irregularidade pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceara (SRTE/CE) ou do Corpo de Bombeiros, a pagar aos seus empregados nas áreas de operações insalubres o que determina o Art. 192 da CLT, observando que o repasse é feito a partir da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas lavanderias de autos (lava jatos) os lavadores de autos receberão insalubridade de 20% (vinte por centos) sobre o piso salarial da categoria.

As empresas concederão espaços para a colocação de quadros de avisos nas suas dependências onde serão afixadas as resoluções, ofícios, avisos ou comunicados de natureza trabalhista, a fim de que seus funcionários mantenham-se bem informados sobre os direitos da categoria profissional.

Fica estabelecido, na forma do que preceitua a letra “e” do artigo 513 da CLT, a orientação nº 03 da CONALIS – Coordenadoria de Promoção e Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, tirado de sua segunda reunião realizada nos dias 04 e 05 de maio de 2010, em São Paulo, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido nas decisões de sua Segunda Turma, onde por unanimidade nos Recursos Extraordinários de nºs 189.960-3, de 10/08/2011 e 337.718-3 de 01/08/2002, cujos Relatores foram respectivamente os Excelentíssimos Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim de que referida contribuição é devida por todos os trabalhadores da categoria, independentemente da filiação ao sindicato obreiro, ressalvado o direito de oposição. Ficando certo e determinado que a Contribuição Assistencial, Taxa de Reversão Salarial ou Contribuição Negocial, não se trata da Contribuição Confederativa (CF art. 8º, IV) razão pelo qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto se cuida apenas da Contribuição Assistencial ou outra prevista em Lei Ordinária, expressamente autorizada pelo art. 513, letra “e” da CLT e nos termos do mais recente entendimento editado pela Corte Suprema, acima transcritos, fica estipulada que as empresas descontarão de todos os seus empregados mensalmente, a quantia referente a 1,5% (um ponto e meio percentuais) do piso salarial da categoria a que o empregado estiver enquadrado, devida ao sindicato profissional, valor que deverá ser repassado integralmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, assegurando-se ao empregado o direito de oposição ao referido desconto, manifestado em até 10 (dez) dias após efetuado o primeiro desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento em atraso será acrescido de 2% (dois por cento) a título de multa e de 1% (um por cento) ao mês a titulo de juros e correção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores resultantes do desconto efetuado na forma do caput desta Cláusula serão destinados à manutenção da entidade e nos seus trabalhos sociais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Sindicato Laboral assume, desde já, toda e qualquer responsabilidade pela cobrança da taxa em comento.  

Todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao SINDELACE como forma de Contribuição Assistencial Patronal o valor correspondente a 0,2% do valor do capital social, por cada CNPJ existente, que poderá ser parcelado em até 3 parcelas anuais, com vencimento no último dia dos meses de março, julho e novembro. O pagamento da Contribuição integral na primeira parcela, dá direito a um desconto de 20% (vinte por cento) no próprio boleto de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O cálculo para o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal será realizado através de informações constantes do Cadastro do CNPJ, junto à Receita Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas associadas ao SINDELACE terão desconto de 50% no valor da Contribuição Assistencial Patronal.

PARAGRAFO QUARTO - O não cumprimento de suas obrigações para quitação da Taxa referida no caput desta Cláusula implicará em cobrança judicial ou extrajudicial por parte do SINDELACE.

PARAGRAFO QUINTO - O recolhimento em atraso, de qualquer das parcelas será acrescido de multa equivalente a 20% do valor do piso salarial da categoria, acrescido de juros de 1% e correção monetária. O não cumprimento de suas obrigações para quitação da Contribuição Assistencial Patronal implicará em cobrança judicial ou extra judicial.

PARÁGRAFO SEXTO - Fica o SINDELACE obrigado a enviar para todas as empresas de lavanderia do Estado do Ceará, cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As empresas encaminharão a Entidade Profissional Laboral, cópia das Guias de Contribuição Sindical, com a relação nominal dos respectivos salários, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao pagamento.

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente CONVENÇAO, fica o infrator obrigado a pagar multa de 30 (trinta) UFIR`S, em favor do Sindicato prejudicado.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho normatiza as relações de trabalho entre patrões e trabalhadores nas empresas de lavanderias de roupas domésticas (a seco e a água), hospitalares, industriais, comunitárias, passaderias e tinturarias, lavanderias de autos (lava jatos), tapeçarias, carpetarias e estofaderias, lavanderias de locação e similares do Estado do Ceará.

Para cumprimento da Portaria MTb de Nº 865, de 14 de setembro de 1995, publicada no DOU em 15 de setembro de 1995, será enviada a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará, uma cópia da presente CONVENÇAO, para que se faça o seu depósito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo invalidação de quaisquer das cláusulas acima negociadas a presente Convenção Coletiva de Trabalho é nula.

 E, por estarem justos e acordados, as partes assinam a presente CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO, em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, para um só efeito legal, uma das quais indo a depósito na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará.