Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 1.155,00 (Um mil cento e cinquenta e cinco reais) quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

Concede-se à categoria dos trabalhadores rurais que recebem acima do piso salarial, um reajuste salarial de 100% (Cem por cento) do índice do INPC dos últimos 12 meses, que incidirá sobre os salários percebidos em maio de 2017.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamentos com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente, cheque ou, ainda, por crédito em conta corrente bancária.

Assegurar ao trabalhador rural maior de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados em outros dias da semana, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem á disposição do Empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho pôr motivo climático,
desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada, presente eles no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residem na propriedade, tenham o direito de usufruir de lenhas para o consumo, desde que exista na propriedade, não sendo considerado como salário utilidade e não incidirá a remuneração ou integração a qual o empregador tenha adquirido.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para o cálculo do aviso prévio, como de férias, 13^o salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização pôr tempo de serviço.

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias. O trabalho aos domingos e feriados terá um acréscimo de 100% (cem pôr cento) do salário hora.

O trabalho noturno como conceituado em Lei, será pago com adicional de 25% (vinte e cinco pôr cento) sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de 30% (trinta pôr cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exercem atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 04 (quatro) horas diárias.

PARAGRAFO 1^o - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo se submeter a exame médico, a cada 06 (seis) meses.

PARAGRAFO 2^o - A mulher grávida não poderá exercer atividades com defensivos agrícolas.

PARAGRAFO 3º - O Empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados;

PARAGRAFO 4º - Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, aplica-se a NR 31.

PARAGRAFO 5º - Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

PARAGRAFO 6º - O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

PARAGRAFO 7º - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos na forma em que se encontrarem, que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), observada a Classificação Brasileira de Ocupações e de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

As despesas realizadas pelos trabalhadores com o transporte no deslocamento do seu domicílio até o órgão homologador da rescisão do contrato de trabalho, não serão suportadas pelo empregador.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS constatando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

PARAGRAFO ÚNICO - A rescisão de contrato de trabalho com mais de 30 (trinta) dias de trabalho, deverá ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores.

No caso de rescisão de contrato pôr justa causa o empregador indicará pôr escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de ser considerada a dispensa sem justa causa.

A quitação passada pelo empregado e homologado pela entidade sindical, nas hipóteses dos §§ 1^o e 2^o do Art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados nos documentos respectivos.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CONTRATO DE SAFRA - O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela lei nº. 5889/73, anotando-os na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato.

Assegurar estabilidade provisória a gestante, desde a confirmação de gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a sua dispensa e pagamento das verbas rescisórias.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem até 10 (dez) dias no máximo por ano.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARAGRAFO ÚNICO - No caso de trabalhadores permanentes, o empregador, ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre as mesmas quando não mais puderem ser utilizadas.

a) O empregador poderá ceder gratuitamente a título de comodato ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família nos termos do parágrafo 5º, do art. 9º, da Lei nº. 5889/73, com a redação da Lei nº. 9300/96, mediante contrato escrito firmado por duas testemunhas e depositado no Sindicato Profissional, e não haverá hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais.

b) Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o pagamento das verbas rescisórias, caso em que não o faça, pagará a titulo de cláusula penal, diariamente R$ 20,00 (vinte reais) sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo perante a Vara do Trabalho ou perante a Justiça Comum, quando aquela não houver na localidade e nem estiver sob sua jurisdição.

Seja assegurado o reconhecimento pôr parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentado pôr empregados permanentes, passados pôr profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pelo SUS.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem aos serviços um dia pôr mês ou meio dia pôr quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Fica proibida a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários.

Assegurar a instalação de um local destinado a guarda de crianças de O (zero) á 06 (seis) anos de idade, quando existentes na empresa mais de 20 (vinte) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos facultado o convênio com creches.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei nº. 8.213.- Art. 118.

PARAGRAFO ÚNICO - Serão reconhecidos como acidentes de trabalho e doenças provenientes do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador durante o período de trabalho, os que ocorrerem na ida para o trabalho e no seu retorno, bem como deslocamento de uma outra propriedade rural do mesmo empregador.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, pôr um ano que antecedem a data de direito a aposentadoria pôr idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido pôr justa causa comprovada.

JORNADA COMPENSACÃO - Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, sendo 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no sábado.

Parágrafo primeiro - Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

Parágrafo segundo - Poderá o empregador suprimir o trabalho nos sábados, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, quando deverá ser obedecida uma jornada de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira. Poderão, ainda, ser implantados outros horários de trabalho por acordo individual e escrito no qual conste o real horário de trabalho a ser cumprido.

Firmado o acordo, desnecessária a participação do sindicato obreiro.

Parágrafo terceiro - As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal.

Parágrafo quarto - A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

Parágrafo quinto - As partes convenientes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial e conseqüente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e conseqüente redução salarial, atendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.

Fica instituído nas Categorias Econômicas e profissional, pelo prazo de vigência da presente Convenção, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2^o e 3^o, do art. 59, da CLT, com a redação dada pelo art. 6^o, da Lei nº 9601/98 e, nos termos do inciso XIII, do art. 7^o, da CF/88, para validade do BANCO DE HORAS, deverá ser feito um acordo por escrito entre a empresa interessada e seus empregados que deverá ser homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pelo sistema de Banco de Horas, as Empresas poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outros dias. Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O sistema de BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

PARÁGRAFO QUARTO - Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que: a) no cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporcional do adicional pela CCT, para situações semelhantes; b) a compensação deverá ser estar completa no período máximo de 12 (doze) meses; c) no caso de haver créditoao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias; d) todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado; e) as horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador.

PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das mesmas com os adicionais correspondentes, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas independente da maneira da dispensa se por ou sem justa causa.

Poderá ser firmado contrato por pequeno prazo, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas as obrigações sociais e atenta os requisitos da Lei nº. 11.718/08.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob a pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar pôr motivo de doença comprovada.

Os Empregadores com mais de 10 (dez) trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesas e fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, possuindo, também, barracas sanitárias.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motoristas habilitados e seguro coletivo, proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal, até o local de trabalho, e vice e versa, de uma propriedade para outra do mesmo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO - À fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou do Ministério Público.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os empregadores descontarão dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores, em folha de pagamento, a taxa da Contribuição Confederativa na proporção de 2% (dois por cento) sobre o salário. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores ou ao empregador, a qualquer tempo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido pôr outrem, o qual deverá constar sua firma atestada pôr duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo da entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido ao desconto.

Fica vedado qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reinvidicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou seja garantida de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para o trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - As partes convenentes, entidade sindical dos trabalhadores rurais e entidade sindical da categoria econômica rural, através deste instrumento de pacto coletivo, estipulam a criação, nos termos da lei nº. 9.958, de 12/01/2000, da Comissão de Conciliação Prévia, mediante os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar conciliar os litígios individuais das relações de trabalhos;

Parágrafo primeiro - Na consonância do art. 625-B, da CLT, modificado pela Lei n. 9.958 de 12/01/2000, os sindicatos convenientes indicarão 6 (seis) representantes, escolhidos em assembléia geral da respectiva categoria, por escrutínio secreto, sendo os primeiros 3 (três) mais votados de cada

categoria alçados à condição de titulares da Comissão, e os demais à condição de suplentes. A representação será paritária entre as categorias, na forma da lei;

Parágrafo segundo - Os seis titulares da Comissão de Conciliação Prévia irão constituí-la, substituídos em seus impedimentos pelos respectivos suplentes, na ordem de eleição. As decisões ordinárias e administrativas da Comissão serão tomados por maioria de votos;

Parágrafo terceiro - Caberá à Comissão a designação de um Secretário, ao qual incumbirá os atos de administração ordinária, elaboração da pauta de processos, notificações e fornecimento de declarações, e o cumprimento de todas as decisões emanadas do plenário e demais obrigações estatutárias e regimentais;

Parágrafo quarto - O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandato;

Parágrafo quinto - A Comissão elaborará e votará o seu Regimento Interno. As questões eventualmente omissas serão decididas pelo plenário, por maioria de votos;

Parágrafo sexto - A Comissão designará o local e horário de seu funcionamento bem como a forma de provisão das despesas inerentes às suas necessidades de manutenção, definindo orçamento e balanços anuais;

Parágrafo sétimo - Os processos serão submetidos à tentativa de conciliação na ordem de protocolo perante a Comissão;

Parágrafo oitavo - A parte poderá formular a demanda por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão;

Parágrafo nono - Serão entregues aos interessados cópias datadas e assinadas por quaisquer de seus membros integrantes;

Parágrafo décimo - As partes, requerente e requerida, serão notificadas da demanda, constando da carta, dia, hora e local da sessão da Comissão, onde será tentada a conciliação, devendo a ela estar presentes. O requerido poderá fazer-se representar por preposto;

Parágrafo décimo primeiro - As partes, poderão, caso queiram, fazer-se acompanhar por advogados, os quais exercerão plenamente as suas prerrogativas decorrentes do Estatuto da Advocacia, mediante o amparo constitucional de ampla defesa;

Parágrafo décimo segundo - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão;

Parágrafo décimo terceiro - Acaso exista Comissão de empresa, e a ela tenha sido distribuída demanda, a Comissão tão logo tome conhecimento do fato, remeterá para a outra entidade o processo, ante a competência definida no parágrafo 3^o, do artigo 625-D, da CLT;

Parágrafo décimo quarto - Obtido êxito na conciliação, será lavrado termo circunstanciado, o qual será assinado pelo empregado, empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes;

Parágrafo décimo quinto - Referido termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;

Parágrafo décimo sexto - A Comissão realizará a sessão de tentativa de conciliação até o décimo dia do protocolo do pleito demandatório;

Parágrafo décimo sétimo - Decorrido o prazo de dez dias sem a realização da sessão, será fornecida ao interessado, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o parágrafo2^o, do art. 625-D;

Anexo (PDF)