Piso Salarial: Fixação de piso salarial ou salário normativo de R$ 1.661,36 (Hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) mensal 

Reajuste Salarial: Concessão de reajuste salarial de 12,47% a partir de 1º de maio de 2.022 para todos os funcionários admitidos até 30/04/2022

Comprovante de Pagamento: Será fornecido a cada empregado comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

Pagamento de salários; Os pagamentos de salários efetuados, em cheques nominais, em dinheiro, ou ordem de pagamento bancária, durante a jornada de trabalho, nos seguintes prazos: semanal no 7º dia, quinzenal no 15º ou mensal nos termos da legislação.

Parágrafo Único: Quando os salários forem pagos mensalmente, aos empregados terão direitos a um adiantamento quinzenal de no mínimo, 40% sobre o salário nominal, desde que tenha garantia de trabalho no mês de no mínimo 22 dias.

-  Descontos em Folha de Pagamento: Fica a empresa, autorizada a proceder a descontos salariais com autorização prévia e por escrito dos empregados, para ser integrado em Planos de Assistência Medica e Odontológicas, Seguro de Vida, Previdência Privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos empregados e demais convênios firmados, em seu beneficio ou dos seus dependentes.

Garantia de Salário Substituição: Ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, será garantido o menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos individualizados.

Clausula 46ª - A empresa fornecerá mensalmente aos empregados, exceto os das áreas comerciais, técnicas e executivos,  um vale alimentação de R$ 277,00 (Duzentos e setenta e sete reais) ou uma cesta básica, ficando a opção a critério do funcionário.

Parágrafo Primeiro -  Não terá direito à Cesta Básica do mês:

a-      Apresentar falta injustificada;

b-      Atraso injustificado no mês superior a 60 minutos;

c-      Desligado dentro do mês independente do motivo;

Paragrafo Segundo - Em caso de afastamento pelo INSS será concedido a cesta basica até 12 meses a contar do 16º dia.

Paragrafo Terceiro - a cesta será entregue até o dia 15 do mes subsequente ao fato gerador

O adicional noturno previsto na CLT (artigo 73 e seguintes) será de 25% de acréscimo em relação à hora diurma, havendo incidência, inclusive nas prorrogações da jornada noturna de trabalho, mesmo que atingindo a jornada do periodo diurno.

Participação nos Lucros: As empresas mantêm vigente o Programa de Participação nos Lucros com os seus funcionários, cujas regras e condições estão estabelecidas em documento próprio, se estiver de acordo será ratificado pelo sindicato da categoria.

Fornecimento de Moradia: A moradia do empregado será dotada de luz elétrica, água encanada e instalação sanitária, ficando facultada a empresa à cobrança de aluguel em valor nunca superior ao praticado pelo mercado, não sendo este benefício integrado a remuneração do empregado.

Parágrafo Único: Quando da contratação o empregado fornecerá lista dos integrantes da sua família não sendo permitida a moradia de novas pessoas na mesma casa cedida, sem autorização expressa do empregador.

Auxilio Funeral: Será pago pelos empregadores em caso de morte  natural ou por acidente, aos dependentes legais, um Auxilio Funeral de 24 vezes o salário base recebido pelo funcionário na data do ocorrido.

- Creches: A empresa reembolsará as empregadas mulheres, a título de Reembolso Creche o valor de 100% do custo da mensalidade incorrida, mediante comprovação, sem despesas acessórias, para filhos com até um ano de idade.

Admissão após data base: Fica assegurado o mesmo percentual contido na clausula primeira aos empregados admitidos até 30/04/2016.

Teste Admissional: A realização de testes práticos operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar a 1 dia, executando – se as funções técnicas. As empresas fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes, desde que coincidentes com os horários de refeições.

- Contratos de Trabalho: Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os contratos individuais de trabalho serão obrigatoriamente registrados nas CTPS’s dos empregados de acordo com a Lei 5.889 de 08 de junho de 1.973, e celebrados entre os empregadores e empregados, ficando proibida  a intermediação, salvo as empresas de trabalho regularmente constituídas, hipótese em que o tomador de mão de obra ficará obrigado solidariamente pelo fiel cumprimento das cláusulas deste Acordo.

- Contrato de Experiência: O prazo máximo do contrato de experiência será de 90 dias. Os ex. funcionários, readmitidos para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento, será dispensado do período de experiência.

Parágrafo Único: Não será considerado o prazo desta cláusula a contratação por tempo determinado.

Multa por atraso na quitação das verbas rescisórias: Multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das fixadas no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, sobre o valor das verbas rescisórias, por dia de atraso, revertida em favor do trabalhador.

“Carta Aviso” de dispensa motivada: Entrega de “CARTA AVISO” ao empregado DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, contendo o fundamento legal, bem como discriminação dos fatos ocorridos, sob pena de gerar presunção de DISPENSA IMOTIVADA.   

Homologações Contratuais: Facultativo aa empresa a homologação do desligamento do funcionário junto ao sindicato da categoria

Compensação de Horas: A empresa poderá optar pelo Regime de Compensação de Jornada de Trabalho dos seus empregados, ficando autorizada a faze – lo, firmando de comum acordo com seus empregados, o Acordo de Compensação de Horas, fixando a jornada de trabalho para efeito da compensação.

Horas Extras: Fixação de um adicional para as Horas Extras em 60 %. A remuneração das horas extras prestadas no descanso smenanal e feriados será acrescida de 100%, com exceção dos serviços mencionados no artigo 68 da CLT, desde que seja respeitado o revezamento e das horas compensadas em dia posterior.

Parágrafo Primeiro: As horas extras habituais serão integradas pela média do respectivo período, para efeito de DSR s/He, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio. e nas demais verbas trabalhistas e previdenciarias conforme previstso em legislação. Será utilizada para fins de pagamentos a seguinte nomenclatura:

Ferias: integração ferias

13º salário: integração 13º salários

Aviso Prévio: integração aviso prévio

Horas extras enunciado 90: DSR S/HE- 90

Parágrafo Segundo: Não será considerado como hora extra, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo diário de 10 (dez) minutos.

Parágrafo Terceiro: Para pagamento das horas extras realizadas nas folgas e feriados, a empresa adotará a nomenclatura DSR Trabalhado.

Compensação Feriados: Os empregadores poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados. A ratificação pela diretoria do Sindicato se dará no momento da comunicação.

Dias Parados: Pagamento de salários integrais aos empregados nos dias em que não houver trabalho em virtude da ocorrência de chuvas ou outros fatores alheios à vontade dos mesmos, desde que comprovada sua presença no local de prestação de serviço ou no ponto de reunião para embarque.

Flexibilização do Horário de Trabalho: A empresa, em acordo com os empregados, poderá adotar a flexibilização da jornada de trabalho, respeitando a jornada diária do trabalhador, seus respectivos descansos e intervalos entre jornadas, sem necessidade de autorização do sindicato da categoria.

Parágrafo Único: A flexibilização deverá ser aplicada apenas de forma diária.

Fechamento Antecipado do Cartão Ponto – Com finalidade de permitir a realização do pagamento de salários dentro dos prazos legais, fica autorizada a empresa a realizar o fechamento das horas extras, faltas injustificadas, adicional noturno e enunciado 90 no ultimo dia de cada mês, e o pagamento ou desconto do apurado no mês subseqüente.

Equipamentos e Meios de Proteção e Segurança: Fornecimento obrigatório de equipamento de segurança e meios de proteção, quando necessários á execução do serviço, sem custo para o empregado, exceto nos casos de danos causados pelo mesmo por utilizações errôneas, faltas de zelo e conservação.

Parágrafo Único: Ficam os empregados obrigados a cumprir as normas de segurança, bem como utilizar – se dos equipamentos de proteção individual cabíveis, sob pena de dispensa por justa causa.

Aplicação de Defensivos Agrícolas: Fica estabelecido que a aplicação de defensivos agrícolas seja efetuada sempre das 7:00 as 17:00, respeitando o horário de intervalo.

Parágrafo Primeiro: Para a execução desse trabalho, os empregadores fornecerão equipamentos de proteção individual ou coletiva.

Parágrafo Segundo: Obrigatoriedade dos empregadores a ministrar aos empregados, que exerçam esta atividade, curso de especialização para aplicação de defensivos agrícolas.

Atestados Médicos e odontológicos: Reconhecimento e aceitação pelos empregadores, dos Atestados Médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais da área de saude, devidamente carimbados e rubricados pelo profissional. Os referidos atestados serão submetidos a exames junto aos médicos dos empregadores, desde que estes os tenham.

Parágrafo Único: Os atestados médicos deverão ser entregues no máximo de 48 horas após o início do afastamento, ficando, a critério da empresa, a aceitação dos atestados enviados fora do prazo mencionado.

Atestados de Afastamento de Salários: Obrigatoriedade dos empregadores na entrega da Relação de Salário Contribuição no ato da homologação, considerando – se como protocolo de entrega a assinatura no TRCR.

Caixa de Primeiros Socorros: Fica assegurado que nos locais de trabalho será mantida, pelo empregador, caixa com medicamentos destinados a primeiros socorros.

Afastamento de Serviço por doença ou acidente do trabalho: Terá direito todo funcionário com mais de 1 (um) ano de serviço, conforme abaixo.

No caso de afastamento por doença:

Ø       100% do salário base nos primeiros 90 dias a contar do 16º dia de afastamento

Ø       80% do salário base após o 90º dia de afastamento até 12º mês.

No caso de afastamento por acidente do trabalho, a complementação será de 100% do salário base, durante o período de 12 meses a contar do 16º dia de afastamento.

Parágrafo Único: Para os empregados afastados que tenha menos de 12 meses de atividade na empresa, fica a esta obrigada a complementação apenas no mês de afastamento.

- Sindicalização: As Empresas Acordantes se comprometem a colaborar com o Sindicato na sindicalização de seus empregados, pelos meios ao seu alcance, especialmente nas admissões, respeitado o direito de oposição aos funcionários.

Garantia de estabilidade provisória, ao Delegado Sindical.

A contribuição assistencial mensal será de 1% do piso salarial.

Fica o direito da opção do não desconto das contribuições que for aprovada, mediante protocolo individual na secretaria do sindicato.

Fica assegurado livre acesso da Diretoria da entidade sindical dos empregados rurais, ou pessoas por ela credenciadas, aos locais de trabalho para acompanhar o cumprimento de norma coletiva.

Fica autorizado à empresa em adotar mediante Acordo Individual com os funcionários a jornada de trabalho das 17:00 as 7:00 h com intervalo de 2h para refeição e descanso totalizando a média mensal de 180 h.

Aplicabilidade: Este Acordo Coletivo é de aplicabilidade abrangente nas bases territoriais de representatividade dos signatários, observando-se o disposto no artigo 615 da CLT.

Acesso a Diretoria: Permissão do acesso dos diretores da entidade profissional representante dos empregados, aos locais de trabalho para acompanhamento da produção ou busca de soluções em conjunto, referente ao cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

Acesso a Diretoria: Permissão do acesso dos diretores da entidade profissional representante dos empregados, aos locais de trabalho para acompanhamento da produção ou busca de soluções em conjunto, referente ao cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

Garantia de Emprego aos empregados em Vias de Aposentadoria: Proibição ao empregador de dispensar seus empregados durante o período do protocolo do pedido de concessão da aposentadoria junto a Previdência Social, salvo se por justa causa.

Parágrafo Primeiro: Para efeito da cláusula acima, deverá o empregado entregar ao empregador cópia do protocolo do pedido de aposentadoria junto a Previdência Social, no prazo máximo de 48 horas da data do pedido.

Parágrafo Segundo: Adquirido o direito à aposentadoria e a falta de comunicação conforme determina parágrafo primeiro desta cláusula, extingue-se a estabilidade.

Horário de refeição: Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, será pré assinalado o respectivo horário conforme determina a CLT.

Paragrafo Unico: Em caso de necessidade de redução do horário de refeição de 60 minutos para 50 minutos, a empresa irá firmar acordo em separado com a participação do sindicato da categoria e registro no Ministerio do Trabalho e Emprego

- Normas Sanitárias: Fica obrigada a empresa a adotar medidas sanitárias de proteção a sua atividade, devendo esta comunicar, orientar e treinar seus empregados.

Parágrafo Único: O não cumprimento as Normas Sanitárias implicará na dispensa por justa causa.

Cadastramento do PIS - Multa: Obrigatoriedade aos empregadores de procederem ao cadastramento do PIS de todos os empregados rurais com a indispensável entrega, da RAIS, na Caixa Econômica Federal no prazo de lei, sob pena de uma multa a favor de cada empregado equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, bem como do salário/abono que lhe é devido.

Anexo (PDF)

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