O Piso Salarial da Categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por essa Convenção, será, em 01 DE MAIO DE 2022, no valor de R$1.282,15 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS, QUINZE CENTAVOS).

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor do PISO SALARIAL DA CATEGORIA será acrescido do percentual de PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO) definido nessa Convenção, nos termos da cláusula sétima.

PARÁGRAFO SEGUNDO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas em até três parcelas nas folhas salariais de agosto, setembro e outubro/2002, de forma destacada, sob o título "DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA (01/05/2022 a 31/08/2022).

PARÁGRAFO TERCEIRO. Em janeiro de 2023, caso o valor do Salário Mínimo iguale ou supere o valor do piso salarial definido no caput desta cláusula, o piso salarial passará a ser o valor do Salário Mínimo vigente em 01.01.2023 acrescido de R$5,00 (cinco reais), a título de antecipação.

Os salários dos empregados abrangidos por esse pacto laboral serão reajustados na data de 01 DE MAIO DE 2022, aplicando-se percentual de 12,47% (DOZE VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO), sobre os salários vigentes em 01.05.2021, limitado até o valor de R$1.500,00 (UM MIL, QUINHENTOS REAIS), e o percentual de 10,47% para salários acima de R$1.500,00 e até duas vezes o valor do teto previdenciário em maio 2022 (R$7.087,22 X 2 = R$14.174,44). Os salários acima de R$14.174,44 poderão ser reajustados mediante livre negociação entre empresa e empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reajuste pactuado faculta a compensação ou o desconto de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas, no período de 1º de Maio de 2021 a 30 de Abril de 2022, excetuando-se os casos de promoção ou mérito individual.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O valor do salário base dos empregados será acrescido do percentual de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE de 3% (TRÊS POR CENTO) definido nessa Convenção, nos termos da cláusula sétima.

PARÁGRAFO TERCEIRO. As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser quitadas em até três parcelas nas folhas salariais de agosto, setembro e outubro/2002, de forma destacada, sob o título "DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA (01/05/2022 a 31/08/2022).

PARÁGRAFO QUARTO: O percentual de reajuste desta cláusula foi livremente negociado entre as partes e opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre 01.05.2021 a 30.04.2022, qualquer que seja a origem da perda ou da provocação de perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial no referido período, tendo como referência a variação do INPC - IBGE da ordem de 12,47%, mesmo que negociado em patamar inferior à citada referência.

Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado, ser-lhe-á entregue um demonstrativo que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo Único: As empresas que utilizam meios de pagamentos que permitem a impressão de extratos e ou demonstrativos pelo próprio empregado em terminais de autoatendimento próprios, de instituições financeiras e ou bancárias, ficam dispensadas do cumprimento das exigências anteriormente estabelecidas, devendo, no entanto, atender solicitação do empregado para fornecimento do demonstrativo em caso de necessidade de comprovação de renda

Os salários–base percebidos pelos empregados abrangidos por essa convenção, incluído o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, mesmo que tenham sido corrigidos em níveis superiores aos que nesse pacto são fixados, serão acrescidos, em 01 DE MAIO DE 2022, a título de PRÊMIO / PRODUTIVIDADE, do percentual de 3% (TRÊS INTEIROS POR CENTO), devendo essa parcela salarial ser demonstrada no contracheque do trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A produtividade prevista nesta cláusula não se aplica aos salários acima de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), vigentes em 01 de Maio de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Não fará jus ao prêmio/produtividade de que trata o caput desta cláusula, o empregado que injustificadamente não cumprir integralmente a carga horária mensal, estabelecida no seu contrato individual de trabalho, assim como aqueles que tenham sofrido suspensão disciplinar.

PARAGRAFO TERCEIRO. As faltas injustificadas e ou suspensão disciplinar não serão cumulativas e operam seus efeitos, único e exclusivamente, somente dentro do mês de sua ocorrência, vale dizer: não serão reconduzidas, para o mesmo fim, para os meses subsequentes.

PARÁGRAFO QUARTO. Não são abrangidos pelo prêmio/produtividade previsto nesta cláusula:

I - os empregados que tenham remuneração na base de comissão.

II - o trabalhador que estiver em férias ou com o contrato suspenso por qualquer motivo legal.

PARÁGRAFO QUINTO. é facultativo às empresas do setor pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) vigentes em 01 de maio de 2021.

PARÁGRAFO SEXTO. o presente bônus/produtividade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às empresas que efetuarem o pagamento desta parcela desde maio/2022.

As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento a mensalidade sindical de todos os seus empregados sindicalizados, recolhendo-a no BANCO DO BRASIL S/A (Agência 2879-7/Ceasa – Conta nº 4.964-6), até o 5º (QUINTO) dia útil do mês seguinte ao do desconto, sendo que referida mensalidade é no valor equivalente a 1% (um por cento), do piso salarial da categoria e cujo não recolhimento, no prazo aqui determinado, implicará em correção pelo índice oficial da inflação.

Qualquer vantagem que tenha sido ou venha a ser instituída por esse instrumento coletivo ou pelo empregador, inclusive Prêmio de Produção, deverá ser acrescida ao salário que o empregado perceba, vedada sua absorção para fins de que seja atingido o Piso Salarial previsto nessa ConvençãO.

A remuneração do trabalho extraordinário, executado em ambiente insalubre ou periculoso, deverá ser calculada sobre o valor da hora do salário-base do empregado, acrescida do adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo trabalhador.

Desde que contem com mais de 10 (DEZ) anos de serviço na empresa, o empregado ao ser aposentado receberá daquela, a tÍtulo de indenização, a importância equivalente a 2 DUAS vezes a remuneração percebida por ocasião da aposentadoria, garantindo-se aos que se aposentaram  e  não se desligaram da empresa, o pagamento da gratificação referida quando do desligamento.

Os empregados que trabalham com direito ao prêmio de produção (não confundir com prêmio / produtividade) e que venham a faltar ao serviço, perderão a produção somente do dia da falta, mas nunca o prêmio.

As empresas aqui abrangidas, que disponham de refeitórios e  forneçam refeições a  seus empregados, sendo que tais refeições, deverão satisfazer aos padrões  de higiene e nutrição indicados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – (PAT), efetuarão desconto máximo mensal não superior a R$15,00 (QUINZE REAIS), por cada empregado, ressalvando-se as condições mais favoráveis já praticadas. Podendo, opcionalmente, nos casos em que couber, o fornecimento ser substituído pelo sistema refeição-convênio.  

Falecendo o empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas remanescentes, 01 (UM) Piso Salarial da Categoria em caso de morte natural e 02 (DOIS) Pisos Salariais da Categoria em caso de morte por acidente de trabalho, exceto se a empresa comprovadamente mantiver apólice de seguro coletivo ou individual em condições iguais ou mais vantajosas para os beneficiários do empregado.

As empresas obrigam-se, por sua conta e risco, a locar vagas em creches, situadas nas suas proximidades, destinadas a crianças de até 03 (TRÊS) anos, filhos de suas empregadas, extensivo aos filhos de empregados, nos casos de guarda  judicial efetivamente comprovada, conforme a previsão contida no art. 389, §§ 1º e 2º  da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de inexistência de creches nas proximidades da empresa,  ou mesmo a comprovada inexistência de vagas  nas existentes, a empresa poderá substituir  este benefício pelo auxílio-creche, cujo valor mensal será de R$108,15 (CENTO E OITO REAIS, QUINZE CENTAVOS) para cada filho, na forma estabelecida na Portaria Nº 3296 de 03 de setembro de 1986.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que já praticam condições mais favoráveis no tocante ao auxílio-creche, permanecerão praticando tais condições, reajustando os valores praticados até 30 de Abril de 2020, no percentual de 12,47% (DOZE VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO), vedando-se qualquer redução naqueles valores.

As empresas da categoria econômica que desenvolvem atividades industriais no Estado do Ceará, cujo estabelecimento matriz seja localizado em outra unidade da federação, deverão proporcionar aos empregados de filial aqui localizada igual política de benefícios praticados na matriz, desde que mais benéficos do que os contidos nesta Convenção, incluindo-se a participação nos lucros e ou resultados, sem prejuízo da  obrigatoriedade do cumprimento do presente instrumento.

Desde que demitidos nos 30 (TRINTA) dias que antecederem ao reajuste salarial da categoria, determinado em Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, na data-base, os empregados farão jus à indenização no valor de 1 (UMA) remuneração das que percebiam quando do desligamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aplica-se a presente cláusula, de modo especial, nas rescisões de contrato de trabalho com aviso prévio indenizado ou cumprido, cujo último dia de trabalho ou extensão do aviso, ocorra entre os dias 01 a 30 DE ABRIL de cada ano.

O empregado despedido sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, contendo esclarecimentos e os motivos desencadeadores da demissão, sob pena da omissão gerar presunção de desligamento imotivado.

As empresas obrigam-se a fornecer, no prazo máximo de 08 (OITO) dias úteis, quando forem solicitados pelo empregado, os documentos exigidos por entidades públicas ou privadas em decorrência da relação de emprego.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que optarem, de forma facultativa, a proceder Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho de seus empregados deverão entregar ao trabalhador demitido cópia do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRO – PPP -devidamente preenchido, nos termos do art. 58, § 4º,da Lei 8213/91.

As empresas privilegiarão a continuidade das atividades remotas praticadas desde março do corrente ano, desde que compatíveis com a natureza do serviço, dispensadas as formalidades pertinentes a contrato específico.

PARÁGRAFO ÚNICO: Transitoriamente, as regras trabalhistas pertinentes serão relativizadas, sendo de corresponsabilidade das partes as medidas de adaptação, com o menor custo, e a regra de não execução de horas extras, tendo em vista não ser possível o controle de jornada, não sendo devidos o vale-transporte e nem o vale-refeição, salvo disposição expressa em contrário, através do aditamento ao contrato individual de trabalho.

As partes instituem o CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, na forma da Lei nº 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490, de 04 de Fevereiro de 1998, ficando as regras que devam regular o mencionado contrato a serem implementadas, posteriormente, entre o Sindicato Laboral e a empresa interessada.

Será dispensado o período de experiência do empregado que tenha sido novamente admitido pelo mesmo empregador, desde que haja trabalhado para o mesmo, em função semelhante por mais de 90 (NOVENTA) dias e que não tenha se desligado da empresa a mais de 06 (seis) meses.

O empregador poderá transferir o empregado, de um estabelecimento para outro, desde que haja necessidade imperiosa do serviço, não podendo tal transferência repercutir negativamente no salário ou no horário do empregado, procedendo-se do mesmo modo quando a transferência for de um setor para outro no mesmo estabelecimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência sem observância ao preceituado no caput desta cláusula incorre em presunção de desligamento imotivado, sujeitando o empregador a indenizar o empregado como se houvesse despedido sem justa causa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O disposto na presente cláusula poderá ser flexibilizado mediante negociação entre a empresa e o Sindicato representativo da categoria Laboral.

Aos empregados acometidos por doença ocupacional, que apresentem redução de sua capacidade laboral, mas em condições de exercer outra função compatível com seu estado e situação física, será garantido emprego ou salário por um período de 12 (DOZE) meses, contados estes da data de seu retorno à atividade.

Em caso de demissão de empregado que conte com 10 (DEZ) ou mais anos de serviço na empresa, estando ele pelo menos 6 (SEIS) meses do direito à aquisição de aposentadoria, responsabilizar-se- a o empregador pelo pagamento das contribuições à Previdência Social, devidas pelo demitido, durante o período que faltar ou até seu ingresso em novo emprego, tendo como remuneração base para ditas contribuições, o último montante remuneratório registrado pela empresa na sua “CTPS”, montante que será corrigido ou atualizado de conformidade com os dispositivos de lei ou referidos nessa convenção.

Em sendo necessário a dispensa de mais de 50% (CINQUENTA INTEIROS POR CENTO) do contingente de empregados, deverá o empregador preservar o emprego dos trabalhadores com 3 (TRÊS) ou mais anos de serviço na empresa e  que contem com mais de 50 (CINQUENTA) anos de idade, bem como, dar conhecimento à entidade representante dos trabalhadores.

As empresas abrangidas por este instrumento coletivo, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o sábado a ser compensado for feriado a empresa , poderá alternativamente:

a)  Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; 

b) Pagar o excedente trabalhado como horas extraordinárias;

c) incluir essas horas no sistema anual de dias pontes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: De forma idêntica, ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, a jornada excedente diária, ou seja, os minutos que seriam trabalhados a mais a título de compensação do sábado, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderão ainda liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana (dias - ponte), por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que a referida liberação e forma de compensação seja aceita mediante simples concordância dos empregados. O aqui disposto é também aplicável no caso de feriados religiosos municipais e eventos esportivos que os trabalhadores desejem assistir ou participar.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTP nº671/2021, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para fins de fiscalização, os sistemas eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de 21.08.2009, especialmente quanto ao mecanismo impressor em bobina de papel.

PARÁGRAFO TERCEIRO: ficam dispensadas da marcação do ponto no período de repouso ou alimentação as empresas que adotarem registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, devendo estarem pré-assinalados tais intervalos.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas do setor poderão ainda adotar outros meios alternativos de controle de jornada, como controles eletrônicos distintos dos Registradores Eletrônicos de Ponto instituídos pela Portaria 1510/2009, que poderão prever registros biométricos de impressões digitais, reconhecimento facial, reconhecimento de íris e outros afins. Também poderá ser feito através do uso de aplicativos instalados em computadores, totens eletrônicos, telefones celulares, smartwatches e outros dispositivos afins ou que venham a ser lançados.

PARÁGRAFO QUINTO: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19, excepcionalmente, para contribuir na redução de riscos de contaminação, enquanto perdurar o risco, as empresas que adotam marcação de ponto eletrônico por contato digital, poderão substituir este por outra forma de controle de ponto manual ou mecânico.

Será abonada a falta do empregado estudante nos dias de exames, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com no mínimo 48 (QUARENTA E OITO) horas.

Aos empregados contratados sob as modalidades de contrato intermitente nos moldes do Art. 452-A, CLT e jornada em tempo parcial, nos moldes do art. 58-A, CLT, é assegurado o salário-hora com base no piso previsto nesta norma coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados contratados sob a modalidade de contrato intermitente nos moldes do Art. 452-A, CLT, não farão jus aos benefícios normalmente concedidos aos demais empregados, tendo em vista que o labor é pontual, sem continuidade e sem vínculo efetivo, bem como em razão de o período de inatividade não ser considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Ocorrendo paralisação de produção, desde que por motivos alheios à vontade do empregado, este não sofrerá qualquer diminuição na sua remuneração final, que fica integralmente garantida, como se o trabalhador tivesse cumprido normalmente a sua jornada, ressalvadas outras condições a serem negociadas entre empresa e Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19, o caput desta cláusula não é aplicável neste caso.

As empresas que não dispuserem de convênio para realização do pagamento das cotas do PIS em seus estabelecimentos e, caso os empregados não tenham o recebimento de suas cotas efetuados por meio de crédito automático em suas contas individuais, se obrigam a dispensar os empregados por 1/2 expediente, preferencialmente pela manhã, para tal finalidade, sem prejuízo do salário do trabalhador.

Todas as empregadas, no período da gestação, terão direito a 1 (UM) dia de folga em cada mês, remunerado pelo empregador, sem qualquer desconto em sua remuneração, para a realização de exames pré-natal desde que comprove a ida ao médico com o respectivo atestado.

A mãe terá sua falta abonada, no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 07 (ANOS) anos ou inválidos, mediante comprovação, comunicada à empresa com antecedência e desde que as ausências não ultrapassem a 1 (UM) dia por mês e 10 (DEZ) por ano.

Para amamentar o próprio filho, na forma do Art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, terá a mulher o direito de se ausentar do serviço  ½ (MEIA) hora antes de terminar o primeiro e o segundo expediente, sem diminuição salarial, desde que não haja creche na empresa ou convênio dessa com uma situada nas suas proximidades.

O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (TRINTA) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias, não podendo tal época ser em dia que anteceda ou coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, o empregador poderá comunicar ao empregado, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias individuais ou coletivas, que  poderão ser gozadas em três períodos, não podendo o início das férias ocorrer em dia coincidente com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Nos casos em que o empregado não possuir período aquisitivo completo na data da concessão das férias coletivas, mesmo assim fará jus ao descanso sem alteração do período aquisitivo, sendo compensado os dias devidos a cada mês completo de trabalho, até a quitação dos dias de gozo antecipado. Em caso de rescisão antes da quitação os dias devidos poderão ser descontados.

Os banheiros, sanitários, bebedouros e os ambientes de trabalho deverão estar limpos e conservados, em condições de higiene, tudo de responsabilidade da empresa, cabendo ao empregado utilizá-los visando a sua regular conservação.

Os uniformes usados no serviço interno ou externo da empresa, bem assim os Equipamentos de Proteção Individual e Segurança (EPI’s), inclusive calçados especiais, quando exigidos pelo empregador ou quando a atividade determinar seu uso, serão fornecidos gratuitamente ao empregado.

O adicional de insalubridade será definido e pago após a expedição de laudo pericial competente, aprovado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Estado do Ceará, enquanto que o adicional de periculosidade será pago aos empregados que exerçam a função de eletricista ou ajudante de eletricista, com base na NR -16, bem como aqueles empregados que trabalham com combustíveis ou explosivos.

A empregadora assegurará a eleição dos membros da CIPA nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando a situação de calamidade pública decorrente da Covid-19 e enquanto perdurar essa situação, ficam prorrogados de forma automática os mandatos da CIPA vencidos ou vincendos no período, por até 30 (trinta) após o término da referida calamidade pública.

Quando o empregador, por compatibilidade de ordem administrativa, exigir do empregado, no curso do expediente normal, a prestação de exame físico ou psicológico, para qualquer fim, as horas paradas, em qualquer hipótese, não poderão ser compensadas ou descontadas de seu salário.

Os empregados devem recorrer, preferencialmente, aos serviços ou convênios de assistência médica mantidos pelo empregador, ficando garantido o direito de utilizar os serviços conveniados da Previdência Social.

Operando no expediente noturno com mais de 20 (VINTE) empregados, obrigam-se as empresas a manter plantão ambulatorial no mencionado período, tendo em vista a possibilidade de acidentes, assim compreendido o que estabelece a NR-7 do PCMO.

Em caso de acidente no exercício de sua atividade que resulte necessidade de afastamento do empregado, ou súbitadoença que o impossibilite no trabalho, independentemente do turno, o empregador assumirá a responsabilidade pelo transporte do mesmo até o hospital e, de lá, se for o caso, até sua residência.

As empresas firmarão convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a obter delegação para assumirem o atendimento relacionado à viabilização e entrega dos benefícios previdenciários e acidentáriosaos seus empregados.

O Dirigente Sindical terá a sua ausência justificada sempre que, em virtude do exercício de suas atividades, necessitar de afastamento da função que ocupa na empresa, limitado tal afastamento a  4 (Quatro) dias úteis, não consecutivos, em cada mês de mandato, condicionado o direito previsto nessa cláusula a que os ausentes não sejam mais do que 01 (UM) em cada empresa, asseguradas a todos as vantagens ou direitos instituídos por essa convenção ou pelo empregador, sem o prejuízo de férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado ou de seus consectários, tudo como se o dirigente estivesse trabalhando, desde que da sua ausência a empresa seja comunicada.

O recolhimento da Contribuição Sindical, previsto no “caput” do Artigo 579 da “CLT”, devidamente autorizada prévia e individualmente pelo empregado, deverá ser efetuado até o 5º (QUINTO) dia útil do mês de ABRIL de cada ano, na forma indicada pelo Sindicato da Categoria Profissional e prevista em Lei.

As empresas abrangidas por esse instrumento coletivo procederão, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva, a título de contribuição negocial, aprovada pela assembleia geral da categoria profissional, aos descontos, dos salários nominais mensais já reajustados, inclusive do décimo terceiro salário, de todos os empregados abrangidos por esta convenção, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, a favor deste, por exclusiva e única responsabilidade do mesmo, para fazer face às despesas em decorrência da elaboração da Convenção Coletiva e posterior acompanhamento do cumprimento da mesma, bem como para o custeio da estrutura de assistência ao trabalhador no caso de verificação de suas verbas rescisórias quando de sua dispensa, em substituição à homologação que deixou de ser obrigatória, e que deverão ser efetuados quando do pagamento dos salários, nos valores de R$14,00 (QUATORZE REAIS), por empregado.
 
Fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos, a ser exercido numa única vez durante a vigência desta convenção, até 15 (QUINZE) dias da data do registro do presente instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
 
Quanto aos empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão se opor aos descontos até 10 (dez) dias após este retorno. Por sua vez, os empregados admitidos durante a vigência da presente convenção, também será observado o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de admissão para o exercício da oposição.
 
A oposição deverá ser feita através de carta, em duas vias, protocoladas pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores, exceto para o empregado analfabeto, para quem o próprio Sindicato dos Trabalhadores preparará e protocolará, no prazo previsto, as duas vias da carta referida, mediante simples manifestação verbal, por parte do empregado, do desejo de exercer seu direito de oposição aos descontos, feita pessoalmente na Secretaria do Sindicato dos Trabalhadores. Não serão aceitos pelo Sindicato laboral o envio de abaixo assinados ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula, exceto se o empregado desautorizar de forma expressa a empresa a proceder os descontos objeto desta clausula.
 
O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo no Sindicato dos Trabalhadores.
 
As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado exerça seu direito de oposição aos descontos, no entanto, as empresas poderão divulgar em seus quadros de avisos o período de oposição, sem que isto incorra em suspeição de incentivo à oposição.
 
O primeiro desconto abrangerá o mês de SETEMBRO de 2022, que deverá ser efetuado pela empresa sobre os salários já reajustados do referido mês, cujos recolhimentos deverão ocorrer até o dia 10 de OUTUBRO de 2022.
 
Os demais recolhimentos destes descontos deverão ser feitos nas datas de pagamento dos empregados e repassados ao Sindicato beneficiário, com vencimento no décimo dia do mês dos descontos, através de boletos fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores.
 
A empresa que descontar e deixar de recolher ao Sindicato dos Trabalhadores as contribuições indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor daquela entidade sindical.
 
Ocorrendo pedido administrativo, extrajudicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos previstos na presente clausula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o  Sindicato Profissional assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante possíveis procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho e ou do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
 
A contribuição negocial prevista nesta cláusula substitui inteiramente a denominada Contribuição Confederativa, tratada no inciso IV do art. 8°. da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo Sindicato Patronal, contribuirão com o valor necessário à manutenção das atividades sindicais, assim como para o custeio do processo de negociação coletiva e também do sistema confederativo, através das contribuições especificadas a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: devida no mês de SETEMBRO de 2022 e recolhida mediante boleto bancário próprio emitido pelo SINDQUIMICA-CE, no valor único de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

PARÁGRAFO SEGUNDO: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - devida no mês de NOVEMBRO de 2022 e recolhida mediante boleto bancário próprio emitido pelo SINDQUIMICA-CE, no valor único de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

Haverá em cada empresa um Quadro de Avisos para a fixação de comunicados assinados pela Diretoria do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, ou por sua Presidência, bem assim os assinados por seu Departamento Jurídico, desde que tais comunicados sejam sem conteúdo ofensivo ou político-ideológico.

Em razão de constituição de representação laboral própria, estão excluídas da abrangência deste instrumento coletivo as indústrias de higiene pessoal e de saneantes, localizadas na base territorial do Estado do Ceará.

É competente para resolver qualquer dúvida decorrente da aplicação dos dispositivos dessa convenção, o Juízo Trabalhista (Lei nº 8.984/95) da Comarca onde se deu o fato.

A empresa que violar a presente convenção, no todo ou em parte, pagará ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COLCHÕES E DE MATERIAL PLÁSTICO E PRODUTOS ISOLANTES DO ESTADO DO CEARÁ, a título de multa, o correspondente a 5 (CINCO) Pisos Salariais da Categoria, vigentes à época da solução da inadimplência.

Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas.

Anexo (PDF)