Ficam mantidos os seguintes “pisos salariais” a favor dos empregados, a seguir especificados:

PISO A  - Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderia e serventes, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de abril de 2012, inclusive, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

PISO B – Para os atendentes de enfermagem, recepcionistas, cozinheiro, ascensoristas e auxiliar de escritório, de laboratório e auxiliar de prótese “1”, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de abril 2012, inclusive, no valor de R$ 757,22 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois   centavos);

PISO C – Para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, de contabilidade, de contas, de fisioterapia, de farmácia, de almoxarife, massagistas, mecânico, secretárias, motoristas e auxiliar de prótese “2”, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de abril de 2012, inclusive, no valor de R$ 865,35 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após o mês de abril de 2012 os valores dos “pisos salariais” serão corrigidos pela legislação salarial em vigor, ou percentual, ou modalidade que as partes, porventura, vierem a ajustar expressamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado que, na vigência desta Convenção, existirão os distanciamentos entre o “PISO C” e o “PISO B”, correspondente a 14,28%, bem assim entre o “PISO A” e o “PISO B”, correspondente a 21,74% ficando esclarecido que o “PISO A” não guarda correlação com o salário mínimo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As partes ajustam que a distribuição dos “PISOS SALARIAIS”, acima especificada, é válida enquanto viger esta Convenção Coletiva, tendo em vista a inclusão de determinados trabalhadores, tais como ascensoristas, motoristas, secretárias e trabalhadores em empresas de prótese dentárias, ficando certo, no entanto, que mencionados trabalhadores ficarão abrangidos pela presente Convenção durante a sua vigência.

Fica ajustado que o salário dos empregados abrangidos por esta Convenção será reajustado no dia 15/07/2012, mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o salário, já corrigido pela CCT anterior em 15 de julho de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados admitidos após 1^o. de abril de 2011 terão seus salários reajustados conforme uma das seguintes modalidades:

A – Os que tiverem paradigma na empresa terão seus salários reajustados até o limite do salário reajustado do respectivo paradigma;

B – Os que não tiverem paradigma na empresa terão seus salários reajustados segundo o critério da “proporcionalidade” em razão do número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Admite-se a compensação de antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos no período de 1º/abril/2011 a 31/março/2012, salvo os decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim os decorrentes de equiparação salarial decretada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Excepcionalmente, tendo em vista a data da assinatura da presente CCT, a diferença salarial decorrente do reajuste salarial previsto nesta cláusula, a partir do dia 15 de julho/2012, deverá ser quitada, juntamente, com os salários do mês de agosto/2012, sem acréscimos ou penalidades.

PARÁGRAFO QUARTO – As partes ajustam que os  meses de abril, maio e junho/2012, terão o reajuste de 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento) quitados como abonos indenizatórios e, consequentemente, não integrarão os salários para todos os efeitos legais e deverão ser pagos, juntamente, com os salários do mês de outubro/2012, sem acréscimos ou penalidades. 

O valor do salário mensal, quando não for pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (lei nº7855/89) será corrigido pela TR (taxa referencial) a partir do mencionado 5º (quinto) dia útil até a data do seu efetivo pagamento. Caso venha a ser extinta a TR, tal correção diária será feita por índice que vier a substituí-la, ou na sua falta, por índice que corresponder a 1/30 (um trinta avos) da inflação do mês anterior medida pelo INPC/IBGE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Além da correção acima prevista, o pagamento de salário após o prazo previsto em lei, sujeitará o Empregador ao pagamento de multa em favor do Empregado prejudicado, segundo a seguinte sistemática:

A) Atraso de 1 (um) a 15 (quinze) dias – multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, que equivale a 1/30 (um trinta avos) de 6% (seis por cento) ao mês.

B) Se o atraso for superior a 15 (quinze) dias corridos, a multa, a partir do 16° (décimo sexto) dia, passará a ser de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia subseqüente aos primeiros 15 (quinze) dias de atraso, que equivalem a 1/30 (um trinta avos) de 12% (doze por cento) ao mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica esclarecido que a aplicação da multa acima prevista afasta ou exclui a aplicação da penalidade prevista na cláusula 29ª (vigésima nona) e que os percentuais de 0,2% e/ou 0,4% não são cumulativos.

O empregador fornecerá ao empregado comprovante de pagamento detalhando a remuneração e os descontos efetuados e, ainda, o valor do FGTS que será depositado.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário-hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade. Nas hipóteses de força maior ou casos fortuitos, serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.

O trabalho em horário noturno, previsto em lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto na hipótese de vigia propriamente dito, ou se o trabalho advier de necessidade de caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO – Usando o direito da livre negociação, os convenentes ajustam que a duração da hora noturna será de 60 (sessenta) minutos.

O Empregador fornecerá lanche gratuito aos que trabalharem em jornada noturna, composto de café com leite e pão, lanche este que não terá caráter salarial.

Provando, o Empregado, a obtenção de outro emprego no curso de aviso prévio dado pelo Empregador, ficará o Empregado dispensado do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias restantes não trabalhados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Assegura-se, ao Empregador, o direito de exigir que o documento comprobatório do novo emprego esteja abonado pelo Sindicato Profissional.

Empregado dispensado sem justa causa, ao receber o aviso prévio, ajustará com o Empregador a opção pela redução de 02 (duas) horas na jornada diária ou faltar durante 07 (sete) dias corridos, de acordo com o art. 488, parágrafo único, da CLT.

Todo e qualquer treinamento será realizado durante a jornada de trabalho, não sendo permitido a sua execução durante a folga do Empregado, salvo se o Empregado acordar, diferentemente e por escrito, com o empregador.

Fica criada uma comissão mista a ser composta pelos Sindicatos signatários, podendo cada um indicar até 3 (três) elementos, que terá a missão de propor disciplina para Curso de Formação Profissional em favor dos trabalhadores aqui abrangidos, em que o Sindicato Patronal venha a responsabilizar-se pela cessão do espaço físico e material didático à exceção do que representar material de uso pessoal e o Sindicato profissional pelo financiamento do corpo docente. Essa comissão poderá propor alternativas para a implantação do mencionado Curso de Formação Profissional. A primeira reunião será marcada pelas partes em comum acordo.

O empregador se obriga a fornecer ao empregado o material de trabalho necessário ao desempenho de suas funções no serviço.

Ficam estabelecidas, por este instrumento coletivo de trabalho e nesta excepcionalidade, as seguintes estabilidades provisórias no emprego:

1)   Estabilidade Geral – Por 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do presente Instrumento, ressalvados os seguintes casos: a) término de contrato a prazo, notadamente o de experiência, b) rescisões efetivadas e ou avisos prévios comunicados, expressamente, antes da assinatura do presente instrumento.

2)   Reservistas – Fica garantida a estabilidade do reservista, desde a incorporação, até 30 (trinta) dias após a baixa conforme lei 4375/64.

3)   Auxílio previdenciário – Ao Empregado que retornar ao trabalho após a percepção de auxílio-doença, com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, fica assegurada a estabilidade provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa ou término do contrato a prazo.

4)   Aposentando – O Empregador não poderá promover rescisão do contrato de trabalho do Empregado que, contanto com mais de 02 (dois) anos na empresa, esteja dentro dos doze meses para adquirir a aposentadoria por tempo de serviço, salvo se por justa causa.

Fica estabelecido que será considerado como trabalho extraordinário todo aquele executado em dia de folga semanal, desde que ultrapassada a carga horária da semana respectiva.

Assegura-se a ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre para levar filho menor ou dependente previdenciário de até 6(seis) anos de idade, comprovada por atestado médico apresentado nos 02 (dois) dias subsequentes à ausência. Referido atestado deverá esclarecer o dia e hora da consulta e o nome do acompanhante.

Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas ou exames escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência não-remunerada, durante 02 (duas) horas antes das provas ou exames, desde que pré-avise o Empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e depois comprove o seu comparecimento às provas ou exames, mediante documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Fica permitida a prática da denominada “jornada de plantão” em todos os setores das empresas abrangidas por esta CCT, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem incidência do adicional de horas extras para aqueles que ultrapassarem de 08 (oito) horas até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o Empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado segundo a sua conveniência e compatibilidade com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no artigo 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existirem horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão.

Fica ajustado que o pagamento das férias ocorrerá no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do período de gozo, sendo que o mesmo não poderá iniciar-se em dias de feriados ou de repouso do trabalhador.

Os empregados representados pelo Sindicato Profissional signatário que pedirem demissão ou forem dispensados sem justa causa, antes de completarem um ano de trabalho, terão direito às férias proporcionais.

Fica assegurada a licença paternidade remunerada pelo período mínimo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comprovação da paternidade.

As empresas que estiverem enquadradas nos termos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, deverão observar as disposições contidas na NR-24 que dispõem sobre refeitórios (24.3), vestiários (24.2) e bebedouros (24.6.1).

O empregador que exigir o uso do uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente ao Empregado.

Nos termos do item 5.38.1 da Norma Regulamentadora nº 5, os empregadores estabelecerão mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao Sindicato da categoria profissional.

Fica estabelecida a obrigação de exames médicos periódicos, sem ônus para a mulher, em favor daquelas que trabalharem com raios X, oncologia, laboratório de análises clínicas e patológicas, CTI e enfermaria de doenças transmissíveis, nos termos da lei.

As empresas se obrigam a sinalizar os locais de isolamento, advertindo neles ser permitido o ingresso somente do pessoal autorizado.

Desde que expressamente autorizado pelo Empregado, o Empregador se obriga a fazer o desconto, em folha de pagamento, da contribuição social devida ao Sindicato Profissional, recolhendo-a através de depósito bancário junto à Caixa Econômica Federal, na conta nº 500.945-4, agência Inconfidência – 085.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato Profissional encaminhará à empresa, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos empregados que deverão sofrer o desconto salarial em folha, bem como a guia própria para o depósito junto ao estabelecimento bancário acima indicado, encaminhamentos estes que serão feitos mediante recibos ou AR.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No mesmo dia em que a empresa efetivar o pagamento dos salários, efetivará também o desconto da mencionada contribuição social, para, no mesmo dia, depositá-la junto ao citado estabelecimento bancário, sob pena das multas previstas no art. 545, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Feito o mencionado depósito, a empresa devolverá ao Sindicato Profissional, mediante recibo e mediante AR, a relação referida no parágrafo primeiro desta, anotando o motivo pelo qual deixou de efetuar o desconto no salário de 01 (um) ou mais empregados.

PARÁGRAFO QUARTO – Somente será considerado desligado do quadro social, aquele trabalhador que apresentar ao Empregador, cópia do seu pedido de desligamento apresentado ao Sindicato Profissional.

Serão descontados do salário do mês da assinatura do presente Instrumento de todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT e recolhidos ao Sindicato da categoria profissional, 1% (um por cento) de seu salário mensal, já corrigido na forma da cláusula primeira, como taxa assistencial, nos termos da decisão geral do SINDEESS, em sua sede, à rua Floresta, nº 114 – Bairro Floresta – Belo Horizonte/MG, até 5 (cinco) dias após à data em que ocorrer o pagamento do salário, em dinheiro ou em depósito identificado do trabalhador em conta do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano e Sabará - SINDEESS (c/c nº 500066-0, op. 03, agência 085 da Caixa Econômica Federal), sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor retido, mais juros de 3% (três por cento) ao mês ou fração de mês, mais correção monetária.

As empresas vinculadas a esta Convenção, obrigam-se a recolher em favor do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, com endereço a Rua Carangola nº 225, Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte/MG, uma importância a título de Contribuição Confederativa, com vistas ao custeio do Sistema Confederativo a que alude o Art. 8º inciso IV, da Constituição Federal, resultante da aplicação de percentual de 3% (três por cento), excepcionalmente, sobre a folha de pagamento salarial do mês de julho 2012, devendo os recolhimentos ser feitos ao Sindicato Patronal até 18/08/2012.

§ 1º - A Contribuição Confederativa de que trata esta cláusula deverá ser recolhida através de guia própria ou depósito bancário, junto a Caixa Econômica Federal, agência 081 conta nº 505095-9, em nome do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas.

Gerais.

§ 2º - Fica garantido às empresas pertencentes à categoria econômica aqui representada, o direito de se oporem à Contribuição Confederativa mencionada no caput desta cláusula, desde que o tenha exercido por escrito, até 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha salarial do mês julho/2012 acima mencionada.

§ 3º - As empresas que já tiverem satisfeita a obrigação prevista nesta cláusula, mediante o pagamento dos respectivos boletos que lhes foram enviados, poderão desprezar as obrigações desta cláusula.

As cláusulas décima oitava e trigésima, desta CCT, no que refere ao “direito de oposição”, estão em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Acórdão STF/RE nº 220.700-1 (Rio Grande do Sul), DJ de 13/11/98.

a)    Desconto em favor do Sindicato Profissional: o direito de oposição poderá ser exercido pelos trabalhadores não-associados ao Sindicato, perante este, individualmente, até  10 dias após a assinatura do presente instrumento, cabendo ao Sindicato profissional comunicar ao empregador as oposições havidas até 5 (cinco) dias após o prazo aqui estabelecido.

b)   Desconto em favor do Sindicato Patronal: o direito de oposição será manifestado expressamente ao Sindicato beneficiário até 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação.

O sindicato profissional terá direito de afixar, no quadro de avisos dos estabelecimentos em que tiver trabalhadores por ele representados, os avisos de seu interesse, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os empregadores remeterão ao Sindicato Profissional, à Rua Floresta, nº114, bairro Floresta, CEP 31010-010, em Belo Horizonte/MG, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, consoante as disposições da Portaria nº 3.233/83 do Ministério do Trabalho.

Nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, fica assegurada a eleição de 1 (um) representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

PARÁGRAFO ÚNICO – O representante eleito terá mandato de 01 (um) ano e garantia de emprego, idêntica, à assegurada aos membros da CIPA.

A presente CCT alcança os estabelecimentos de serviços de saúde que, vinculados ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais,  estejam sediados nos Municípios de Belo Horizonte,  Caeté,  Sabará e Vespasiano,  bem assim os seus respectivos empregados que estejam legalmente vinculados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté,  Sabará e Vespasiano.

Fica estabelecida que o não-cumprimento das “obrigações de fazer” previsto neste Instrumento coletivo de trabalho sujeitará o Empregador a uma multa correspondente a 20% do salário do Empregado prejudicado, revertendo-se em favor deste.

Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, prevalecerá a situação mais favorável se comparada com as concedidas com este instrumento.

Fica determinada a instalação de local destinado à guarda de criança em idade de amamentação, quando existente na empresa número maior que 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultando o convênio com creches.