Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos, definindo quem será o beneficiário da mão de obra, para que em caso de acidente, o desrespeito as Leis Trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), e todas as vantagens contratuais observadas à classificação brasileira de ocupações.

PARÁGRAFO ÚNICO ? Será devido ao empregado à indenização correspondente a um dia de salário por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüente não implicará reconhecimento de unicidade contratual. Desde que não ultrapassado o período de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO ? em caso de demissão sem justa causa, havendo reconhecimento de erros no caso de estabilidade do funcionário, fica o empregador assegurado o direito de readmiti-lo, sem qualquer adicional de ônus.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvadas aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego, ou seja, maiores de idade.

A quitação passada pelo trabalhador no documento de rescisão do contrato de trabalho, mediante assistência, envolverá exclusivamente os valores discriminados nos respectivos documentos, não afastando a possibilidade do pleito em juízo, de eventuais diferenças por ventura existentes

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO ? Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo, de safra e de experiência.

O aviso prévio devido pelo empregado ao empregador será de 30 (trinta) dias

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO ? O empregado quando do recebimento do aviso prévio optará pela utilização de um dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo a sua conveniência, isto no ato do recebimento do aviso prévio.

PARÁGRAFO SEGUNDO ? A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela lei nº 5889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-lo por escrito, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando uma cópia do contrato, quando elaborado. De no mínimo 10 (dez) dias até 90 (noventa) dias, podendo ser renovado desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.

Fica o empregador obrigado a liberar o titular da representação dos empregados na comissão interna de prevenção de acidente para participação em cursos sobre segurança e medicina do trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre as mesmas não mais puderem ser utilizadas. O empregador fornecerá o que for necessário, sendo que, quando o trabalhador for requisitar material novo, deverá devolver o usado ou danificado.

Fixar a estabilidade provisória a gestante, desde o inicio da gravidez até 45 (Quarenta e cinco) dias, após a licença legal, não podendo ser descontado aviso prévio ou férias deste prazo.

Assegura-se a estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que anteceda a data do direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Assegurar um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exerçam atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 60 (sessenta) anos, devendo se submeter à exame médico, a cada 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A mulher grávida e em seu período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivo agrícola.

PARÁGRAFO TERCEIRO -  O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e observar as medidas de prevenção nele contida.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses de acordo com a lei 8.213 Art. 118. Independentemente do recebimento do benefício do INSS, desde que retorne na mesma atividade.

O empregador ao constituir condomínio conforme preceitua a Port. 1.964, de 01.12.1999, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade para a outra dos componentes do condômino e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda feira a sábado, sendo 08 (oito) horas de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas no sábado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em havendo necessidade de alteração dessa jornada, as partes interessadas formalizarem ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) na forma da Lei.  

O empregador deverá conceder os seguintes intervalos: a) para almoço, no mínimo, de 1(uma) hora, sendo este concedido após 4 horas do inicio da jornada de trabalho; b) para o café, no mínimo de meia hora , quando a jornada de trabalho no período da tarde ultrapassar  4 horas, para que o trabalhador possa trabalhar bem alimentado, pois o mesmo não poderá trabalhar mais de 4 horas sem uma refeição. Aludidos intervalos não serão considerados como jornada de trabalho.

PARAGRAFO ÚNICO - o empregador que oferecer alimentação para todos os trabalhadores só pode efetuar um desconto da refeição diária, desconto este que deverá cumprir a legislação vigente, PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

O empregador, com mais de dez empregados utilizará da melhor forma que lhe convenha o controle de jornada de trabalho (livro ponto, cartão-ponto, talões, coletores eletrônicos e etc.). Observando a legislação especifica sobre o tema.

O empregador considerará como faltas justificadas aos serviços, além das previstas no art. 473 da CLT, aquelas por motivo de doenças, que serão comprovadas através de atestados médicos, constando, o CID fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou por profissionais contratados pela empresa ou pelo Sindicato. Nas localidades onde as mencionadas instituições não possuam serviço de medicina, por qualquer médico. Caso haja duvidas a cerca de idoneidade dos atestados será designadas perícias pelo INSS para dirimi-la.

O trabalho noturno como conceituado em Lei, será pago com adicional de 25% (Vinte e cinco por cento), sobre o salário da hora diurna.

O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais de acordo com a CLT.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá receber intervalos de almoço e de café, superior a duas horas, sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais subscrito em 02 (duas) vias e com anotação em CTPS do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras trabalhadas terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Não terá direito as horas extraordinárias quem exercer cargo de confiança, ou prestar serviços externos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo do aviso prévio, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço e/ou FGTS.

PARÁGRAFO QUARTO - Assegura-se o adicional de horas extras para àquelas horas excedentes da jornada legal ou convencional, quando auferir por unidade de produção ou tarefa.

O empregado rural fará jus ao salário do dia quando comparecer ao local de prestação de serviços ou ponto de embarque, se for fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuvas ou de outros motivos alheios. (Presente Normativo nº. 69 do TST).

O início de gozo de férias não poderão coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingo e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente e esses dias.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O empregador deverá pagar multa no valor do salário diário em todo período de trabalho em que houver o descumprimento do Art. 166 da CLT. E NR 6, que reverterá em favor do empregado.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo os meios proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ser dispensado por justa causa, assume a inteira responsabilidade pelo seu ato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

PARÁGRAFO QUARTO - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.

Seja assegurado o recolhimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, instituição Públicas ou paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes por outros profissionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O atestado médico deverá ser entregue no próximo dia de trabalho ao RH da Empresa. O atestado de comparecimento deverá ser entregue no mesmo dia quando a consulta ocorrer no período da manhã, caso seja no período da tarde deverá ser entregue no dia seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Assegura-se o direito à ausência remunerada de um dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato ao trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença, para que receba assistência médica.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos locais de trabalho no campo será mantido pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Fica estabelecido um desconto assistencial no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, por ano do salário contratual do empregado, associado ou não no mês de Junho, em favor do Sindicato da categoria profissional. Condicionado o desconto assistencial, a não oposição pelo empregado de pedido escrito junto ao Sindicato ou via carta Registrada em até 10 dias da publicação da presente CCT, que deverá ser afixada no mural da empresa e do Sindicato Rural bem como no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. A Empresa se obriga a efetuar o desconto e o deposito em conta do STR vinculada ao Banco do Brasil S/A. Os empregadores encaminharão ao STR, relação nominal dos empregados da categoria contendo seus respectivos salários , bem como cópias dos comprovantes de depósito efetuado, no prazo de 30 dias após o desconto.

As partes convenentes, Entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais e Entidade Sindical da Categoria Econômica Rural, através deste instrumento de pacto coletivo, instituem termos da Lei nº 9.958, de 12/01/2000, a Comissão de Conciliação Prévia, mediante os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar conciliar os litígios individuais das relações de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na consonância do art. 625 B, da CLT, modificado pela Lei nº 9.958 de 12/01/2000, os sindicatos convenentes indicarão 06 (seis) representantes, escolhidos em assembléia geral da respectiva categoria, por escrutínio secreto, sendo os primeiros mais votados de cada categoria alçados à condição de titulares da Comissão, e as demais na condição de suplentes. A representação paritária entre as categorias, na forma da Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os titulares integrarão a Comissão de Conciliação Previa e serão substituídos em seus impedimentos pelos respectivos suplentes, na ordem de eleição. As decisões ordinárias e administrativas da Comissão serão tomadas por maioria de votos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá a Comissão a designação de um Secretário, ao qual incumbirá os atos de administração ordinária, elaboração de pauta de processos, notificações, fornecimento de declarações, e o cumprimento de todas as decisões emanadas do plenário e demais obrigações estatutárias e regimentais.

PARÁGRAFO QUARTO - O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais um mandato.

PARÁGRAFO QUINTO - A Comissão elaborará e votará os seus Estatutos e Regimento Interno. As questões eventualmente omissas serão decididas pelo plenário, por maioria de votos.

PARÁGRAFO SEXTO - A Comissão designará o local e horário de seu funcionamento, bem como a forma de provisão das despesas inerentes as suas necessidades de manutenção, definindo orçamentos e balanços anuais.

 PARÁGRAFO SÉTIMO - Os processos serão submetidos a tentativa de conciliação na ordem de protocolo perante a Comissão.

PARÁGRAFO OITAVO - A parte poderá formular a demanda por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão.

PARÁGRAFO NONO - Serão entregues aos interessados cópias datadas e assinadas por quaisquer de seus membros integrantes.

PARÁGRAFO DÉCIMO - As partes, requerente e requerida, serão notificadas da demanda, constando da carta, dia, hora e local da sessão da Comissão, onde será tentada a conciliação, devendo a ela estarem presentes. O requerido poderá fazer-se representar por preposto.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As partes poderão, caso queiram, fazer-se acompanhar por advogados, os quais exercerão plenamente suas prerrogativas decorrentes do Estatuto da Advocacia, mediante o amparo constitucional de ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Acaso exista Comissão de empresa, e a ela tenha sido distribuída demanda, a Comissão tão logo tome conhecimento do fato, remeterá para a outra entidade o processo, ante a competência definida no parágrafo 3º, do art.625-D, da legislação.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Obtido êxito na conciliação, será lavrado termo circunstanciado, o qual será assinado pelo empregado, empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópias às partes.

 PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Referido termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quando as parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - A Comissão realizará a sessão de tentativa de conciliação até o décimo dia do protocolo de pleito demandatório.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Decorrido o prazo de dez dias sem a realização da sessão, será fornecida ao interessado, no ultimo dia do prazo, a declaração a que se refere o parágrafo 2º, do art.625.

Em cumprimento com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 1% (Um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A parte que desejar terminar ou modificar a presente Convenção Coletiva de Trabalho deve manter em plena vigência as condições da presente convenção coletiva, em um prazo de 60 (sessenta) dias, após o aviso escrito ou até data final deste instrumento, se posterior, sem recorrer à greve, boicote ou locaute. Por assim haverem convencionado, assinaram este em 04 (quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como instituto pelo art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As partes Convenentes assumem compromisso expresso e formal de dar cumprimento a presente Convenção Coletiva, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Anexo (PDF)