Fica convencionado que o Piso Salarial Admissional será de R$ 580.00 (quinhentos e oitenta reais), a partir de 1º de junho de 2011, não podendo ser inferior a 1,06 do salário mínimo, durante a vigência da presente CCT.

As empresas reajustarão os demais salários dos trabalhadores em 1º de Junho de 2011 com aplicação do percentual de 5,8% (cinco virgula oito por cento), sobre os salários rajustados em 01 de junho de 2010.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que realizaram antecipações no período em 01 maio de 20010 a 31 de maio 2011, poderão proceder a compensação destes. As empresas que procederam antecipações inferiores a este percentual poderão completar o percentual devido, mediante o pagamento da diferença do percentual sobre o salário corrigidos de junho de 2010. Em ambos os casos serão parcelados nos meses de junho e julho de 2011.

PARAGRAFO SEGUNDO

As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados através de ticket refeição ou alimentação ou cesta básica, sem que haja valor definido, conforme às regras do PAT (programa de alimentação do trabalhador).

PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica acordado que, o auxilio alimentação ou ticket refeição, será proporcional aos dias efetivamente trabalhado do empregado.

PARAGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão descontar, a título de participação do trabalhador na alimentação ou ticket refeição ou cesta básica, o percentual de até 20% (vinte por cento) do custo da alimentação,  conforme as regras do PAT (programa de alimentação do trabalhador).

 PARAGRAFO TERCEIRO- As empresas que optarem por fornecimento de cesta básica, levaram em consideração a assiduidade do seu empregado, sendo certo que será concedida uma única cesta por mês, desde que não hajam acumulo de faltas injustificadas ou o empregado esteja gozando férias.

As empresas concederão mediante apresentação do atestado de óbito, em caso de morte do empregado, um auxílio funeral de 01 (um) piso salarial, revertido em favor de um dos dependentes legalmente habilitados pela Previdência Social, pagos em 07 (sete) dias da apresentação do atestado de óbito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas reconhecerão a (o) companheira (o) do trabalhador como dependente, desde que reconhecida (o) pela Previdência Social.

PARAGRAFO SEGUNDO – Ficam dispensadas do pagamento do auxílio funeral, as empresas que já praticam condições econômicas mais benéficas, ou que tenham contratado seguro de vida,  acima do valor acordado.

Os empregados que comprovadamente estiverem no período de 12 (doze) meses para completarem o tempo necessário para aposentadoria previdenciária integral e, contarem também no mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado na mesma empresa, somente poderá ser despedido por justa causa.

PARÁGRAFO ÚNICO

O disposto no “caput” da presente cláusula cessará se o empregado não requerer o benefício e continuar prestando serviço à empresa.

As empresas poderão adotar contrato por tempo determinado de até 12 (doze) meses, desde que adequadas a legislação pertinente.

As ausências do trabalho, sem prejuízo do salário, somente serão abonadas pela Empresa se devidamente comprovadas mediante documentação apropriada e apresentada ao RH da Empresa, ou seu Serviço Médico Especializado em período não superior a 24 (vinte e quatro) horas da referida ausência e nas seguintes situações:

1º - Por motivo de doença do próprio Empregado;

2º - Nos casos previstos no Art. 473 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO – Somente terá validade o atestado médico que for visado, a critério da empresa, pelo seu Serviço Médico Especializado, conforme portaria do 3.291/84 MPAS, sob pena de não terem reconhecidos seus atestados e descontados os dias de ausência.  

Os empregados deverão manter postura e comportamento adequado ao local de trabalho, bem como hábitos salutares de higiene e limpeza, e cuidados com as instalações, máquinas, equipamentos e ferramentas.

PARAGRADO PRIMEIRO- A Empresa que constatar comportamentos inadequados adotará os meios legais cabíveis e necessários ao controle do comportamento e rendimento do empregado.

PARAGRAFO SEGUNDO - Fica autorizada a utilização de gravações por meio eletrônico do comportamento inadequado dentro das instalações da Empresa, desde que seja de conhecimento do Empregado. Servindo como elemento de prova em caso de advertências ou justa causa em conformidade com o Art. 482 da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO – Qualquer prejuízo ao patrimônio da Empresa, ou de outros Empregados, seja ele de natureza material ou moral, provocados por comportamentos inadequados ou displicência dentro ou fora da Empresa deverão ser adotadas as penalidades proporcionais à falta, tendo como penalidade máxima à dispensa por justa causa na forma do 482 da CLT, sem prejuízo do seu ressarcimento.

PARAGRAFO QUARTO - Os comportamentos inadequados aos bons costumes, recusa ou falta de uso do EPI, bem como a falta de zelo e má vontade no desempenho da atividade laboral, poderão penalizados com (advertência, suspensão e dispensa por justa causa), devido à proporcionalidade da falta acometida.            

As empresas permitirão afixar, em local próprio de fácil leitura, os avisos, desde que assinados pelos seus diretores, referentes à realização de assembléias, eleições, serviços prestados, realização de cursos e palestras, sem caráter pejorativo, discriminatório ou para fins político-partidários.

As empresas garantirão às trabalhadoras gestantes o remanejamento durante a gravidez, caso o local de trabalho seja comprovadamente insalubre ou que possa colocar em risco a saúde da trabalhadora e da criança, desde que atestado por médico.

As Empresas empreenderão esforços no sentido de viabilizar aos empregados, que assim desejarem, um plano de saúde, ficando o empregador responsável por estudar convênio com Empresa de Saúde em favor dos seus empregados, na seguinte participação:

I – a empresa participará com 25% (vinte e cinco por cento) do custo básico da mensalidade correspondente à faixa etária do empregado. O empregado ficará responsável pelo pagamento da diferença total entre o valor de contribuição da empresa e a sua mensalidade (incluindo os adicionais opcionais propostos que porventura o quiser optar);

II- o valor de participação da Empresa ficará limitado em R$ 20,00 (vinte reais).     

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que desejar aderir ao convênio Saúde, deverá preencher um requerimento junto à empresa, bem como a autorização de desconto em folha, em conformidade com a Súmula 342 do TST. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As entidades signatárias da presente convenção coletiva de trabalho poderão apresentar propostas de plano de saúde , ficando facultado a empresa a contratar ou não.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que aderirem ao convênio, poderão incluir seus dependentes no plano de saúde, sendo custeada integralmente pelo trabalhador, que autorizará a inclusão e o desconto por escrito em conformidade com a súmula 342 do TST, desde que não ultrapasse o valor máximo de comprometimento do salário.

PARAGRADO QUARTO – As empresas ficam desobrigadas a contratar o plano em favor do empregado que já tiver plano de saúde, seja na qualidade de dependente ou autônomo, salvo se optar pelo plano oferecido pela empresa empregadora.

PARAGRAFO QUINTO - Em caso de afastamento, compromete-se o empregado afastado a pagar a parcela correspondente ao plano de saúde na data de seu desconto ao empregador, sob pena de não o fazendo ter cancelado seu plano. 

PARAGRAFO SEXTO - o empregado e seus dependentes somente manterão o direito de estar associado a este convênio saúde enquanto mantiverem vínculo empregatício com a empresa.

O empregado estudante comprovadamente inscrito em curso supletivo na Grande Vitória ou vestibular, desde que faça comunicação prévia à empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, terá abonada as suas faltas nos dias de prova, e que o estabelecimento de ensino onde se realize a prova, fique localizado nos Municípios sede da empresa. O horário da prova e a localização necessária devem coincidir com o horário de trabalho do empregado.

Garantido o não prejuízo de qualquer ordem às empresas, representadas pelo Sindicato da categoria econômica, fica assegurado aos trabalhadores sujeitos aos turnos a troca de horários entre si, dependendo de acordo entre as partes envolvidas, com a prévia autorização do supervisor imediato ou da gerência.

PARAGRAFO ÚNICO – As Empresas ficam desde já autorizadas a proceder à alteração de turno de seus empregados, mediante aceite dos mesmos. 

As empresas que dispõem de sistema de refeições subsidiadas, com participação dos trabalhadores, não poderão descontar dos salários valores superiores a 20% (vinte por cento) do valor da alimentação.

Fica autorizada a Empresa que assim desejar, desde que de comum acordo com os trabalhadores, a compensar os sábados com horas suplementares durante a semana. Bem como os dias úteis espremidos entre feriados. Facultando a empresa a lançar no banco de horas ou antecipar a compensação.

No Controle da jornada de trabalho durante a vigência desta convenção: As empresas que já possuem ou venham a introduzir o controle de Freqüência via sistema eletrônico ficam isentas de assinaturas nos demonstrativos do ponto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As Empresas que desejarem poderão adotar sistemas alternativos de controle do ponto de seus trabalhadores,  inclusive o mecânico.

PARÁGRAFO SEGUNDO- As Empresas que desejarem dispensarão os empregados do registro de ponto no intervalo do almoço.

As empresas ficam desde já autorizadas por este sindicato dos trabalhadores, sempre que achar necessário, nos termos do Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e com fundamentos no art. 59 da CLT, com a nova redação dada pela lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, aplicado a todos os contratos de trabalho abrangidos por esta CCT 2009/2011, a prorrogar a jornada de trabalho, substituí-la ou postergá-la em função de suas necessidades sazonais de produção e entrega de mercadoria, de feriados que atrapalhem o andamento da produção ou em função da conveniência de ambas as partes (empresa e funcionários). Estas alterações poderão ser propostas aos trabalhadores de forma individual ou em grupos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – os empregados deverão ser avisados de qualquer alteração com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prorrogação de jornada para efeito de banco de horas não poderá exceder de duas horas diárias em dias de jornada regular e ao mesmo número de horas de um dia de jornada regular em dias compensados , domingos ou de feriados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – as horas referentes a prorrogação de jornada para efeito de banco de horas deverão  ser compensadas com a diminuição e/ou suspensão da jornada  regular , na proporção de uma para uma, independente do dia da semana,  no prazo de 12 (doze) meses contados da realização das mesmas, e ou por ocasião do gozo de férias.  Decorrido este prazo, as horas extras serão apuradas e quitadas, nos termos da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO - as empresas fornecerão aos seus empregados, sempre que solicitadas, um extrato contendo informações acerca dos créditos ou débitos de horas, para consultas e acompanhamentos.

PARÁGRAFO QUINTO – acordam as partes que poderá ser feita a compensação do banco de horas no período do aviso prévio trabalhado.

PARÁGRAFO SEXTO- Rescindido o contrato de trabalho, os créditos do funcionário que não forem compensados conforme parágrafo anterior, serão lançados integralmente na RCT, calculadas sobre do salário base na data do desligamento. Somente no caso de pedido de demissão os débitos do funcionário, que não forem quitados até a data do desligamento, poderão ser lançados e descontados integralmente na RCT.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As regras e obrigações de ambas as partes, Empregados e Empresa, nas horas referentes à prorrogação de jornada, serão as mesmas que as válidas para horário normal de trabalho.

Poderão ser realizadas contratações com duração menor do que 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assim como a redução das jornadas de trabalho atuais com conseqüente redução salarial, respeitado o Piso Salarial Normativo.

As Empresas que desejarem ficam as autorizadas a estipularem o período de festas de fim de ano e/ou o carnaval, como período de férias coletivas, desde que não crie prejuízo aos compromissos assumidos anteriormente pela Empresa.  Fica também autorizado o gozo do saldo de férias antes do período de férias coletivas e de acordo com a conveniência da Empresa. 

PAREAGRAFO ÚNICO- as partes convencionam que as férias poderão ser concedidas em dois períodos desde que um dos períodos não sejam inferiores a dez dias contínuos, devendo as empresas comunicar ao sindicato com 15 dias de antecedência dos inicio dos gozos da mesma.

As empresas farão cumprir a legislação sobre o fornecimento do equipamento de proteção individual.

PARAGRAFO PRIMEIRO - As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados 02 (dois) uniformes composto de camisas ou jalecos padronizados, de acordo com suas próprias conveniências.

PARAGRAFO SEGUNDO - A manutenção e a integridade do uniforme e dos EPIS, dentro do período estipulado como de vida útil do mesmo é de responsabilidade do empregado. O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequada dos EPIs e uniformes que receber. Em caso de extravio ou dano voluntário, o empregado terá de adquirir outro equipamento ou uniforme, arcando com o custo do mesmo.

PARAGRAFO TERCEIRO - O empregado poderá ser impedido de trabalhar, com a perda do respectivo salário/dia e da freqüência, quando não se apresentar com o uniforme e/ou equipamento, ou se apresentar com estes em condições de higiene incompatíveis com a função ou seu uso inadequado. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e EPIs de seu uso.

PARAGRAFO QUARTO – Em caso de dano involuntário do uniforme ou por desgaste natural do mesmo o empregador se compromete a troca do uniforme, sem ônus ao trabalhador.

as empresas comprometem-se em manter no setor de medicina e segurança do trabalho, um posto equipado com medicamentos de primeiros socorros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - os medicamentos supra mencionados, constituídos por anti-térmicos, analgésicos, anti-sépticos, materiais para curativos, etc., estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia.

O sindicato terá direito de sindicalizar o trabalhador no próprio local de trabalho de acordo com o que estabelece O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 453 DA CLT, mediante a previa autorização da direção da empresa.

Todas as empresas abrangidas pelo presente acordo coletivo de trabalho repassarão mensalmente ao sindicato profissional dos trabalhadores o valor percentual equivalente à tabela abaixo, aplicada sobre a folha de pagamento referente ao total dos salários “base” de seus funcionários, a título de taxa de reversão, às suas próprias expensas sem nenhum ônus para os seus trabalhadores. Estes valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subseqüente.

 Empresas com até 100  funcionários  ..............................   1,00%

 Empresas com 101 à  200  funcionários  ..........................   0,50%

 Empresas com 201 à  599  funcionários  ..........................   0,30%

 Empresas com mais de 600  funcionários  .....................      0,20%

Fica convencionada a liberação dos Diretores, quando solicitados por ofício, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, para afastamentos não superiores a 02 (dois) dias por mês, não cumulativos e não consecutivos.

Fica instituída na Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2011 (data-base junho) a Comissão de Conciliação Prévia, sem personalidade jurídica de direito, devendo funcionar sob a responsabilidade direta das entidades sindicais pactuantes, definindo-se neste ato, inclusive seu regulamento, nos termos e condições que passam a fazer parte deste documento coletivo.

O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho é de 24 (vinte e quatro) meses com início em 01 de junho e término em 30 de maio, sendo que em 01 de junho de 2012, serão negociadas as clausulas econômicas, fixando-se a data base em 01 de JUNHO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Comprometem-se as partes a iniciar conversações para revisão da presente CCT, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica instituído um permanente entendimento entre as entidades signatárias, durante a vigência desta CCT, objetivando atender as necessidades e anseios através de negociações.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas podem firmar individualmente com este sindicato dos trabalhadores acordos específicos de forma a suprir suas necessidades próprias de caráter disciplinar, cargos e salários, horários especiais de trabalho ou de qualquer outra natureza.

As condições e cláusulas pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013, bem como o aditivo, foram acordadas sob condições recíprocas de não haver a revisão de quaisquer processos julgados, homologados mediante acordos e/ou interposição de qualquer ação rescisória pelos signatários, garantindo às categorias a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada.

Será competente a justiça do trabalho para dirimir dúvidas na aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, tendo as partes acordantes legitimidade para propor a competente ação de cumprimento, em favor de seus representados associados ou não.

PARÁGRAFO ÚNICO: fica acordado que o sindicato profissional entrará sempre em contato com a empresa para tentar dirimir qualquer controvérsia ou questões trabalhistas entre empresa e empregados, antes de ajuizar qualquer demanda judicial, de forma a manter a harmonia entre as partes e não sobrecarregar a justiça do trabalho.