Juntamente com os demonstrativos de pagamento, deverá ser entregue ao empregado um extrato do “Banco de Horas”, contendo o saldo e a movimentação dos débitos e créditos.

As horas extras trabalhadas e que não forem objeto de compensação, ou seja que excederem duas horas diárias, deverão ser remuneradas no mês de sua realização, calculadas sobre o valor da última remuneração com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Parágrafo Úncio: As horas extras que completarem 12(doze) meses, caso não compensadas deverão ser pagas conforme o disposto no referido caput.

Nenhum acréscimo salarial é devido em decorrência deste acordo, como também nenhum prejuízo advirá aos trabalhadores com a atual jornada de trabalho. As compensações diárias ou aos sábados, implicarão em horas normais, não sendo consideradas como hora extraordinária.

Findo o prazo máximo estabelecido e no caso da não renovação do Acordo Coletivo, a empresa não mais poderá compensar horas a crédito do empregado e as horas que não foram compensadas, deverão ser pagas a título de horas extras, calculadas sobre o valor da última remuneração com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Os saldos negativos não serão descontados, sendo absorvidos pela empresa.

Os integrantes da categoria profissional que por força do Contrato de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho entre as partes, forem obrigados a exercer atividade a serviço da empresa empregadora fora de seu domicílio ou em outro Estado, terão custeado, integralmente, pelo empregador todas as despesas com alimentação e hospedagem, enquanto durar o período de permanência fora do domicílio, sem prejuízo de seus salários. Ressaltando, que as despesas decorrentes da viagem deverão ser comprovadas através de recibos e/ou notas fiscais.

As empresas fornecerão alimentação aos seus empregados no local de trabalho, assim considerados desjejum, lanches, almoço ou jantar, e o farão em local apropriado e em condições de higiene e conforto, não descontando dos empregados valor maior que 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição, multiplicados pelo total de refeições fornecidas no mês, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para concessão do referido benefício, de conformidade com o artigo 4° da Portaria n° 3, de 1° de março de 2002 do MTE disciplinando o PAT.

Parágrafo Único - No caso de não existir refeitório ou local apropriado na empresa ou unidade produtora, o empregador pagará ao empregado o valor da refeição correspondente aos dias trabalhados. 

Os trabalhadores que forem admitidos, como também os demais que prestam serviços à Empresa, serão informados sobre o trabalho no Regime de Escala e Banco de Horas, dando adesão individual a partir da sua contratação, desde que observado a cláusula segunda.

No caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral do crédito de horas, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras com os devidos adicionais, junto com as verbas rescisórias, os saldos negativos não serão descontados, sendo absorvidos pela empresa.

Parágrafo Único: O controle do saldo de horas do empregado deverá ser apresentado ao Sindicato laboral no momento da homologação da Rescisão Contratual.

Nos casos de transferência de trabalhadores, para outros estabelecimentos ou outras atividades não abrangidas pelo Banco de Horas, os saldos positivos ou negativos deverão ser previamente compensados, de forma a não gerar o desconto salarial.

O motorista e ajudante terão sua jornada de trabalho registrada pelo controle de ponto por exceção, ou seja, a marcação será feita apenas em casos de atrasos, faltas, licenças, férias, afastamentos e suspensões.

Parágrafo Primeiro: A jornada diária de trabalho do motorista e ajudante será de 08(oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 04(quatro) horas diárias conforme prevê o artigo 235-C, da CLT e seus parágrafos.

Parágrafo Segundo: Serão excluídos da jornada de trabalho do motorista e ajudante, os intervalos para refeição, repouso, descanso e o tempo de espera que se refere a carga ou descarga do veículo.

Parágrafo Terceiro: A jornada de trabalho do motorista e ajudante, não terá horário fixo de início, de final e de intervalos, sendo a mesma fixada conforme a rota de entrega no cliente.

Parágrafo Quarto: Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista e o ajudante ficarem no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.

Parágrafo Quinto: Será permitido que o intervalo mínimo de 01(uma)  hora para refeição do motorista e ajudante, possa coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo.

O Banco de Horas constitui-se num instrumento fundamental de modernização das relações trabalhistas, já que através deste instrumento, a empresa poderá estabelecer a flexibilização da jornada em sua totalidade ou em setores específicos, inclusive poderá alterar o horário de trabalho do empregado para benefício do mesmo, evitando desta forma o trabalho em horário noturno ou pela madrugada, visando desta forma dar uma maior estabilidade no quadro de trabalhadores nos momentos de baixa produção.

A empresa poderá compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela diminuição correspondente em outro dia, de maneira que não seja ultrapassados o limite máximo de 10(dez) horas diárias e o que exceder o limite, somente poderá ser levado a efeito em situações de força maior, e, neste caso deverá ser remunerado como hora extraordinária com os devidos acréscimos, salvo nos casos previstos na cláusula décima segunda deste ACT, onde o limite será de 12 (doze) horas.

Parágrafo Único: As horas não compensadas poderão ser acumuladas para que sejam concedidas em dias a mais de gozo de férias. Para cômputo dos dias de férias a serem acrescentados, serão consideradas oito horas acumuladas por dia de férias a mais, valendo igualmente para tanto a fração de horas que não chegar a computar um dia.

O período de 10(dez) horas que trata a cláusula décima quarta, bem como de 12(doze) horas que trata a cláusula décima segunda, começam a vigorar para cada empregado, quando instituído pela EMPRESA o BANCO DE HORAS e o prazo começará a correr a partir do momento em que a Empresa passar para o Banco de Horas os débitos ou créditos das horas que serão objeto de futura compensação.

Parágrafo Único: Com uma semana de antecedência, no mínimo, a empresa deverá entregar ao empregado e afixar no quadro de avisos o calendário das datas de compensação. 

As horas trabalhadas em domingos e feriados, que não estiverem na escala normal de trabalho, e, que não forem combinados os dias de compensação entre empregador e empregado, não poderão ser compensadas, devendo seu pagamento ser feito em dobro, ou seja, as horas trabalhadas acrescidas do mesmo valor.

A jornada de trabalho não poderá exceder às 10(dez) horas diárias, excluindo-se desta os intervalos para refeições e lanches, salvo nos casos previstos na cláusula décima segunda deste ACT, onde o limite será de 12(doze) horas.

Fica a empresa mencionadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho autorizada a adotar o "Sistema Alternativo Eletrônico de Controle da Jornada" previsto Art. 2º, da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: Conforme estabelecido no Art. 3º, da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, o "Sistema Alternativo Eletrônico" não admitirá:

I- Restrições a marcação de ponto;

II- Marcação automática de ponto;

III- Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV- A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Conforme § 1º do Art. 3º da portraria nº 373/2011 do MTE o sistema alternativo eletrônico para fins de fiscalização deverá:

I- Estar disponível no local de trabalho;

II- Permitir a identificação do empregador e empregado; e

III- Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. 

Será disponibilizado aos empregados, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção do "sistema alternativo eletrônico".

As partes convencionam e reconhecem que os diretores, gerentes, motoristas, vendedores, promotores, coordenadores, encarregados, chefes de setores, secretária, que exercem cargos de gestão e administração, e, portanto, cargo de confiança, tem suas atividades sem controle e fiscalização, encontrando-se os mesmos excluídos do regime da duração do trabalho, aplicando-lhes também a regra do art. 62, inciso II, da CLT”.

As faltas, assim como os atrasos injustificados, em dias programados da compensação, serão descontados conforme legislação aplicável ou compensados em outros dias, mediante a solicitação do empregado condicionada à aprovação da chefia. 

Conforme Art. 58/4, da CLT e parágrafos, a partir da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, será instituída a escala de revezamento 12 X 36 horas, que corresponde a 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso entre jornadas.

Parágrafo Único: A falta injustificada de 01(um) dia de trabalho na escala de revezamento 12 X 36, poderá acarretar ao empregado o desconto em seu salário, o valor equivalente a 01 (um) dia, concomitantemente a supressão do pagamento de 01(um) dia do repouso remunerado, conforme disposto na Lei nº 605/49.

Fica estabelecido, para os empregados que trabalham em regime de escalas ou derevezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, a jornada de compensação no regime de  5x1 ou 6x1, ou seja, a cada  05 (cinco) dias ou 06 (seis) dias trabalhados corresponderá 01 (dia) de folga, independentemente do dia da semana, sendo que a folga coincidirá com pelomenos um domingo mensal, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro)horas semanais.

A compensação deve ser previamente acordada entre o empregado e a empresa, não sendo permitida a compensação em aberto, ou seja, sem que estejam previamente fixados o dia e o número de horas em que se trabalhará  “a mais” e o dia e o número de horas em que se estará de “folga”.

A empresa compromete-se a dar ciência do Instrumento Coletivo ora negociado, a todos os seus empregados, fixando cópias do Acordo Coletivo de Trabalho em local visível e de ampla circulação.

Em face da necessidade de fiscalização ao cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho e despesas de assistências jurídicas durante a vigência deste, a empresa pagará a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a Taxa de Assistência, diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical, ou através de depósito bancário na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia 0031, operação 003, conta corrente 4415-0, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO ESTADO DO CEARA-SINDIAVE-CE.

A cada 06 (seis) meses será efetuado um balanço do Banco de Horas, sendo os saldos positivos ou negativos existentes na época, transferidos para o próximo semestre, podendo ser compensados durante a vigência do presente Acordo.

Qualquer divergência da aplicação deste Acordo Coletivo será resolvida mediante entendimento entre as partes (Sindicato e Empresa). Somente após esgotadas todas as tentativas de entendimento, e sendo elas frustradas, é que a parte que se considerar prejudicada deverá recorrer à mediação através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.

As partes elegem o foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

O presente acordo aplica-se aos trabalhadores da empresa:  PACATUBA HORTIGRANJAEIRA S/A, CNPJ 06.625.313/0001-11 e suas filiais, bem como Produtores Rurais Pessoa Física, MIGUEL DE CASTRO CUNHA – GRANJA 04, CEI nº 51221884468-5, FERNANDO AUGUSTO DE CASTRO CUNHA – GRANJA 05, CEI nº 51221682148-8, CARLOS EDUARDO DE CASTRO CUNHA – GRANJA 06, CEI nº 51221682798-9, contratados pelo regime da CLT por prazo determinado e indeterminado, os quais passam a cumprir as regras a seguir:

 I- O Banco de Horas será formado de horas negativas e positivas;

II - As horas negativas são aquelas decorrentes de;

a) Folgas coletivas programadas pela Empresa desde que comunicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

b) Folgas de dias úteis intercalados com feriados;

c) Folgas individuais, desde que negociadas previamente com a chefia.

III - As horas positivas são todas as excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Na eventualidade de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar uma multa equivalente a 01(um) salário mínimo vigente a parte prejudicada.

Para a renovação, revisão, renúncia ou revogação deste acordo, será observado o seguinte:
I - A renovação dependerá da manifestação expressa das  partes, antes de expirado o prazo de vigência.

II - A revisão dependerá da prévia representação escrita ao Sindicato, de metade mais um dos trabalhadores. O Sindicato após ouvir a Empresa, convocará assembléia, caso julgue necessário para decidir sobre a revisão do acordo, juntamente com os trabalhadores da mesma

III - A renúncia ou revogação dependerá da aprovação da assembléia, convocada pelo Sindicato, ou pela metade mais um dos trabalhadores.

O prazo de vigência deste Acordo será de 01(um) ano, iniciando em 01 de agosto de 2019 e terminando em 31 de julho de 2020.

E por assim estar justo e contratado, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, para todos os efeitos legais.
 

Anexo (PDF)