PISO SALARIAL - Fica assegurado ao FARMACÊUTICO o piso salarial de R$ 3.180.00 (três mil cento o oitenta reais) para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com limite máximo de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta feira. Sendo o valor da hora trabalhada de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos). As demais jornadas de trabalho seguirão a tabela abaixo:

SALÁRIOS SUPERIORES AO PISO - Aos salários pagos em valores acima do piso fixado, será aplicado o reajuste de 6,73% (seis, setenta e três por cento) sobre o salário vigente, sendo proibida qualquer redução salarial ou aplicação de índice inferior.

ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE) - As empresas concederão, em comum acordo, aos seus empregados um adiantamento salarial (vale), na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 15° (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

MORA SALARIAL - O não pagamento dos salários até o 5o dia útil de cada mês subsequente ao vencido acarretará na cominação da multa de 7% (sete por cento) sobre o valor do salário do farmacêutico, revertendo em favor do farmacêutico.

QUEBRA DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS - Em caso de dano causado pelo farmacêutico, fica vedada à empresa empregadora efetuar desconto no salário do farmacêutico, salvo na ocorrência de dolo deste, comprovado em processo disciplinar, garantindo amplo direito de defesa.

HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) durante a semana (segunda à sexta feira, exceto feriados) e 100% (cem por cento) nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não será admitido à realização de horas extras com a finalidade de aumentar a jornada de trabalho regular do farmacêutico, e sim para fins esporádicos e necessários, sempre com a anuência escrita entre as partes.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

As empresas pagarão aos seus farmacêuticos (as) um adicional de tempo de serviço progressivo da seguinte maneira:

I. Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 5 anos;

II. Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 8 anos;

III.  Adicional de mais 3% para os contratos quando completados 10 anos.

ADICIONAL NOTURNO - O adicional incidente sobre as horas noturna trabalhadas, assim consideradas aquelas compreendidas entre as 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Quando solicitado pelo farmacêutico, a empresa irá custear a perícia do trabalho para avaliação do grau de insalubridade das atividades e ambiente de trabalho do farmacêutico.

COMISSÕES SOBRE VENDAS - Fica a livre negociação entre o farmacêutico e empresa.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - A empresa fica obrigada a fornecer ticket refeição ou equivalente, fixado no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia para o farmacêutico com jornada de trabalho superior a seis horas ininterruptas.

TAXAS - As eventuais taxas fixadas pelos órgãos fiscalizadores (CRF e Vigilâncias) são de responsabilidade do empregador.

VACINAÇÃO PREVENTIVA - O empregador exigirá a apresentação do cartão de vacinação contra a hepatite B e gripe aos farmacêuticos.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO - As empresas afixarão no quadro, os avisos e comunicados do Sindicato profissional aos seus representados, em local visível e de fácil acesso aos Farmacêuticos. Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais as empresas, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidário ou ofensiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garante ao farmacêutico, o direito de oposição ao pagamento da referida contribuição, 10 (dez) dias antes do desconto, em comunicação a empresa e a este Sindifato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a efetivação do desconto, as empresas deverão remeter ao Sindicato dos Farmacêuticos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação nominal dos empregados que tiverem desconto, com a informação de montante recolhido.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não sendo efetuado o recolhimento na data predeterminada será cobrada multa de 2% sobre o valor mencionado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Será devida por todos os farmacêuticos participantes da categoria, a razão correspondente à remuneração de um dia de trabalho, pagos de uma só vez e anualmente, descontados em folha de pagamento do mês de abril de cada ano e recolhida no mês de maio seguinte. As guias de contribuição sindical deverão ser solicitadas por contador, empregador ou funcionário representante da empresa empregadora ao Sindifato, via e-mail sindifato@sindifato.org.br ou retirar a segunda via através do link no site www.sindifato.com.br. Os empregadores que descontarem o referido valor no salário do farmacêutico e não efetuarem o recolhimento ou recolherem a outro sindicato ficarão obrigados, sem prejuízo ao farmacêutico, a recolher 10% (dez por cento) do valor da contribuição devida em favor do SINDIFATO, além do valor integral da contribuição sindical descontada na folha de pagamento do farmacêutico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a efetivação do desconto, as empresas deverão remeter ao Sindicato dos Farmacêuticos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação nominal dos empregados que tiverem desconto, com a informação de montante recolhido.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo efetuado o recolhimento na data predeterminada será cobrada multa de 2%, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO - As empresas que deixarem de cumprir qualquer das CLÁUSULAS da presente convenção, fica sujeitas à multa mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por farmacêutico, revertidos em favor daqueles que efetivamente sofreram o dano, enquanto este perdurar, independente das demais sanções.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao farmacêutico, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

PARAGRAFO PRIMEIRO: As advertências deverão ser comunicadas ao farmacêutico até 48 (quarenta e oito) horas após a falta alegada, sob pena de serem desconsideradas.

PARAGRAFO SEGUNDO: As advertências fundadas em reclamações de cliente/paciente só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o farmacêutico.

FALTA GRAVE - O farmacêutico dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

ABONO DE PONTO - Sem prejuízo a sua remuneração o FARMACÊUTICO poderá ausentar-se do emprego, desde que comunicando com antecedência de 3 (três dias):

1. Para eventos científicos, cursos, pós-graduação, mestrado ou eventos que comprovem o aperfeiçoamento do profissional e consequentemente da empresa relacionados à sua atividade profissional desde que não exceda a 15 (quinze) dias a cada 3 (três) meses. Os dias que não forem utilizados nos meses anteriores poderão ser acumulados com os meses seguintes de acordo com as necessidades citadas nesta cláusula. Devidamente comprovado, com acúmulo semestral;
2. Para reuniões, assembleias do Sindicato, sempre que convocado por editais específicos publicados em jornal de grande circulação e/ou diário oficial do estado;
3. Para Diretores Sindicais a trabalho do sindicato;
4. Para falecimento de parentes de primeiro e segundo graus durante um período de cinco dias úteis.

AMAMENTAÇÃO - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 1 (um) ano de idade, a farmacêutica terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A empresa deverá disponibilizar local adequado para o conforto e privacidade da mãe.

PARAGRAFO SEGUNDO: caso a empresa não disponha de local de acordo com o parágrafo anterior, deverá conceder liberação da farmacêutica para sua residência ou local por ela preferido.

UNIFORME - Quando solicitado pelo farmacêutico ou exigido pela empresa, esta deverá disponibilizar uniforme diferenciado para o farmacêutico (jaleco) de acordo com modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia CFF, sem qualquer ônus para o profissional.

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE - Os farmacêuticos poderão solicitar a assistência odontologia e demais serviços do SESC/SENAC para si e seus dependentes, mediantes inscrição nestes órgãos na modalidade de comerciário/associado.

GARANTIA DE EMPREGO Á GESTANTE - Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção até 50 (cinquenta) dias após o término da estabilidade constante no artigo 10, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição Federal.

ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA - O farmacêutico que sofreu ou vier a sofrer acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo de 03 (três) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio acidente. Ao farmacêutico que permanecer afastado em gozo de auxílio-doença, no período superior a 30 (trinta) dias, a empresa garantirá o emprego por 30 (trinta) dias, a contar da data da alta médica.

GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTADO - A empresa garantirá a manutenção do emprego de seu farmacêutico, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria.

JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho do FARMACÊUTICO representado por esta convenção coletiva de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o limite máximo de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta feira.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - Fica assegurado ao farmacêutico o repouso semanal remunerado, ou seja, sábados, domingos e feriados.

DIA DO FARMACÊUTICO - O dia 20 (vinte) de janeiro de cada ano será comemorado como o Dia do Farmacêutico, e será considerado como repouso semanal remunerado para todos os farmacêuticos.

LANCHE NOTURNO - As empresas fornecerão lanche para os farmacêuticos que laborarem em jornada noturna. A partir das 22 horas.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Será facultado as empresas conceder aos farmacêuticos, assistência à saúde através de planos de saúde empresariais com desconto em folha de pagamento.

AUXÍLIO FARMÁCIA - As empresas, respeitadas as regras por elas já mantidas para concessão de remédios aos farmacêuticos e seus dependentes legais, sendo o valor da compra descontado do referido salário, no(s) mês(s) subsequente(s) ao da compra pelos farmacêuticos ou dependentes legais. Podendo ser parcelado a critério da empresa sem correção, iguais, mensais e consecutivas, se o produto existir na empresa.

PARAGRAFO ÚNICO: O fornecimento dos produtos de que trata o parágrafo anterior, no caso dos dependentes dos farmacêuticos, ficará a critério da empresa, devendo ser mantido por aquelas que já o praticam.

AUXÍLO ÓTICA - As empresas poderão conceder empréstimo para a compra de óculos e/ou lentes corretivas para seus farmacêuticos, mediante autorização e controle de cada empresa, no limite de até 2 (dois) salários mínimos vigentes e no máximo 01 (uma) vez por ano.

PARAGRAFO ÚNICO: O valor concedido como empréstimo será descontado do farmacêutico em parcelas negociadas entre as partes, sem correção, iguais, mensais e consecutivas.

HOMOLOGAÇÕES - As rescisões de contrato de trabalho deverão ser homologadas no Sindicato Profissional, na localidade onde houver representação do SINDIFATO e nas demais localidades na DRT, Ministério Público ou Juiz de Paz. Salvo acordo entre as partes. Na ocasião as partes deverão apresentar os documentos determinados pela Instrução Normativa n° 03 de 21 de junho de 2002 e as guias de contribuição laboral e patronal.

PARAGRAFO ÚNICO: As homologações deverão ser agendadas com antecedência de 3 (três) dias úteis por telefone ou correio eletrônico.