Fica estipulado o piso salarial mínimo, a vigorar durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de R$ 1.909,00 (um mil, novecentos e nove reais) para todos os profissionais da categoria no Estado do Ceará.

Os salários da categoria profissional serão corrigidos em 1º de maio de 2019 no índice correspondente a 5% ( cinco por cento) aplicado sobre os salários de 30 de abril de 2019, de todos os profissionais, independente de faixa salarial, deduzidos os reajustes salariais automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019.

Parágrafo Único: As diferenças salariais serão pagas em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário após o registro da presente Convenção na SRTE.

Nenhum Administrador poderá ter seus vencimentos reduzidos, por motivo da aplicação desta Convenção, nem dela ser excluído seja qual for o tempo de serviço na área de Administração.

Os empregados incluirão no cálculo do pagamento do 13º Salário os adicionais noturnos, de insalubridade ou periculosidade, e horas extras quando devidos e desde que tais verbas sejam em caráter habitual.

Os estabelecimentos pagarão as horas extras aos Administradores, exceto aos que exerçam cargos de chefia, quando ocorrer esta eventualidade, pelo valor estabelecido na lei em vigor,sendo facultado ao empregador conceder folgas compensatórias.

Os estabelecimentos pagarão as horas noturnas, quando ocorrer esta eventualidade pelo valor estabelecido na lei em vigor.

Os empregadores se comprometem a conceder adicional de estímulo na proporção de 12% sobre o piso salarial da categoria, não cumulativos, a todos os Administradores que concluírem cursos de Pós-Graduação a nível de Especialização ou obtiver titulo de especialista, Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MEC, desde que o curso seja diretamente relacionado com a função desempenhada na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Existindo  adicional de estímulo similar prevalecerá o que oferecer maior valor sem acumulação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional de estímulo será pago a partir de 1º de maio de 2018 e se condicionará à apresentação dos devidos comprovantes de titulação pela parte interessada.

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, a alimentação gratuita, quando o empregado Administrador tiver que dobrar a jornada de trabalho para atender a necessidade de serviço. Terá direito a um lanche quando tiverem que cumprir hora extra a partir de 02 (duas) horas além do normal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídos da previsão acima descrita os empregados administradores que exercerem cargos de chefia.

As empresas que possuem convênio com Planos de Saúde Empresa, assegurarão a todos os empregados interessados e seus dependentes declarados em suas CTPS, os benefícios do plano, arcando o empregado com suas despesas e com as mensalidades adicionais dos seus dependentes.

No caso de falecimento do empregado Administrador, as empresas pagarão R$ 923,60 ( novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), a título de auxílio funeral à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito e comprovação de despesas.

Os estabelecimentos que não possuírem convênio com creche ou que não tenham creche mantida pela empresa deverão pagar, mensalmente, aos seus empregados do sexo feminino, que tenham filhos até 06 (seis) anos de idade, a importância de R$ 105,00 ( cem e cinco reais) por cada filho, para as despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, devendo apresentar mensalmente o recibo da creche, escolinha ou internato, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio creche junto aos órgãos fiscalizadores de forma a não ser considerado o Auxílio Creche como salário indireto.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Os valores do auxílio creche serão pagos também aos empregados do sexo masculino (pais viúvos, divorciados ou que possuam união homoafetiva estável) que tenham a guarda comprovada. 

PARAGRAFO SEGUNDO – O beneficio será extensivo à mãe adotiva, cujo pagamento será efetivado a partir da comprovação da adoção à empresa.

Será registrado na carteira de trabalho do profissional, o período em que o profissional for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.

No início do período de aviso prévio concedido pelo empregador, o empregado poderá ter a redução do horário de expediente em 02 (duas) horas no início ou final da jornada diária de trabalho ou por ausência no serviço durante 07(sete) dias corridos.

PRÁGRAFO PRIMEIRO- Fica garantido que o empregado despedido será dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovada a obtenção de um novo emprego, ficando o empregador desobrigado do pagamento dos dias restantes. O pagamento das verbas rescisórias devidas será feito na data anteriormente prevista para a homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Ao empregado que for dispensado sem justa causa, que tenha na empresa mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterruptos, e a quem, concomitantemente, falte no máximo 12 (doze) meses para se aposentar, a empresa pagará o valor das contribuições devidas ao INSS, correspondentes ao período necessário, para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção Coletiva, reembolso que não terá natureza salarial.

Fica vetada a contratação de Administradores como estagiários, com salários inferiores ao piso salarial previsto nessa Convenção pelas empresas representadas pelo sindicato patronal.

Fica assegurado que os salários dos profissionais da categoria, serão pagos mediante folha de pagamento ou contracheques, obrigando-se o estabelecimento empregador a fornecer aos respectivos profissionais comprovantes de pagamento padronizados e formalmente preenchidos com as discriminações das verbas recebidas,bem como os respectivos descontos.

Membros da Diretoria do Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará (em no máximo de 01), quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos  Conselhos ou Fóruns Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador, sua liberação sem prejuízo de sua remuneração, mediante as seguintes condições:

a) que a solicitação seja feita com 10 (dez) dias de antecedência;

b) que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua convocação e participação à referida reunião do Conselho ou Fórum no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, podendo todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, nas hipóteses de justa causa,  pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por pedido de demissão com assistência do sindicato.

Fica assegurado que para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um e no caso de gêmeos o tempo será acrescido de 15 (quinze) minutos.

Obrigação do registro dos profissionais Administradores, com designação de Administradores em sua CPTS, quando o profissional exercer efetivamente a função.

Os profissionais da categoria que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dia de domingo, terão direito ao repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, excetuando-se os empregados que exercem a jornada de trabalho 12 por 36. 

Os profissionais da categoria, que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dias feriados que caiam em dias de semana, (segunda-feira a sábado), o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória além das folgas existentes, nos dois casos, excetuam-se os empregados que exercem a jornada de trabalho 12 por 36.

Serão abonadas as faltas dos profissionais da categoria, decorrentes de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 01 (um) evento anual, desde que obedeçam aos seguintes critérios.

a) que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;

b) que o afastamento se limite a no mínimo a 01 (um) profissional da categoria, por evento, ou no máximo 5% (cinco por cento) dos profissionais Administradores existentes na empresa, naquele período;

c) que não ocorra prejuízo de atendimento aos usuários da empresa;

d) que o afastamento não ultrapasse o período máximo de 05 (cinco) dias;

e) que seja apresentado certificado ou comprovante da participação 20 (vinte) dias após o retorno.

O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 134, § 3º da CLT.

Fica assegurado ao substituto a percepção de salário contratual igual ao do substituído quando o período de substituição for superior a 25 (vinte e cinco) dias, desde que tenha sido  designado para exercer função diversa, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.

É facultativo o desconto da Contribuição Sindical pelas empresas empregadoras em  folha de pagamento à título de Contribuição Sindical, o valor previsto na forma do art. 580 da CLT, sendo tais valores recolhidos em nome do Sindicato dos Administradores do Estado do Ceará – SINDAECE à rua Pero Coelho, 935-Centro-Fortaleza-Ce, CEP: 60140-100, Fones:(85)3231-9898/3253-2467, Código Sindical: 012.417.01800-6, CNPJ: 09.487.158/0001-02.

Valor este que será depositado na Instituição bancária, da Caixa Econômica  Federal do Ceará- Náutico-Ce, Agência: 1560, Conta Corrente: 300379-8 e Operação: 003, sendo facultado ao empregador negociar com a entidade Sindical a melhor forma de envio do recolhimento, em  caso de não haver agências da Caixa Econômica Federal próximo à instituição empregadora.

No mês que for concedido o reajuste salarial, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial,o percentual de 1% ( um por cento) do salário base dos Administradores associados, mediante autorização expressa, que deverá ser feita até 01(um) de outubro de 2019. Valor este que será depositado no dia 30 (tinta) de outubro de 2019,  em instituição bancária, na Caixa Econômica Federal do Ceará- Náutico-Ce, Agência:1560, Conta Corrente: 300379-8 e Operação:003, sendo facultado ao empregador negociar com a entidade sindical a melhor forma de envio do recolhimento, em caso de não haver agências da Caixa Econômica Federal próximo à instituição empregadora.  

O recolhimento a que se refere a cláusula acima será efetuado para o SINDAECE, através, de cheque nominal, acompanhado da relação nominal dos Administradores contribuintes e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias após efetuado o referido desconto.

PARÁGRAFO UNICO: Sempre que houver inclusão ou exclusão de associados, o sindicato laboral remeterá tal informação às empresas, até o 12° dia útil do mês seguinte. No mês de julho de cada ano, o sindicato laboral remeterá às empresas relação de associados.

As empresas filiadas pertencentes à categoria econômica abrangidas pela presente convenção, recolherão ao SINDHEF – Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto parcelado em 12 vezes. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. Na importância da arrecadação da Contribuição Assistencial serão feitos os seguintes créditos na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº. 402066-9, agencia 0619 – op. 003, Shoping DeoPasseo. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório para as empresas sindicalizadas e para as empresas não sindicalizadas conforme Ordem de Serviço n° 01 de 24 de março de 2009 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego. 

PARAGRAFO ÚNICO – A entidade deverá remeter ao SINDHEF – Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a Segunda via da Guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere a contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.

No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48h, ao sindicato patronal quem, em resposta, enviará esforços para mediar o conflito no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

As controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, fica o infrator obrigado a pagar multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do sindicato prejudicado.

Anexo (PDF)