Fica estabelecido o salário normativo para a seguinte categoria laboral, ora convencionado:

A partir de 01/05/2015

1) Operador de Empilhadeira ............................................................      R$ 1.350,00

Os empregados da categoria profissional, ora convencionado, terão uma correção salarial de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2015, aplicável sobre os salários de abril/2015.

 § 1º. - Pela concessão do índice supra-mencionado,  restam  quitadas  todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral,  no período de 01/05/2014 à 30/04/2015.

 § 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2014 à 30/04/2015, poderão compensá-lo na forma legal.

As empresas fornecerão, aos seus empregados, ora convencionado, que mantiverem assiduidade total durante o mês, adiantamentos salariais de 20% (vinte por cento), inclusive comissões, com base no mês anterior.

Todo pagamento salarial, bem como toda rescisão do contrato de trabalho, deverá ser realizada no domicílio de trabalho do empregado.

 § 1º. - As empresas serão obrigadas a fornecer, aos seus empregados, ora convencionado, no ato do pagamento, envelope ou documento discriminativo dos valores pagos, inclusive no tocante ao FGTS.

 § 2º. - As rescisões de contrato de trabalho, dispensa sem justa causa e pedidos de demissão, aceitos pelo empregador, que não forem quitadas e homologadas no prazo legal, ficarão sujeitas à aplicação das penalidades legais e da multa de 1% (um por cento) das parcelas incontroversas devidas, por dia que exceder o referido prazo.

 § 3º. - Por ocasião da  homologação   da   rescisão   junto  ao SINTRAMMAB,  a empresa  deverá  comprovar  o  pagamento  da  Contribuição  Sindical  e  das Contribuições Assistenciais, previstas nas cláusulas Assistência Social, Taxa Negocial e Contribuição Assistencial Patronal desta convenção.

 § 4º. - Admitido empregado para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido àquele, a remuneração igual ao empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.

Obrigam-se as empresas a pagar o 13^o. salário, a todos os seus empregados, ora convencionado, no mais  tardar, até o dia 15 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único - No cálculo do 13^o. salário, férias, repouso remunerado e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias salariais dos últimos 6 (seis) meses.

As empresas pagarão, aos empregados, ora convencionado, que contem com 3 anos de atividades, um abono de 3% (três por cento) sobre os seus salários; com 5 anos, um abono de 7% (sete por cento) e, com 10 anos, um abono de 10% (dez por cento).

 § 1º. - Caso o tempo previsto seja completado na 1ª. quinzena do mês, o valor do abono deverá ser pago, mensalmente, a partir do mesmo mês, se na 2ª. quinzena, deverá ser pago a partir do mês seguinte.

 § 2º. - O valor do abono de permanência deverá ser discriminado mensalmente na folha de pagamento do empregado.

As Empresas concederão aos empregados, ora convencionado, vale refeição no valor de        R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), a partir de 01 de maio de 2015 por dia de trabalho, salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente.

 § 1º. - O valor do vale refeição deverá ser discriminado, mensalmente, na folha de pagamento do empregado ou disponibilizado através de ticket ou cartão eletrônico.

 § 2º. - Fica acordado que o direito ao vale refeição na forma desta cláusula, não tem natureza salarial, não integrando o salário do empregado para qualquer efeito legal, nos termos da Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador).

As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo, aos empregados, ora convencionado, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo. 

 Parágrafo único - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente, e R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, a empresa deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado e o texto legal violado.

Na demissão, por iniciativa da empresa, o empregado que manifeste, por escrito, o interesse de não cumprir, parcial ou totalmente, o aviso prévio, ficará dispensado de seu cumprimento, abrindo mão do correspondente pagamento, recebendo, no entanto, proporcionalmente aos dias trabalhados.

Para os empregados que tenham mais de 8 (oito) anos de serviço na mesma empresa e contarem com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso prévio, a ser concedido pela empresa, será de 60 dias.

O empregado demitido sem justa causa, cujo contrato de trabalho seja igual ou inferior a 11 meses e 29 dias terá direito a 30 dias de aviso prévio. A partir de 1 (um) ano de registro, o aviso prévio receberá o acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, conforme tabela abaixo:

 Parágrafo único: O empregado somente irá cumprir 30 dias de aviso prévio, os demais dias serão indenizados.

Nos termos da Lei n°. 9601, de 21 de janeiro de 1998, do Decreto n°. 2490, de 04 de fevereiro de 1998 e da Portaria n°. 207, de 31 de março de 1998, ficam as empresas autorizadas a contratarem empregados por prazo determinado, obedecidas as regras contidas nas legislações supra mencionadas.

Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial, comprobatório da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade.

Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno efetivo ao trabalho.

Fica garantido o emprego, por 12 (doze) meses, ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa, e de 24 (vinte e quatro) meses, ao que contar 10 (dez) anos, e que necessitar desse tempo final de serviço para se aposentar, mesmo que optante pelo FGTS, salvo os casos de demissão por justa causa.

As empresas acobertadas por esta convenção ficam desobrigadas de emitir o comprovante diário da jornada de seus empregados, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Outrossim, ficam obrigadas a emitir um relatório mensal das horas trabalhadas de seus empregados, fornecido mediante comprovante de entrega.

 A presente cláusula está de conformidade com o art. 2º da Portaria nº. 373, de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.

Quando exigido pela empresa, ou autoridade competente, o uso de uniforme completo para o trabalhador, esta cederá, anualmente, 2 jogos, gratuitamente.  No caso de rescisão de contrato, o empregado beneficiado os restituirá.  Caso o empregado deseje mais de 2 uniformes, poderá adquiri-los na própria empresa, as suas expensas.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde e/ou  da Entidade Profissional, serão plenamente aceitos pelas empresas, após a obtenção de visto do departamento médico da firma, quando existente. Atestados Odontológicos somente serão aceitos para casos de comprovada urgência.

Aos empregados associados ao SINTRAMMAB, as empresas descontarão, na folha de pagamento, o valor relativo à mensalidade fixada, a seu crédito em conta bancária pelo mesmo indicado. O repasse das importâncias arrecadadas será quitado pela empresa até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, devendo a Empresa encaminhar ao Sindicato, ora convencionado,  relação dos empregados que sofreram os referidos descontos.

As empresas exibirão, no ato da admissão de empregados, ora convencionado, proposta de filiação ao SINTRAMMAB, garantindo porém, a plena liberdade de sindicalização.  Da mesma forma, exibirá aludida proposta aos empregados anteriormente contratados, ainda não filiados ao SINTRAMMAB.

Para complemento na manutenção da representação sindical profissional , as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a TAXA NEGOCIAL equivalente a um dia de trabalho da remuneração, nos meses de julho de 2015 e novembro de 2015, conforme deliberação aprovada na Assembléia Geral dos Trabalhadores, convocada para tal finalidade.

 § 1º. - O recolhimento deverá ser feito em favor do SINTRAMMAB, até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, ou seja, 10 de agosto de 2015 e 10 de dezembro de 2015, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato Laboral, no estabelecimento bancário indicado na guia.

 § 2º. - A empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.

 § 3º. - O recolhimento fora do prazo capitulado no § 1º, sujeita a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais os juros legais.

Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada na sede do SETCESC, no dia 22/04/2015, às 9:00 horas, conforme edital de convocação -  publicado no JORNAL DE SANTA CATARINA, de 10/04/2015, página 20 – Publicações Legais - as empresas pertencentes à categoria econômica do TRC, representadas por sua entidade de classe, APROVARAM, com fundamento no art. 8^o., inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 513^o., alínea “e” da CLT, o estabelecimento de uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, para custeio do sistema  confederativo da representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de 2% (dois por cento) (folha superior a R$ 5.000,00), sobre a folha de pagamento do mês de junho/2015, com um valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) (folha inferior a R$ 5.000,00), devendo ser recolhido até 25 de julho de 2015, em qualquer agência bancária ou casa lotérica e  após o vencimento somente na Instituição Bancária indicada no bloquete a ser fornecido pelo SETCESC.

 Parágrafo único - A falta de recolhimento da contribuição, ou o recolhimento efetuado fora do prazo acima estabelecido, acarretará na aplicação da multa de 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais e, em caso de cobrança judicial, pagará ainda as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.  Fica eleito, desde já o foro da Comarca de Blumenau, para a cobrança judicial da referida contribuição, por mais privilegiado que outro se apresente.

Fica garantido aos empregados, ora convencionados e não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial, a ser manifestado individual e diretamente no SINTRAMMAB, até o dia 31 de julho de 2015.

As empresas, estabelecidas na  base   territorial, prevista   no   preâmbulo   desta   convenção, obrigam-se a fazer uma contribuição sobre o total da folha de pagamento dos empregados, ora convencionado, ao SINTRAMMAB,  para o aperfeiçoamento  da  assistência  social  da  Entidade  Profissional, no valor mínimo de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por empresa, na seguinte forma:

 a)  2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento do mês de junho/2015, a ser quitada em 20/07/2015.

 b) 2% (dois por cento) sobre a folha de pagamento do mês de outubro/2015, a ser quitada em 20/11/2015.

 c)   2% (dois por cento)  sobre a folha de pagamento do mês de fevereiro/2016, a ser quitada  em 20/03/2016.

 § 1º. - Em qualquer hipótese, fica vedado o desconto do empregado.

§ 2º. - As referidas importâncias serão pagas à Entidade Profissional, através de guias competentes por ela fornecida.

 § 3º. - As empresas que não efetuarem, no prazo supra, o pagamento da contribuição assistencial, terão um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre a parcela em atraso, mais juros legais.

As empresas se comprometerão a facilitar a colocação, em quadro apropriado, os avisos de interesse da categoria profissional, proibidas as publicações de matérias prejudiciais ao bom andamento do trabalho ou contrárias aos interesses do empregador.  Todo documento deverá conter o visto de autorização da administração do estabelecimento.

Cópias, homologadas, desta Convenção, serão fornecidas às empresas de transportes rodoviários de cargas, pelo Sindicato Patronal, que as afixarão, no prazo de 15 dias, em local visível aos empregados.

O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas conforme previsto neste instrumento, ou pelos diretores das entidades convenentes.

 § 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.

 § 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o maior salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.

Nenhuma disposição do contrato de trabalho, que contrarie normas desta Convenção, poderá prevalecer na execução da mesma e será considerada nula, de pleno direito.