O piso salarial da categoria a partir de 01.05.2012 passa a ser:

A partir de 1° de maio de 2012 os salários serão corrigidos com o percentual de 7% (sete por cento), sobre o salário de 1° de maio de 2011, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13, §2°, da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 (DOU de 16.02.2001) ficando quitados eventuais direitos decorrentes de todas as legislações em vigor.

Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações, abonos e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes de aplicação de acordos coletivos, sentenças normativas e da legislação, concedidas desde 01.05.2011, inclusive, e até 30.04.2012, inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem.

Para os empregados admitidos após a data-base 01.05.2012, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento de salário concedido ao paradigma nos termos desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

Fica garantido aos Dirigentes Sindicais, membro da CIPA representante dos trabalhadores, bem como aos empregados com redução de capacidade laboral, os mesmos reajustamentos salariais coletivos espontaneamente concedidos aos demais empregados da mesma empresa.

As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% do salário nominal, na proporção dos dias trabalhados na quinzena correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 15° (décimo quinto) dia que anteceder o dia de pagamento normal.

Quando o pagamento ou o adiantamento (vale) for efetuado mediante cheque e cartão magnético, sempre da mesma praça do local da prestação de serviço, e/ou depósito bancário, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa sacar os valores respectivos no mesmo dia em que for efetuado o pagamento ou o adiantamento (vale), sem que seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso, não podendo ser compensado o tempo gasto.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor devido por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado; Incorrerá também na multa prevista acima a empresa que não efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei e do adiantamento salarial na data prevista na cláusula  do presente Acordo Coletivo;

Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

O desconto do descanso semanal remunerado, em caso de faltas, será procedido de forma integral, correspondente ao valor do DSR, por falta ao trabalho, em função da jornada semanal ser de 5 ou 6 dias respectivamente.

Fornecimento obrigatório de demonstrativos de pagamento aos empregados, com a identificação das empresas, discriminando a natureza dos valores e importâncias pagas, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, especificando-se também o número de horas extraordinários trabalhadas e adicionais pagos no respectivo mês;

Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados, sendo também adimtidos os descontos salariais de:

1)      Mensalidades escolares pagas diretamente pela Empresa, em virtude de convênios com Estabelecimentos de Ensino, com ou sem bolsa parcial de estudo. 

2)      Ligações particulares feitas de celulares corporativos, tanto quanto o desconto de valor correspondente ao custo do aparelho perdido ou quebrado, por mau uso.

3) Se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo furto, roubo, quebra de veículo ou avaria de carga;

Quando o pagamento do adiantamento de salário (cláusula 5) for efetuado através de depósito bancário, será desnecessária a emissão de recibo de pagamento;

Para os empregados que percebam remuneração por hora, serão especificadas as horas normais trabalhadas.

Os trabalhadores não residentes em propriedades da empresa, farão jus a 01(uma) hora extraordinária por dia, no valor do salário hora estabelecido na Cláusula 3^a acrescido de 50% (cinqüenta por cento), a título de horas “in itinere”, que fica assim pré-fixado independente da distância percorrida, onde os trabalhos sejam desenvolvidos em locais não servidos por transporte regular.

Toda promoção será acompanhada de um aumento salarial efetivo, registrado em CTPS, concomitante e correspondente à nova função ou cargo;

Nos casos de abertura de processos seletivos, a empresa dará preferência ao recrutamento interno, com extensão do direito a todos os empregados, sem distinção de cargo ou área de atuação, respeitadando o perfil dos cargos e dos candidatos.

As empresas que oferecerem aos trabalhadores serviços de alimentação e transporte, somente procederão ao reajustamento de preços, quando cobrados, na época dos reajustes ou aumentos gerais de salários, espontâneos ou não.

As empresas fornecerão, sem ônus para os empregados, ferramentas e instrumentos de precisão necessários à realização dos trabalhos.

As primeiras duas horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e as subseqüentes, no mesmo dia, com acréscimo de 70%(setenta por cento), em relação à remuneração das horas normais.

As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo apontamento ou cartão de ponto das horas normais.

As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 30% (trinta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) corresponderá a uma importância única de R$ 760,00 (Setessentos e sessenta reais), para todos os empregados. O pagamento será no dia 31 de março de 2013, exceto aos safristas, que será efetuado quando do término da safra e em caso de rescisão do contrato, que será juntamente com o pagamento das verbas rescisónas

Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos entre 01.05.2012 e 30.04.2013, a PLR será paga na forma estabelecida, porém, obedecida a proporcionalidade de 1/12 (um doze avo) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, não se aplicando aos empregados afastados por auxílio doença.

Parágrafo Segundo - Ficam convalidados e integrados ao presente Acordo Coletivo em substituição a este, os acordos próprios que as empresas tenham celebrado diretamente com seus empregados e o Sindicato da categoria, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Terceiro - A participação acordada, por delegação das Assembleias Sindicais dos Trabalhadores, em substituição às comissões de empregados, visa atender integralmente os artigos 7°, XI e 8°, IV da Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, de 19 de dezembro de 2.000, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2.000.

As partes esclarecem que a cláusula 6º (sexta) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologado pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitvo. Todavia a cessão gratuita de moradia ao empregado não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito, não integrando a remuneração.

Em consonância com a Lei 6321/76 que criou o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, a empresa fornecerá mensalmente no período de maio/2012 a junho/2012 um crédito em cartão magnético do Vale Alimentação no valor de R$ 139,00 (Cento e trinta e nove reais); de julho/2012 a dezembro/2012 um crédito em cartão magnético do Vale Alimentação no valor de R$ 139,00 (Cento e trinta e nove reais) + R$ 30,00 de Vale Refeição = R$ 169,00(cento e sessenta e nove reais); de janeiro/2013 a março/2013 um crédito em cartão magnético do Vale Alimentação no valor de R$ 139,00 (Cento e trinta e nove reais) + R$ 41,00 de Vale Refeição = R$ 180,00(cento e oitenta reais) e  a partir de abril/2013 um crédito em cartão magnético do Vale Alimentação no valor de R$ 139,00 (Cento e trinta e nove reais) + R$ 61,00 de Vale Refeição = R$ 200,00(duzentos reais), para cada empregado a excessão de trabalhadores que recebem alimentação “in natura” diárias sendo café da manhã, almoço, jantar dentro das especificações da Lei.

Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado, na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual;

As empresas que mantém Plano de Seguro de Vida em Grupo, ou Planos de Benefícios Complementares ou Assemelhados à Previdência Social, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, na forma da legislação previdenciária, numa única vez, a título de auxílio funeral, contra apresentação de atestado de óbito, o valor correspondente a 04(quatro) salários normativos em vigor na data de pagamento do benefício.

As empresas que mantém Plano de Seguro de Vida em Grupo, ou Planos de Benefícios Complementares ou Assemelhados ã Previdência Social prevendo assistência funeral, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

O prazo máximo do contrato de experiência previsto no parágrafo único, do artigo 445 da CLT será de 90(noventa) dias. O ex-empregado readmitido na mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento será dispensado do período de experiência.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal.

O saldo de salário do período trabalhado antes do aviso prévio e do período do aviso trabalhado, quando for o caso, deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, se a homologação da rescisão não se der antes deste fato;

O não cumprimento dos prazos acima citados acarretará multa diária correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo em vigor na data de pagamento, revertida a favor do trabalhador, ressalvados os casos em que a empresa comprove a impossibilidade de acerto de contas, por problemas de homologação ou de não comparecimento do empregado.

O empregado dispensado ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado do fato, por escrito, até o primeiro dia útil seguinte, com as razões determinantes de sua dispensa ou suspensão;

Para efeito desta cláusula, entende-se por dia útil aquele em que houver expediente na administração da empresa.

A empresa poderá fazer homologação de rescisões contratuais na entidade sindical ou em outra base conveniada, indicada pela própria entidade.

Em qualquer vacância temporária de postos de trabalho, a empresa dará preferência aos empregados para preenchê-la.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil;

Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.

Para apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, considerando-se apenas as horas efetivamente trabalhadas.

As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados envolvidos;

Fica estabelecida, em face da proposta de mediação da Sub-Delegacia do Trabalho de São José do Rio Preto, uma redução no intervalo de alimentação de uma (01h00) hora para trinta minutos (00h30m), para turnos de oito horas (08h00), ficando estabelecido também o pagamento de trinta minutos (00h30m) por dia trabalho com o acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

Considerando que não existe previsão legal acerca da assinatura no cartão de ponto pelo trabalhador, as partes resolvem deixar de fazê-la por conta da implantação do registro eletrônico. O empregador entregará, mensalmente, o “espelho”  do controle eletrônico de ponto aos empregados, ficando assegurada, em caso de dúvida, a possibilidade de representante indicado por escrito pelo Sindicato, e com a devida aprovação do empregador, aferir o sistema para dirimir qualquer dúvida.

O (a) empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos seguintes casos:

- Até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheiro, ascendente, descendente, ou irmão (ã);

- Até 03 (três) dias consecutivos, incluídos o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

- Até 01 (um) dia, em caso de casamento de filho(a);

- Até 01 (um) dia, para internação e 01 (um) dia para alta médica de filho dependente economicamente do empregado, esposa ou companheira, desde que coincidente com o horário de trabalho;

- Um dia útil, para recebimento de abono ou conta referente ao PIS/PASEP, desde que o pagamento não seja efetuado diretamente pela empresa ou pelo posto bancário localizado nas dependências da empresa;

- Um dia útil, para alistamento militar;

- Um dia útil, quando de exames médicos exigidos pelo Exército ou Tiro de Guerra;

- As empresas, que não possuam posto bancário nas suas dependências, abonarão as horas necessárias, mediante comprovação posterior, até o máximo de ¹/2 (meio) período, para o empregado receber o Imposto de Renda, desde que coincidentes com o horário de trabalho;

- Por 05 (cinco) dias corridos para o empregado, quando do nascimento de filho (a), dentro das duas primeiras semanas de nascimento;

- Até 24 (vinte e quatro) horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho (a) menor de 14 (catorze) anos ao médico, excetuando-se este limite de idade no caso de filho (a) excepcional;

- Um dia para cada vez que houver doação de sangue pelo (a) empregado (a);

- A empresa se obriga a não descontar o dia e o repouso remunerado e os feriados na semana respectiva, nos casos de ausência ao serviço, motivada pela necessidade de obtenção da CTPS e da Cédula de Identidade, mediante comprovação em até 72 (setenta e duas) horas;

- Os exames médicos periódicos ou os exigidos por lei, não poderão ser realizados nos períodos de gozo de férias, folgas e/ou no repouso semanal remunerado.

Para cumprir o previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalham sobre o regime de turnos ininterruptos de revezamento, em regime de 03 (três) turnos de 08 (oito) horas, ou de 02 de turnos de 10 horas, ininterruptos, de revezamento, pagarão aos empregados sob tais regimes, às sete horas e vinte minutos primeiros como horas normais e as subseqüentes no mesmo dia com os acréscimos previstos no presente acordo, considerando como jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

As horas destinadas para treinamento e desenvolvimento dos funcionários serão remuneradas com o valor da hora normal sem nenhum acréscimo.

O inicio das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensado, bem como sábados, quando este dia não for considerado útil;

Quando os dias compensados recaírem no período de gozo das férias estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados;

Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar dispensa de empregados, as empresas poderão comunicar o Sindicato dos Trabalhadores para conceder férias coletivas, inclusive com o pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direto com os seus empregados com antecedência de 15 dias, desde que as referidas férias atinjam, ao menos, uma seção completa;

Será garantido ao empregado com menos de 01 (um) ano de trabalho na empresa, que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias.

Quando indispensável à prestação de serviços ou quando exigido pela empresa, esta fornecerá aos seus empregados, gratuitamente, EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, inclusive óculos de segurança com grau, conforme receita medica, devendo os mesmos empregados utilizá-los, observados, pela empresa e pelos empregados, respectivamente, os itens 6.2 e 6.3 da Norma Regulamentadora (NR 06), aprovada pela Portaria - MTb- 3.214/78. Quando a empresa ou função, na atividade produtiva fabril ou na atividade principal, exigir que seus empregados usem uniformes, inclusive calçados especiais, para a prestação dos serviços, a empresa deverá fornecê-los gratuitamente.

Antes do efetivo exercício das atribuições, do empregado de produção, a empresa procederá ao seu treinamento com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), necessário ao exercício de suas atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

As empresas que se utilizam mão-de-obra feminina, deverão manter, nas enfermarias ou caixas de primeiros socorros, absorventes higiénicos para ocorrências emergenciais.

Caso o empregado considere o EPI desconfortável, este fato deverá ser comunicado à CIPA, para as providências necessárias.

Antes da realização de qualquer tarefa ou operação sujeita a riscos profissionais e que implique em utilização de EPI ou EPC, o empregado receberá instrução específica quanto aos métodos de trabalho seguros, a natureza e efeitos dos riscos profissionais inerentes à atividade a desempenhar, bem como quanto ao uso correio da proteção e demais de prevenção imprescindíveis à manutenção da incolumidade física dos empregados, nos termos da Norma Regulamentadora n° 26 (NR-26), aprovada pela Portaria Mtb 3.214/78, inclusive os itens 26.06.5 e 26.06.6.

As eleições para a CIPA serão precedidas de convocação escrita, por parte da empresa, com antecedência de 60 dias da data do pleito, fixando data, local e horário para sua realização, considerando-se todos os trabalhadores candidatos naturais. As inscrições dos candidatos far-se-ão do 15° ao 6° dia antecedentes a data do pleito, mediante protocolo.

Todo processo eleitoral e a respectiva apuração serão coordenados pelo vice-presidente da CIPA em exercício, em conjunto com o serviço de segurança e medicina do trabalho na empresa.

Na cédula eleitoral constarão o nome e o setor do trabalhador inscrito, bem como o seu apelido, desde que indicado pelo próprio trabalhador.

No prazo de 15 dias após a realização das eleições, será o Sindicato dos Trabalhadores comunicado do resultado, indicando-se a data do pleito, da posse, e os nomes dos eleitos, especificando-se os efetivos e os suplentes.

Para preparar a reunião mensal da CIPA, os membros efetivos os representantes dos empregados terão livres as duas horas que precederem a mencionada reunião, em local que para tal fim deverá ser providenciado pela empresa, quando já deverão ter recebido cópia da ata da reunião anterior.

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS 3.291, de 20.02.84.

As empresas que não possuam serviços de assistência médica ou odontológica ou convênio com o INSS, reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos sob a responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores ou dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde, independentemente de ocorrência de uma situação de emergência.

As empresas não utilizarão os técnicos especializados em segurança e medicina do trabalho, definidos na NR-4 aprovada pela portaria do Mtb 3.214/78 e alterações posteriores, no exercício de outras atividades, durante o horário da sua atuação nos Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho.

As empresas deverão fornecer a relação dos nomes e especialização dos referidos profissionais à CIPA.

As empresas se obrigam a manter serviço de atendimento médico ou de enfermaria, interno ou externo, próprio ou de terceiros, para todos os empregados abrangidos pelo presente acordo e/ou convenção coletiva de trabalho, levando-se em conta as características das atividades desenvolvidas, bem como providenciar meio de transporte necessário a prestação de primeiros socorros.

Em caso de atraso na comunicação, as empresas arcarão com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência desse fato.

Os dias em que os diretores do Sindicato ou Federação, limitados aos números máximos de 03 (três) por empresa, permanecem afastados da empresa, exercendo atividades sindicais, comunicadas prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante oficio da entidade Sindical, serão remunerados e não serão considerados para desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado), bem como para efeito de desconto no periodo de férias, nas proporções do artigo 130 da CLT, até o limite de 30 (trinta) ausências remuneradas. Havendo cumulatividade de cargo de Diretor nas duas entidades, o limite acima será ampliado para 40 (quarenta) ausências remuneradas, no total durante a vigência deste acordo, por diretor, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.

A empresa descontará obrigatoriamente  de seus empregados, o percentual de 10%(dez por cento) sobre o salário normativo, referente à Contribuição Assistencial, conforme Art. 513 da CLT, alínea ¨e¨, sendo 05% (cinco por cento) no salário do mês de junho/09 e 05% (cinco por cento) no salário do mês de novembro/09 conforme decisão da Assembléia realizada no dia 21/01/2011. O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o Sindicato da categoria profissional, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical profissional e deverá ser repassada até o dia 20(vinte) do mês subseqüente.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição por parte do trabalhador mediante termo de desistência que poderá ser assinado na sede do Sindicato Obreiro, na forma prevista na CLT.

Parágrafo Segundo: O recolhimento do valor arrecadado, será efetuado, 100% (cem por cento) para o sindicato da categoria profissional.

Será descontado de todos os trabalhadores representado por esta Entidade a título de Contribuição Confederativa 2%(dois por cento) mensal, conforme decisão da Assembléia realizada no dia 21/01/2011, a ser repassado em conta bancária da Entidade através de guia própria até o 15º dia do mês subseqüente. 

Outras contribuições seguirão os mesmos critérios e fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10(dez) dias depois do recebimento do primeiro pagamento com aplicação deste Acordo.

Os representantes da categoria profissional assumem compromisso expresso e formal e não promover nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto nos casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo coletivo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, às empregadoras e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável.

As empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, durante a vigência deste, ficam proibidas de alterar, de forma unilateral, o Enquadramento Sindical de seus empregados, onde, para tanto, qualquer tipo de alteração deverá ser precedido de acordo expresso exclusivamente com a entidade sindical representativa dos trabalhadores signatária do presente acordo.

As partes estabelecem que o Sindicato, em conjunto com as empresas constantes deste Acordo Coletivo, são os ÚNICOS órgãos competentes para constituir a Comissão de Conciliação Prévia, em nível da categoria por eles representada.

As partes comprometem-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos e condições, durante o seu prazo de vigência.

O presente acordo tera vigência de 01 (um) ano, com início em 01 de maio de 2011 e término em 30 de abril de 2012.

Paragrafo Unico: a data base da categoria é 01 de maio, ou seja, primeiro de maio.

Multa de 3% (três por cento) do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo em favor da parte prejudicada.

A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.