Os signatários do presente termo retificam o Parágrafo segundo da Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho em Vigor, 2019/2020, para constar que as empresas deverão apresentar até a data de 02 de janeiro de 2020 a minuta do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados para análise de ambos os sindicatos.

Os signatários do presente termo retificam o Caput da Cláusula Décima Segunda, em suas alienas “a)” e “b)”, da Convenção Coletiva de Trabalho em Vigor, 2019/2020, para constar que os valores faciais dos vales alimentação/refeição são respectivamente R$ 18,85 (dezoito reais e oitenta e cinco centavos) para jornada de trabalho de 6 (seis) horas e R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) para jornada superior a 6 horas; visto a divergência entre os valores em numeral e por extenso na citada CCT.

Os signatários do presente termo retificam o Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho em Vigor, 2019/2020, para constar que são válidas as regas do referido parágrafo nos seguintes termos: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/05/2019, o valor total de R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br.

A Assembleia Geral Extraordinária do Sindinformática realizada no dia 17/07/2019, devidamente convocada por meio do Edital publicado em 10/07/2019, no Jornal O Popular, página 8, caderno Classificados (sessão publicação de terceiros e editais de comarcas) instituiu, de acordo com o artigo 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher até o dia 30/09/2019 a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL criada com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva.

Parágrafo Primeiro - A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será cobrada apenas uma vez por ano e atrelada à presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada, da seguinte forma:

à Para os Microempreendedores Individuais (MEI) será estipulada no valor fixo de R$ 87,00 (oitenta e sete reais), para Microempresas (ME) o valor fixo de R$ 96,00 (noventa e seis reais), para empresas enquadradas no Simples Nacional o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reias) e para empresas não enquadradas no Simples Nacional o valor fixo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

à Para as Médias e Grandes Empresas a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será estipulada no valor que a Assembleia Geral da entidade fixar levando-se em consideração a capacidade econômica da sua base de representação.

Parágrafo Segundo - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.

Parágrafo Terceiro - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento / unidade / CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.

Parágrafo Quarto - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail (ou outra forma deliberada na CCT), com prazo de pagamento até 30/09/2019.

Parágrafo Quinto - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês.

Parágrafo Sexto - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.

Parágrafo Sétimo – Ficarão isentas do recolhimento da respectiva contribuição as empresas Associadas mensalistas do Sindiformática, desde que quites com a tesouraria do sindicato e mediante apresentação de certidão de regularidade sindical expedida pela entidade sindical patronal.

Anexo (PDF)

ATA de Assembleia geral realizada pelo SINDPD GOAnexo (PDF)