Fica estabelecido que a partir do 13º (décimo terceiro mês) da admissão do Contabilista, e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), os pisos salariais, para carga horária de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

A partir de 01/04/2015 Fica estabelecido o piso salarial para:

1. Contador na Capital e região metropolitana

1.1. R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

2. Técnicos em Contabilidade Capital e na região metropolitana

1.2. R$ 900,00 (Novecentos reais)

3. Contador no interior do estado

3.1 R$ 1.166,00 ( mil cento e sessenta e seis reais)

4. Técnicos em contabilidade no interior do estado

4.1 R$ 800,00 (Oitocentos reais)

Os salários da categoria Profissional representada nesta CCT, vigentes em 01 de abril de 2014, superiores ao piso ora estabelecido, serão reajustados em 01 de abril de 2015, pelo índice correspondente a 7,5% (sete e meio por cento), a título de reajuste salarial. Em 01 de abril de 2016 o reajuste será definido, entre outros itens mediante aditivo, com vigência até 31 de março de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que as diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial acima do período de 01 de abril de 2015 até a data da assinatura desta Convenção serão pagas pelos empregadores em parcela única a partir do mês seguinte ao da assinatura desta Convenção Coletiva;

Será obrigatório o fornecimento aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminados as verbas pagas e respectivos descontos, bem como, o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

As empresas elaborarão e cumprirão um calendário para pagamento de salários de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subseqüente ao mês de competência.

CLÁUSULA SÉTIMA– HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com seguintes adicionais, aplicáveis sobre o salário hora normal: 60% nos dias normais e 100% aos domingos e feriados.

PARAGRAFO ÚNICO

A média das horas extras habituais refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

Quando houver labor no horário compreendido entre 22h às 5h correspondentes terão duração de 52 minutos e 30 segundos e serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

O empregado que trabalhar em local insalubre, nos termos definidos por Lei, fica garantido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ao teor do disposto dos artigos Art. 192 e 195 da CLT.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional de  insalubridade, refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

As Empresas pagarão o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base mais horas-extras, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de riscos ou periculoso, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

PARAGRAFO ÚNICO: A média do adicional de periculosidade refletirá no pagamento das férias, gratificações natalinas e descanso semanal remunerado.

As empresas, na medida em que exijam, fornecerão gratuitamente no 1º (primeiro) ano, 03 (três) uniformes aos seus empregados.

PARAGRAFO ÚNICO: Os empregados e seus empregadores, em comum acordo fixarão normas para o regulamentação do uso em serviço e zelo, dos uniformes, sob pena do empregado indenizar a empresa em 60% (sessenta por cento) a titulo de multa indenizatória pelo dano causado ou perda do uniforme em razão de culpa ou dolo do empregado.

As Empresas fornecerão, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação da pela Lei nº 7.619 de 30 de setembro de 1987.

§1º - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para chegar e retornar ao trabalho.

§2º - As empresas não estarão obrigadas à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios os contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência – local de trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

Ocorrendo falecimento do empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 3 (três) anos no emprego, a empresa concederá, a um dos seus dependente indicado, um auxílio funeral em parcela única correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente a época do óbito.

Parágrafo único – A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de Seguro de Vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

Os empregadores obrigam-se a dar assistência de creche em conformidade com a C.L.T.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores concederão 1/2 (meia) hora em cada turno, para as profissionais que estiver amamentando durante os 6 (seis) primeiros meses após o parto.

Faculta-se o Empregador a pagar 50% da Anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), do Empregado que contar mais de um ano de vinculo ininterrupto de emprego na mesma empresa.

Quando da admissão obrigam-se:

1. O EMPREGADOR:

1.2  A emitir guia para exame admissional;

1.3  A exigir do candidato a entrega de todos os documentos exigíveis, e para tanto fornecera lista nominal dos mesmos;

1.4  A proceder a admissão após a adoção de todos os procedimentos exigíveis;

1.5  A entregar ao empregado a 2ª via do Contrato de Trabalho e a CTPS devidamenrte anotada, até o prazo de 05 dias da data da admissão.

        2. O EMPREGADO:

2.1 A proceder no prazo fixado à entrega dos documentos exigíveis, em especial a CTPS;

2.2 A submeter-se a exame admissional;

A homologação dos TRCT´s-Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho dos Empregados com termo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, serão efetuadas com assistência do SINDICONTA-BA, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade/CLT. Não podendo ultrapassar o prazo de 10 dias da data da cessação do contrato de trabalho sob pena de pagamento de multa diária correspondente a um dia de salário limitado ao valor do salário do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A obrigação da homologação da rescisão contratual na forma acima, não desobriga o empregador de observar os prazos previstos na CLT para o pagamento da parcela rescisória, logo na impossibilidade da homologação dentro do prazo legal o empregador obriga-se a efetuar o deposito das parcelas rescisórias devido em conta corrente titulado pelo empregado ou por ele indicado, nos seguintes prazos:

a – Aviso indenizado – até o 10º (décimo) dia data da comunicação do aviso prévio.

b– Aviso trabalhado de 30 (trinta) dias, até o 1º dia útil do termino do aviso prévio.

§2º O não cumprimento dos prazos acima, para o pagamento das verbas rescisórias, obriga a atualização monetária do valor devido com base na tabela única editada pelo Conselho

 Nacional de Justiça do Trabalho e juros de mora a base de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo do pagamento da multa legal estabelecida no Art. 477, da CLT.

§3º - Havendo suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias, diretamente ao empregado com a assistência do SINDICONTA-BA.

§4º - CCP – Comissão de Conciliação Previa – os Sindicatos SINDICONTA-BA e SESCAP-BAHIA, se comprometem em evidenciar esforços para a criação e ou reativação, instalação e efetivo funcionamento da Comissão Previa, instituída pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000 e publicada no D.O.U. de 13/01/2000. Bem como a Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação (art. 9º letra G do estatuto) prevista na Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 mediante as normas do seu regulamento interno, a ser aprovado nas assembleias gerais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No ato das homologações o empregador deverá apresentar as Contribuições Sindicais dos Empregados dos últimos 05 (cinco) anos e ou a partir da data da admissão até a data da demissão para o SINDICONTA-BA, art. 578 da CLT. Da mesma forma apresentação das CSP - Contribuições Sindicais dos Profissionais (Contadores e Técnicos em Contabilidade) Profissionais Liberais e ou Empresários quitadas dos últimos 05 (cinco) anos para o SINDICONTA-BA, art. 579/591 da CLT. Bem como as Contribuições Sindicais Patronais destinadas ao SESCAP-BAHIA do mesmo período, exceto as MPEs optante do Simples Nacional.

Nos casos de readmissão de empregado para mesma função, anteriormente exercida, no período de até 12 (doze) meses não poderá ser celebrado Contrato de Experiência.

É vedado o desconto de material de serviço, danificado ou perdido, no exercício da função, sem culpa do respectivo empregado.

Fica assegurada aos Empregados a garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue:

a)      Aos Empregados que estiverem a menos de 02 (dois) anos da aposentadoria e desde que comunicado por escrito ao empregador, fica vedada a rescisão do contrato de trabalho, salvo por justa causa devidamente comprovada e apurada nos termos da lei;

b)      Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina a Lei;

c)      Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade prevista em Lei;

Aos empregados em gozo de beneficio previdenciário, por prazo superior a 06 (seis) meses, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença previdenciária.

As Empresas devem encaminhar a Comunicação Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, em até 48 horas, após ter conhecimento do acidente, de maneira formal.

Sempre que solicitada pelo empregado dispensado, as empresas fornecerão declaração de função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.

 A jornada máxima de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ressalvadas as jornadas de trabalho especiais previstas em legislação ou lei que regulamente nova jornada de trabalho.

Considera-se extraordinário, salvo acordo das partes para compensação, o tempo que ultrapassar a jornada semanal contratada e na falta de contratação, a legalmente prevista para a semana.

A prorrogação da jornada diária para compensação de horário de trabalho, obedecidos aos preceitos legais e, ressalvadas a situação dos menores, fica autorizada, quando atendidas as seguintes regras:

§ 1º- manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

§ 2º- as empresas poderão compensar os ‘dias-pontes’ entre feriados e domingos, no máximo 02 (duas) horas diárias.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória à comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59-61 da CLT.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.

As Empresas ficam obrigadas a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, preventivos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas com os intervalos determinados na legislação.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

O Empregador fornecerá ao SINDICONTA-BA, relação de empregados por ele representados por unidade de trabalho, sendo garantido no mínimo à periodicidade semestral. Sob pena de aplicação da penalidade aplicada em Lei.

Será liberado o dirigente do SINDICONTA-BA, empregado em empresas representadas pelo SESCAP - BAHIA, durante 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio, a ser apresentado pelo SINDICONTA-BA a cada empresa correspondente, o empregado liberado fará jus ao correspondente salário do dia utilizado em favor de suas atividades sindicais.

O Profissional Liberal, nos termos da CLT, obriga-se a recolher a Contribuição Sindical até o último dia do mês de fevereiro de cada ano e a encaminhar ao SINDICONTA/BA, comprovante do pagamento até o trigésimo dia do vencimento.

A contribuição SINDICAL é compulsória, em caso omissão ou descumprimento o valor devido será corrigido cobrar multa de 10% nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (Selic). sem prejuízo da adoção das medidas legais aplicáveis ao caso, inclusive a apuração do crime de apropriação indébita.

As empresas afixarão em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia desta convenção, mantendo-a pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDICONTA-BA, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0% (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida nesta Convenção, em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, sendo uma em maio e a outra em junho. Fica determinado que os empregados terão até 20 dias a partir da data de homologação desta convenção para comparecer ao sindicato e se opor a este desconto, mediante carta de próprio punho protocolada na secretaria do sindicato. 

§ 1º- Até 15 (quinze) dias após a data em que forem efetuados os descontos as empresas colocarão à disposição do sindicato os valores correspondentes, recolhendo o montante arrecadado em guia a ser preenchida a qual é retirada no SINDICONTA-BA.

§ 2º- Até 72h (setenta e duas horas) após a efetivação do depósito a Empresa enviará ao SINDICONTA-BA cópia do comprovante bancário, bem como relação nominal dos Empregados com os respectivos valores descontados e recolhidos.

§ 3º- Ficam isentos da contribuição assistencial prevista nesta cláusula os diretores das Empresas, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação.

§ 4º- Não deve ser efetuado nenhum desconto, a titulo de Contribuição Assistencial, se o empregado não for beneficiado pelo reajuste estabelecido na cláusula Segunda.

§ 5º- No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% (dez por cento), acrescida de juros pela taxa SELIC.

§ 6º - O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho encaminhando ou sindicato pessoalmente ou por correio com aviso de recebimento “AR”, no prazo de até 20 (vinte) dias contados do registro no Ministério do Trabalho a convenção coletivo.

A)    A empresa não promoverá o desconto previsto exclusivamente o empregado não sindicalizado apresentar a carta de oposição devidamente protolada no SINDICONTA BA, quer pessoalmente ou através do AR.

§ 7º- As partes adotam, integralmente, a orientação da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através do MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04, de 20/01/2006·.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDICONTA-BA, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado.

 § 1º - O recolhimento será efetuado através de boleto bancário emitido pelo SINDICONTA BA até o 15º dia após a data em que forem efetuados os descontos, ficando as empresas obrigadas a encaminhar ao SINDICONTA BA a relação nominal dos empregados e a discriminação do valor descontado de cada um deles.

§ 2º - em caso de descumprimento da obrigação contida nesta clausula e seus parágrafos obriga-se a empresa a pagar o valor corrigido com base no INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, de  multa 2%, e da clausula penal de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da adoção das medidas legais aplicáveis ao caso, inclusive a apuração do crime de apropriação indébita.

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 03 representantes a serem indicados por cada sindicato convenente, no ato da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta Norma Coletiva e estudar melhorias nas condições de trabalho, inclusive regulamentar a implantação de Comissão Paritária por empresa.

As Empresas colocarão à disposição do Sindicato, quadro de avisos para comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados previamente, para serem afixados nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes. Não serão afixadas matérias político - partidárias ou que contenham ofensas a pessoas ou instituições.

As entidades susbscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho se comprometem a desenvolver Cursos e Treinamentos, garantindo ao profissional que esteja devidamente em dia com suas Contribuições Sociais, Contribuições Confederativas e Associativas, um desconto de 50% (cinquenta por cento ) de desconto nas taxas de incrições.

Vencida a vigência desta Convenção Coletiva, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova Convenção Coletiva de trabalho, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

MULTA Fica estabelecida a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou Sindicato.

Parágrafo Único – As partes contratantes se obrigam, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

As partes que firmam a presente Convenção reconhecem a data de 25 (vinte e cinco) de abril como “DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE”, sendo comemorado no dia do Comerciário do respectivo Município, garantidos os seus salários para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único – Havendo necessidade imperativa de realização de trabalho no dia de comemoração dos contabilistas o empregado será remunerado com horas extras de 60%. Bem como o fornecimento de alimentação e transporte.

Anexo (PDF)