A partir de 1º de Janeiro de 2014, fica assegurado que haverá reajuste salárial de 5,60% (cinco virgula 60 por cento), linearmente, sobre os salários de 2013, com gatilho (antecipação) concedido em janeiro de 2014. Ficará assegurada em janeiro de 2015 a título de antecipação da Negociação Coletiva, a percepção de gatilho de R$ 15,00 para Auxiliares de Serviços em Geral /Produção e R$ 30,00 para as demais funções.

        O Piso de ingresso é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais) para Auxiliares de Serviços Gerais/Produção

        Não haverá na presente CCT, outras faixas de Piso Salarial

As empresas concederão aos seus empregados, à titulo de Reajuste Salarial, o percentual de 5,60% (Cinco virgula sessenta Por Cento), que deverá ser aplicado sobre os salários praticados em 1º de janeiro de 2013 com os gatilhos salarias de janeiro de 2014.

Parágrafo Único: A base de cálculo, para futuros reajustes salariais, de natureza negocial, será o salário resultante da aplicação dos percentuais do caput desta cláusula.

A hora de trabalho em periodo noturno, ou seja de 22:00 (vinte e duas horas) às 05:00 (cinco horas), do dia seguinte, será remunerada com o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

Falecendo o empregado, a empresa pagará a título de Auxilio Funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas remanescentes, a importância de :

R$ 700,00 (Setecentos Reais), em caso de morte natural e R$ 800,00 (Oitocentos Reais), em casos de morte por acidente de trabalho.

Os empregadores anotarão na CTPS do empregado os dados exigidos pelo Art. 29, da Legislação Consolidada, ou seja, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais, se houverem.

O empregador efetuará o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho, nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou;

b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto no § 6º, do Art. 477, da CLT, sujeitará o infrator a pagar ao empregado, o valor de um salário percebido no ato da homologação, obedecendo os prazos estabelecidos nas alíneas " a" e "b", constante desta cláusula.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Para a compensação das datas comemorativas que não sejam feriados oficiais, os trabalhadores que faltarem deverão compensar os mensionados dias por acréscimo de jornada de trabalho, de comum acordo com a empresa.

A empresa comunicará aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data de férias, não podendo o seu início coincidir com folga (descanso semanal), feriado ou dia compensado.

Os banheiros, sanitários e bebedouros deverão estar em perfeitas condições de funcionamento e os ambientes de trabalho deverão ser limpos, conservados e em condições de higiene, tudo sob a responsabilidade dos empregadores, cabendo ao trabalhador zelar pela perfeita conservação e utilização desses equipamentos.

O processo disciplinar não prescinde de ampla defesa. Não basta comunicar a penalidade em que incorre o trabalhador. A cientificação deve ser anterior, dando oportunidade a apresentação de defesa à acusação que pesa sobre o empregado. A pena que for aplicada após a apreciação da defesa deverá ser devidamente fundamentada. Constitui-se obrigação do empregado em relação aos banheiros, sanitários e bebedouros; usá-los apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se por sua guarda e conservação e comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.

"MEDIDAS DE POTEÇÃO AO TRABALHADOR"

As empresas aplicarão as normas pertinentes, de acordo com as caracteristicas de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção de ordem coletiva e individual, em relação as condições de trabalho incluindo higiene de instalações sanitárias, elétricas e de segurança dos trabalhadores, bem ainda a últilização de maquinários adequadosà redução dos riscos de acidente de trabalho.

Por ocasião da admissão, será administrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a ultilizaçãodos equipamentos de proteção individual e coletivo, necessários ao exercicio de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

PARAGRAFO UNICO: Os trabalhadores poderão se recusar a trabalhar e suspender suas atividades em situações de risco, quando não fornecidos EPIs aptos a anular os riscos, em quanto durar esta situação.

Todos os uniformes usados no serviço interno e externo da empresa, quando exigidos pelo empregador, bem como os Equipamentos de Proteção Individual e Segurança (EPI), quando a atividade assim o exigir, serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, na forma como dispõem a NR 6, regulamentada pela Portaria Nº 3.214/78, incluindo o Art.1º da Portaria Nº 26, de dezembro de 1.994.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados deverão zelar pelos equipamentos e proteção individual e segurança, fardas e uniformes recebidos, devendo devolve-los quando inutilizados ou apresentar justo motivo que impeça a sua devolução, sob penas de ressarcir a empresa dos prejuízos decorrentes da perda ou da ínutilização culposa do bem na conformidade do Art. 462 da CLT

PARAGRAFO SEGUNDO: Os equipamentos de proteção individual e segurança, quando exigidos, em razão da atividade exercida pelo empregado, se não utilizados devidamente pelo mesmo, cabe por parte do empregador aplicar as sanções na forma da CLT.

O processo disciplinar não prescinde de ampla defesa. Não basta comunicar a penalidade em que incorre o trabalhador. A cientificação deve ser anterior, dando oportunidade a apresentação de defesa à acusação que pesa sobre o empregado. A pena que for aplicada após a apreciação da defesa deverá ser devidamente fundamentada. Constitui-se obrigação do empregado em relação ao E P I usá-lo apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se por sua guarda e conservação e comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.

A Empresa com número de empregados que justifique a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, conforme a NR 5, em obediência A:

Portaria nº 3.195 de 10 de agosto de 1988, que justifica o número de empregados a partir de 20 (vinte), se obriga a criá-la e a mantê-la regularmente nos moldes fixados pela legislação vigente.

Parágrafo Único- Caso a Empresa não possua o limite estabelecido em lei, estará isenta da obrigação.

Deverá a empresa preencher o Atestado de Afastamento e Salário  AAS quando solicitado pelo empregado, fornecendo-o nos seguintes prazos:

a) Para fins de obtenção do auxilio doença: 05 (cinco) dias

b) Para fins de aposentadoria, qualquer que seja, mesmo a Especial: 10 (dez) dias úteis.

As empresas se comprometem a permitir a livre entrada dos Dirigentes do Sindicato Laboral, funcionários e associados devidamente credenciados, em seus estabelecimentos, para qualquer informe de interesse dos trabalhadores, em dia e hora estabelecidos de comum acordo.

Os empregados que exerçam cargos na diretoria do Sindicato Profissional, terão suas faltas abonadas para a participação em seminários, encontros, congressos, reuniões e convenções da categoria, desde que previamente requisitados pelo Presidente da Entidade Sindical, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nas seguintes condições

a) No estado do Ceará: 03 (três) dias durante o ano, intercalados ou corridos;

b) Outros Estados da Federação: 10 (dez) dias durante o ano, intercalados ou corridos.

Fica assegurado, nos termos dos artigos 462 e 513, letra "e" da CLT, que as empresas descontarão dos salários dos empregados associados ou não, beneficiados com a presente Convenção Coletiva, representados pela entidade representante da categoria profissional, a contribuição assistencial/negocial, no percentual de 1,5% (hum e meio por cento), ao mês, incidente sobre a remuneração total do trabalhador, incluindo os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da categoria, nos termos do artigo 1º, inciso I e artigo 2ª, da Ordem de Serviço nº 01/2009 do MTE, conforme aprovado na 2ª reunião nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS).

Parágrafo primeiro – Nos termos da Ordem de Serviço nº 01, de 24 de Março de 2009, do Ministério do Trabalho, fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da taxa assistencial/negocial, desde que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do Registro da Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/CE,  nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º, da O.S. nº 01, apresente carta de oposição de próprio punho e devidamente assinada pelo trabalhador.

Parágrafo segundo – Os referidos descontos deverão ser realizados todos os meses e repassados a respectiva entidade representante da Categoria Profissional até o 10º (décimo) dia, do mês subsequente, mediante expedição de guias próprias que deverão ser fornecidas gratuitamente pela entidade que representa a categoria profissional.

Fica assegurado, nos termos dos artigos 462 e 513, letra "e" da CLT que os empregadores descontarão dos empregados associados, representados pela entidade representante da categoria profissional, a Contribuição Associativa, no percentual aprovado na Assembléia Geral, que é de 1,5% (um virgula conco por cento) incidente sobre a remuneração total de todos os empregados das empresas associados do Sindicato

Parágrafo Primeiro: Os referidos descontos deverão ser repassados a respectativa entidade representante da Categoria Laboral até o 10º dia do mês subsequente ao desconto, mediante expedição de guias proprias que deverão ser fornecidas gratuitamente pela entidade que representa a categoria profissional ou mediante recibo. Para efetivação do referido desconto serão repassadas pela entidade profissional às empresas a relação dos empregados associados, com o número da CTPS, bem como a autorização do mesmo para que possam efetuar o desconto da Contribuição Associativa.

Parágrafo Segundo: Não haverá cobrança cumulativa da Contribuição Assistencial com a Contribuição Associativa.

Nos Municípios onde não têm Sindicato da Classe, os trabalhadores serão representados diretamente pela sua Federação .

É competente para resolver qualquer questão decorrente da aplicação desta Convenção o Juíz Trabalhista ou Civil da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, conforme a natureza do preceito violado.

Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho.

Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho. A parte que violar este acordo pagará a parte violada multa de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais)

E assim, por estarem justos e acordados, assinam esta Convenção Coletiva de Trabalho, fazendo, em seguida, seu competente registro na Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, cujo processo de revisão, prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcial deste pacto, seguirá o que dispõe o Art. 615 e seus parágrafos, da Legislação Consolidada.