A partir de primeiro de maio de 2014, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:

Parágrafo primeiro. – O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos (bitrem, rodotrem, treminhão, tritrem, etc., ou outras nomenclaturas para designar uma Combinação Veicular de Carga – CVC) receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.

Parágrafo segundo. A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.

As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2014, reajuste salarial de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre o salário de maio de 2013, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.

Parágrafo primeiro. Sobre os salários com valor até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será aplicado o índice de correção salarial de 7,5% (sete e meio por cento).

Parágrafo segundo. Para os salários que excederem o limite de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$ 262,50 (Duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).

As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes ou recibos de pagamento, com a discriminação das parcelas quitadas, destacando-se também o valor do FGTS correspondente. O comprovante de depósito bancário, pelo valor líquido da remuneração, quita as parcelas que a compõem tornando desnecessária a assinatura do empregado. Estas parcelas poderão ser discriminadas, quando necessário, através de qualquer demonstrativo, inclusive eletrônico.

A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.

Parágrafo primeiro. – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária.

Parágrafo segundo. – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente.

Parágrafo terceiro. Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa.

Em face da presente Convenção Coletiva, em especial, o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de índice de reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado - PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advindas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

As empresas concederão, mensalmente, adiantamento de salário, a todos os seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo 30,0% (trinta por cento) do salário bruto do empregado, que será descontado na folha ou recibo de salário do mês correspondente.

A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.

Parágrafo único. Se, por motivo de força maior, o empregado realizar mais de 2 (duas) horas extras por dia, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 12.619/12.

As empresas pagarão, a título de PPR (Programa de Participação nos Resultados) do exercício de 2014, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em duas parcelas, iguais e semestrais, de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, nas seguintes datas e condições:

Parágrafo primeiro. O programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre civil do exercício.

I. – Não terá direito a seu recebimento o empregado que no semestre de apuração possuir mais de cinco faltas injustificadas;

II. – Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.

Parágrafo segundo. A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho/2014 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro/2015.

Parágrafo terceiro. As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu próprio Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estipulado no caput desta cláusula.

Parágrafo quarto. As empresas arcarão com o pagamento anual do valor de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado e sem qualquer ônus para este, para promoção de eventos sociais, culturais e esportivos. Tal valor será repassado ao sindicato profissional até o dia 10 de agosto de 2014, mediante guia própria.

A partir de primeiro de maio de 2014 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 12,00 (doze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo primeiro. – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), através de tíquete, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$ 12,00 (doze reais) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo segundo. – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

A partir do dia primeiro de maio de 2014, para cobrir as despesas com alimentação, as empresas pagarão a todos os motoristas e equipe do veículo, uma diária no valor de R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), por empregado, valor este correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) do piso salarial para motorista de carreta estabelecido nesta convenção.

Parágrafo primeiro - A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo.

Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, os empregados qualificados do caput apresentarão documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese – diária ou prestação de contas – As empresas deverão realizar a antecipação do pagamento das diárias de que trata o caput desta cláusula.

Parágrafo quarto. Os empregados qualificados no caput desta cláusula terão direito às diárias de viagem desde que estejam em serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção em sua cláusula décima primeira.

Os empregados citados no caput da cláusula décima segunda terão direito, a partir de julho de 2014, a uma diária de viagem especial, no valor de R$ 44,76 (quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial para motorista de carreta estabelecido nesta convenção, desde que seja necessário permanecer fora de seu domicílio entre duas jornadas de trabalho.

Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta cláusula exclui o pagamento daqueles previstos nas cláusulas décima primeira e décima segunda desta CCT.

As partes estabelecem plano de saúde familiar, hospitalar/ambulatorial, e para seu custeio:

I. A empresa contribuirá mensalmente com o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), por empregado, a partir de agosto de 2014;

II. O empregado arcará com o valor que exceder a contribuição empresarial, incluindo-se nele o valor da co-participação, quando houver. Fica autorizado, por este instrumento, o desconto mensal em folha de pagamento.

III. O empregado arcará, ainda, a partir de julho de 2.014, com o valor mensal correspondente a 1,0% (um por cento) de seu salário nominal, este limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para complementação dos custos de gestão, acompanhamento e fiscalização do plano de saúde contratado. Tal valor será recolhido pelas empresas e repassado ao sindicato profissional até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

Parágrafo primeiro. As empresas prestadoras dos serviços discriminarão nas faturas o valor da contribuição empresarial e o valor fixo e/ou a co-participação pagos pelo trabalhador, quando houver.

Parágrafo segundo. O plano de saúde familiar oferecido aos trabalhadores será contratado ou rescindido exclusivamente pelos Sindicatos signatários, em todos os municípios da base territorial constante desta convenção, mediante prévia e expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde adiante denominada, descrita e definida.

As partes constituem a Câmara de Conciliação do Plano de Saúde com jurisdição em todos os municípios da base territorial constante desta convenção. É composta por três membros da categoria profissional e por três membros da categoria econômica e seus respectivos suplentes, todos indicados pelos respectivos sindicatos signatários. É dotada das seguintes funções, deveres e poderes:

I. Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais relativamente ao plano de saúde;

II. Autorizar, ou não, quando da impossibilidade ou dificuldade de implantação do Plano de Saúde, por falta de rede de atendimento, a substituição deste benefício por outro;

III. Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde, inclusive a contratação de outros planos equivalentes, no mínimo, aos das prestadoras que atuam no sistema do transporte de cargas. Havendo interesse da empresa, ou do empregado em utilizar outro plano de saúde, sua contratação deverá ser precedida de expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, desde que obedecidos os valores máximos de contribuição do empregado e a cobertura mínima dos planos contratados pelos sindicatos signatários;

IV. Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras contratadas, e de toda a rede credenciada para atendimento;

V. Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras os documentos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, bem como propor às Entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde, quando comprovadamente necessárias;

VI. Autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras de plano de saúde aos sindicatos signatários, mediante parecer fundamentado.

VII. Estipular prazos e metas às prestadoras de plano de saúde para o trabalho de prospecção e contratação, sob pena de autorizar a outras prestadoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em percentual definido pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

VIII. Intermediar a comunicação entre trabalhadores e operadoras, no sentido de buscar junto a estas: o agendamento de exames e consultas, esclarecimentos acerca de especialidades médicas, solução de conflitos, etc.

Parágrafo primeiro. A Câmara de Conciliação do Plano de Saúde terá sede em Pouso Alegre-MG e terá suas despesas custeadas pelo sindicato profissional.

Parágrafo segundo. Para contratação e operação, todas as prestadoras do plano de saúde submetem-se e satisfazem os critérios estabelecidos pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde e pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Sob pena de rescisão de contrato, as prestadoras de plano de saúde fornecerão à Câmara, periodicamente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica definida pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

Fica autorizada a contratação de profissionais e/ou empresas especializadas e independentes para assessoramento da Câmara de Conciliação do Pano de Saúde, com critérios previamente definidos pelas Entidades profissional e empresarial. O custo da contratação será dividido em partes iguais entre estas Entidades.

Parágrafo único. As prestadoras de plano de saúde contratadas pelo Sindicato profissional e econômico terão suas áreas de atuação preferenciais definidas no contrato, mediante deliberação da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, podendo, entretanto, atuar em todo o Estado de Minas Gerais mediante solicitação à Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, que poderá autorizar ou não, observando que o limite de cada operadora não poderá ser superior a cinquenta por cento da carteira total do plano de saúde do TRC.

Fica instituída multa convencional equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês e por empregado, limitada a R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por empregado, para a hipótese de não concessão de plano de saúde.

Parágrafo único. As empresas abrangidas pelo presente instrumento terão o prazo de 30 (Trinta) dias, após a assinatura desta convenção, para a implementação do plano de saúde.

Em caso de morte do empregado que tenha dois ou mais anos de serviço na empresa o empregador, mediante a documentação de óbito, pagará aos dependentes, como um todo, habilitados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral.

As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

As empresas que exigirem Carta de Apresentação por ocasião da admissão do empregado ficarão, em caso de dispensa sem justa causa, obrigadas ao fornecimento do documento.

Para os empregados que, comprovadamente, faltarem 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, quer seja no sistema de contribuição ou de aposentadoria especial, está assegurada a sua permanência no emprego até sua aposentadoria.

Parágrafo único. – O empregado, para auferir o benefício do caput” desta cláusula, comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 12.619/12.

Parágrafo primeiro. Para a jornada 12 x 36, os domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam no pagamento em dobro das horas normais trabalhadas.

Parágrafo segundo. O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:

I. Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.

II. As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias.

III. O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

IV. – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional, sob pena de ser considerado inválido.

V. A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo faltas ou atrasos injustificados.

O banco de horas, formado pelos créditos e débitos da jornada flexível, será disciplinado da seguinte forma:

I. Serão lançadas a título de hora crédito do empregado 50,0% (cinqüenta por cento) das horas trabalhadas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal e os 50,0% (cinqüenta por cento) das restantes serão pagas na forma da lei, desta Convenção, Adendo ou Acordo Coletivo de Trabalho.

II. O critério de conversão face o trabalho prestado além da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação.

III. Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, a seu pedido ou concedidas de comum acordo entre as partes, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade.

IV. As horas compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba salarial.

V. As empresas fornecerão aos empregados demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, juntamente com o demonstrativo mensal de pagamento de salário.

VI. O período de compensação deverá ser comunicado, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Parágrafo primeiro. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo de rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo segundo. É vedada a compensação do saldo do Banco de Horas no período do aviso prévio.

As empresas se obrigam a não firmarem contrato de trabalho que estipule intervalo superior a 2 (duas) horas para refeição e descanso.

Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 12.619/2012, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.

Parágrafo único. – O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou outro local à escolha do empregado.

As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entradas e saídas, para seus trabalhadores sob regime de controle de jornada. É facultativa a anotação do intervalo para alimentação e descanso.

As empresas poderão adotar, conforme o disposto na Portaria 373 de 25/02/2011, sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, em seus exatos termos, a exceção dos motoristas cujos controles serão os estabelecidos na Lei nº 12.619/12.

Os empregados estudantes em estabelecimentos oficiais ou devidamente autorizados, quando em provas com horário coincidente com o do trabalho, terão abonadas suas faltas, desde que comuniquem por escrito à empresa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido o seu uso, e será devolvido por ocasião da rescisão contratual, bem como o equipamento de proteção individual, prescrito por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

As empresas que não mantiverem serviços médicos próprios ou convênio com clínicas especializadas, aceitarão os atestados médicos da respectiva entidade sindical dos empregados, dentro dos limites previstos pela legislação da Previdência Social.

As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, relação dos empregados existentes na mesma.

As empresas descontarão nos salários de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 2% (dois por cento), em parcela única, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2014, a titulo de contribuição assistencial, conforme devidamente aprovada em Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo primeiro. Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido individualmente e por meio de carta de próprio punho, e entregue pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 45 (quarenta) dias, contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, conforme amplamente divulgado através de inserções em comunicações gerais, boletim e na página do site do sindicato;

Parágrafo segundo. Deverá o empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição da contribuição assistencial.

Parágrafo terceiro. É vedado às empresas tomarem qualquer atitude no sentido de estimular seus empregados a se oporem ao desconto da contribuição assistencial, sob pena de ficar caracterizada a prática de Ato Antissindical.

As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE – Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2014/2015, da seguinte forma:

I. A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado existente na empresa em maio/2014, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) empregados e o máximo de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados.

II. O pagamento será feito da seguinte forma: até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única e acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), em até 3 (três) parcelas mensais, desde que o parcelamento seja, com antecedência, solicitado à Tesouraria. A primeira parcela, ou a parcela única da contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de agosto de 2014, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, vencendo-se as demais, em caso de parcelamento, nos meses subsequentes.

III. A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.

Parágrafo único. – As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.

As empresas se obrigam, quando solicitadas, a afixar no quadro de avisos as notícias da respectiva entidade sindical profissional, dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos sócios e superiores das empresas.

As partes consolidam e ratificam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, a ser instalada nos termos da Lei nº 9.958/2000.

Parágrafo primeiro. Para a criação da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, as entidades promoverão os entendimentos e contratações necessárias para sua implantação.

Parágrafo segundo. Atendidos os pressupostos mínimos determinados por lei, a comissão, no âmbito de sua base territorial, terá sua própria regulamentação de funcionamento.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusula deste instrumento e norma legal auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a cumulatividade, observada de qualquer forma a norma de compensação.

Parágrafo único. Fica ressalvada a superveniência de lei dispondo imperativamente de modo diverso, que passará a ser cumprida.

Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado nessa convenção, a ser revertida em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, não se aplicando as disposições do art. 412 do Código Civil.

Parágrafo primeiro. Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida aquela que for mais benéfica ao empregado.

Parágrafo segundo. Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, 25% (vinte e cinco inteiros por cento) da multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical.

Não se reconhecendo a justa causa pela Justiça do Trabalho, mediante sentença transitada em julgado, ficará a empresa obrigada ao pagamento, em favor do empregado, da importância de um salário de ingresso estabelecido nesta convenção, a título de penalidade.

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, fornecerão a seus empregados o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefício previdenciário, salvo se houver motivo justificado para recusa.

As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2014, bem como seus reflexos, serão quitadas juntamente com a folha salarial de julho de 2014. No mesmo prazo, serão quitadas as diferenças sobre ajuda-alimentação e diárias de viagem dos meses de maio e junho de 2014, com exceção da diária de viagem especial que somente será devida a partir de 1°/7/2014.